Cumprimento de sentença 0729273-08.2023.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0729273-08.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Provisório

12/06/2025, 13:54

Expedição de documento (Certidão)

12/06/2025, 13:53

Publicação

10/06/2025, 02:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2025, 02:51

Petição (Petição (outras))

09/06/2025, 13:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0729273-08.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: TUANI CASSUL RIBEIRO EXECUTADO: DF ADMINISTRADORA DE IMOVEIS EIRELI, ANDREZA DIAS DE OLIVEIRA DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando a inexistência de bens da parte executada passíveis de penhora, aplica-se ao caso o disposto no art. 921, §1º do CPC, motivo pelo qual determino a suspensão do feito pelo prazo de 1 ano, ficando ainda suspenso o prazo prescricional. Nos termos do art. 921, §4º, do Código de Processo Civil, o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, que no presente caso ocorreu em 18 de março de 2025, conforme documento de ID 229439397. Considerando que o prazo de prescrição da execução é o mesmo prazo estabelecido em lei para a prescrição do direito pretendido na fase de conhecimento, aguarde-se por 05 anos (art. 206 do CC), a partir ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis (18 de março de 2025), o transcurso do prazo da prescrição intercorrente. Ressalto que deve ser acrescido ao prazo acima determinado aquele em que o processo estiver suspenso, conforme determinado pelo art. 921, §1º, do CPC. Determino que durante todo o período estabelecido na presente decisão o processo permaneça na pasta de arquivo provisório. Ficam, desde já, indeferidos os pedidos de novas buscas por parte deste juízo, considerando que o Código de Processo Civil condiciona o desarquivamento à hipótese de localização de bens penhoráveis, pelo exequente (art. 921, §3º). Desde já, ficam as parte intimadas para os fins do §5º do artigo 921 do Código de Processo Civil. Independente do transcurso do prazo para apresentação de recurso contra a presente decisão, remeta-se o processo ao arquivo provisório. Por ora, publique-se apenas para ciência das partes. BRASÍLIA, DF, 6 de junho de 2025 GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

09/06/2025, 00:00

Recebimento

06/06/2025, 18:24

Expedição de documento (Outros documentos)

06/06/2025, 18:24

Execução frustrada

06/06/2025, 18:24

Conclusão (para despacho)

06/06/2025, 16:24

Petição (Petição (outras))

06/06/2025, 15:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2025, 02:41

Petição (Petição (outras))

15/05/2025, 14:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0729273-08.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: TUANI CASSUL RIBEIRO EXECUTADO: DF ADMINISTRADORA DE IMOVEIS EIRELI, ANDREZA DIAS DE OLIVEIRA DOS SANTOS DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se a parte exequente para se manifestar acerca da resposta ao ofício acostada ao Id 235723154, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de desconstituição da penhora do veículo e suspensão do processo, com fundamento no art 921, III, § 1º do CPC. BRASÍLIA, DF, 14 de maio de 2025 15:13:40. GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito

