Monitória 0719445-45.2024.8.07.0003 - TJDFT

Monitória 0719445-45.2024.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

09/07/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/07/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0719445-45.2024.8.07.0003. AUTOR: UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO CATOLICA REU: ISABELLA JONAS VASCONCELOS ALVES SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Trata-se de ação movida por UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO CATOLICA em desfavor de ISABELLA JONAS VASCONCELOS ALVES. Foi determinada a emenda à inicial na decisão Id. 272957326. Não obstante, a parte autora deixou de atender ao comando judicial e permaneceu inerte. DECIDO. O Código de Processo Civil estabelece expressamente que, caso a parte autora não cumpra a diligência de emenda determinada, a petição inicial será indeferida: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. A parte autora, entretanto, deixou de promover a emenda à inicial, o que enseja o indeferimento da peça de ingresso e a consequente extinção do processo. Diante do exposto, indefiro a petição inicial e EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, em razão da ausência de emenda à inicial, com suporte nos artigos 485, inciso I, e 321, ambos do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios, porquanto não houve atuação de advogado pela parte adversa. Despesas finais pela parte autora. Intime-se a parte autora. Prazo: 15 dias. Com o transcurso do prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, intime-se o réu do trânsito em julgado da sentença, na forma do art. 331, §3º do CPC e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Interposta apelação, retornem os autos conclusos, conforme art. 331 do CPC. Sentença registrada nessa data. Publique-se. Registre-se. Cristiana Torres Gonzaga Juíza de Direito *datado e assinado eletronicamente T

07/07/2026, 00:00

Recebimento

06/07/2026, 09:35

Indeferimento da petição inicial

06/07/2026, 09:35

Conclusão (para decisão)

23/06/2026, 18:13

Expedição de documento (Certidão)

18/06/2026, 16:50

Decurso de Prazo

19/05/2026, 02:20

Publicação

25/04/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0719445-45.2024.8.07.0003. AUTOR: UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO CATOLICA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Cuida-se de cumprimento de sentença proposto por UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO CATOLICA em desfavor de ISABELLA JONAS VASCONCELOS ALVES. Analisando a petição inicial, observo algumas ausências e irregularidades que comprometem o processamento adequado do pedido, em vista do que dispõem os artigos 524 e 798 do Código de Processo Civil. Portanto, determino que a parte exequente retifique o pedido de cumprimento de sentença para atender aos seguintes requisitos: 1 - Regularizar a representação processual, com a apresentação de instrumento de mandato recente; Além disso, considerando o princípio da cooperação, a fim de facilitar o recadastramento dos autos, determino que a parte autora indique na petição inicial o ID. de cada documento abaixo, sendo vedada a juntada dos documentos na integralidade: (i) sentença e acórdão exequendos; (ii) procurações outorgadas pelas partes; (iii) petição inicial da fase de conhecimento; (iv) AR de citação ou certidão de citação lavrada pelo oficial de justiça; (v) decisão que concedeu gratuidade de justiça ao exequente, se houver. As modificações deverão ser apresentadas em nova inicial que reproduza, na íntegra, os demais pedidos e fundamentos aduzidos. Concedo o prazo de 15 dias para a regularização das pendências mencionadas, sob pena de indeferimento da inicial. Intime-se a parte exequente para cumprimento das referidas determinações. Prazo: 15 dias. Cristiana Torres Gonzaga Juíza de direito *Datado e assinado eletronicamente. T

23/04/2026, 00:00

Recebimento

22/04/2026, 16:41

Emenda à Inicial

22/04/2026, 16:41

Conclusão (para decisão)

