Apelação Cível 0714509-97.2022.8.07.0018 - TJDFT

Apelação Cível 0714509-97.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000. Horário de atendimento: 12:00 às 19:00. Telefone: (61) 3103-4331 | E-mail: [email protected] Processo n° 0714509-97.2022.8.07.0018 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: PAULO RICARDO MOURA DE SOUSA Polo passivo: DISTRITO FEDERAL e outros CERTIDÃO Nos termos da Portaria n.° 1/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, manifestem-se as partes acerca do retorno dos autos da Instância Superior, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo retro sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos, pois a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça. BRASÍLIA, DF, 5 de setembro de 2024 22:58:55. EUGENIO SALES MARTINEZ DE MEDEIROS Servidor Geral

09/09/2024, 00:00

Baixa Definitiva

04/09/2024, 13:43

Expedição de documento (Certidão)

04/09/2024, 13:42

Trânsito em julgado

04/09/2024, 13:42

Decurso de Prazo

31/08/2024, 02:15

Decurso de Prazo

03/08/2024, 02:15

Publicação

12/07/2024, 02:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/07/2024, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO. FILHO INVÁLIDO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Para a concessão de pensão por morte para filho maior deve haver, pois, invalidez anterior ao óbito. 2. Não se constatando em prova pericial a existência de invalidez anterior ao óbito do genitor, incabível a concessão de pensão por morte. A existência de diagnóstico de retardo mental leve sem incapacidade laboral não é suficiente para concessão do benefício. 3. Recurso conhecido e não provido.

11/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/07/2024, 14:34

Não-Provimento

10/07/2024, 13:12

Mérito

10/07/2024, 12:43

Expedição de documento (Outros documentos)