15/05/2025, 00:00

Recebimento

14/05/2025, 16:09

Documentos

Decisão

•09/06/2025, 00:00

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0729273-08.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: TUANI CASSUL RIBEIRO EXECUTADO: DF ADMINISTRADORA DE IMOVEIS EIRELI, ANDREZA DIAS DE OLIVEIRA DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando que após a requerimento de abertura da fase de cumprimento de sentença o processo se desenvolve por impulso oficial e que o juiz deve cooperar para se obtenha, em tempo razoável, a satisfação da obrigação imposta ao devedor na fase de conhecimento (inteligência dos art. 2º e 6º do CPC), determino a realização de pesquisa para constrição de valores depositados em conta de titularidade da parte executada, até o limite de R$ 18.549,92. Promova-se a pesquisa na modalidade 'teimosinha', reiterando-se a diligência pelo período de 30 dias. Retorne o processo ao gabinete para realização da pesquisa acima determinada, via sistema sisbajud. Restando infrutífera a pesquisa acima determinada, promova-se pesquisa para localização e constrição de veículos de titularidade da parte executada, via sistema renajud. Caso não sejam localizados veículos registrados em nome da parte executada, retorne o processo concluso para decisão. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Indefiro, desde já, a realização de pesquisa para localização de imóveis da parte executada, considerando que a providência é acessível a qualquer interessado mediante o pagamento de emolumentos às serventias extrajudiciais. Sendo assim, a parte interessada, como qualquer cidadão, pode realizar a pesquisa, eletronicamente, mediante o pagamento das respectivas taxas. Neste sentido, segue o entendimento abaixo colacionado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE INDISTINTA DE BENS IMÓVEIS. CNIB. IMPOSSIBILIDADE. SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI). POSSIBILIDADE DE ACESSO DIRETO PELO EXEQUENTE. 1. Nos termos do artigos 513 c/c 797, ambos do CPC, o cumprimento de sentença se realiza no interesse da parte credora, sendo, portanto, seu dever promover as diligências que se fizerem necessárias à localização de bens dos devedores capazes de satisfazer o crédito perseguido. 2. A CNIB é um sistema de alta disponibilidade, criado e regulamentado pelo Provimento Nº 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça, e se destina a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas. Logo, cabe à parte exequente localizar e indicar ao juízo os bens penhoráveis da executada, a fim de que, a partir da individualização precisa do bem, o magistrado possa avaliar a sua penhorabilidade e, se for o caso, determinar a comunicação à CNIB. 3. A pesquisa de bens por intermédio do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), regulamentado pela Corregedoria Nacional de Justiça por meio do Provimento nº 47/2015, não está condicionada à obtenção de ordem judicial pelo interessado, que pode requerer o acesso ao referido sistema diretamente ao cartório respectivo, bastando realizar o devido recolhimento dos emolumentos. 4. Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1790461, 07339759720238070000, Relator: ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 23/11/2023, publicado no DJE: 11/12/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Indefiro, ainda, a realização de pesquisa via sniper, considerando que o disponibilizado pelo Conselho Nacional de Justiça, apenas consolida, em uma única ferramenta, sistemas disponíveis no juízo para localização de bens do devedor. Neste ponto, destaco que o juízo já determinou a utilização dos sistemas disponíveis para localização de bens do executado, razão pela qual revela-se desnecessária a utilização do sistema, para localização de valores e veículos de titularidade do devedor. Especificamente acerca da funcionalidade de verificação de extratos e movimentações financeiras do devedor, conforme entendimento do TJDFT, a consulta é medida excepcional, porque corresponde à quebra de sigilo bancário da parte. Assim, tratando-se de medida que vulnera a intimidade e a vida privada, a medida só é possível nas hipóteses previstas na Constituição Federal, ou seja, no curso da persecução penal. Não sendo essa a hipótese dos autos, o requerimento deve ser indeferido. Neste sentido, seguem os acórdãos abaixo colacionados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSULTA. SISTEMA SIMBA. MEDIDA EXCEPCIONAL. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. I - A consulta ao Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias - SIMBA, a fim de investigar transações financeiras das partes, é medida excepcional, porque corresponde à quebra de sigilo bancário. Ademais, o Juízo a quo informa que não dispõe do referido sistema. Mantida a r. decisão que indeferiu a pesquisa. II - Agravo de instrumento desprovido. (Acórdão 1415127, 07408002820218070000, Relator: VERA ANDRIGHI, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 6/4/2022, publicado no DJE: 2/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) DIREITO CIVIL. CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SIGILO BANCÁRIO. FORNECIMENTO DE DADOS PESSOAIS. IMPOSSIBILIDADE.1. A inviolabilidade das informações pessoais é um direito fundamental, mas não absoluto, portanto, a quebra do sigilo bancário é medida extrema, que só pode ser autorizada pelo poder judiciário em situações excepcionais.2. Recurso conhecido provido.(Acórdão 1021622, 20160310085999APC, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 31/5/2017, publicado no DJE: 5/6/2017. Pág.: 509/519) Com o objetivo de promover efetividade à diligência, determino a atribuição de sigilo ao ato. Após a realização das pesquisas determinadas, promova-se a publicidade e a publicação da presente decisão, apenas para que as partes tenham ciência do ato. BRASÍLIA, DF, 2 de outubro de 2024 17:05:46. GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito

13/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0729273-08.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: TUANI CASSUL RIBEIRO EXECUTADAS: DF ADMINISTRADORA DE IMOVEIS EIRELI, ANDREZA DIAS DE OLIVEIRA DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Promova a secretaria o levantamento do sigilo atribuído à decisão de id 213186913, bem assim a sua publicação no dje, além da intimação da primeira executada via sistema quanto a ela, considerando que as pesquisas determinadas já foram realizadas. No mais, os documentos em anexo noticiam o bloqueio parcial da quantia executada. Observem as partes que, em que pese o disposto no artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil, é certo que os valores não transferidos imediatamente para conta judicial permanecem sem qualquer correção monetária ou remuneração até a solução das eventuais manifestações das partes, acarretando danos tanto ao credor quanto ao devedor. Desta forma, declaro efetivadas em penhoras os bloqueios realizados, os quais foram transferidos para conta a disposição deste juízo, conforme protocolos em anexo, ficando a instituição financeira, qual seja, Banco BRB, agência 0155, na pessoa do(a) gerente geral, como depositário(a) fiel da quantia ora penhorada. Dispensada a lavratura de termo de penhora, na forma do artigo 854, § 5º, do diploma legal. Dê-se vista à Curadoria Especial, pela devedora DF Administradora de Imóveis Eireli, acerca dos bloqueios, transferências e penhoras realizadas, para manifestação no prazo total de 10 dias, na forma dos artigos 186, caput, c/c 854, § 3º, do CPC. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se pessoalmente a devedora Andreza Dias de Oliveira dos Santos acerca do bloqueio, transferência e penhora realizadas, para manifestação no prazo de 05 dias, na forma do artigo 854, §§ 2º e 3º, do CPC. Por fim, considerando a penhora parcial de valores, e sem prejuízo das demais questões, a tentativa de localização de veículos desembaraçados da parte executada, por intermédio do renajud, restou negativa, conforme minutas retro, pois nos termos dos artigos 3º, § 15º, e 7º-A do Decreto-Lei 911/1969, com redação dada pela Lei 13.043/2014, fica inviabilizada a penhora de veículos com gravame de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil (leasing). BRASÍLIA, DF, 8 de novembro de 2024. GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito

11/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0729273-08.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: TUANI CASSUL RIBEIRO EXECUTADO: DF ADMINISTRADORA DE IMOVEIS EIRELI, ANDREZA DIAS DE OLIVEIRA DOS SANTOS Objeto: intimação de DF ADMINISTRADORA DE IMOVEIS EIRELI - CNPJ: 30.701.533/0001-61 que se encontra(m) em local incerto ou não sabido. A Dra. GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ, Juíza de Direito da 3ª Vara Cível de Brasília, no uso de suas atribuições, e na forma da lei, etc., FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este meio INTIMA DF ADMINISTRADORA DE IMOVEIS EIRELI - CNPJ: 30.701.533/0001-61 para PAGAR ou comprovar o pagamento do débito, no valor de R$ 15.146,42 (quinze mil e cento e quarenta e seis reais e quarenta e dois centavos), atualizado até 10/07/2024. O prazo para cumprimento espontâneo da mencionada obrigação é de 15 (quinze) dias úteis, contados do término do prazo do presente edital, sob pena de incidência de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% sobre o débito, conforme o artigo 523 do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, eventual impugnação, na forma do artigo 525 do Código de Processo Civil, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu § 1º, observando-se em relação aos cálculos os §§ 4º e 5º do mesmo artigo. E, para que este chegue ao conhecimento do(a)(s) interessado(a)(s), e, ainda, para que no futuro não possa(m) alegar ignorância, extraiu-se o presente edital, que será publicado como determina a Lei, disponibilizado no site deste Tribunal (www.tjdft.jus.br) e no portal de editais do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL O documento está assinado eletronicamente e, portanto, possui plena validade legal, nos termos da Lei n. 11.419/2006 e da Portaria Conjunta n. 53, de 23 de julho de 2014, razão pela qual é dispensada a impressão de cópias em papel. A autenticidade dos documentos digitais pode ser confirmada no link disponível nos rodapés das páginas ou no endereço "https://pje2i.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". Edital - EDITAL DE INTIMAÇÃO - Cumprimento de Sentença Prazo: 20 dias Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

