Execução de Título Extrajudicial 0704048-89.2024.8.07.0020 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0704048-89.2024.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/02/2025, 13:46

Trânsito em julgado

20/02/2025, 12:47

Petição (Petição (outras))

19/02/2025, 20:02

Petição (Petição (outras))

19/02/2025, 17:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2025, 02:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0704048-89.2024.8.07.0020. EXEQUENTE: ADRIANO FELICIO DOS SANTOS EXECUTADO: ANA PAULA MACEDO DA SILVA SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de processo de conhecimento, na fase do cumprimento de sentença, em que a parte executada efetuou o pagamento do débito a que fora condenada por força da sentença proferida, conforme comprovante de pagamento anexado aos autos. A parte exequente outorgou quitação integral do débito pela quantia depositada, impondo-se, desse modo, a extinção e o consequente arquivamento do feito. Diante do exposto, decido o processo com resolução de mérito nos termos do art. 924, inciso II, do CPC, e extingo a execução ante a SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR. Sem custas e sem honorários (Lei 9.099/95, art. 55). À falta de interesse recursal, fica desde já certificado o trânsito em julgado. Sentença registrada. Publique-se. Intime-se. Cumpridas as formalidades legais e não havendo outros requerimentos, arquivem-se com baixa na distribuição. Águas Claras, 17 de fevereiro de 2025. Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito

19/02/2025, 00:00

Recebimento

17/02/2025, 23:23

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

17/02/2025, 23:23

Conclusão (para julgamento)

17/02/2025, 19:54

Documento (Certidão)

29/01/2025, 15:45

Documento

29/01/2025, 15:45

Decurso de Prazo

29/01/2025, 03:46

Publicação

22/01/2025, 18:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2025, 18:54

Petição (Petição (outras))

22/01/2025, 15:52

Documentos

Sentença

•19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704048-89.2024.8.07.0020. EXEQUENTE: ADRIANO FELICIO DOS SANTOS EXECUTADO: ANA PAULA MACEDO DA SILVA DECISÃO A parte executada reitera ao ID. 201668050 a alegação de impenhorabilidade da verba constrita em sua conta bancária. No entanto, os argumentos trazidos pela devedora já foram rechaçados pela decisão de ID. 198185698, e não foram apresentados novos elementos capazes de alterar o entendimento do Juízo. Ressalte-se que, como constou na referida decisão, não foi colacionado qualquer extrato bancário referente à conta em que a executada alegada que recaiu a penhora. Assim, nada a prover, devendo a irresignação da parte executada ser aviada na via recursal adequada. Além disso, a parte executada continua efetuando depósitos judiciais parciais, no entanto, o pedido de parcelamento na forma do art. 916 do CPC também foi rejeitado, porque não foi depositada a entrada correspondente a 30% (trinta por cento) do valor do débito. Desta forma, os valores que estão sendo depositados pela executada serão apenas abatidos no montante atualizado da dívida. Portanto, cumpra-se a decisão de ID. 198185698, expedindo-se, após a preclusão do referido ato, alvará eletrônico em favor do exequente do valor constrito ao ID. 195289200, bem como dos valores depositados aos ID. 194707576, 197918265, 198076179 e 201668063. Em seguida, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização do débito, devendo ser abatidas as quantias que serão liberadas em favor do exequente. Ademais, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro o pedido formulado ao ID. 196736942. Assim, retornando os autos da Contadoria, proceda-se à pesquisa de registros de veículos em nome da parte devedora por meio do sistema RENAJUD. Encontrando-se veículos, desde que não sejam objetos de alienação fiduciária ou de arrendamento mercantil/leasing, expeça-se mandado de penhora e avaliação do veículo e de tantos outros bens penhoráveis encontrados na residência da parte devedora e de intimação da parte executada para impugnar a penhora, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Caso as diligências acima resultem infrutíferas, intime-se a parte credora para indicar bens da parte devedora passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de extinção e arquivamento. Águas Claras, 9 de julho de 2024. Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito

