Procedimento Comum Cível 0727704-35.2024.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0727704-35.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

10/06/2026, 12:55

Petição (Contra-razões)

09/06/2026, 21:37

Petição (Contra-razões)

03/06/2026, 18:32

Publicação

16/05/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2026, 02:18

Petição (Contra-razões)

14/05/2026, 06:42

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: REGINALDO DE MELO SILVA REQUERIDO: DF COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS LTDA, WHILKEN BRASIL OLIVEIRA DA PAZ, BANCO C6 S.A. CERTIDÃO Certifico que foram apresentados recursos de apelação por ambas as partes. Ficam as apeladas intimadas a apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 1010, §1º/CPC. Nos termos §3º do mesmo artigo, apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, os autos serão remetidos ao e. TJDFT. Datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12ª Vara Cível de Brasília. Praça Municipal Lote 1 Bloco B, Sala 7.059-2, 7º andar, Bloco B, Ala B, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900. Para contato com a Vara, utilize o Balcão Virtual. Horário de atendimento: 12h às 19h. Processo nº: 0727704-35.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

14/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2026, 06:20

Expedição de documento (Certidão)

13/05/2026, 06:20

Petição (Apelação)

12/05/2026, 18:11

Petição (Apelação)

12/05/2026, 14:38

Decurso de Prazo

09/05/2026, 02:19

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 15:12

Publicação

17/04/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 02:21

Documentos

Certidão

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0727704-35.2024.8.07.0001. REQUERENTE: REGINALDO DE MELO SILVA REQUERIDO: DF COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS LTDA, WHILKEN BRASIL OLIVEIRA DA PAZ, BANCO C6 S.A. SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de rescisão contratual c/c pedido de indenização por danos morais e materiais, além de tutela de urgência, manejada por REGINALDO DE MELO SILVA em desfavor de DF COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS LTDA, WHILKEN BRASIL OLIVEIRA DA PAZ e BANCO C6 S.A, partes qualificadas. O autor narra, em síntese, que em dezembro de 2023 adquiriu um veículo Ford Ka, vendido pela ré DF Comércio e Locação de Veículos Ltda. Pagou o autor a entrada e o restante do preço foi financiado pelo Banco C6, que também é réu neste processo. Diz o autor, contudo, que o representante da empresa vendedora não lhe entregou o veículo, falou que ia fazer uma revisão no carro, e depois disse que ia trocar o motor, mas não cumpriu o prometido, razão pela qual em janeiro de 2024 distrataram a compra e venda, comprometendo-se o representante da vendedora a retirar o financiamento do nome do autor, o que, contudo, não foi feito. Narra que não ficou com a via do distrato da compra e venda com a assinatura da empresa vendedora, pois entregou para o seu representante a via que competia a ele assinar, e depois, quando foi ao estabelecimento da empresa vendedora, verificou que esta havia fechado as portas. Sustenta que os contratos de compra e venda e de financiamento são coligados e que por isso, como o carro nunca lhe foi entregue, ambos os contratos devem ser rescindidos. Pede tutela de urgência para que seja determinada a suspensão da exigibilidade das parcelas referentes à Cédula de Crédito Bancário AU00000926827 – Banco C6, proibir a inclusão de restrição do nome do requerente nos órgãos de proteção ao crédito ou o ajuizamento de demanda judicial. No mérito, requer: a) a declaração de rescisão do contrato de compra e venda firmado com o autor e as requeridas; b) a declaração de rescisão da Cédula de Crédito Bancário AU00000926827 – firmada com o 2º requerido; c) a condenação do 1º requerido ao pagamento no importe de R$ 2.674,20 (Dois mil seiscentos e setenta e quatro reais e vinte centavos), que foi pago a título de entrada e não restituído; d) a condenação da 2ª requerida a devolver todos os valores pagos através de financiamento bancário, que foram debitados da conta do autor; e) a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais, estimada em R$ 10.000,00. Emenda à inicial substitutiva juntada ao ID 206252718. A representação processual da parte autora está regular, conforme ID 203143394. Justiça gratuita deferida à parte autora ao ID 207954794. O pedido de antecipação de tutela foi decidido ao ID 203634698, tendo sido indeferido. A financeira ré foi citada e apresentou contestação ao ID 211086337. Trouxe preliminares de impugnação à gratuidade de justiça e de substituição do réu DF COMERCIO. No mérito, defende a validade do contrato de financiamento, alegando que é autônomo em relação ao contrato de compra e venda. Alega que o banco não possui responsabilidade pelos atos da revenda, e que o crédito foi regularmente concedido. Sustenta a inexistência de danos materiais e morais, por ausência de ato ilícito e de nexo causal entre a conduta da financeira e os prejuízos alegados. Ao final, pugna pela improcedência dos pedidos, e, subsidiariamente, caso seja determinada a rescisão do contrato de financiamento, que a revenda restitua integralmente o valor financiado ao banco, com juros e correção monetária. A representação processual da parte ré está regular, conforme ID 211088702. Já os requeridos DF COMERCIO e WHILKEN foram citados por edital e não apresentaram resposta, pelo que foi nomeada a Curadoria Especial de Ausentes para representá-los. Houve, assim, a apresentação de contestação por negativa geral no ID 237316285. O autor apresentou réplica no ID 240048514, na qual refuta a preliminar de retificação do polo passivo, sustentando que o contrato de compra e venda foi firmado com a empresa DF Comércio e Locação de Veículos Ltda, conforme contrato de ID 203146652. Sustenta, ainda, que o banco é solidariamente responsável pelos danos causados, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, e que deveria ter adotado providências para o cancelamento do contrato de financiamento, especialmente diante da apreensão do veículo, que estaria sob posse do banco. Requer, dito isso, o julgamento de procedência dos pedidos autorais. As partes foram intimadas a especificar provas, tendo a autora e os réus que são representados pela Curadoria pugnado pelo julgamento antecipado do mérito, enquanto a financeira ré postulou a produção de prova oral. Decisão saneadora proferida sob o ID 245414080, rejeitando as preliminares ventiladas e indeferindo o pedido de produção de prova oral. Na oportunidade, foi também determinada a conclusão dos autos para sentença. É o relato do necessário. Avanço ao exame do mérito da querela. DO MÉRITO O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, não sendo necessária maior dilação probatória, uma vez que os documentos acostados aos autos pelas partes são suficientes para a solução da lide. Não existem questões preliminares a serem apreciadas, assim como não verifico a existência de nenhum vício que macule o andamento do feito. Desta forma, compreendo estarem presentes os pressupostos processuais de existência e validade da relação processual e as condições da ação, motivo pelo qual procedo ao julgamento do mérito. Do pedido de rescisão do contrato de compra e venda e de restituição da diferença da entrada A controvérsia central reside em apurar se o inadimplemento da ré DF COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA justifica a resolução do contrato de compra e venda e a consequente restituição dos valores pagos pelo autor a título de entrada e financiamento. A relação jurídica estabelecida entre as partes é inequivocamente de consumo, aplicando-se, portanto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor. O autor é destinatário final do veículo adquirido, e a ré DF COMERCIO exerce atividade empresarial de comércio de veículos, enquadrando-se no conceito de fornecedora previsto no art. 3º do CDC. Os fatos constitutivos do direito do autor restaram suficientemente demonstrados nos autos. O contrato de compra e venda foi celebrado em 22/12/2023 (ID 203146652), com pagamento de entrada no valor de R$ 10.000,00 e financiamento do saldo pelo BANCO C6 S.A. Contudo, a ré vendedora deixou de entregar o veículo ao autor, sob o pretexto de realização de melhorias e, posteriormente, de necessidade de troca do motor, prazo que se estendeu por quase um mês sem qualquer resultado concreto, conforme narrado de forma coerente na inicial e corroborado pelo boletim de ocorrência registrado perante a Polícia Civil do Distrito Federal (ID 203149324). Diante do inadimplemento contratual absoluto da vendedora, as partes firmaram distrato em janeiro de 2024, por meio do qual a ré devolveu o valor nominal de R$ 10.000,00 ao autor. Ocorre que a entrada havia sido parcelada em cartão de crédito, em dez vezes de R$ 1.133,71, totalizando o importe de R$ 11.337,10 (onze mil trezentos e trinta e sete reais e dez centavos). Assim, a diferença não restituída corresponde a R$ 1.337,10 (um mil trezentos e trinta e sete reais e dez centavos). O art. 475 do Código Civil, aplicado subsidiariamente à relação de consumo, assegura à parte lesada pelo inadimplemento o direito de pleitear a resolução do contrato com perdas e danos. No caso, a rescisão já foi consumada pelo distrato, de modo que a declaração judicial serve apenas para conferir segurança jurídica à situação já existente. Quanto à diferença da entrada, trata-se de valor pago e não restituído, cuja devolução é consequência lógica e necessária do desfazimento do negócio, sob pena de enriquecimento sem causa da ré vendedora, vedado pelo art. 884 do Código Civil. O autor requereu a restituição em dobro com fundamento no art. 42, parágrafo único, do CDC. Todavia, o cabimento da dobra pressupõe cobrança indevida em sentido estrito, com conduta contrária à boa-fé objetiva do fornecedor no ato da exigência do pagamento. Na hipótese dos autos, a não devolução integral da entrada decorreu do inadimplemento do distrato pela ré, que desapareceu após o fechamento do estabelecimento, situação que, embora grave, não se amolda à hipótese de cobrança de quantia indevida a que alude o dispositivo legal. Assim, a restituição será simples, no valor de R$ 1.337,10 (um mil trezentos e trinta e sete reais e dez centavos), acrescida de correção monetária e juros de mora. Da desconsideração da personalidade jurídica e da responsabilidade de WHILKEN BRASIL OLIVEIRA DA PAZ O autor requereu, na emenda à inicial de ID 206252718, a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da ré DF COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA, com vistas a estender a responsabilidade pelo débito ao seu sócio, WHILKEN BRASIL OLIVEIRA DA PAZ. O pedido não comporta acolhimento. A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, reservada às hipóteses em que se demonstra o abuso da pessoa jurídica como instrumento para a prática de atos ilícitos ou para o locupletamento indevido em prejuízo de terceiros. No âmbito do Código Civil, o art. 50 exige a comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, requisitos que não foram demonstrados nos autos. A narrativa autoral limita-se a imputar à pessoa jurídica o inadimplemento contratual consubstanciado na não entrega do veículo, sem evidenciar qualquer uso da estrutura societária como escudo para encobrir atos pessoais do sócio ou para desviar patrimônio em prejuízo de credores. Ainda que se cogitasse a aplicação da teoria menor, prevista no art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, a qual dispensa a demonstração do abuso, exigindo apenas a comprovação do prejuízo ao consumidor associado à insolvência, o pedido tampouco encontraria amparo nos autos. Isso porque o único fundamento fático invocado pelo autor para sustentar a desconsideração foi o alegado encerramento