30/03/2026, 18:45

Desarquivamento

24/03/2026, 04:06

Documentos

Sentença

•07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0719445-45.2024.8.07.0003. AUTOR: UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO CATOLICA REU: ISABELLA JONAS VASCONCELOS ALVES SENTENÇA 1. Relatório UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO CATOLICA ajuizou ação monitória em face de ISABELLA JONAS VASCONCELOS ALVES, alegando, em síntese, ser credora da requerida na importância de R$ 12.056,19, decorrente do inadimplemento de um contrato de prestação de serviços educacionais. A ré foi citada e apresentou embargos à monitória em autos próprios (0730576-17.2024.8.07.0003). Declarada a intempestividade e inadequação da autuação dos embargos (id. 216554948), vieram os autos conclusos para sentença. 2. Fundamentação. A monitória foi instruída com prova escrita sem eficácia de título executivo que evidencia o direito da autora de exigir da ré o pagamento de quantia em dinheiro (art. 700, inc. I, CPC). Nos termos do art. 701, § 2º, do Código de Processo Civil, será constituído de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não for realizado o pagamento e nem apresentados os embargos previstos no art. 702, no prazo de 15 dias a contar da citação. Consigno que as parcelas cobradas se referem a outubro/2019 e a ação foi ajuizada em junho/2024, de modo que o prazo prescricional quinquenal (art. 206, §5º, inc. I, CC) não fluiu. Com relação ao valor, não há ajuste a ser feito à conta que instruiu a inicial, devendo ser consignado que a multa moratória foi contratualmente pactuada. 3. Dispositivo. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Ante o exposto, julgo procedente a pretensão inicial para constituir de pleno direito o título executivo judicial, com fulcro no art. 701, § 2º, do CPC, no valor de R$ 12;056,19, para a data-base 26/04/2024. A dívida deverá ser atualizada conforme os encargos contratualmente previstos. Em caso de omissão, deverá ser atualizada pela SELIC (art. 406, §1º, CC). Condeno a parte ré ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor do débito, na forma do art. 85, caput e § 2º, ambos do CPC. Considerando os extratos de conta corrente e declaração de hipossuficiência (id. 213076353, pág. 4 e 17/21), defiro o pedido de justiça gratuita formulado pela requerida e declaro suspensa a exigibilidade dos ônus sucumbenciais. Intime-se a parte credora para que apresente nova planilha de cálculo do valor atualizado, acrescido das custas e honorários advocatícios e para que indique bens à penhora. Apresentada a planilha de cálculo, altere-se a classe processual para cumprimento de sentença e proceda-se ao bloqueio de ativos financeiros via Sisbajud. Se a diligência for exitosa, transfira-se o numerário para uma conta judicial e libere-se eventual excesso. Em seguida, intime-se a parte executada para que, em 5 dias, comprove que as quantias são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Não havendo manifestação em 5 dias, expeça-se alvará em favor da parte credora e intime-a para dizer se dá quitação. Se a diligência de penhora via Sisbajud for infrutífera, pesquise-se a existência de veículos automotores no sistema RENAJUD. Caso a resposta não seja positiva, autorizo a quebra do sigilo fiscal da parte executada, via sistema INFOJUD, para acesso à sua última declaração de imposto de renda. O resultado da pesquisa deverá ser inserido no PJe com a restrição "sigiloso". Na hipótese de serem localizados bens imóveis situados no Distrito Federal na consulta ao sistema INFOJUD, compete à parte credora promover a pesquisa dos respectivos bens junto aos cartórios de registro de imóveis do DF, que poderá ser realizada por meio do acesso ao Sistema de Registro de Imóveis Eletrônico/eRIDFT, mantido pela ANOREG/DF no endereço eletrônico - https://www.registrodeimoveisdf.com.br/home. Concluídas as pesquisas, intime-se a parte credora dos resultados, advertindo-a de que as consultas realizadas esgotaram a cooperação do juízo para a localização de bens, de forma que, caso ela também desconheça a existência de patrimônio penhorável, o processo poderá ser suspenso por um ano, na forma do art. 921, § 1º, do CPC, caso seja do seu interesse. Conforme o disposto no art. 921, §§ 4º e 4º-A do CPC, o prazo da prescrição intercorrente começará a correr a partir da intimação da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º do art. 921 do CPC. A interrupção do prazo prescricional somente ocorrerá com a efetiva constrição de pens penhoráveis Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. * Datado e assinado eletronicamente