13/06/2024, 16:18

Para julgamento de mérito

13/06/2024, 16:18

Recebimento

11/06/2024, 15:52

Documentos

Certidão

•09/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0714509-97.2022.8.07.0018. REQUERENTE: PAULO RICARDO MOURA DE SOUSA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL SENTENÇA I – RELATÓRIO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação submetida ao procedimento comum, com requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, ajuizada por PAULO RICARDO MOURA DE SOUSA contra o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL (IPREV/DF), na qual pretende que o réu seja compelido a conceder-lhe o benefício de pensão por morte, em razão do falecimento de sua genitora Esmeralda da Trindade Moura. Para tanto, sustenta que vivia sob total dependência de sua genitora, servidora aposentada do Distrito Federal, falecida em 03/06/2021. Esclarece que, com o falecimento de sua mãe, formulou requerimento administrativo de concessão de pensão por morte, na qualidade de dependente. Afirma, contudo, que o pleito foi indeferido pela Junta Médica, que considerou a inexistência de incapacidade. Aduz que a decisão administrativa deve ser desconstituída, uma vez que sua dependência em relação à genitora é notória, dada a gravidade de sua patologia. Destaca que a ausência de amparo financeiro inviabilizaria a aquisição de medicação e alimentos. A inicial foi instruída com os documentos elencados na folha de rosto dos autos. Por ocasião da decisão de ID 139190042, o requerimento de tutela provisória de urgência foi indeferido. Citado, o Distrito Federal apresentou contestação no ID 144380706. Impugna, preliminarmente, a concessão do benefício da gratuidade de justiça, alegando que o demandante é servidor público com vencimentos regulares. Assevera que a pretensão se encontra prescrita, no que diz respeito às parcelas anteriores ao quinquênio legal (art. 1º do Decreto n. 20.910/1932). Afirma, ainda, que seria parte ilegítima, pois a pessoa jurídica de direito público diretamente interessada no desfecho da demanda seria o Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal (IPREV/DF). Impugna, de igual modo, o valor atribuído à causa. No mérito, o Poder Público destaca que não há comprovação do fato constitutivo do direito vindicado pelo demandante, sendo certo que os requisitos legalmente exigidos não teriam sido adequadamente preenchidos por este. Questiona o termo a quo para concessão do benefício que, segundo argumenta, deveria limitar-se à data da sentença que determina seu pagamento ou mesmo do requerimento administrativo. Acrescenta que não houve comprovação da invalidez e dependência econômica do demandante em relação à de cujus. Ao final, espera pela improcedência do pedido. Réplica no ID 145575079. Decisão saneadora lançada no ID 147084696. Laudo pericial acostado no ID 169805577. II - FUNDAMENTAÇÃO Procedo ao julgamento antecipado de mérito, pois, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, não há necessidade de produção de outras provas. Estão presentes os pressupostos processuais, consistentes no interesse de agir e legitimidade das partes – conforme dispõe o artigo 17 do Código de Processo Civil. Constato, ainda, que a presente ação foi processada regularmente, com observância do rito previsto em lei, razão pela qual não há nulidade ou irregularidade a ser sanada. Como é sabido, o benefício da pensão por morte destina-se a amparar eventuais dependentes quando ocorre o falecimento de determinada pessoa. A pensão por morte é um benefício devido aos dependentes legalmente previstos e ocorre por ocasião do falecimento do segurado. Nesse sentido, de acordo com o verbete sumular n. 340/STJ, a legislação aplicável deve ser orientada conforme a data do óbito: “A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado.” Sobre o tema, no âmbito do Distrito Federal e no caso concreto, aplica-se a Lei Complementar Distrital n. 769/2008, que trata do Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal (RPPS/DF), alterada pela Lei Complementar n. 840, de 23 de dezembro de 2011. Isso porque, por ocasião da morte do servidor em 03/06/2021, conforme certidão de óbito (ID 136428435), já estava em vigor o referenciado texto normativo. Com efeito, considerando que a pretensão ao recebimento da pensão vitalícia surge com o falecimento do servidor, aplicam-se ao caso os dispositivos da Lei Complementar em destaque: Art. 12. São beneficiários do RPPS/DF, na condição de dependente do segurado: I – (VETADO); II – os pais; III – o irmão não-emancipado, de qualquer condição, menor de vinte e um anos ou inválido. IV – o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de vinte e um anos ou inválido; § 1º A dependência econômica do cônjuge e dos filhos indicados no inciso IV é presumida, e a das pessoas indicadas nos incisos I a III deve ser comprovada. § 2º A existência de dependente indicado no inciso IV exclui do direito ao benefício os indicados nos incisos I a III. § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, comprove união estável com o segurado ou segurada. - Ressalvam-se os grifos (...) Art. 13. Equiparam-se aos filhos, nas condições do inciso I do art. 12, mediante declaração escrita do segurado e desde que comprovada a dependência econômica, o enteado e o menor que esteja sob sua tutela e não possua bens suficientes para o próprio sustento e educação. Parágrafo único. O menor sob tutela somente poderá ser equiparado aos filhos do segurado mediante apresentação de termo de tutela. (...) Art. 30-A. São beneficiários da pensão: I – vitalícia: a) o cônjuge; b) a pessoa separada judicialmente, divorciada ou cuja união estável foi legalmente dissolvida, com percepção de pensão alimentícia; c) o companheiro ou companheira que comprove união estável; d) a mãe ou o pai com percepção de pensão alimentícia; II – temporária: a) o filho ou o enteado até completar vinte e um anos de idade, ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez; b) o menor sob tutela; c) o irmão não emancipado até completar vinte e um anos de idade, ou, se inválido, enquanto durar a invalidez, que perceba pensão alimentícia. Como é de singela percepção, a legislação acima citada contempla de forma inequívoca os requisitos necessários para o recebimento do benefício previdenciário em questão. Estabelecidas tais premissas, constata-se, da análise dos autos, que o pedido é improcedente. No caso, os documentos anexados ao processo demonstram que o requerimento administrativo formulado pela autora para o recebimento da pensão vitalícia foi indeferido. A Administração considerou que o demandante não possui invalidez que justifique a concessão da pensão pleiteada (ID 136428435, p. 21). De fato, a conclusão apresentada pelo Poder Público decorre das legislações anteriormente mencionadas. Ao cotejar os requisitos para a concessão do pensionamento, a Administração concluiu pela rejeição da postulação. Sob essa premissa, verifica-se que o laudo pericial (ID 169805577) corrobora a interpretação externada pelo Distrito Federal. Em suas conclusões, a ilustre auxiliar do Juízo ratificou a compreensão de que o demandante não possui invalidez que autorize a obtenção do benefício. Confira-se: Trata-se de um homem com retardo mental leve, que foi superprotegido pela mãe e assim ficou com sua independência prejudicada. É comum nas classes mais simples ter este tipo de comportamento, sendo extremamente prejudicial. Se tem insônia pode trabalhar à noite, além de outras atividades que um retardado mental leve pode executar e aos poucos esta sua deficiência não é mais observada ou impeditiva. O periciando é portador de uma patologia que não justifica receber a pensão materna. Mora em casa própria, tem o pai e os meios-irmãos que prefere ao seu irmão mais velho, suas tias maternas, ou seja, tem família para lhe dar suporte e apesar de estar com 35 anos de idade poderá trabalhar em funções que lhe sejam compatíveis. - Ressalvam-se os grifos Sem prejuízo, ao apreciar os quesitos apresentados pelo Distrito Federal, a ilustre perita respondeu que: 5. A patologia da parte Autora a impede de praticar seus atos de vida diária – AVDS (alimentar-se, ir ao banheiro, tomar banho, escolher as vestes, vestir-se, arrumar-se e cuidar da higiene pessoal, manter-se continente, andar e transferir-se – por exemplo, da cama para a cadeira de rodas – se for o caso) de forma independente? R- Não. 6. A patologia da parte Autora a impede de praticar suas atividades instrumentais de vida diária – AIVDS (gerenciar as finanças, lidar com transporte – dirigir ou usar o transporte público, fazer compras, preparar refeições, usar o telefone e outros aparelhos de comunicação, gerenciar medicações, manutenção das tarefas domésticas e da casa) de forma independente? R- Não. 7. Em razão de sua enfermidade, a parte Autora necessita de permanentemente cuidados médicos, de enfermagem ou de terceiros? R- Não. 8. A parte Autora é capaz de interagir socialmente? Explicitar adequadamente os limites da incapacidade, acaso existente, levando em consideração as peculiaridades biopsicossociais. R- SIM. [...] 13. A parte autora apresenta incapacidade laborativa? Se sim, a incapacidade é parcial ou total? Temporária ou permanente? Multi ou omniprofissional? Justifique tecnicamente? R- Não. 17. O periciando apresenta capacidade para exercer algum tipo de atividade laboral? Comente. R- Sim, empacotador de supermercados, vigia noturno se queixa-se de insônia, em floriculturas e muito mais afazeres desde que sejam mais simples. Desse modo, resta demonstrada a capacidade que o demandante possui de autoadministrar-se e conduzir os atos diários da vida civil sem que seja necessária a assistência do benefício pleiteado por meio da presente demanda. A exclusão da hipótese de invalidez automaticamente afasta a presunção elencada no artigo 12, § 1º, da Lei Complementar Distrital n. 769/2008, fato que desautoriza a obtenção do benefício pleiteado, sob pena de malferimento do princípio da legalidade. Quanto a esse ponto, destaque-se o entendimento exarado pelo Egrégio Tribunal, retratado na ementa a seguir transcrita: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE DO DISTRITO FEDERAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. FILHO MAIOR E INVÁLIDO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. TERMO A QUO DO PAGAMENTO DA PENSÃO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A possibilidade de o Distrito Federal ser incluído na lide decorre da sua condição de garantidor das obrigações do IPREV/DF, respondendo o ente estatal subsidiariamente pelo custeio dos benefícios previdenciários devidos aos seus segurados e dependentes, cobrindo qualquer insuficiência financeira do Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal, segundo dispõe o parágrafo 2º, do art. 4º Lei Complementar Distrital 769/2008. 2. Os arts. 12, 14 e 30-A, todos da Lei Complementar Distrital n. 769/08, contemplam a concessão de pensão por morte de servidor ao filho maior e inválido, sendo desnecessária a comprovação da dependência econômica 3. A inscrição de dependente ocorrida após 30 (trinta) dias do falecimento do segurado somente produzirá efeitos a partir da data do protocolo do requerimento. Inteligência do art. 16, §4º da Lei Complementar Distrital n. 769/08. 4. Recurso conhecido e provido. (TJDFT – Acórdão n. 1371254, Processo n. 0707152-71.2019.8.07.0018, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, Data de Julgamento: 08/09/2021, Publicado no PJe: 22/09/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada) Logo, ausente a comprovação da invalidez, o requerimento inicial não pode ser acolhido. III - DISPOSITIVO À vista do exposto, JULGO O PEDIDO IMPROCEDENTE. Resolvo o mérito da demanda, com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. CONDENO o autor ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 85, § 3º do Código de Processo Civil. Todavia, em razão da concessão do benefício da gratuidade de justiça (ID 139190042), SUSPENDO a exigibilidade da condenação consoante autoriza o artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil. Sentença não sujeita à remessa necessária (artigo 496, § 3º, inciso I do Código de Processo Civil). Transitada em julgado, feitas as comunicações de estilo, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. BRASÍLIA, DF, 1 de fevereiro de 2024 17:01:46. SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA Juíza de Direito

