Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0003448-98.2017.8.07.0006 - TJDFT

Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0003448-98.2017.8.07.0006 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0003448-98.2017.8.07.0006. EXEQUENTE: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF EXECUTADO: CLAUDIO RENATO MARINHO ANTUNES SENTENÇA FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF ajuíza ação de cumprimento de sentença contra CLAUDIO RENATO MARINHO ANTUNES, partes qualificadas nos autos. Houve acordo entre as partes acerca do débito objeto do processo, conforme indica a petição acostada ao ID247048337. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto e considerando que partes estão bem representadas, HOMOLOGO o acordo celebrado e noticiado nos presentes autos para que produza seus jurídicos efeitos, cujos termos passam a fazer parte da presente sentença e JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, em face da transação, com base no disposto no art. 487, inciso III, alínea "b", c/c o art. 924, III, do Código de Processo Civil. Os honorários estão incluídos no acordo. Dispenso o executado das custas finais, em analogia ao art. 90, §3º, do Código de Processo Civil. O trânsito em julgado ocorrerá com a publicação no DJe ou com o registro de ciência pelo parceiro eletrônico, se for o caso, diante da ausência de interesse recursal. Promovo a baixa na restrição judicial sobre o veículo placa LXA 7313. Não foi inserida restrição renajud sobre o veículo placa PBI 3E86. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital. 3

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003448-98.2017.8.07.0006. EXEQUENTE: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF EXECUTADO: CLAUDIO RENATO MARINHO ANTUNES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Conforme se observa na procuração outorgada pelo executado, o advogado não tem poderes especiais para transigir. Pelo instrumento particular de procuração (id 39680055) não é possível a homologação judicial do acordo celebrado entre as partes. Junte-se a procuração em conformidade com o art. 105 do CP ou acordo assinado pelo próprio executado, sob pena de não homologação. Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital. 3 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003448-98.2017.8.07.0006. EXEQUENTE: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF EXECUTADO: CLAUDIO RENATO MARINHO ANTUNES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Concedo ao exequente o prazo de 10 dias para juntar informações acerca do credor fiduciário nome e endereço, a fim de que seja possível a expedição do ofício. Com as informações, sem nova conclusão, oficie-se ao credor fiduciário solicitando informações acerca do contrato de alienação fiduciária do veículo placa PBI3E86, em especial para que informe o saldo devedor. Sobrevindo as informações, intime o exequente para manifestação. Na oportunidade, deve-se manifestar se persiste o interesse na penhora do veículo placa LXA7313. Nesse caso, para que indique o endereço de localização do veículo, sob pena de levantamento da constrição. Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital. 3 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003448-98.2017.8.07.0006. EXEQUENTE: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF EXECUTADO: CLAUDIO RENATO MARINHO ANTUNES CERTIDÃO Certifico e dou fé que o(s) AR(s)/mandado(s) de citação/intimação/interpelação/notificação retornou(aram) sem o devido o cumprimento. Nos termos da Portaria nº 01/2018, deste Juízo, fica a parte autora intimada a indicar novo endereço para cumprimento da diligência ou requerer o que entender de direito, devendo a parte autora anexar a guia de custas para cada endereço na qual será efetuada a diligência, disponível no site do TJDFT "serviços - custas judiciais - guia de diligência - oficial de justiça", caso cumprida por Oficial de Justiça (art 82 CPC), conforme PA SEI 0025365/2017 ou em caso de cumprimento via e-carta (AR), devendo a parte autora anexar a guia de custas da diligência disponível no "site do TJDFT - serviços - custas judiciais - guia de diligências Correios", no caso de cumprimento via e-carta(AR), conforme PA SEI 0019889/2021, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Caso requeira a citação por edital, deverão ser apontados pela parte autora/exequente, de forma pormenorizada, os IDs relativos a todos os atos citatórios infrutíferos realizados nestes autos, associando-os aos resultados das pesquisas de endereços efetuadas pelo juízo, a fim de que não paire qualquer dúvida acerca do emprego de diligências nos endereços encontrados, pois a promoção da citação compete à parte exequente e a citação por edital depende do preenchimento dos requisitos do art. 257 do CPC. BRASÍLIA, DF, 29 de maio de 2025 12:36:46. HENRIQUE SENA DE OLIVEIRA Servidor Geral Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003448-98.2017.8.07.0006. EXEQUENTE: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF EXECUTADO: CLAUDIO RENATO MARINHO ANTUNES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em virtude da anuência do exequente, nomeio o devedor depositário dos bens, nos termos do art. 840, §2º, do CPC. Expeça-se mandado de penhora, avaliação do veículo penhorado para o seguinte endereço: CONDOMÍNIO MORADA DOS NOBRES – QUADRA 2-C – CASA 14 – SETOR HABITACIONAL CONTAGEM (SOBRADINHO) – SOBRADINHO/DF – CEP 43091-000. Cabendo ao exequente fornecer os meios necessários ao cumprimento da ordem. Podendo contatar diretamente a Central de Mandados pelo telefone 3103-3045. Com efeito, fica o exequente intimado a comprovar o recolhimento das diligências do oficial de justiça, no prazo de 10 dias. Com o recolhimento, expeça-se. Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital. 3 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

