Cumprimento de sentença 0703642-98.2024.8.07.0010 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0703642-98.2024.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/04/2025, 13:25

Expedição de documento (Certidão)

23/04/2025, 13:23

Documento (Certidão)

22/04/2025, 17:46

Documento

22/04/2025, 17:46

Documento (Certidão)

15/04/2025, 14:27

Evolução da Classe Processual

08/04/2025, 17:56

Trânsito em julgado

08/04/2025, 17:33

Expedição de documento (Certidão)

08/04/2025, 17:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/04/2025, 02:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0703642-98.2024.8.07.0010. REQUERENTE: DENISE KELLY DIAS DOS SANTOS REQUERIDO: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A, DIRECIONAL ENGENHARIA S/A SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de procedimento de cumprimento de sentença (artigo 513 do Código de Processo Civil). Por disposição expressa, aplicam-se ao cumprimento de sentença as normas relativas à execução de título extrajudicial (artigo 771 do CPC). No caso dos autos, a parte executada efetuou depósito judicial no importe de R$16.144,43 (ID. 229388466). Intimada, a parte credora concordou com o valor depositado e indicou seus dados bancários para expedição de Alvará de Levantamento (ID. 229387306). Dessa forma, o pagamento produz o efeito direto de extinguir a obrigação objeto dessa execução. Ante o exposto, EXTINGO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA na forma do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Em caso de liberação para advogado em caso Nos termos do item 13, anexo "B", da Recomendação n.º 159, de 23 de outubro de 2024, do CNJ, notifique-se pessoalmente a parte exequente acerca dos valores liberados ao seu Advogado. Após, expeça-se alvará de levantamento do valor bloqueado em favor da parte credora, conforme dados bancários ID. 229387306 (procuração com poderes especiais de ID 193736764). Saliento que eventuais taxas bancárias são de responsabilidade da parte beneficiária. Por não haver interesse recursal, essa Sentença transita em julgado na data de seu registro. Intimem-se. Dê-se baixa e arquive-se. Santa Maria-DF, 25 de março de 2025. Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0703642-98.2024.8.07.0010. REQUERENTE: DENISE KELLY DIAS DOS SANTOS REQUERIDO: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A, DIRECIONAL ENGENHARIA S/A SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de procedimento de cumprimento de sentença (artigo 513 do Código de Processo Civil). Por disposição expressa, aplicam-se ao cumprimento de sentença as normas relativas à execução de título extrajudicial (artigo 771 do CPC). No caso dos autos, a parte executada efetuou depósito judicial no importe de R$16.144,43 (ID. 229388466). Intimada, a parte credora concordou com o valor depositado e indicou seus dados bancários para expedição de Alvará de Levantamento (ID. 229387306). Dessa forma, o pagamento produz o efeito direto de extinguir a obrigação objeto dessa execução. Ante o exposto, EXTINGO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA na forma do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Em caso de liberação para advogado em caso Nos termos do item 13, anexo "B", da Recomendação n.º 159, de 23 de outubro de 2024, do CNJ, notifique-se pessoalmente a parte exequente acerca dos valores liberados ao seu Advogado. Após, expeça-se alvará de levantamento do valor bloqueado em favor da parte credora, conforme dados bancários ID. 229387306 (procuração com poderes especiais de ID 193736764). Saliento que eventuais taxas bancárias são de responsabilidade da parte beneficiária. Por não haver interesse recursal, essa Sentença transita em julgado na data de seu registro. Intimem-se. Dê-se baixa e arquive-se. Santa Maria-DF, 25 de março de 2025. Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito

02/04/2025, 00:00

Recebimento

25/03/2025, 19:11

Conclusão (para julgamento)

25/03/2025, 16:58

Petição (Petição (outras))

18/03/2025, 04:12

Documento (Certidão)