irregular das atividades empresariais. Ocorre que o encerramento irregular não autoriza, por si só, a desconsideração da personalidade jurídica. A jurisprudência consolidada, inclusive do STJ, afirma que a dissolução irregular é pouco para afastar a autonomia patrimonial da pessoa jurídica. Registre-se que a desconsideração com base na Teoria Menor, consagrada no CDC, não pode ser deferida neste momento, em que sequer houve pesquisas de bens em desfavor da pessoa jurídica. Não há como concluir, nesta fase, que a pessoa jurídica é óbice à satisfação do consumidor. Vai ser preciso primeiro promover a execução contra a pessoa jurídica e, se ela for infrutífera, aí sim apreciar eventual pretensão à desconsideração. Assim, rejeito o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Do pedido de rescisão da cédula de crédito bancário e de restituição dos valores pagos ao BANCO C6 S.A. A questão central deste capítulo é definir se a resolução do contrato de compra e venda repercute sobre a cédula de crédito bancário firmada com o BANCO C6 S.A. para viabilizar a aquisição do veículo. O banco réu sustenta a autonomia da cédula de crédito bancário em relação ao contrato de compra e venda, invocando a cláusula 6.1 do instrumento (ID 211086341), segundo a qual os dois negócios seriam juridicamente distintos e o autor permaneceria responsável pelas obrigações da CCB ainda que o negócio principal não se concretizasse. Entendo que a tese não deve prevalecer. A cédula de crédito bancário foi emitida exclusivamente para viabilizar a aquisição do veículo descrito nos autos, sendo o próprio bem dado em garantia mediante alienação fiduciária. O banco liberou os recursos diretamente à vendedora (cláusula 7.3 da CCB), vinculando o crédito ao negócio subjacente de compra e venda. Não há, portanto, autonomia real entre os dois instrumentos: trata-se de contratos coligados, integrantes de uma mesma operação econômica, cujo propósito único era a aquisição do veículo pelo autor. A teoria dos contratos coligados, amplamente reconhecida pela doutrina e pela jurisprudência, estabelece que, quando dois ou mais negócios jurídicos são celebrados em conjunto para a realização de uma finalidade econômica comum, o desfazimento de um deles projeta efeitos sobre os demais, especialmente quando há relação de dependência funcional entre eles. É exatamente o que ocorre no caso: sem o contrato de compra e venda, a cédula de crédito perde inteiramente sua causa, tornando-se instrumento sem objeto, pois o bem financiado jamais foi entregue ao autor e o negócio foi desfeito pelo distrato. Colha-se, nesse sentido, o aresto assim sumariado (GRIFO MEU): APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RESTRIÇÃO JUDICIAL. IMPEDIMENTO PARA A TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. RESTRIÇÃO JUDICIAL ANTERIOR NÃO LEVANTADA EM 30 DIAS. RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR. CONTRATO ACESSÓRIO DE FINANCIAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NEGÓCIOS JURÍDICOS AUTÔNOMOS, PORÉM, INTERDEPENDENTES. RESCISÃO DA COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONSEQUENTE DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. 1. Se após os trinta dias da celebração do contrato de compra e venda não foi regularizada a transferência do automóvel, por razões ainda que não se possam atribuir à conta de responsabilidade do adquirente, legítima é a rescisão do contrato, com o restabelecimento das partes ao estado anterior das coisas. 2. Embora os contratos de compra e venda de veículo e o de financiamento, que viabilizou o próprio negócio jurídico, regulem obrigações distintas, foram resultantes de uma mesma negociação complexa e plurisubjetiva; um ao regular a compra e venda, e outro a operação e crédito. De tal modo, embora mantenham a sua individualidade, são interdependentes, já que estão coligados pela mesma relação de consumo. Logo, não podem ser vistos isoladamente, pelo que então, rescindido o primeiro, o segundo segue a mesma sorte. 3. Recurso conhecido e desprovido (Acórdão 1268439, 0005464-69.2015.8.07.0014, Relator(a): CARLOS RODRIGUES, 1ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 22/07/2020, publicado no DJe: 05/08/2020.) Nesse contexto, a cláusula contratual que pretende isolar o financiamento das vicissitudes do negócio principal é nula de pleno direito, por ser abusiva nos termos do art. 51, inciso IV, do CDC, na medida em que coloca o consumidor em desvantagem exagerada, obrigando-o a pagar por bem que nunca recebeu, em flagrante violação ao princípio da boa-fé objetiva e ao equilíbrio contratual. Exigir do autor o cumprimento de obrigação cujo objeto jamais se concretizou configura, ademais, enriquecimento sem causa da instituição financeira, vedado pelo ordenamento jurídico. Reconhecida a rescisão da cédula de crédito bancário, impõe-se a restituição ao autor dos valores por ele efetivamente pagos no âmbito do financiamento. O demonstrativo de evolução da dívida juntado pelo próprio banco (ID 211086342) indica o pagamento de apenas uma parcela, no valor de R$ 352,68 (trezentos e cinquenta e dois reais e sessenta e oito centavos), situação esta que é corroborada pelo extrato bancário de ID 203149322, que demonstra o pagamento apenas dessa importância. Não há nos autos prova de pagamento de valores adicionais. Assim, a condenação do BANCO C6 S.A. limita-se à restituição desse montante, com correção monetária e juros de mora desde o desembolso. A obrigação de recomposição dos valores eventualmente liberados ao fornecedor, vale destacar, é questão a ser resolvida entre o banco e a vendedora, no âmbito das relações entre os fornecedores da cadeia de consumo, sem que tal circunstância possa ser oposta ao consumidor para obstaculizar a rescisão da cédula. Dos danos morais O pedido de indenização por danos morais não comporta acolhimento. Isso porque o mero inadimplemento contratual, por si só, não enseja reparação moral, por constituir aborrecimento inserido nos riscos ordinários da vida negocial, sem repercussão na esfera da personalidade do contratante. No caso concreto, embora a situação vivenciada pelo autor seja objetivamente desconfortável, os transtornos daí decorrentes não ultrapassam o patamar do mero dissabor resultante do inadimplemento contratual. Não há nos autos demonstração de abalo à honra, à imagem ou à dignidade do autor de intensidade suficiente para justificar a reparação moral. O boletim de ocorrência e os extratos bancários comprovam o inadimplemento e o dano patrimonial, mas não evidenciam consequências extrapatrimoniais autônomas e juridicamente relevantes. Ressalte-se, por fim, que os prejuízos de natureza patrimonial experimentados pelo autor, consistentes na diferença da entrada não restituída e nas parcelas pagas ao banco, encontram integral solução no âmbito da tutela material ora concedida, que recompõe o status quo ante e restaura o equilíbrio econômico desfeito pelo inadimplemento da ré vendedora. A existência de dano material devidamente reparado reforça a conclusão de que não há, no caso, lesão autônoma à esfera extrapatrimonial do autor a reclamar compensação adicional. Assim, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. Da fixação da verba sucumbencial Quanto aos honorários de sucumbência, verifico que o valor da condenação redundará em honorários irrisórios, o que levaria à aplicação do art. 85, § 8º-A do CPC. Entretanto, considero esse dispositivo inconstitucional, pelas razões que passo a expor. Conforme interpretação sistêmica da Constituição Federal (art. 97 e art. 103, inciso III, da CF/88) e do CPC (art. 948 e ss. do CPC), às instâncias de piso e recursais é dado o controle de constitucionalidade incidental. Para tanto, aplicado o brocardo “iuria novit cúria”, o juiz é imbuído de conformar a subsunção das regras e dos princípios jurídicos erigidos “incidenter tantum” aos preceitos constitucionais. Nesse contexto, nas palavras de Sua Excelência, a Desembargadora Ana Maria Amarante, nos autos do AGI 20130020150807(0015931-23.2013.8.07.0000), “o controle da constitucionalidade das leis é ínsito à função jurisdicional, pois, ao aplicar a lei ao caso concreto, compondo um litígio, incumbe ao juiz primeiramente aplicar a Lei Maior (a Constituição Federal), a Lei Orgânica do Distrito Federal e só aplicar as demais normas que com elas se compatibilizem (controle difuso de constitucionalidade). Os órgãos do Poder Judiciário podem promover o controle de constitucionalidade incidental das normas legais, inclusive de ofício, como prejudicial de mérito da causa.”. No caso em apreço, faz-se mister a declaração de inconstitucionalidade incidental, no aspecto material, do art. 85, §8º-A, do CPC, “in verbis”: “§ 8º-A. Na hipótese do § 8º deste artigo, para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, o juiz deverá observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil a título de honorários advocatícios ou o limite mínimo de 10% (dez por cento) estabelecido no § 2º deste artigo, aplicando-se o que for maior. (Incluído pela Lei nº 14.365, de 2022)”. Observa-se da redação supra, operada pela Lei nº 14.365/22, que o Magistrado fica vinculado, na fixação dos honorários sucumbenciais, aos parâmetros previamente estabelecidos pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, se estes resultarem em honorários superiores aos aplicados entre 10% e 20% sobre o valor da causa inestimável, o proveito econômico irrisório ou o valor da causa muito baixo. Não obstante o mencionado dispositivo legal fale em fixação equitativa dos honorários sucumbenciais, vincula diretamente a atuação jurisdicional às regras fixadas pelos Conselhos Seccionais Ordem dos Advogados do Brasil, submetendo o Judiciário aos ditames privados da advocacia, estabelecidos como valores mínimos no âmbito dos contratos de honorários pactuados com os seus clientes. Cabível a reflexão, alcançada pela Seccional da OAB/SP, de que o estabelecimento dos honorários advocatícios contratuais em valores abaixo da tabela é plenamente possível e compatível com o Código de Ética da Advocacia, consideradas as peculiaridades econômicas regionais do país. Destaco: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ESCRITÓRIOS DE ADVOCACIA E ADVOGADOS CORRESPONDENTES - VALORES COBRADOS ABAIXO DA TABELA DE HONORÁRIOS - POSSIBILIDADE - SITUAÇÕES ESPECIAIS - TABELA COMO REFERÊNCIA INDICATIVA A cobrança de valores abaixo da tabela pode ser totalmente compatível ou plenamente justificável considerando a realidade econômica da região, levando em conta os elementos contidos no artigo 48º do CED, em especial a simplicidade dos atos a serem praticados, o caráter eventual, permanente ou frequente da intervenção, o lugar da prestação, e a praxe do foro local. Para estas intervenções não se pode impedir que os escritórios de advocacia e os "advogados correspondentes", cobrem valores abaixo da tabela de honorários, lembrando sempre que a tabela de honorários da OAB é utilizada como referência, orientação e indicação. Precedentes: E-4.069/2011, E-4.502/2015 e E-4.769/2017.Proc. E-4.915/2017 - v.u., em 13/12/2018, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI, Rev. Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE, Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI. Ora, se a própria classe entende que os honorários advocatícios contratuais não devem, necessariamente, ser vinculados à tabela por ela estabelecida, maior será a razão para a desvinculação do Poder Judiciário daquela obrigatoriedade. Ademais, a fixação dos honorários sucumbenciais, segundo a sistemática do processo civil brasileiro - art. 85, caput e §2º, do CPC - é múnus público do magistrado. Assim, a norma do art. 85, § 8º-A do CPC, ao vincular a atuação do magistrado aos parâmetros de valores estabelecidos pelos Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil, nega vigência ao art. 2º da Constituição Federal de 1988, pois retira do Judiciário a autonomia para a atuação jurisdicional no âmbito da fixação dos honorários de sucumbência por equidade. Outra inconstitucionalidade material vislumbrada afeta o princípio do devido processo legal, na sua acepção substancial. Em lição sobre o tema, regrado pelo art. 5º, LIV, da CF/88, Dirley da Cunha Júnior discorre que: “o devido processo legal material ou substantivo (substantive due process of law), de desenvolvimento mais recente, sobretudo na doutrina e jurisprudência norte-americana, impõe a justiça e razoabilidade das decisões restritivas a direitos. Vale dizer, parte do pressuposto de que não basta a garantia de regular instauração formal do processo para assegurar direitos e liberdades fundamentais, pois vê como indispensável que as decisões a serem tomadas nesse processo primem pelo sentimento de justiça, de equilíbrio, de adequação, de necessidade e proporcionalidade em face do fim que se deseja proteger.” (Cunha Júnior, Direley da. Curso de direito constitucional / Dirley da Cunha Júnior – 16º. ed. rev. ampl. e atual. – São Paulo: Juspodivm, 2022. 704/705 p.). Sobre a aplicação do princípio em apreço, a sua Excelência, o Ministro Carlos Velloso, do Eg. STF, ressaltou que: “abrindo o debate, deixo expresso que a Constituição de 1988 consagra o devido processo legal nos seus dois aspectos, substantivo e processual, nos incisos LIV e LV, do art. 5º, respectivamente. (...) Due processo os law, com conteúdo substantivo – substantive due process – constitui limite ao Legislativo, no sentido de que as leis devem ser elaboradas com justiça, devem ser dotadas de razoabilidade (reasonableness) e de racionalidade (rationality), devem guardar, segundo W. Holmes, um real e substancial nexo com o objetivo que se quer atingir. Paralelamente, due processo of law, com caráter processual – procedural due process – garante às pessoas um procedimento judicial justo, com direito de defesa.” – STF, ADI 1.511-MC, julgamento em 16/10/96, DJ de 6/6/96. No caso, é certo que a verba de honorários sucumbenciais restringe o patrimônio do sucumbente, necessariamente condenado ao pagamento dos honorários processuais da parte adversa. Assim, quando a lei estabelece parâmetros para a fixação dos honorários de sucumbência por equidade, deve restringir o patrimônio do sucumbente com justiça, razoabilidade e racionalidade. Não é o que se vê, da aplicação prática do § 8º-A do art. 85 do CPC. Com efeito, o CPC não estabeleceu, no § 8º do art. 85, quando o juiz deve considerar que o valor do proveito econômico é “irrisório” ou quando o valor da causa é “muito baixo”. Assim, se o mínimo de honorários por equidade que o juiz pode fixar, na redação do art. 8º-A do CPC, é o valor recomendado pelo Conselho Seccional da OAB a título de honorários advocatícios, o raciocínio lógico aponta para que o valor irrisório do proveito econômico ou muito baixo da causa, a ser utilizado como base de cálculo dos honorários, é aquele que permite, após a aplicação do percentual mínimo de 10% do § 2º do art. 85 do CPC, atingir o mínimo que a tabela da OAB estabelece como remuneração do advogado para a causa. Tomando-se como exemplo a situação do Distrito Federal, vê-se que o valor mínimo cobrado segundo a tabela de honorários da OAB/DF para o ingresso de feito judicial em matéria cível, indicado no sítio: https://oabdf.org.br/wp-content/uploads/2021/08/NOVA-TABELA-DE-HONORARIOS.pdf, é de 15 URH. Sendo o valor da URH, em setembro de 2022, de R$ 355,78 conforme estabelecido pela OAB/DF nesse mês - https://oabdf.org.br/urh/, tem-se que o valor mínimo dos honorários de sucumbência por equidade para as causas cíveis, no Distrito Federal, seria de R$ 5.336,70 (cinco mil trezentos e sessenta e seis reais e setenta centavos), porque sempre estaria assegurado, no mínimo, esse valor. À toda evidência, também por raciocínio lógico, o § 8º-A do art. 85 do CPC estabeleceu, de forma indireta, que “irrisório” ou “muito baixo” seria o proveito econômico ou o valor da causa de até R$ 53.367,00 (cinquenta e três mil trezentos e sessenta e sete reais). Como reconhecido pela OAB/SP, e de sabença coletiva, o Brasil é país de desigualdades econômicas gigantescas, de modo que a vinculação inarredável aos parâmetros da tabela exarada pela advocacia, para a fixação dos honorários sucumbenciais, pode ensejar severas desproporções. Devemos concluir que o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) como parâmetro para “causas de pequeno valor” ou de “proveito econômico irrisório” é desproporcional, atentando-se aos parâmetros nacionais econômicos. Com efeito, diversas causas, no Brasil, têm conteúdo patrimonial muito inferior a R$50.000,00, inclusive quando têm provimento condenatório em valores fixos. Indenizações por dano moral são fixadas, todos os dias, como únicos provimentos condenatórios, em R$3.000,00, R$5.000,00, R$10.000,00. Esses valores não são considerados base de cálculo irrisória ou muito baixa para a fixação dos honorários de sucumbência no percentual de 10%, o que preserva o patrimônio do sucumbente e confere uma maior proporcionalidade entre o ganho para o cliente e o ganho para o advogado, pois este último, em linha de princípio, não deve ser maior do que o primeiro. Mas, se tomarmos a hipótese de valores da causa ou de proveito econômico de R$3.000,00 ou R$5.000,00, ou R$10.000,00, e tivermos que considerá-los irrisórios ou muito baixos, porque, aplicado o percentual de 10% sobre eles, o valor resultante sempre será menor do que o mínimo que o Conselho Seccional da OAB estabelece como parâmetro, de R$5.336,70, poderemos ter recorrente situação de discrepância entre causas com provimento condenatório em obrigação de pagar e causas sem esse tipo de provimento condenatório. Nas primeiras, honorários de sucumbência de R$300,00, R$500,00, R$1.000,00, porque utilizado como base de cálculo o valor da condenação. Nas segundas, honorários de R$5.336,70 no mínimo, porque utilizado o parâmetro do Conselho Seccional da OAB. Assevero que o exemplo retro utilizou parâmetros mínimos da tabela formulada pela advocacia regional, de modo que a aplicação de critérios outros, ou seja, quando a causa atrair mais de 15 URH, certamente importaria em valores ainda maiores, com paralelo aumento da desproporcionalidade na fixação dos honorários de sucumbência. Não há espaço para ponderação no estabelecimento de honorários de sucumbência por equidade em parâmetros previamente fixados ao alvedrio da entidade de classe dos destinatários da verba. Como nos exemplos acima, a teratologia jurídica seria qualificada, se considerado o proveito econômico possível das partes, seja direto pelo autor, seja obstado pelo réu. Poderíamos alcançar, não raras as vezes, a fixação de honorários sucumbenciais, em causas de valor “pequeno”, muito superiores à própria condenação principal ou ao proveito econômico bloqueado. É irrazoável a fixação da referida verba sucumbencial em montante superior ao proveito econômico da demanda, subvertendo-se a essência dos honorários sucumbenciais para que, em muitas vezes, valham mais do que o próprio direito material para o qual foram contratados os mandatários. Tais questões, inclusive, corroboram a declaração de inconstitucionalidade incidental em apreço por afronta ao art. 5, XXXV, da CF. Isso porque o estabelecimento de honorários sucumbenciais desproporcionais cerceia o acesso da população ao judiciário. Em análise econômica do direito, como determina o art. 20 da LINDB, a aplicação do art. 85, §8º-A, do CPC, nos termos da redação trazida pela Lei nº 14.365/22, certamente causaria no jurisdicionado a ponderação forçada e a conclusão pelo não ajuizamento da demanda por receio de arcar com elevadíssimos honorários sucumbenciais, em muito superiores à previsão do valor econômico do direito material passível de ser vindicado. Por todo o exposto, DECLARO A INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DO ART. 85, §8º-A, do CPC, com redação trazida pela Lei nº 14.365/22. Como consequência, aplico o disposto pelo art. 85, §8, do CPC, para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais. No caso dos autos, o proveito econômico nominal foi de R$ 1.689,78. Quanto ao grau de zelo profissional, verifica-se que foi o normal ao tipo de causa. O lugar da prestação do serviço não parece ter influenciado no trabalho advocatício, pois o processo tramitou inteiramente de forma digital, e não houve deslocamento para a realização de atos na sede do Juízo. Quanto ao trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, verifica-se que não houve dilação probatória, ou seja, não houve produção de prova oral ou pericial, que tenha tornado maior o trabalho do advogado e exigido maior dispêndio de tempo. Diante de todos os critérios acima expostos, entendo razoável fixar os honorários de sucumbência, por equidade, em R$ 1.500,00, corrigidos pelos índices do sistema de cálculos do TJDFT e acrescidos de juros de mora à taxa legal desde o trânsito em julgado. DO DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por para: a) Declarar rescindido o contrato de compra e venda do veículo Ford Ka, ano 2019/2020, chassi 9BFZH54S5L8393000, placa QUP9666, celebrado entre o autor e a ré DF COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA; b) Declarar rescindida a Cédula de Crédito Bancário nº AU00000926827, firmada entre o autor e o BANCO C6 S.A., cessando as obrigações do autor decorrentes do referido instrumento a partir desta data; c) Condenar a ré DF COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA ao pagamento, em favor do autor, do valor de R$ 1.337,10 (um mil trezentos e trinta e sete reais e dez centavos), a título de restituição da diferença da entrada não devolvida, acrescido de correção monetária pelo IPCA/IBGE desde o desembolso e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação; d) Condenar o réu BANCO C6 S.A. ao pagamento, em favor do autor, o valor de R$ 352,68 (trezentos e cinquenta e dois reais e sessenta e oito centavos), a título de restituição da parcela do financiamento efetivamente paga, acrescido de correção monetária pelo IPCA/IBGE desde o desembolso e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação. Ausente previsão contratual de índice de correção monetária e taxa de juros aplicáveis às condenações ora fixadas, incidem os parâmetros legais. Até 29/08/2024, aplica-se a taxa SELIC de forma integral, que já abrange, em um único índice, a correção monetária e os juros moratórios, nos termos da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1.368. A partir de 30/08/2024, vigora o regime instituído pela Lei nº 14.905/2024, com correção monetária pelo IPCA/IBGE e juros moratórios correspondentes à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA/IBGE do período, com piso zero caso o resultado seja negativo. Resolvo o mérito do processo, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Tendo em vista a sucumbência recíproca, porém não equivalente, arcarão autor e os réus DF COMERCIO e BANCO C6 S.A com as custas processuais e os honorários advocatícios, na proporção de 30% para o autor e 70% para os referidos réus. Fixo honorários advocatícios em R$ 1.500,00, na forma da fundamentação acima declinada. Fica sobrestada a exigibilidade da verba sucumbencial em face da parte autora, considerando que ela é beneficiária da gratuidade de justiça, consoante ID 207954794. Em relação a WHILKEN BRASIL OLIVEIRA DA PAZ, tendo o autor decaído integralmente do pedido formulado em face dele, condeno o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios devidos à Defensoria Pública (Curadora de ausentes), que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Fica sobrestada a exigibilidade de toda a verba sucumbencial, considerando que a autora é beneficiária da gratuidade de justiça, consoante ID 207954794. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos. Intime-se. (datado e assinado digitalmente) 5

