Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0729315-49.2022.8.07.0015 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0729315-49.2022.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/11/2024, 16:41

Trânsito em julgado

26/11/2024, 16:40

Decurso de Prazo

26/11/2024, 02:44

Decurso de Prazo

31/10/2024, 02:26

Decurso de Prazo

30/10/2024, 02:26

Publicação

08/10/2024, 02:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/10/2024, 02:35

Documento (Certidão)

07/10/2024, 14:28

Documento

07/10/2024, 14:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0729315-49.2022.8.07.0015. EXEQUENTE: JOAO MARCELO DOS SANTOS GOMES EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de ação acidentária em fase de cumprimento de sentença. A obrigação de fazer constante da condenação judicial já foi cumprida, conforme documentos juntados aos autos. Não obstante, verifico que foi noticiado o pagamento da(s) Requisição(ões) de Pequeno Valor – RPV expedida(s) no presente feito (ID 212280493). Assim, expeça(m)-se alvará(s) para transferência do crédito exequendo e os devidos acréscimos legais, da seguinte forma: a) R$ 2.069,80 (dois mil e sessenta e nove reais e oitenta centavos) a título de honorários de sucumbência. Intime(m)-se o(s) Exequente(s) para ciência. No mais, conforme se extrai do Código de Processo Civil, o objetivo da execução é conferir efetividade ao direito representado no título executivo judicial, sendo que, satisfeita a obrigação, por qualquer das formas previstas no artigo 924, não há razão para sua continuidade. Isto posto, declaro extinto o presente cumprimento de sentença com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Ressalto que não há óbice à propositura de novo cumprimento de sentença fundado em eventual descumprimento/cessação indevida do benefício, uma vez que os efeitos da extinção se restringem ao objeto da presente execução, a saber, implantação do benefício acidentário e pagamento do respectivo crédito retroativo. Sem custas e sem novos honorários. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Data e hora da assinatura digital. Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito

07/10/2024, 00:00

Recebimento

04/10/2024, 15:53

Expedição de documento (Outros documentos)

04/10/2024, 15:53

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

04/10/2024, 15:53

Conclusão (para decisão)

25/09/2024, 11:51

Expedição de documento (Certidão)

25/09/2024, 11:51

Documentos

Sentença

•07/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0729315-49.2022.8.07.0015. EXEQUENTE: JOAO MARCELO DOS SANTOS GOMES EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de ação acidentária em fase de cumprimento de sentença. A obrigação de fazer constante da condenação judicial já foi cumprida, conforme documentos juntados aos autos. Não obstante, verifico que foi noticiado o pagamento da(s) Requisição(ões) de Pequeno Valor – RPV expedida(s) no presente feito (ID 212280493). Assim, expeça(m)-se alvará(s) para transferência do crédito exequendo e os devidos acréscimos legais, da seguinte forma: a) R$ 2.069,80 (dois mil e sessenta e nove reais e oitenta centavos) a título de honorários de sucumbência. Intime(m)-se o(s) Exequente(s) para ciência. No mais, conforme se extrai do Código de Processo Civil, o objetivo da execução é conferir efetividade ao direito representado no título executivo judicial, sendo que, satisfeita a obrigação, por qualquer das formas previstas no artigo 924, não há razão para sua continuidade. Isto posto, declaro extinto o presente cumprimento de sentença com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Ressalto que não há óbice à propositura de novo cumprimento de sentença fundado em eventual descumprimento/cessação indevida do benefício, uma vez que os efeitos da extinção se restringem ao objeto da presente execução, a saber, implantação do benefício acidentário e pagamento do respectivo crédito retroativo. Sem custas e sem novos honorários. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Data e hora da assinatura digital. Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito

07/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0729315-49.2022.8.07.0015. EXEQUENTE: JOAO MARCELO DOS SANTOS GOMES EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Certidão Nos termos da Portaria nº 02/2019, de 25 de outubro de 2019 deste Juízo, bem como da Portaria GC 23/2019, intimem-se as partes para ciência e manifestação, se quiserem, sobre a Requisição de Pequeno Valor juntada aos autos, tendo sido consignado às partes o prazo de 2 (dois) dias para suscitar eventual desconformidade, e ao executado, a partir desta intimação, o prazo legal previsto no CPC, art. 535, § 3º, inciso II. Vencido o prazo de correção sem manifestação, os dados do processo serão inseridos em planilhas de pagamento a serem remetidas para o SIAFI. Fica a parte exequente intimada também para manifestar se tem interesse na transferência eletrônica dos valores exequendos via PIX, ressaltando que: a) a transferência eletrônica somente é possível para conta bancária de mesma titularidade do credor da RPV/PRECATÓRIO, sendo que validação perante o sistema ocorre mediante comparação de CPF, não sendo admitida a transferência do crédito principal vinculado ao CPF do autor para conta bancária vinculada ao CPF/CNPJ do respectivo advogado (ainda que este detenha poderes para receber e dar quitação), bem como não sendo admitida a transferência do crédito emitido em nome do advogado, CPF, para conta bancária de titularidade de seu escritório, vinculada ao CNPJ; b) a transferência via PIX somente é possível por meio de chave CPF ou por meio dos dados bancários (banco, agência, n. de conta, nome do titular, CPF/CNPJ, sem necessidade de adesão prévia ao sistema PIX), não sendo admitida transferência através de chave PIX celular e/ou e-mail. Tais exigências decorrem de limitações tecnológicas externas ao presente Juízo. Não havendo interesse no alvará de transferência eletrônica, serão expedidos alvarás convencionais para levantamento junto ao banco. Brasília-DF, data e hora da assinatura digital. PAULO DE ALENCAR Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARACPREV Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

11/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0729315-49.2022.8.07.0015. AUTOR: JOAO MARCELO DOS SANTOS GOMES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA João Marcelo dos Santos Gomes propõe ação acidentária em face do INSS com pedido de condenação em converter em acidentário o auxílio-doença previdenciário concedido de 11/02/07 a 30/04/07, de 30/03/11 a 12/03/13, e de 20/12/18 a 21/06/19, sustentando, em síntese, que exercia a função de vigilante e que sofreu acidente do trabalho em 30/03/03, consistente em lesões na coluna lombar e perna esquerda causada por colisão automobilística durante a jornada laboral. Recebida a petição inicial, foi deferida a produção de prova pericial. Perícia judicial em 23/06/23, intimadas as partes. Laudo de perícia médica judicial complementar. Citado o réu. É o relatório. Decido. Sem questão preliminar, passo à análise do mérito da pretensão jurídica. A questão de fato resolve-se sem maiores complexidades, muito porque deve fundar-se na análise do quadro clínico e da perícia médica a que se submeteu o autor. Para fins de concessão de benefício acidentário, necessária a presença de nexo causal entre a lesão/doença e a atividade laboral, a teor dos arts. 19, 20 e 21 da Lei nº 8213/91. Há prova do nexo causal entre o fato e o trabalho do autor, pois foi seu empregador que emitiu a CAT – Comunicação de Acidente do Trabalho, a demonstrar que reconhece a existência do acidente de trabalho, mormente quando o próprio INSS já o havia reconhecido anteriormente na via administrativa ao conceder auxílio-doença acidentário de 13/05/03 a 31/05/05 e de 08/12/21 a 24/08/22. Some-se a tanto que a perícia judicial concluiu que o autor sofreu trauma na coluna lombar, concluindo que se trata de diagnóstico decorrente do acidente de trabalho sofrido em 2003. Com efeito, não há dúvida da presença do nexo causal. O perito oficial revelou que padece o segurado de incapacidade parcial e permanente para o trabalho que exija posição ereta e carregamento de peso, assim como apresenta debilidade permanente na amplitude dos movimentos da coluna vertebral. Dessa forma, considerando tratar-se de diagnóstico acidentário, impõe-se a conversão dos benefícios previdenciários concedidos equivocadamente de 11/02/07 a 30/04/07, de 30/03/11 a 12/03/13, e de 20/12/18 a 21/06/19. Não há diferenças a perceber em razão da conversão do benefício uma vez que tanto o previdenciário quanto o acidentário consistem na renda mensal de 91% do salário-de-benefício, conforme previsto no art. 61 da Lei nº 8213/91. A diferença entre um e outro reside na desnecessidade de carência para o benefício acidentário e a previsão de estabilidade anual do segurado após o retorno ao trabalho. Isto posto, julgo procedente o pedido para condenar o réu a converter em acidentário o auxílio doença previdenciário concedido de 11/02/07 a 30/04/07, de 30/03/11 a 12/03/13, e de 20/12/18 a 21/06/19. Condeno o réu a pagar honorários advocatícios que arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais), na forma do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Sem custas (art. 8º, § 1º, da Lei nº 8620/93). Sentença com resolução de mérito (C.P.C., art. 487). Deixo de submeter a sentença ao reexame necessário, considerando que o teto do valor pago aos benefícios previdenciários não suplanta o limite legal de mil salários-mínimos (C.P.C., art. 496, § 3º, I). P. R. I. Data e hora da assinatura digital. Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

05/12/2023, 00:00

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Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Documento

Recebimento

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

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