19/07/2024, 00:00

16/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0729273-08.2023.8.07.0001. AUTOR: TUANI CASSUL RIBEIRO REU: DF ADMINISTRADORA DE IMOVEIS EIRELI, ANDREZA DIAS DE OLIVEIRA DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Trata-se de requerimento de abertura da fase de cumprimento de sentença formulado por TUANI CASSUL RIBEIRO em face de DF ADMINISTRADORA DE IMOVEIS EIRELI e ANDREZA DIAS DE OLIVEIRA DOS SANTOS. Defiro o processamento da fase de cumprimento de sentença. Anote-se. Retifique-se, ainda, o valor da causa, para que passe a constar o montante pretendido na fase de cumprimento de sentença, qual seja, R$ 15.146,42. Anote-se. Intime-se a parte executada para o pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo, no prazo de 15 (quinze) dias; sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Cientifique-se o executado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, eventual impugnação, na forma do artigo 525 do Código de Processo Civil, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu § 1º, observando-se em relação aos cálculos os §§ 4º e 5º do mesmo artigo. A intimação da executada ANDREZA DIAS DE OLIVEIRA DOS SANTOS deverá ser realizada por meio de edital (com prazo de 20 dias), nos termos do art. 513, § 2º, inciso IV, do Código de Processo Civil. Promova a secretaria a expedição do edital com prazo total de 50 dias (20 dias do edital + 30 dias para manifestação da parte). Caso ocorra o pagamento, promova a secretaria a intimação da parte exequente, para que informe ao juízo, no prazo de 05 (cinco) dias, se o valor depositado quita a obrigação imposta na sentença. Caso não haja o cumprimento espontâneo da obrigação e apresentação de impugnação, transcorrido o prazo total estabelecido no edital (de 50 cinquenta dias), promova a secretaria o encaminhamento do processo à Defensoria Pública do Distrito Federal (Curadoria Especial) – 15 dias, atentando-se para a regra disposta no artigo 186 do Código de Processo Civil. A intimação da executada ANDREZA DIAS DE OLIVEIRA DOS SANTOS deverá ser realizada por aviso de recebimento (com prazo de 30 dias), nos termos do art. 513, § 2º, inciso II, do Código de Processo Civil. Caso não haja o cumprimento espontâneo da obrigação, transcorrido o prazo para apresentação de impugnação, promova a Secretaria a intimação do exequente para anexar ao processo planilha atualizada do débito, incluindo nos cálculos a multa e os honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Vindo a planilha ao processo, volte o processo concluso para decisão. Por ora, publique-se apenas para ciência das partes.