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0727704-35.2024.8.07.0001. REQUERENTE: REGINALDO DE MELO SILVA REQUERIDO: DF COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS LTDA, WHILKEN BRASIL OLIVEIRA DA PAZ, BANCO C6 S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de rescisão contratual c/c pedido de indenização por danos morais e materiais, além de tutela de urgência, manejada por REGINALDO DE MELO SILVA em desfavor de DF COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS LTDA, WHILKEN BRASIL OLIVEIRA DA PAZ e BANCO C6 S.A, partes qualificadas. O autor narra, em síntese, que em dezembro de 2023 adquiriu um veículo Ford Ka, vendido pela ré DF Comércio e Locação de Veículos Ltda. Pagou o autor a entrada e o restante do preço foi financiado pelo Banco C6, que também é réu neste processo. Diz o autor, contudo, que o representante da empresa vendedora não lhe entregou o veículo, falou que ia fazer uma revisão no carro, e depois disse que ia trocar o motor, mas não cumpriu o prometido, razão pela qual em janeiro de 2024 distrataram a compra e venda, comprometendo-se o representante da vendedora a retirar o financiamento do nome do autor, o que, contudo, não foi feito. Narra que não ficou com a via do distrato da compra e venda com a assinatura da empresa vendedora, pois entregou para o seu representante a via que competia a ele assinar, e depois, quando foi ao estabelecimento da empresa vendedora, verificou que esta havia fechado as portas. Sustenta que os contratos de compra e venda e de financiamento são coligados e que por isso, como o carro nunca lhe foi entregue, ambos os contratos devem ser rescindidos. Pede tutela de urgência para que seja determinada a suspensão da exigibilidade das parcelas referentes à Cédula de Crédito Bancário AU00000926827 – Banco C6, proibir a inclusão de restrição do nome do requerente nos órgãos de proteção ao crédito ou o ajuizamento de demanda judicial. No mérito, requer: a) a declaração de rescisão do contrato de compra e venda firmado com o autor e as requeridas; b) a declaração de rescisão da Cédula de Crédito Bancário AU00000926827 – firmada com o 2º requerido; c) a condenação do 1º requerido ao pagamento no importe de R$ 2.674,20 (Dois mil seiscentos e setenta e quatro reais e vinte centavos), que foi pago a título de entrada e não restituído; d) a condenação da 2ª requerida a devolver todos os valores pagos através de financiamento bancário, que foram debitados da conta do autor; e) a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais, estimada em R$ 10.000,00. Emenda à inicial substitutiva juntada ao ID 206252718. A representação processual da parte autora está regular, conforme ID 203143394. Justiça gratuita deferida à parte autora ao ID 207954794. O pedido de antecipação de tutela foi decidido ao ID 203634698, tendo sido indeferido. A financeira ré foi citada e apresentou contestação ao ID 211086337. Trouxe preliminares de impugnação à gratuidade de justiça e de substituição do réu DF COMERCIO. No mérito, defende a validade do contrato de financiamento, alegando que é autônomo em relação ao contrato de compra e venda. Alega que o banco não possui responsabilidade pelos atos da revenda, e que o crédito foi regularmente concedido. Sustenta a inexistência de danos materiais e morais, por ausência de ato ilícito e de nexo causal entre a conduta da financeira e os prejuízos alegados. Ao final, pugna pela improcedência dos pedidos, e, subsidiariamente, caso seja determinada a rescisão do contrato de financiamento, que a revenda restitua integralmente o valor financiado ao banco, com juros e correção monetária. A representação processual da parte ré está regular, conforme ID 211088702. Já os requeridos DF COMERCIO e WHILKEN foram citados por edital e não apresentaram resposta, pelo que foi nomeada a Curadoria Especial de Ausentes para representá-los. Houve, assim, a apresentação de contestação por negativa geral no ID 237316285. O autor apresentou réplica no ID 240048514, na qual refuta a preliminar de retificação do polo passivo, sustentando que o contrato de compra e venda foi firmado com a empresa DF Comércio e Locação de Veículos Ltda, conforme contrato de ID 203146652. Sustenta, ainda, que o banco é solidariamente responsável pelos danos causados, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, e que deveria ter adotado providências para o cancelamento do contrato de financiamento, especialmente diante da apreensão do veículo, que estaria sob posse do banco. Requer, dito isso, o julgamento de procedência dos pedidos autorais. As partes foram intimadas a especificar provas, tendo a autora e os réus que são representados pela Curadoria pugnado pelo julgamento antecipado do mérito, enquanto a financeira ré postulou a produção de prova oral. É o relato do necessário. Passo a decidir. DA PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA Resolvo a questão processual referente à impugnação à gratuidade judiciária. A financeira ré impugna a concessão da gratuidade judiciária à concedida parte autora. Segundo o disposto no art. 99, §§ 2º e 3º do NCPC, presume-se verdadeira a alegação de hipossuficiência. O pedido de concessão do benefício pode ser indeferido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. Entretanto, não é o que ocorre nestes autos. A parte beneficiária é juridicamente hipossuficiente e demonstrou, com a juntada dos documentos de IDs 206252719 a 206254554, que o pagamento das despesas processuais prejudica a sua subsistência. A ré, apesar de mencionar que a parte beneficiária não faz jus ao benefício, não comprova o alegado, ônus que lhe cabia. Assim, rejeito a impugnação. DA PRELIMINAR DE SUBSTITUIÇÃO DO RÉU DF COMERCIO Alega a financeira ré que o contrato de financiamento de ID 203146667 - pág. 08 aponta que a revenda do veículo teria sido realizada por uma terceira denominada DF AUTOMOVEIS, e não pela DF COMERCIO, atual primeira requerida, pelo que esta última deveria ser substituída, nos termos do art. 339 do CPC. Ocorre que o contrato de compra e venda coligido ao ID 203146652 foi realmente firmado pela DF COMERCIO, razão pela qual não há falar que a referida pessoa jurídica não possui legitimidade para figurar na polaridade passiva. A empresa terceira apontada no contrato de financiamento, dessa forma, aparentemente se trata de uma pessoa jurídica integrante do mesmo grupo econômico da ré DF COMERCIO, eis que figurou no referido instrumento apenas como correspondente. Dito isso, rejeito a preliminar em exame. DO SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO As partes são legítimas e possuem interesse processual. Estão presentes os pressupostos para a válida constituição e desenvolvimento da relação jurídica processual. Inexistem questões processuais pendentes. As questões de fato não dependem de produção probatória, pois são incontroversas, na medida em que, no bojo dos autos n. 0707622-56.2024.8.07.0009, BAAF ajuizada pela financeira ré contra o autor, o Oficial de Justiça responsável, ao cumprir o mandado de busca e apreensão, logrou certificar que o veículo estava em posse do ora segundo requerido, sr. WHILKEN BRASIL. As questões de direito relevantes à resolução do mérito cingem-se às que já foram debatidas pelas partes, não se vislumbrando quaisquer outras que necessitem ser suscitadas por este Juízo. O pedido de produção de outras provas, além das já constantes dos autos, não merece acolhimento, pois é desnecessário ao esclarecimento dos pontos controvertidos, na medida em que restou incontroverso que o autor não estava na posse do veículo. Diante disso, INDEFIRO o pedido de produção de prova oral. Concedo às partes a oportunidade de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 10 (dez) dias, findo o qual a decisão se torna estável (art. 357, §1º, do CPC). Não havendo pedido de ajustes pelas partes, venham os autos conclusos para sentença, observando-se eventuais preferências legais e a ordem cronológica. (datado e assinado eletronicamente) 5

