Procedimento Comum Cível 0745552-06.2022.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0745552-06.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0745552-06.2022.8.07.0001. REQUERENTE: TANIA MARIA GIESEL REQUERIDO: REGINA LUCIA DA SILVA COSTA MOREIRA SENTENÇA TANIA MARIA GIESEL promoveu ação pelo procedimento comum contra REGINA LUCIA DA SILVA COSTA MOREIRA, em que alega, em síntese, que: i) é moradora de imóvel contíguo ao da ré há mais de 11 anos, tendo sua edificação sido construída de acordo com parâmetros técnicos; ii) a ré iniciou obra em sua residência sem apresentação de projeto ou acompanhamento técnico, a qual estaria sendo executada de forma precária, sem colunas de sustentação, colocando em risco a segurança do imóvel da autora; iii) a execução da obra já teria causado danos concretos, como quebra de partes do muro contíguo e infiltrações decorrentes das chuvas, além de impedir que a autora realize os reparos necessários; e iv) laudo técnico elaborado por engenheiro apontou risco de agravamento dos danos e recomendou a suspensão da obra, permanecendo, contudo, vícios construtivos capazes de gerar desmoronamento. Por essas razões, requereu autorização para realizar reparos emergenciais no muro, imposição de obrigação de execução de obra de isolamento acústico no muro comum, com divisão dos custos, bem como a contratação de profissional habilitado para regularização e acompanhamento da obra. Na contestação, a ré alegou, em resumo, que: i) não se trata de construção nova, mas de mera readaptação de edícula já existente em seu imóvel, realizada integralmente dentro dos limites do seu terreno; ii) a edificação encontra-se concluída, sem qualquer risco estrutural ou interferência no imóvel da autora, inexistindo prejuízo à segurança, à saúde ou ao sossego; iii) o laudo técnico apresentado pela autora contém incorreções, havendo parecer técnico próprio que atesta a integridade da obra, a inexistência de infiltrações causadas pela reforma e, inclusive, a melhoria da proteção do muro divisório; e iv) não existe fundamento para suspensão da obra, para a realização de reparos de cobertura temporária ou para qualquer obrigação de fazer. A autora apresentou réplica, rebateu os argumentos da contestação e reiterou os fundamentos da inicial (id 180003534). O processo foi saneado pela decisão id 186901874. Foi determinada a produção de prova pericial (id 201454709), perito apresentou o laudo (id 253370559) e não houve impugnação das partes. É o relatório. Decido. O processo foi saneado oportunamente e não vislumbro vícios processuais superveniente. A controvérsia cinge-se à verificação da existência de interferências ilícitas decorrentes de obra realizada pela ré em imóvel vizinho, aptas a comprometer a segurança, a saúde ou o sossego da autora, bem como à eventual responsabilidade da ré pelos danos alegados, notadamente infiltrações e ruídos, à luz do art. 1.277 do Código Civil. Na perícia ID 253370559, foi apurado que a influência da edificação da ré sobre o imóvel da autora é praticamente nula, inexistindo nexo causal entre a obra questionada e os danos alegados, ressalvada apenas a condição de umidade do muro divisório, atribuída à falta de impermeabilização e à ação de chuvas. No tocante à segurança da edificação da ré, a perícia concluiu que a obra se encontra estável, foi executada dentro dos limites do terreno da requerida e não oferece risco à edificação da autora, inexistindo elementos técnicos que justifiquem a imposição de obrigação de fazer consistente em alterações estruturais ou suspensão de obra já concluída. Relativamente à alegada perturbação do sossego, o laudo consignou que eventual geração de ruídos deve ser aferida segundo critérios objetivos, à luz da legislação e das normas técnicas pertinentes, especialmente a ABNT NBR 10.151. Contudo, não há prova técnica de que os níveis de ruído ultrapassem os limites legais ou que sejam decorrentes de conduta ilícita da ré, sendo insuficientes, para tal fim, meras alegações ou registros unilaterais. Diante desse cenário, inexistindo prova de interferência anormal, ilícita ou excessiva decorrente da utilização do imóvel vizinho, tampouco de nexo causal entre a obra realizada pela ré e os danos alegados pela autora, não há falar em responsabilidade da ré nem em imposição das obrigações de fazer postuladas, inclusive quanto à execução de isolamento acústico ou custeio de reparos. No que se refere aos honorários periciais, considerando a natureza da prova técnica produzida, consistente em laudo pericial das condições estruturais de segurança e solidez de imóvel, o grau de zelo do perito nomeado, o tempo exigido para a realização de vistoria in loco, análise técnica e elaboração do laudo, bem como a complexidade moderada da matéria, arbitro os honorários periciais no valor de R$ 526,99, nos termos do item 2.3 da Tabela I do Anexo Único da Portaria Conjunta nº 116/2024, alterada pela Portaria GPR nº 27/2025, e do art. 3º da referida Portaria. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e condeno a autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observando-se a regra do art. 98, § 3°, do CPC. Adotem-se as providências necessárias ao pagamento dos honorários periciais pelo Tribunal. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. RENATO CASTRO TEIXEIRA MARTINS Juiz de Direito BRASÍLIA/DF (datado e assinado eletronicamente)