01/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003448-98.2017.8.07.0006. EXEQUENTE: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF EXECUTADO: CLAUDIO RENATO MARINHO ANTUNES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Defiro a penhora do veículo indicado ao ID 219922268, qual seja, GM/VECTRA PLACA LXA7313 ANO 1995. Promova-se a constrição de circulação no sistema RENAJUD, devendo permanecer a restrição administrativa até segunda ordem deste juízo. Intimo o exequente para informar o endereço de localização do bem, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena inviabilizar a concretização da penhora, ficando incumbido de entrar em contato com o oficial de justiça e intimado a fornecer os meios para o cumprimento da presente determinação judicial. Fica o exequente intimado, ainda, a juntar aos autos prova do valor de mercado de veículo semelhante ao penhorado, que servirá como parâmetro inicial avaliativo. Com a informação do paradeiro do veículo, expeça-se mandado de penhora, avaliação, remoção do bem para posse do exequente, que ficará incumbido do depósito, em atenção ao disposto no art. 840, §1º do Código de Processo Civil, dispensando-se, em homenagem ao princípio da eficiência, a lavratura do respectivo termo de penhora pela Secretaria, considerando que a constrição, a ser realizada por oficial de justiça, conterá todos os requisitos previstos no art. 838 do Código de Processo Civil. Configurada a necessidade, autorizo o arrombamento e o uso de auxílio policial, conforme preconiza o art. 846 do Código de Processo Civil. Intime-se a parte devedora, por seu patrono constituído, acerca da penhora realizada, para eventual manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. O veículo HYNDAI PLACAPIB3E86 indicado à penhora possui restrição de alienação fiduciária. Nesse ponto a experiência do juízo mostra que é baixa a possibilidade concreta da medida pleiteada, pois dependendo dos valores em aberto, ineficaz a penhora sobre os direitos aquisitivos decorrentes do contrato. Com efeito, fica intimado o exequente para, no prazo de 10 dias, trazer informações do credor fiduciário com vistas a facilitar a expedição de ofício. Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital. 3

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003448-98.2017.8.07.0006. EXEQUENTE: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF EXECUTADO: CLAUDIO RENATO MARINHO ANTUNES CERTIDÃO Registro ciência da petição da parte executada de id 204304297. Nos termos da Portaria 01/2018 deste Juízo, alterada pela Portaria 02/2019, aguarde-se por 30 dias, conforme requerimento. BRASÍLIA, DF, 17 de julho de 2024 14:01:55. ADEILSA SATIKO VERAS SEKISUGI Servidor Geral Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

18/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003448-98.2017.8.07.0006. EXEQUENTE: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF EXECUTADO: CLAUDIO RENATO MARINHO ANTUNES CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte EXEQUENTE anexou petição. Nos termos da Portaria 01/2018 deste Juízo, fica a parte EXECUTADA intimada para que tome ciência da referida petição, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 10 do Código de Processo Civil. BRASÍLIA, DF, 10 de julho de 2024 14:03:20. ADEILSA SATIKO VERAS SEKISUGI Servidor Geral Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

11/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003448-98.2017.8.07.0006. EXEQUENTE: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF EXECUTADO: CLAUDIO RENATO MARINHO ANTUNES CERTIDÃO Certifico e dou fé que os autos encontram-se parados há 30 (trinta) dias. Fica a parte executada intimada para dizer se concorda com a extinção por abandono, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Nos termos da Portaria 01/2018 deste Juízo, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte autora via AR/e-carta/sistema (parceiro eletrônico) para que, no prazo de 05 (cinco) dias, promova o andamento do feito, sob pena de extinção. BRASÍLIA, DF, 4 de abril de 2024 14:09:38. CLAUDIO MARCIO AIRES GOMES Diretor de Secretaria

