Execução de Título Extrajudicial 0701429-26.2018.8.07.0012 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0701429-26.2018.8.07.0012 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/09/2024, 16:34

Trânsito em julgado

13/09/2024, 16:31

Decurso de Prazo

13/09/2024, 02:18

Publicação

26/08/2024, 02:19

Petição (Petição (outras))

23/08/2024, 11:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/08/2024, 02:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Isso posto, é o caso, assim, de reconhecer a prescrição intercorrente e, por conseguinte, extinguir-se o processo, nos termos do art. 924, V, do CPC. Por derradeiro, destaco que ante a insuficiência de bens da parte devedora hábeis à integral satisfação do débito exequendo, resta, ante o princípio da causalidade, obstada a imputação ao exequente o ônus da sucumbência. Ademais, igual disposição se faz presente na atual redação do art. 921, § 5º do CPC. Veja-se jurisprudencial aplicada ao presente caso: "Declarada a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens, incabível a fixação de verba honorária em favor do executado. Por força dos princípios da efetividade do processo, da boa-fé processual e da cooperação, não pode o devedor se beneficiar do não-cumprimento de sua obrigação. O fato de o exequente não localizar bens do devedor não pode significar mais uma penalidade contra ele, considerando que, embora tenha vencido a fase de conhecimento, não terá êxito prático com o processo. Do contrário, o devedor que não apresentou bens suficientes ao cumprimento da obrigação ainda sairia vitorioso na lide, fazendo jus à verba honorária em prol de sua defesa, o que se revelaria teratológico, absurdo, aberrante. Há situações em que, mesmo não sucumbindo no plano do direito material, a parte vitoriosa é considerada como geradora das causas que produziram o processo e todas as despesas a ele inerentes. Assim, a responsabilidade pelo pagamento de honorários e custas deve ser fixada com base no princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes. STJ. 3ª Turma. REsp 1835174-MS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 05/11/2019 (Info 660). STJ. 4ª Turma. REsp 1769201/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 12/03/2019 (Info 646). STJ. 2ª Seção. REsp 957.460/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 18/02/2020". Deste modo, nos termos do art. 921, § 5º, do Código de Processo Civil, sem condenação em custas e honorários advocatícios. Oportunamente, realizadas as necessárias anotações e comunicações, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Sebastião/DF, 21 de agosto de 2024. WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR Juiz de Direito

23/08/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/08/2024, 22:02

Recebimento

21/08/2024, 11:04

Conclusão (para julgamento)

21/08/2024, 10:48

Expedição de documento (Certidão)

21/08/2024, 10:48

Petição (Petição (outras))

20/08/2024, 18:56

Decurso de Prazo

02/08/2024, 02:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/07/2024, 07:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0701429-26.2018.8.07.0012. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFAMOSSB 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) CERTIDÃO Certifico e dou fé que transcorreu o prazo prescricional em 09/07/2024, conforme decisão de ID 67295894. Assim, nos termos do art. 921,§ 5°, CPC fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) a se manifestar(em) no prazo de 15 dias. São Sebastião-DF, 10 de julho de 2024 11:23:59. WILLIAN PINHEIRO DE FARIA Diretor de Secretaria

11/07/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•23/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Isso posto, é o caso, assim, de reconhecer a prescrição intercorrente e, por conseguinte, extinguir-se o processo, nos termos do art. 924, V, do CPC. Por derradeiro, destaco que ante a insuficiência de bens da parte devedora hábeis à integral satisfação do débito exequendo, resta, ante o princípio da causalidade, obstada a imputação ao exequente o ônus da sucumbência. Ademais, igual disposição se faz presente na atual redação do art. 921, § 5º do CPC. Veja-se jurisprudencial aplicada ao presente caso: "Declarada a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens, incabível a fixação de verba honorária em favor do executado. Por força dos princípios da efetividade do processo, da boa-fé processual e da cooperação, não pode o devedor se beneficiar do não-cumprimento de sua obrigação. O fato de o exequente não localizar bens do devedor não pode significar mais uma penalidade contra ele, considerando que, embora tenha vencido a fase de conhecimento, não terá êxito prático com o processo. Do contrário, o devedor que não apresentou bens suficientes ao cumprimento da obrigação ainda sairia vitorioso na lide, fazendo jus à verba honorária em prol de sua defesa, o que se revelaria teratológico, absurdo, aberrante. Há situações em que, mesmo não sucumbindo no plano do direito material, a parte vitoriosa é considerada como geradora das causas que produziram o processo e todas as despesas a ele inerentes. Assim, a responsabilidade pelo pagamento de honorários e custas deve ser fixada com base no princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes. STJ. 3ª Turma. REsp 1835174-MS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 05/11/2019 (Info 660). STJ. 4ª Turma. REsp 1769201/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 12/03/2019 (Info 646). STJ. 2ª Seção. REsp 957.460/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 18/02/2020". Deste modo, nos termos do art. 921, § 5º, do Código de Processo Civil, sem condenação em custas e honorários advocatícios. Oportunamente, realizadas as necessárias anotações e comunicações, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Sebastião/DF, 21 de agosto de 2024. WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR Juiz de Direito

23/08/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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