12/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0714509-97.2022.8.07.0018. REQUERENTE: PAULO RICARDO MOURA DE SOUSA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Por ocasião da decisão proferida no Id 147084696, foi determinada a realização da prova pericial. O Laudo Pericial foi acostado no Id 169805577 e complementado no Id 175142992. Intimadas as partes, a parte ré apresentou impugnação de Id 178158593. Após atenta leitura da impugnação, verifico que a insurgência do demandado contra o laudo não teve êxito em demonstrar a existência de irregularidades ou ilegalidade que tenha aptidão para infirmar a validade da prova produzida. Destarte, homologo o laudo de Id 169805577 e sua complementação de Id 175142992. Promovam-se as diligências necessárias para pagamento dos honorários periciais, arbitrados na decisão de Id 153174190 no importe de R$ 1.904,26 (mil novecentos e quatro reais e vinte e seis centavos). Para tanto, expeça-se RPV para pagamento dos honorários pelo Distrito Federal e pelo IPREV, no importe de R$ 634,75 (seiscentos e trinta e quatro reais e setenta e cinco centavos) para cada um, e providencie-se o pagamento de R$ 634,75 (seiscentos e trinta e quatro reais e setenta e cinco centavos) pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, por ser a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita. Expedidas as RPVs, anote-se conclusão para sentença. BRASÍLIA, DF, 13 de dezembro de 2023 13:13:32. SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 5ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

15/12/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Provimento

Mérito

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