08/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003448-98.2017.8.07.0006. EXEQUENTE: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF EXECUTADO: CLAUDIO RENATO MARINHO ANTUNES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Alega a parte executada, nos embargos de declaração opostos, que a decisão é omissa e contraditória, pois não apreciou o pedido de chamamento do feito à ordem. Na hipótese dos autos, não há quaisquer dos vícios disciplinados no artigo 1.022 do CPC. Percebo que a parte embargante busca a modificação da decisão para adequar ao seu particular entendimento. Com efeito, independentemente da nomenclatura aposta na petição de ID 167434456, verifica-se que a matéria de defesa formulada pelo devedor incide sobre a impenhorabilidade dos rendimentos sob o fundamento de se tratar de verba salarial. A decisão de impugnação enfrentou o mérito da questão e indeferiu o pedido porquanto não restou comprovada a impenhorabilidade dos valores. Tampouco há que se falar que não houve penhora, pois, no momento da transferência dos valores para conta do juízo, materializa-se a penhora. Ainda, o comparecimento espontâneo do devedor supre a falta de intimação para impugnação. Não há ato processual irregular que justifique o chamamento do feito à ordem. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo incólume o ato judicial embargado. Aguarde-se o decurso de prazo para recurso à decisão de ID 171553061. Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital. 3

30/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003448-98.2017.8.07.0006. EXEQUENTE: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF EXECUTADO: CLAUDIO RENATO MARINHO ANTUNES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de impugnação à penhora de valores via sistema SIBAJUD. Manifestação do exequente ao id 169245509. A despeito da alegação de que os valores bloqueados correspondem ao benefício da aposentadoria, não foi demonstrada nenhuma das hipóteses de impenhorabilidade prevista no art. 833, do CPC. Máxime porque, não há prova documental, qual seja, extratos bancários da conta na qual o devedor percebe seus rendimentos. Nesse ponto anoto que a penhora incidiu em contas diversas de titularidade do devedor em diferentes instituições financeiras ( Banco Santander, Caixa Econômica Federal, Banco Mercantil do Brasil ), tampouco foi demonstrado que os valores possuem natureza alimentar das verbas constritas. Ante o exposto, REJEITO a impugnação à penhora. Após a preclusão dessa decisão, expeça-se alvará eletrônico/ofício para fins de transferência da quantia penhorada ao ID 167460779 e id 16823954 em favor do credor ou de seu patrono regularmente constituído e com poderes para receber e dar quitação. Sem prejuízo, intime-se o credor para que indique outros bens passíveis de penhora, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento provisório. Na oportunidade, deverá trazer nova planilha de débitos descontando o valor levantado. Cumpra-se. Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital. 3

18/09/2023, 00:00

Baixa Definitiva

01/09/2022, 08:58

Trânsito em julgado

01/09/2022, 08:57

Documento (Certidão)

01/09/2022, 08:52

Documento (Certidão)

19/07/2022, 17:14

Documentos

Sentença

•08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003448-98.2017.8.07.0006. EXEQUENTE: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF EXECUTADO: CLAUDIO RENATO MARINHO ANTUNES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Defiro a penhora do veículo indicado ao ID 219922268, qual seja, GM/VECTRA PLACA LXA7313 ANO 1995. Promova-se a constrição de circulação no sistema RENAJUD, devendo permanecer a restrição administrativa até segunda ordem deste juízo. Intimo o exequente para informar o endereço de localização do bem, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena inviabilizar a concretização da penhora, ficando incumbido de entrar em contato com o oficial de justiça e intimado a fornecer os meios para o cumprimento da presente determinação judicial. Fica o exequente intimado, ainda, a juntar aos autos prova do valor de mercado de veículo semelhante ao penhorado, que servirá como parâmetro inicial avaliativo. Com a informação do paradeiro do veículo, expeça-se mandado de penhora, avaliação, remoção do bem para posse do exequente, que ficará incumbido do depósito, em atenção ao disposto no art. 840, §1º do Código de Processo Civil, dispensando-se, em homenagem ao princípio da eficiência, a lavratura do respectivo termo de penhora pela Secretaria, considerando que a constrição, a ser realizada por oficial de justiça, conterá todos os requisitos previstos no art. 838 do Código de Processo Civil. Configurada a necessidade, autorizo o arrombamento e o uso de auxílio policial, conforme preconiza o art. 846 do Código de Processo Civil. Intime-se a parte devedora, por seu patrono constituído, acerca da penhora realizada, para eventual manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. O veículo HYNDAI PLACAPIB3E86 indicado à penhora possui restrição de alienação fiduciária. Nesse ponto a experiência do juízo mostra que é baixa a possibilidade concreta da medida pleiteada, pois dependendo dos valores em aberto, ineficaz a penhora sobre os direitos aquisitivos decorrentes do contrato. Com efeito, fica intimado o exequente para, no prazo de 10 dias, trazer informações do credor fiduciário com vistas a facilitar a expedição de ofício. Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital. 3

16/12/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(12)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(89)