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0745552-06.2022.8.07.0001. REQUERENTE: TANIA MARIA GIESEL REQUERIDO: REGINA LUCIA DA SILVA COSTA MOREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ciente da decisão liminar proferida no AGI (ID 201040811), que conferiu efeito suspensivo ao recurso, "no que concerne à exigência do pagamento das custas processuais, sem prejuízo, assim, do desenvolvimento da relação processual". Diante disso, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro o pedido da autora para a produção de prova pericial e nomeio o(a) engenheiro DANIEL DE SOUSA PONCE (CPF: 874.290.551-68) para realizar a perícia, cabendo à autora o adiantamento dos honorários, até eventual concessão do benefício de gratuidade de justiça no agravo de instrumento. Tendo em vista que as perguntas das partes podem ajudar a guiar os trabalhos, concedo às partes prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de quesitos, bem como para indicação de assistentes técnicos (CPC, art. 465). Após apresentação dos quesitos das partes, intime-se o perito nomeado para apresentar proposta de honorários, no prazo de 5 dias. As manifestações do perito devem ser feitas exclusivamente no PJe, por peticionamento eletrônico, sendo obrigatório que o profissional possua certificação digital ICP/Brasil. Não serão juntadas aos autos petições encaminhadas ao e-mail da Vara. Apresentada a proposta, intimem-se as partes para sobre ela se manifestarem e, concordando com os honorários, a autora deverá efetuar o depósito judicial no prazo de 5 dias após a intimação, já que foi quem requereu a perícia. As partes serão, ainda, cientificadas acerca da data e do local designados para o início da produção da prova pericial, devendo o perito informar nos autos com 15 dias (úteis) de antecedência a data e o local da perícia. O laudo será entregue no prazo de 30 (trinta) dias da data designada para o início da realização da perícia. ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente)

11/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0745552-06.2022.8.07.0001. REQUERENTE: TANIA MARIA GIESEL REQUERIDO: REGINA LUCIA DA SILVA COSTA MOREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por TANIA MARIA GIESEL em face de REGINA LUCIA DA SILVA COSTA MOREIRA. Alega a autora que a Ré iniciou obras em sua residência que ameaçam a estrutura de sua casa. Afirma que a construção está sendo feita de forma irresponsável, sem colunas de sustentação, o que pode resultar em danos financeiros e à saúde da Autora e seus familiares. Alega que a execução malfeita da obra já causou prejuízos, incluindo infiltrações na residência da Autora, e que a Ré proibiu os reparos necessários para evitar tais danos. Requer a suspensão da obra da Ré e autorização para realizar os reparos no muro. Solicita ainda a contratação de um Engenheiro Civil ou Arquiteto para acompanhar a obra. A Ré, por sua vez, contesta as alegações da Autora, afirmando que todas as intervenções foram feitas dentro dos limites de seu terreno e não representam risco para a residência da Autora. Alega que a edícula está concluída e que não há necessidade de suspender a obra ou realizar reparos. Requer a improcedência da ação. É o relatório. Passo a decidir. A ré alegou, preliminarmente, que a autora não faz jus aos benefícios da justiça gratuita, pois se trata de servidora pública aposentada, é pensionista junto ao Comando do Exército, conforme documentação apresentada na contestação. Diante dos indícios apresentados, mister que a autora comprove a alegada hipossuficiência financeira, no prazo de 15 dias. Fixo, por ora, os seguintes pontos controvertidos que demandam a produção de mais provas: 1. risco à estrutura da residência da Autora devido à execução da obra pela Ré; 2. responsabilidade da Ré pelos danos causados à propriedade da Autora quanto às infiltrações. Comprovação da hipossuficiência financeira da Autora para fins de isenção de custas processuais. Considerando a controvérsia quanto à segurança da obra e aos danos causados à propriedade da Autora, intime-se a autora para informar o interesse na realização de perícia técnica, a fim de apurar o impacto da obra da Ré na estrutura da residência da Autora e eventual necessidade de reparos para prevenir danos adicionais à sua propriedade. Prazo de 5 dias. ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente)

27/02/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Desarquivamento

Documento (Certidão)

Definitivo

Desarquivamento

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Recebimento

Remessa

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Recebimento

Todas as movimentações(234)

Todos os documentos(18)