11/07/2024, 00:00

29/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704048-89.2024.8.07.0020. EXEQUENTE: ADRIANO FELICIO DOS SANTOS EXECUTADO: ANA PAULA MACEDO DA SILVA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial sob o rito dos Juizados Especiais Cíveis. Intime-se a parte credora para apresentar o(s) título(s) original(is) na Secretaria do Juízo para guarda em escaninho próprio, porquanto em se tratando de título de natureza cambiária deve o exequente demonstrar que está de posse do(s) título(s), para comprovar sua legitimidade ativa e análise dos demais requisitos legais. Prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Transcorrido o prazo supracitado sem manifestação, autos conclusos para sentença. Cumprida a determinação e devidamente certificada a entrega e guarda do(s) título (s) cite-se a parte executada, pessoalmente (inadmissível citação por hora certa), e intime-a para pagar o débito no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, sob pena de penhora (art. 829, § 1º, do CPC/2015). A parte executada poderá, no prazo de 15 (quinze) dias, reconhecendo o crédito do(a) exequente, depositar 30% (trinta por cento) do valor em execução e requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais. Transcorrido o prazo de 3 (três) dias para pagamento informado no segundo parágrafo, proceda-se ao bloqueio da quantia equivalente ao débito por meio do Sistema SISBAJUD. Efetuado o bloqueio, intime-se a parte devedora para que, caso queira, ofereça embargos à execução no prazo único de 15 (quinze) dias, ressalvando-se que a análise dos embargos ficará condicionada à penhora de bens ou valores ou outra forma de garantia do juízo, nos termos do art. 53, §1º, da Lei 9.099/95. Alegações relacionadas à impenhorabilidade das quantias tornadas indisponíveis ou o bloqueio de valor superior ao débito, no SISBAJUD, deverão ser apresentadas no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art 854, § 3º, do CPC. Havendo embargos à execução ou impugnação à indisponibilidade de ativos financeiros no SISBAJUD, façam-se os autos conclusos para decisão. Transcorrido o prazo sem oferecimento dos embargos e de apresentação de impugnação, autorizo a conversão do bloqueio em penhora, independentemente de termo (art. 854, § 5º, do CPC), e em pagamento a ser revertido em favor do exequente. Realizada a transferência de valor, intime-se o exequente para informar se outorga quitação da dívida, sob pena do seu silêncio importar em anuência à quitação do débito, hipótese em que o processo será extinto pelo pagamento integral da dívida. Restando infrutífera a pesquisa SISBAJUD, proceda-se à pesquisa de registro de veículo em nome da parte executada por meio do sistema RENAJUD. Em caso de localização de veículo, expeça-se mandado de penhora e avaliação do VEÍCULO e de OUTROS BENS tantos quantos forem necessários para garantia da dívida, estes independentemente de localização de veículo, ressalvando-se tão somente aqueles essenciais à manutenção do lar, quais sejam, geladeira, fogão, botijão de gás e colchões ou aqueles protegidos por lei. De tudo, deverá o Oficial de Justiça intimar imediatamente a parte devedora. Os bens ficarão em poder do exequente, salvo em caso de difícil remoção, ocasião em que permanecerão depositados em poder do executado (art. 840, § 1º e § 2º, do CPC). Efetuada a penhora, intime-se a parte executada do prazo para impugnação de 15 (quinze) dias, contado da intimação da constrição judicial. Autorizo o cumprimento das diligências nos moldes do disposto no art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil/2015, com observância do disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição da República. Caso todas as diligências supracitadas não logrem êxito, intime-se a parte exequente para que indique bens passíveis de penhora e o local onde possam ser encontrados, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito. Transcorrido o prazo de que se trata o parágrafo anterior, autos conclusos para sentença. À Secretaria para providências. Águas Claras, 12 de março de 2024. Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito

14/03/2024, 00:00

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