18/03/2025, 03:07

Documentos

Sentença

•02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703642-98.2024.8.07.0010. AGRAVANTE: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A, DIRECIONAL ENGENHARIA S/A AGRAVADO: DENISE KELLY DIAS DOS SANTOS DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS PR1TR Presidência da Primeira Turma Recursal Número do Classe judicial: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Vistos, etc. Trata-se de Agravo Interno em Recurso Extraordinário interposto pela parte autora/recorrente contra decisão que indeferiu o processamento do Recurso Extraordinário, nos termos do art. 1.030, incisos V do Código de Processo Civil. A decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário, nos termos do art. 1.030, inciso V do CPC, o fez com base nos seguintes fundamentos: “Verifica-se que não há comprovante do recolhimento do preparo recursal. Registre-se que no sistema dos Juizados Especiais, há regime próprio para pagamento de despesas processuais (artigo 42, § 1º, Lei 9.099/1995 c/c artigos 71 e 74 do Regimento Interno das Turmas Recursais), o qual dispõe que o recolhimento do preparo deverá ser efetivado nas 48 horas seguintes à interposição do recurso independentemente de intimação, e dentro do mesmo prazo os comprovantes deverão ser apresentados no processo. Ainda que o § 4º do art. 1.007 do CPC disponha acerca da possibilidade de intimação da parte que não recolhe o preparo, tempestivamente, para o recolher em dobro, tem-se que Enunciado nº 168 do FONAJE “Não se aplica aos recursos dos Juizados Especiais o disposto no art. 1.007 do CPC/2015”. Aplica-se, à hipótese, o § 1º do art. 42 da Lei nº 9.099/1995. Desse modo, a consequência lógica do não recolhimento do preparo é o não conhecimento do Recurso Extraordinário, não sendo cabível, repise-se, para recolhimento em dobro. Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário endereçado àquela Corte Suprema, com fundamento no art. 1.030, V do Código de Processo Civil. Contrarrazões apresentada pela parte ex-adversa. Decido. A sistemática do duplo juízo de admissibilidade dos Recursos Extraordinários foi pacificada por meio da Lei nº 13.256/2016 que alterou o Código de Processo Civil de 2015 nesse ponto. Assim, por expressa disposição do art. 1.030, cabe juízo de admissibilidade na origem, pela Presidência da Turma Recursal recorrida, a qual compete adotar, dentro da realidade processual dos autos, os seguintes provimentos judiciais: 1) negar seguimento a RE cuja questão constitucional discutida já tenha sido apreciada pelo STF e reconhecida a inexistência de Repercussão Geral, ou RE interposto contra acórdão que esteja em conformidade com o tema de Repercussão Geral fixado pelo STF (art. 1.030, I, a), 2) encaminhar o processo ao órgão julgador para juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir de entendimento do STF fixado em regime de Repercussão Geral (art. 1.030, II), 3) sobrestar os recursos que versarem sobre controversa de caráter repetitivo ainda não decidida pelo STF (art. 1.030, III), 4) selecionar recurso representativo da controvérsia constitucional com argumentação abrangente e discussão a respeito (art. 1.030, IV) ou, por fim, 5) realizar o juízo de admissibilidade quanto aos demais pressupostos recursais gerais e específicos, isso é, tempestividade, preparo, interesse recursal, prequestionamento, esgotamento da via recursal ordinária, objeto do recurso tratar de matéria de direito. Diante das hipóteses 1 e 3 caberá agravo interno, na forma do § 2º do art. 1.030 c/c art. 1.021, ambos do CPC, por outro lado, na hipótese do item 5 caberá Agravo em Recurso Extraordinário - ARE, com espeque no § 1º do art. 1.030 c/c art. 1.042, do mesmo dispositivo legal. Na hipótese específica dos autos, por se tratar de decisão que negou seguimento ao Recurso Ordinário com fundamento nos enunciados nº 636, nº 280 e nº 279 de Súmulas do Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 1.030, V do CPC, o que desafia Agravo em Recurso Extraordinário (Art. 1.042 c/c Art. 1.030, § 1º do CPC). Após a sistemática estabelecida pela Lei nº 13.256/2016, que deu nova redação aos artigos 1.030 e 1.042 do CPC, a interposição de Agravo em Recurso Extraordinário quando cabível Agravo Interno em Recurso Extraordinário, ou vice-versa, constitui erro grosseiro, não se aplicando, portanto, o princípio da fungibilidade. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INCOGNOSCIBILIDADE DE RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O recurso cabível em face da decisão que inadmite recurso de superposição é, em regra, o agravo, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos, ex vi, do artigo 1.042 do Código de Processo Civil. 2. O erro grosseiro obsta a aplicação do postulado da fungibilidade recursal. Precedentes: ARE 1.138.987-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 01/10/2019; Pet 5.951-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 1º/6/2016; e Pet 5.128-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 15/04/2014. 3. Agravo regimental DESPROVIDO. (ARE 1282030 AgR, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/10/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-267 DIVULG 06-11-2020 PUBLIC 09-11-2020) Portanto, manifestamente incabível o recurso manejado, servindo esse juízo prévio de admissibilidade, na forma do art. 932, III do CPC, como advertência quanto a possibilidade de aplicação de multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, em caso de insistência no conhecimento do Agravo Interno. Por tais razões, NÃO CONHEÇO do Agravo Interno em Recurso Extraordinário. Certifique-se o trânsito em julgado e remeta-se o processo à origem. Brasília-DF, 16 de dezembro de 2024. RITA DE CÁSSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA Presidente da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703642-98.2024.8.07.0010. RECORRENTE: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A, DIRECIONAL ENGENHARIA S/A RECORRIDO: DENISE KELLY DIAS DOS SANTOS DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS PR1TR Presidência da Primeira Turma Recursal Número do Classe judicial: RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) Vistos, etc. Trata-se de Recurso Extraordinário interposto pela parte ré/recorrente, com fundamento no artigo 102, inciso III, a, da Constituição da República Federativa do Brasil. A parte recorrente não é beneficiária da justiça gratuita, nem tampouco pediu os benefícios da Justiça Gratuita no Recurso Extraordinário (ID65745540). Decido. Verifica-se que não há comprovante do recolhimento do preparo recursal. Registre-se que no sistema dos Juizados Especiais, há regime próprio para pagamento de despesas processuais (artigo 42, § 1º, Lei 9.099/1995 c/c artigos 71 e 74 do Regimento Interno das Turmas Recursais), o qual dispõe que o recolhimento do preparo deverá ser efetivado nas 48 horas seguintes à interposição do recurso independentemente de intimação, e dentro do mesmo prazo os comprovantes deverão ser apresentados no processo. Ainda que o § 4º do art. 1.007 do CPC disponha acerca da possibilidade de intimação da parte que não recolhe o preparo, tempestivamente, para o recolher em dobro, tem-se que Enunciado nº 168 do FONAJE “Não se aplica aos recursos dos Juizados Especiais o disposto no art. 1.007 do CPC/2015”. Aplica-se, à hipótese, o § 1º do art. 42 da Lei nº 9.099/1995. Desse modo, a consequência lógica do não recolhimento do preparo é o não conhecimento do Recurso Extraordinário, não sendo cabível, repise-se, para recolhimento em dobro. Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário endereçado àquela Corte Suprema, com fundamento no art. 1.030, V do Código de Processo Civil. Certifique-se o trânsito em julgado e remeta-se o processo à origem. Brasília, 19 de novembro de 2024. RITA DE CÁSSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA Presidente da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal

20/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE ASSESSORIA IMOBILIÁRIA. REGISTRO DE IMÓVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL. DEVOLUÇÃO NA FORMA DOBRADA CABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para condenar a parte requerida a restituir a requerente a quantia correspondente a R$ 9.439,02, já considerada a dobra. Em suas razões, a parte recorrente alega que o “Contrato de Prestação de Serviços de Consultoria em Registro Imobiliário” refere-se a serviços de despachante imobiliário, realizando o registro imobiliário da parte autora, de modo a providenciar toda a documentação necessária e adotar todas as providências para transferência e regularização do registro da unidade por ela adquirida. Afirma que efetuou o pagamento do ITBI e demais taxas cartorárias, em fiel cumprimento ao contrato. Posteriormente, sustenta que não foram cobrados valores a título de ITBI. Aduz que as despesas cartorárias são de responsabilidade dos adquirentes e necessárias ao fiel cumprimento do contrato de prestação de serviços pactuados, restando demonstrado que efetuou todos os pagamentos. Assevera que não se encontra presente a cobrança indevida, o que afasta a pretensão de devolução em dobro dos valores pagos. Requer a improcedência dos pedidos e, subsidiariamente, pugna pela reforma da sentença para afastar a restituição em dobro. II. Recurso próprio, tempestivo e com preparo regular. Foram apresentadas contrarrazões. III. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, uma vez que as partes se enquadram nos conceitos de fornecedor e consumidor, conforme arts. 2º e 3º do CDC. IV. Na origem, a parte autora relata que pagou à requerida o valor de R$ 5.263,00 para realização de serviços cartorários, sendo eles: emissões de certidões, pagamento de ITBI, registro de transferências, dentre outros. Afirma que por ser beneficiária do Programa Minha Casa Minha Vida gozava dos benefícios de isenção quanto ao pagamento de ITBI e desconto de 50% relativo às taxas cartorárias, mas que a requerida, mesmo ciente das isenções, cobrou os valores indevidamente ou realizou serviço defeituoso ao pagar o tributo e as taxas. V. Nos termos dos arts. 111 e 176 do Código Tributário Nacional, as isenções decorrem de lei expressa e estão sujeitas à interpretação literal. Na espécie, o imóvel foi adquirido e o tributo pago em 2018, de modo que a lei vigente à época era a Lei Distrital n. 3.830/2006, a qual estabelecia em seu art. 4º que são isentas de ITBI as transmissões de habitações populares, bem como de terrenos destinados à sua edificação, observado o disposto no art. 11, o qual aduz que a área total de construção da habitação não será superior a 60m² e localização em zona economicamente carente. VI. Quanto as taxas cartorárias, não é o caso de isenção, mas de redução em 50% do valor para o imóvel residencial adquirido ou financiado pelo PMCMV, conforme art. 43 da Lei n. 11.977/2009. VII. O imóvel adquirido pela recorrida pelo PMCMV possui 45 m², portanto, inferior a 60 m², e é destinado a programa de habitação popular localizado em zona economicamente carente, portanto, incide a isenção do ITBI e a redução de 50% nos pagamentos dos emolumentos cartorários. VIII. Diante desse quadro, depreende-se que a recorrente não prestou o serviço de assessoria imobiliária de maneira adequada, porquanto deveria ter informado à autora a respeito de seus direitos (art. 6º, III, do CDC) e buscado a isenção do ITBI e a redução das taxas cartorárias junto aos órgãos públicos, o que não fez. IX. Desse modo, nos termos dos arts. 12 e 14 do CDC, há defeito na prestação do serviço em nítido prejuízo à consumidora, que não se beneficiou da isenção e da redução por inércia da recorrente, que deixou de informar à autora sobre seus direitos e não buscou prestar os serviços da maneira mais vantajosa para o consumidor. X. A repetição em dobro dos valores pagos deve ser mantida, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC. Ademais, tratando-se de relação de consumo e não ter sido o engano justificável é cabível a restituição em dobro dos valores. Confira-se entendimento desta E. Turma Recursal: (07034974220248070010 - (0703497-42.2024.8.07.0010 - Res. 65 CNJ), Primeira Turma Recursal, Relatora RITA DE CÁSSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA, Publicado no PJe: 09/09/2024, Acórdão: 1915958). XI. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Sentença mantida. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 20% do valor da condenação, conforme art. 55 da Lei n. 9.099/95. XII. A ementa servirá de acordão, nos termos do art. 46, da Lei nº 9.099/95.