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: REGINALDO DE MELO SILVA REQUERIDO: DF COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS LTDA, WHILKEN BRASIL OLIVEIRA DA PAZ, BANCO C6 S.A. EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 20 dias úteis Objeto: Citação de DF COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS LTDA - CPF/CNPJ: 35.948.795/0001-49 e WHILKEN BRASIL OLIVEIRA DA PAZ - CPF/CNPJ: 010.858.931-54, o(s) qual(is) se encontra(m) em local incerto e não sabido. O Juízo da 12ª Vara Cível de Brasília, na forma da lei etc, FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este meio CITA o(s) Réu(s) acima qualificado(s), que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para a defesa de seus direitos no processo em referência. Cientificando-se, ainda, que este Juízo e Cartório têm sua sede à Praça Municipal, Lote 1, Bloco B, 7º andar, Ala B, Sala 7.059-2, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA-DF, CEP: 70094-900. O prazo para contestação é de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir do 1º dia útil após findar-se o prazo constante neste edital. Em caso de não apresentação de contestação, será nomeado curador especial. E, para que este chegue ao conhecimento do(a)(s) interessado(a)(s), e, ainda, para que no futuro não possa(m) alegar ignorância, extraiu-se o presente edital, que será publicado como determina a Lei, disponibilizado no site deste Tribunal (www.tjdft.jus.br) e no portal de editais do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital. Expedido por Diogo dos Santos Motta, Mat. 315902. Eu, ANA PAULA FERNANDES MARTINS, Diretora de Secretaria, confiro e assino eletronicamente por determinação deste Juízo. ANA PAULA FERNANDES MARTINS Diretora de Secretaria Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12ª Vara Cível de Brasília. Praça Municipal Lote 1 Bloco B, Sala 7.059-2, 7º andar, Bloco B, Ala B, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900. Para contato com a Vara, utilize o Balcão Virtual. Horário de atendimento: 12h às 19h. Processo nº: 0727704-35.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