12/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0729273-08.2023.8.07.0001. AUTOR: TUANI CASSUL RIBEIRO REU: DF ADMINISTRADORA DE IMOVEIS EIRELI, ANDREZA DIAS DE OLIVEIRA DOS SANTOS SENTENÇA À secretaria para que promova a retificação da classe judicial, de monitória para ação de cobrança, tendo em vista a conversão do procedimento especial em comum, conforme decisão de ID 165889558. I. RELATÓRIO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Trata-se de ação cobrança ajuizada TUANI CASSUL RIBEIRO em desfavor de DF ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA. e ANDREZA DIAS DE OLIVEIRA DOS SANTOS, partes qualificadas nos autos. Na petição inicial a parte autora explicita que fora firmado um contrato de locação com a 1ª ré, administrada pela 2ª ré, e que ao fim do contrato de locação deveria ter sido restituída a quantia de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais) paga à título de caução, o que não fora feito pelas rés, conforme contrato de locação (ID 165315132), comprovante de transferência do valor da caução (ID 165315133 – fls. 1 e 2), termo de entrega das chaves do imóvel (ID 165315130) e prints de conversas do WhatsApp (ID 165315136 – fls. 15, 16 e 17). Requer a condenação das rés a restituição do valor da caução (previsão na cláusula décima quarta do contrato de locação), ao pagamento da multa contratual e honorários advocatícios (previsão na cláusula décima sexta do contrato de locação), bem como ao pagamento de danos materiais e morais, o que totaliza a quantia de R$ 12.265,82 (doze mil, duzentos e sessenta e cinco reais e oitenta e dois centavos), valor atualizado até a deflagração da demanda. Regularmente citada (ID 180898397), a ré ANDREZA DIAS DE OLIVEIRA DOS SANTOS não apresentou resposta. Citada por edital (ID 187030999), a ré DF ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA. quedou-se inerte. Nomeou-se a Defensoria Pública do Distrito Federal como curadora especial. Esta apresentou contestação (ID 193838526) declarando a validade do procedimento de citação ficta e contestando o pedido autoral por negativa geral, conforme o artigo 341, § único do Código de Processo Civil (CPC). Ato seguinte, a curadoria especial suscitou a nulidade do edital (ID 193845594). A parte autora apresentou réplica reafirmando os pedidos veiculados na inicial e requereu o afastamento da nulidade do edital (ID 196904052). É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Procedo ao julgamento conforme o estado do processo, nos moldes do artigo 354 do CPC, pois não há a necessidade de produção de outras provas, o que atrai a normatividade do artigo 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil. II.1. Preliminar: Nulidade do edital de citação A curadoria especial suscitou a nulidade do edital de citação sob a alegação de que o ato não se revestiu das formalidades devidas. Explicitou que houve a conversão do procedimento especial (ação monitória) em procedimento comum (ação de cobrança) e que o edital não fora confeccionado na forma do procedimento comum, ou seja, determinando-se a citação para conhecimento do processo apresentação de contestação. Entretanto, essa preliminar não encontra razão de ser e não merece ser acolhida, por três fundamentos. Primeiro, ao apresentar a peça contestatória, o ato praticado pela curadoria fora atingido pela preclusão consumativa, de forma que não é válida a apresentação de aditamento à contestação. A preclusão consumativa se verifica sempre que o ato processual é realizado. Isso significa que uma vez apresentada contestação, o ato restará consumado e a parte ré não poderá praticá-lo novamente, emendá-lo ou complementá-lo. Segundo, ao apresentar a contestação, explicitar a validade da citação por edital e, a posteriori, manifestar-se no sentido de sua nulidade, deflagra-se nítida incongruência lógica. Há flagrante incompatibilidade entre o ato anterior (contestação) e o ato posterior (mera manifestação). Trata-se do instituto da preclusão lógica, que também atingira o ato praticado pela curadoria especial. Terceiro e último fundamento, nenhuma nulidade será pronunciada se não houver prejuízo à parte (pas de nullité sans grief). No caso sob análise, a publicação do edital cumpriu com a sua finalidade (informação e possibilidade de reação do réu), embora tenha havido equívoco quanto a expedição do edital pelo procedimento da ação monitória. Contudo, esse erro formal não teve o condão de lesar o destinatário do ato, tendo havido, inclusive, nomeação da curadoria especial para representação processual do réu. Portanto, em observância aos institutos da preclusão consumativa e lógica e em adoção aos princípios da instrumentalidade das formas e da pas de nullité sans grief, imperiosa a rejeição desta preliminar de nulidade. II.2. Mérito Considerando a pluralidade de réus e a apresentação de contestação por um deles, ainda que por intermédio da curadoria especial, deixo de aplicar o efeito material da revelia, nos termos dos artigos 344 e 345, I, ambos do Código de Processo Civil). Observando-se a distribuição estática do ônus da prova, regra processual, compete à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito (artigo 373, I do Código de Processo Civil), o que fora devidamente cumprido. A parte autora demonstrou os fatos que constituem o seu direito, trazendo aos autos as informações acerca do contrato de locação firmado com as rés, com a previsão do dever de devolução da caução e da incidência da multa e honorários contratuais em caso de violação de dever contratual (ID 165315132), dos comprovantes de transferência do valor da caução, equivalente a R$ 3.300,00 (ID 165315133 – fls. 1 e 2), do termo de entrega das chaves do imóvel, com a devida quitação das despesas ordinárias com o bem (ID 165315130) e de prints de conversas do WhatsApp que comprovam a inadimplência das rés (ID 165315136 – fls. 15, 16 e 17). Todos os documentos comprovam a relação de direito material existente entre as partes e o descumprimento de um dever contratual, o que fez nascer para a parte autora a pretensão de ver reconhecido e satisfeito seu direito. Esses documentos amparam o direito de crédito reclamado pela parte autora e a obrigação das partes rés, na condição de devedoras, com o seu adimplemento. Passo a análise detida de cada pedido. O direito de restituição do valor da caução, devidamente atualizado, bem como da multa contratual e dos honorários advocatícios estão calcados nos documentos anexados à inicial e aqui já mencionados. A curadoria especial alega abusividade da cláusula décima sexta do contrato de locação sob o argumento de que haveria a cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais em duplicidade. Porém, não assiste razão à curadoria. Isso porque a cláusula décima sexta trata do pagamento de honorários contratuais ao advogado da parte que fora lesionada pelo descumprimento de qualquer dos deveres expostos no contrato. Esses honorários são plenamente válidos e as partes possuem autonomia para estipulá-los, desde que não se afigure um valor ou percentual desarrazoado (princípio da autonomia da vontade). De outro giro, os honorários que serão estipulados na presente decisão dizem respeito aos honorários sucumbenciais e que em nada possuem relação com os honorários contratuais. O recebimento de um, não exclui o outro. Por fim, quanto aos danos morais, inegável a sua incidência. Há violação a dignidade da parte autora, comprovada pelas conversas de WhatsApp, quando ela precisa implorar, quase que diariamente, pela devolução de uma quantia que lhe pertencia. Trata-se de uma estudante, proveniente do interior do Estado de São Paulo, que precisou locar um imóvel próximo à universidade (UnB) com o fim de cursar ciências contábeis e que devido ao desemprego não pôde renovar o contrato de locação. Dadas as circunstâncias, a autora utilizaria o dinheiro para sustento próprio e fora surpreendida com a conduta desleal das rés. Ademais, as rés violaram o dever de boa-fé objetiva, ao frustrarem a legítima expectativa da parte autora de que teria o valor da caução devolvido com a entrega das chaves do imóvel. A autora sofreu um desgaste emocional proporcionado indevidamente pelas rés. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora para condenar as rés ao pagamento do valor de R$ 12.265,82 (doze mil, duzentos e sessenta e cinco reais e oitenta e dois centavos). O valor de R$ 8.305,82, referente à restituição da caução e ao pagamento da multa e dos honorários contratuais, deve ser corrigido monetariamente pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a data do ajuizamento da demanda. O valor de R$ 3.960,00, referente a compensação pelos danos morais, deve ser corrigido monetariamente pelo INPC, desde o arbitramento (súmula 362 do STJ), e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação (artigo 405 do Código Civil). Resolvo o mérito na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno as rés ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados estes em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, CPC. Transitada em julgado, após as anotações pertinentes, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 21 de maio de 2024 GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito

24/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0729273-08.2023.8.07.0001. AUTOR: TUANI CASSUL RIBEIRO REU: DF ADMINISTRADORA DE IMOVEIS EIRELI, ANDREZA DIAS DE OLIVEIRA DOS SANTOS Objeto: Citação de DF ADMINISTRADORA DE IMOVEIS EIRELI (CNPJ: 30.701.533/0001-61). FAÇO SABER, a todos quantos o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este meio CITA o(s) Réu(s) acima indicado, com o prazo de 20 (vinte) dias úteis, que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para que PAGUE, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados do término do prazo deste edital (20 dias), a quantia de R$ 12.265,82, (doze mil e duzentos e sessenta e cinco reais e oitenta e dois centavos), referente ao principal, acrescida de 5% (cinco) por cento de honorários advocatícios, devidamente atualizada, ou ofereça Embargos à Monitória, independentemente de prévia segurança do Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumprida a obrigação no prazo acima estabelecido, ficará isento(a) de custas processuais (CPC, art. 701, § 1º). Porém, se não houver o cumprimento da obrigação ou o oferecimento de Embargos, "constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial" (CPC, art. 701, §2º). O(a)(s) requerido(a)(s) fica(m) desde já ciente(s) de que, caso queira(m) exercer seu(s) direito(s) de defesa, deverá(ão) constituir, com a devida antecedência, advogado, e de que será nomeado Curador Especial se houver revelia (art. 525, § 4º do CPC). Caso não tenha(m) condições de constituí-lo, deverá(ão) procurar Defensor Público. E para que este chegue ao conhecimento do(a)(s) interessado(a)(s), e, ainda, para que no futuro não possa(m) alegar ignorância, extraiu-se o presente edital, que será publicado como determina a Lei e afixado no local de costume. DADO E PASSADO nesta cidade de Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa - DF. Documento assinado eletronicamente por determinação do(a) MM(a). Juiz(a) de Direito. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL O documento está assinado eletronicamente e, portanto, possui plena validade legal, nos termos da Lei n. 11.419/2006 e da Portaria Conjunta n. 53, de 23 de julho de 2014, razão pela qual é dispensada a impressão de cópias em papel. A autenticidade dos documentos digitais pode ser confirmada no link disponível nos rodapés das páginas ou no endereço "https://pje2i.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". Edital - EDITAL DE CITAÇÃO - Monitória Prazo: 20 dias Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40)

21/02/2024, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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