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0719445-45.2024.8.07.0003. AUTOR: UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO CATOLICA REU: ISABELLA JONAS VASCONCELOS ALVES DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Trata-se de ação monitória movida por União Brasileira de Educação Católica em face de Isabella Jonas Vasconcelos Alves. Citada (Id. 210358626), a requerida informou que foram apresentados embargos parciais à ação monitória, em autos apartados, distribuídos sob o nº 0730576-17.2024.8.07.0003, conforme Id. 213076353. O artigo 702 do CPC estabelece que “Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701, embargos à ação monitória”. O prazo previsto no artigo 701 do mesmo diploma legal é de 15 dias úteis, contados a partir da data em que o mandado de pagamento é juntado aos autos. Compulsando os autos, observo que a certidão de citação/intimação foi juntada aos autos pelo Oficial de Justiça no dia 9/9/2024, conforme Id. 210358626. Contudo, pela leitura dos andamentos processuais, na barra de rolamento do sistema PJe, é possível verificar que o prazo para oposição dos embargos decorreu em 30/9/2024. Pelo documento acostado ao Id. 213076353, vislumbro que a distribuição dos embargos se deu em 1º/10/2024, portanto, intempestiva. Ademais, convém destacar o que prevê o § 7º do artigo 702 do CPC: A critério do juiz, os embargos serão autuados em apartado, se parciais, constituindo-se de pleno direito o título executivo judicial em relação à parcela incontroversa.” No presente caso, os embargos foram propostos integralmente ao valor do título, razão pela qual não há que se falar em embargos parciais que justifiquem a autuação em apartado. Assim sendo, NÃO CONHEÇO os embargos monitórios, pois ausentes seus pressupostos de admissibilidade. O juízo é competente para a causa. As partes são legítimas, na medida em que, à luz da narrativa da petição inicial, titularizam a relação jurídica em debate, bem como estão regularmente representadas. O provimento é útil, necessário e a via eleita é adequada. As questões fáticas estão suficientemente esclarecidas pelos documentos juntados ao processo. Portanto, considero o processo maduro para julgamento, na forma do art. 355, inciso II, do CPC. Anote-se a conclusão para sentença. Cientifique-se as partes na forma do art. 357, § 1º, do CPC/15. Prazo legal: 5 dias. Cristiana Torres Gonzaga Juíza de Direito * Documento assinado e datado digitalmente. AO

06/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0719445-45.2024.8.07.0003. AUTOR: CESB - CENTRO DE EDUCACAO SUPERIOR DE BRASILIA LTDA REU: ISABELLA JONAS VASCONCELOS ALVES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Trata-se de procedimento monitório. Compulsando os autos, observa-se que o pedido se encontra formulado em termos e há prova escrita do crédito, sem eficácia de título executivo. Cabível, no caso concreto, pois, o pedido monitório, na forma dos arts. 700 a 702 todos do CPC. Considerando que se trata de processo judicial em meio eletrônico (PJe) e o disposto no art. 11 da Lei 11.419/2006, nomeio a parte exequente como depositária do título original, devendo permanecer na sua posse durante todo o processo, sendo inteiramente vedada a sua circulação, sob pena de responsabilização cível, administrativa e criminal. A parte exequente deverá, ainda, em caso de pagamento ou outra forma de adimplemento da obrigação, restituir o título executivo diretamente ao devedor ou a quem de direito, mediante recibo. Ademais, o título original deverá estar apto a ser apresentado em Juízo sempre que requisitado. Cite(m)-se, para cumprir(em) a obrigação referida na petição inicial ou oferecer(em) Embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do comprovante de citação devidamente cumprido, sob pena de revelia e de conversão automática do procedimento em e executivo, lastreado em título judicial. Cumprida a obrigação, no prazo de 15 (quinze) dias, ficará(ão) o(a)(s) Réu(é)(s) dispensado(a)(s) do pagamento de custas processuais (art. 701, § 1º do CPC) e fixados os honorários advocatícios em 5% do valor da causa (art. 701, "caput"). Advirta(m)-se o(a)(s) Réu(é)(s) que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte autora e comprovando o depósito de trinta por cento do valor cobrado, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (CPC, art. 701, § 5º c/c. art. 916). Advirta(m)-se o(a)(s) Réu(é)(s) de que quaisquer manifestações nos autos dever(á)(ão) ser apresentadas por patrono regularmente constituído nos autos. * Documento assinado e datado eletronicamente. d/cff

12/07/2024, 00:00

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