25/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0727704-35.2024.8.07.0001. REQUERENTE: REGINALDO DE MELO SILVA REQUERIDO: DF COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS LTDA, WHILKEN BRASIL OLIVEIRA DA PAZ, BANCO C6 S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte autora requer a citação do réu por edital e autorização para realização do depósito judicial para fins de retirada da negativação do seu nome (ID 221490792). Em consonância com a decisão de ID 203634698 que apreciou o pedido de tutela de urgência, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) indefiro o pedido de realização de depósito judicial do valor devido ao Banco C6. Verifico que foram realizadas pesquisas de endereços junto aos sistemas disponíveis a este juízo, consoante IDs 214698559, 215162756 e anexos. O § 3º do art. 256 do CPC dispõe que a citação por edital será feita quando o réu estiver em local ignorado ou incerto, configurando-se o local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de localização do réu, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. Na espécie, conforme certificado no ID 224030732, já foram realizadas consultas aos sistemas de localização de endereços pertencentes a parte ré, restando infrutíferas as tentativas de realizar pessoalmente o ato citatório. Nesse quadro, defiro a citação por edital dos requeridos, DF COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS LTDA e WHILKEN BRASIL OLIVEIRA DA PAZ. Publique-se o edital de citação, com prazo de 20 (vinte) dias, na forma prevista no art. 257, inciso II, do CPC, sendo que o prazo de contestação inicia-se do término do prazo estipulado, nos termos do artigo 231, IV do CPC. Dispenso a realização de audiência. Após, não havendo manifestação da parte requerida, remetam-se os autos à Curadoria Especial, conforme previsto no art. 72, inciso II, do CPC. Consigno que o BANCO C6 SA já apresentou contestação, conforme ID 211086337. (datado e assinado eletronicamente) 2 - 35

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: REGINALDO DE MELO SILVA REQUERIDO: DF COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS LTDA, WHILKEN BRASIL OLIVEIRA DA PAZ, BANCO C6 S.A. CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma TEAMS, ambiente homologado pelo TJDFT, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 04/02/2025 16:00min. LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_01_16h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 1ºNUVIMEC, exclusivamente por meio do aplicativo whatsapp nos telefones: 3103-8175(Taguatinga), 3103-2617(Samambaia), 3103-2862(São Sebastião), 3103-1074(Brazlândia) e 3103- 6129(Brasília), no horário de 12h às 19h. 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9. Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do QR Code, e siga as instruções do folheto em anexo. De ordem, proceda a remessa dos autos ao 1ºNUVIMEC até 48 horas antes da sessão (Portaria GSVP 58/2018, art. 5º). Datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12ª Vara Cível de Brasília. Praça Municipal Lote 1 Bloco B, Sala 7.059-2, 7º andar, Bloco B, Ala B, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900. Para contato com a Vara, utilize o Balcão Virtual. Horário de atendimento: 12h às 19h. Processo nº: 0727704-35.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0727704-35.2024.8.07.0001. REQUERENTE: REGINALDO DE MELO SILVA REQUERIDO: DF COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS LTDA, WHILKEN BRASIL OLIVEIRA DA PAZ, BANCO C6 S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Requer a parte autora a citação de WHILKEN BRASIL OLIVEIRA DA PAZ e DF COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS LTDA, CNPJ nº 35.948.795/0001-49, na pessoa de seu sócio/representante legal, CPF nº 010.858.931-54, por whatsapp, nº (61) 9 8265-7047. O Provimento GC nº 70, de 06 de fevereiro de 2024, dispôs expressamente quanto à possibilidade de cumprimento de mandado de citação e intimação pelo meio eletrônico, assegurado o conhecimento do destinatário quanto ao seu conteúdo. Nesse sentido: "Art. 43-A Nos casos em que cabível a citação e a intimação pelo correio, por oficial de justiça ou pelo diretor de secretaria (ou por servidor por este designado), o ato poderá ser cumprido por meio eletrônico que assegure ter o destinatário do ato tomado conhecimento do seu conteúdo. Paragrafo único. Para o disposto neste Provimento, considera-se: I - meio eletrônico: qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; II - transmissão eletrônica: toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores; III - assinatura eletrônica: as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. [...] Art. 43-C. O cumprimento da citação e da intimação por meio eletrônico será documentado por: I - comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com os respectivos dia e hora de ocorrência; ou II - certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação. § 1º O cumprimento das citações e das intimações por meio eletrônico poderá ser realizado pela secretaria do juízo ou pelos oficiais de justiça. § 2º Salvo ocultação, é vedado o cumprimento eletrônico de atos processuais por meio de mensagens públicas." A Resolução n. 354, de 2020, do Conselho Nacional de Justiça, autoriza a prática de citações e intimações por meio eletrônico, nos termos dos seus artigos 8º e 9º, “in verbis”: “Art. 8º Nos casos em que cabível a citação e a intimação pelo correio, por oficial de justiça ou pelo escrivão ou chefe de secretaria, o ato poderá ser cumprido por meio eletrônico que assegure ter o destinatário do ato tomado conhecimento do seu conteúdo. Parágrafo único. As citações e intimações por meio eletrônico serão realizadas na forma da lei (art. 246, V, do CPC, combinado com art. 6º e 9º da Lei nº 11.419/2006), não se lhes aplicando o disposto nesta Resolução. Art. 9º As partes e os terceiros interessados informarão, por ocasião da primeira intervenção nos autos, endereços eletrônicos para receber notificações e intimações, mantendo-os atualizados durante todo o processo.” Destaque-se que o ato deverá observar o disposto no art. 10º da resolução supra, assim disposto: “Art. 10. O cumprimento da citação e da intimação por meio eletrônico será documentado por: I – comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com os respectivos dia e hora de ocorrência; ou II – certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação. § 1º O cumprimento das citações e das intimações por meio eletrônico poderá ser realizado pela secretaria do juízo ou pelos oficiais de justiça. § 2º Salvo ocultação, é vedado o cumprimento eletrônico de atos processuais por meio de mensagens públicas.” Entretanto, o entendimento do C. STJ é no sentido de que, é válida a citação por meio do aplicativo de mensagens whatsapp e outros similares para tal finalidade, quando: 1) detalhada a comprovação da realização do ato por certificação do oficial de justiça ou do técnico cumpridor de mandado; 2) contenha elementos indutivos da autenticidade do destinatário, como número do telefone, confirmação escrita de recebimento do mandado e anexação à certidão de documento oficial com foto individual do citando; 3) quando não verificado prejuízo concreto ao réu. Diante da possibilidade de citação da pessoa jurídica na pessoa de seu sócio administrador, em observância ao disposto pelos artigos 75, inciso VIII, 242 e 248, ambos do Código de Processo Civil, entendo ser possível a diligência ser realizada por aplicativo de whatsapp, devendo o oficial de justiça encarregado observar às exigências previstas pela Provimento GC nº 70, de 06 de fevereiro de 2024, bem como a Resolução n. 354, de 2020, do Conselho Nacional de Justiça e o entendimento apresentado pelo C. STJ. Nesses termos, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DEFIRO o pedido de citação de WHILKEN BRASIL OLIVEIRA DA PAZ e DF COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS LTDA, CNPJ nº 35.948.795/0001-49, na pessoa de seu sócio administrador/representante legal, WHILKEN BRASIL OLIVEIRA DA PAZ, inscrito no CPF nº 010.858.931-54, por whatsapp, via nº (61) 9 8265-7047, devendo, entretanto, o ato ser documentado pelo comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com os respectivos dia e hora de ocorrência ou certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação, conforme preceitua a Resolução nº 354, de 19/11/2020 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, O Provimento GC nº 70, de 06 de fevereiro de 2024 deste Eg. Tribunal e o entendimento apresentado pelo C. STJ. Ainda o Oficial de Justiça deverá realizar um print do contato com a parte a fim de comprovar a realização do ato e o conteúdo da comunicação processual, bem como SOLICITAR DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO DO SÓCIO/REPRESENTANTE LEGAL COM FOTO, lavrando certidão nos autos. Ressalto que, para a finalidade citatória, a mera marcação dos dois traços no aplicativo de mensagens não é suficiente para confirmar o recebimento do mandado e da contrafé. Ademais, no ato da diligência, o oficial de justiça deverá solicitar dados atualizados do endereço do requerido, bem como adverti-lo da necessidade de comunicar ao juízo acerca da mudança de endereço ou do número do telefone, esclarecendo ainda que será considerada válida a intimação quando o réu houver mudado de endereço ou do número de telefone sem comunicação prévia ao Juízo, conforme art. 274 § 3º do CPC. Na oportunidade, deverão ser TRANSCRITOS no mandado os três últimos parágrafos acima, para ciência do Oficial de Justiça a que seja destinado o cumprimento da medida, para que observe o entendimento do C.STJ e os critérios válidos do ato citatório. Assim, designe-se nova data de audiência e expeçam-se as diligências. Certifico e dou fé que já houve a realização de pesquisas para localização de endereços do requerido junto aos sistemas disponíveis a este juízo. Na oportunidade, reconheço a nulidade da citação do réu WHILKEN BRASIL OLIVEIRA DA PAZ, levada a efeito no ID 216907808, uma vez que o AR correlato foi subscrito não pela ré, mas por pessoa diversa, de nome “LUIS HENRIQUE”. A citação de pessoa física efetivada por correio somente pode ser reputada válida quando recebida e assinada pelo próprio citando, pessoalmente, nos termos do art. 248, §1º, do CPC. Logo, a assinatura da carta com aviso de recebimento por pessoa estranha à lide enseja a nulidade da citação, nos termos do art. 280 do CPC. (datado e assinado eletronicamente) 32 - 0

26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0727704-35.2024.8.07.0001. REQUERENTE: REGINALDO DE MELO SILVA REQUERIDO: DF COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS LTDA, WHILKEN BRASIL OLIVEIRA DA PAZ, BANCO C6 S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O autor narra, em síntese, que em dezembro de 2023 adquiriu um veículo Ford Ka, vendido pela ré DF Comércio e Locação de Veículos Ltda. Pagou o autor a entrada e o restante do preço foi financiado pelo Banco C6, que também é réu neste processo. Diz o autor, contudo, que o representante da empresa vendedora não lhe entregou o veículo, falou que ia fazer uma revisão no carro, e depois disse que ia trocar o motor, mas não cumpriu o prometido, razão pela qual em janeiro de 2024 distrataram a compra e venda, comprometendo-se o representante da vendedora a retirar o financiamento do nome do autor, o que, contudo, não foi feito. Narra o autor que não ficou com a via do distrato da compra e venda com a assinatura da empresa vendedora, pois entregou para o seu representante a via que competia a ele assinar, e depois, quando foi ao estabelecimento da empresa vendedora, verificou que esta havia fechado as portas. Sustenta que os contratos de compra e venda e de financiamento são coligados e que por isso, como o carro nunca lhe foi entregue, ambos os contratos devem ser rescindidos. Pede tutela de urgência para que seja determinada a suspensão da exigibilidade das parcelas referentes à Cédula de Crédito Bancário AU00000926827 – Banco C6, proibir a inclusão de restrição do nome do requerente nos órgãos de proteção ao crédito ou o ajuizamento de demanda judicial. DECIDO. Em busca processual realizada pelo nome do autor no PJE, localizei a existência de ação de busca e apreensão do Banco C6 contra o ora autor, processo 0707622-56.2024.8.07.0009 em trâmite na 2ª Vara Cível de Samambaia, onde foi deferida a liminar de busca e apreensão do veículo, que, contudo, não foi encontrado no endereço declinado naquela ação, qual seja, QR 501 Conjunto 12, CASA16, Samambaia Sul (Samambaia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72311-312. Constou na certidão do Oficial de Justiça juntada ao ID 203286116 daquele processo que o Sr. Reginaldo mora no local, mas o veículo não foi encontrado, tendo o Sr. Reginaldo afirmado ao Oficial de Justiça que o carro nunca lhe foi entregue pelo vendedor. Primeiramente, registro o entendimento de que não há ainda conexão nem risco de decisões contraditórias entre as duas demandas que justifique a sua reunião para julgamento conjunto, pois na ação de busca e apreensão não houve ainda apresentação de defesa, até porque o veículo não foi encontrado até o momento. Poderá vir a existir risco de decisões conflitantes se o ora autor, Reginaldo, for citado naquela ação e apresentar, em defesa, os mesmos fundamentos declinados neste processo. Entretanto, entendo que o Juízo da 2ª Vara Cível de Samambaia deve ser comunicado acerca da existência deste processo, para que possa avaliar eventual consequência do seu ajuizamento em relação ao processo lá em curso. Deverá também ser informado de que nestes autos o Sr. Reginaldo informou outro endereço de residência, localizado em Ceilândia. Sobre o pedido de tutela de urgência, entendo que deve ser indeferido. Isso porque, apesar de o autor ter juntado uma cópia de um distrato do contrato de compra e venda, assinado apenas por ele, o fato alegado, de que o veículo nunca lhe foi entregue, não pode ser comprovado de plano, pois se trata de fato negativo. Por ora, só se tem o BO (documento unilateral do autor), o distrato (não assinado pela empresa vendedora do carro), e a informação no processo da 2ª VC de Samambaia, prestada pelo autor, de que nunca recebeu o carro. Apesar da coerência nas afirmações do autor, não há como ter segurança, para efeito da tutela pleiteada, de que o veículo realmente não lhe foi entregue. A prudência recomenda que se aguarde a citação dos réus, especialmente da empresa vendedora, que poderá, eventualmente, produzir prova em sentido contrário ao afirmado pelo autor. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Emende o autor a inicial, no prazo de 15 dias, para comprovar a necessidade da gratuidade de justiça, juntando aos autos, se houver, comprovante dos seus rendimentos mensais, ou, caso apresente declaração de imposto de renda, anexar aos autos a cópia da última declaração apresentada à Receita Federal. Emende ainda a inicial, no mesmo prazo, para justificar a legitimidade passiva do réu Whilken, pois o contrato de compra e venda foi celebrado com a pessoa jurídica da qual o referido réu é sócio. Assim, deve o autor esclarecer se o incluiu no polo passivo com vistas à desconsideração da personalidade jurídica e, em caso positivo, formular a causa de pedir correlata. Registro que, apesar do pedido de gratuidade, não houve a marcação correlata no cadastro do PJE. Retifique-se a classe processual para procedimento comum cível. Oficie-se com urgência ao Juízo da 2ª VC de Samambaia para comunicá-lo sobre a existência desta ação e informar que o Sr. Reginaldo, réu no processo 0707622-56.2024.8.07.0009 daquele Juízo, informou, nestes autos, endereço residencial distinto, qual seja, QNP 32, Conjunto Q, Casa 41, Ceilândia/DF, CEP: 72.236-217. Para tanto, CONCEDO FORÇA DE OFÍCIO À PRESENTE DECISÃO. (datado e assinado eletronicamente)

11/07/2024, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contra-razões)

Petição (Contra-razões)

Publicação

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Petição (Contra-razões)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Apelação)

Petição (Apelação)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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