09/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0703642-98.2024.8.07.0010. REQUERENTE: DENISE KELLY DIAS DOS SANTOS REQUERIDO: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A, DIRECIONAL ENGENHARIA S/A SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de ação de conhecimento, submetida ao procedimento instituído pela Lei n.º 9.099/95, ajuizada por DENISE KELLY DIAS DOS SANTOS em desfavor de DIRECIONAL ENGENHARIA S.A. Dispensado o relatório na forma do disposto no artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. A requerida suscita preliminares de prescrição e de impossibilidade de inversão do ônus da prova. Rejeita-se a prejudicial de prescrição, pois a pretensão submete-se ao prazo prescricional geral estabelecido no art. 205 do Código Civil. No tocante à preliminar de impossibilidade de inversão do ônus da prova suscitada pela Requerida. Um dos direitos básicos do consumidor é a facilitação de sua defesa em juízo. Nesse sentido, prevê o art. 6º, VIII do CDC, a inversão do ônus da prova, em caso de verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor. No caso dos autos, a Requerida é empresa de grande porte de consultoria e comercialização de imóveis, possuindo conhecimento técnico especializado na área de registro imobiliário, tornando-se a parte mais apta a comprovar a qualidade e a correção dos serviços prestados. Portanto, rejeito a prejudicial e a preliminar aventadas pela Requerida. Não havendo outras questões prévias a serem dirimidas e presentes os pressupostos processuais e condições da ação, passo ao exame do mérito. Consigno que a matéria a ser analisada subordina-se às normas estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o Requerente se enquadra no conceito de consumidora, nos termos do disposto no artigo 2º do mencionado código, enquanto a parte ré caracteriza-se como fornecedora, na forma do que dispõe o artigo 3º do mesmo instituto legal. Não existe controvérsia acerca da relação jurídica firmada entre as partes no tocante à prestação de serviços de consultoria em registro imobiliário, conforme contrato constante nos autos (ID. 193736767). A questão consiste em verificar eventual falha na prestação de serviço e de informações pelas rés, a justificar o pedido de restituição do valor pago, e se este fato enseja compensação por dano extrapatrimonial. Analisando os autos, verifico que parcial razão assiste à Autora. A Lei Federal n.º 11.977/2009, nos artigos 42 e 43, dispõe taxativamente que os emolumentos cartorários atinentes aos imóveis adquiridos pelo Programa Minha Casa Minha Vida serão reduzidos em 50% (cinquenta por cento). Por sua vez, o art. 7º, inciso II, alínea ‘a’, da Lei Distrital n.º 6.466/2019, de 27/12/2019, isenta de ITBI as transmissões de habitações populares, desde que estas tenham até 60m² (sessenta metros quadrados) de área de construção. O imóvel foi adquirido pelo Requerente em 30 de junho de 2018. A Lei Distrital n.º 6.466/2019 não estava em vigor na data, em relação aos artigos 2º a 10, o que se deu no dia 1º de janeiro de 2020, produzindo efeitos até o dia 31 de dezembro de 2027, conforme estabelecido em seu artigo 16. Contudo, a lei adequada e vigente à época dos fatos apurados é a Lei Distrital n.º 3.830/2006, que trazia a previsão em seu artigo 4º, inciso II, de isenção de ITBI nas transmissões de habitações populares, bem como dos terrenos destinados à sua edificação, observado o artigo 11 do mesmo dispositivo legal. Este artigo estabelecia em seu inciso I que habitação popular é aquela com área total não superior a 60m² (sessenta metros quadrados). O imóvel possui 45,02 m² de área privada (ID. 193736769, pág. 3), atendendo outro requisito da lei, pois os imóveis passíveis de isenção não podem ter mais de 60m² (sessenta metros quadrados) de área de construção. A requerida não prestou o serviço a contento, visto que não comprovou ter informado à Autora, claramente e antes da realização do serviço, que o beneficiário de programas habitacionais do governo, neste particular o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, em sua primeira aquisição de imóvel para fins residenciais, faz jus à isenção do ITBI, e a redução de 50% das taxas cartorárias. O art. 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor dispõe ser direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem. Já os art. 12 e 14 do mesmo Diploma Legal responsabilizam o fabricante de produtos e o fornecedor de serviços, independentemente da existência de culpa, pela informação insuficiente ou inadequada sobre a fruição e riscos dos produtos oferecidos e serviços prestados. No presente caso, a falha está na inércia das Requeridas em informar adequadamente à Requerente acerca do benefício da isenção do ITBI (art. 4º, inciso II, c/c art. 11, inciso I, Lei Distrital n.º 3.830/2006) e da redução em 50% dos emolumentos (arts. 42 e 43 da Lei n.º 11.977/2009). Evidente que o Demandante fazia jus ao benefício, tanto em razão de sua renda, pois se enquadrou na faixa estipulada para o PMCMV, e por não possuir outra propriedade ou financiamento vigente, obtendo a aprovação de crédito sob os requisitos do programa do governo. Logo, é devida a restituição integral do valor pago pelo ITBI, assim como de 50% do que foi pago a título de despesas cartorárias, pois do consumidor foi subtraída a opção de usufruir dos benefícios acima mencionados, caso tivesse sido devidamente cientificado. Nesse sentido, as c. Turmas Recursais deste e. TJDFT já se manifestaram: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSESSORIA IMOBILIÁRIA. IMÓVEL LOCALIZADO NO SETOR TOTAL VILLE ADQUIRIDO JUNTO AO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. COBRANÇA DE ITBI. ISENÇÃO. LEI DISTRITAL. EMOLUMENTOS CARTORÁRIOS. REDUÇÃO PELA METADE. REPETIÇÃO SIMPLES. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. 1. O contrato foi entabulado e foi pago o ITBI durante a vigência da Lei Distrital 3.830/2006, pelo que não incide a Lei Distrital 6.466/2019, embora a previsão legal possua redação similar. Conforme artigos 4º e 11 da lei, o imóvel adquirido no Setor Total Ville é inferior a 60m², destinado a programa de habitação popular e localizado em zona economicamente carente, adquirido pelo Programa Minha Casa Minha Vida, pelo que incide a isenção de ITBI. A lei era regulamentada à época pelo Decreto nº 27.576/2006, cujo artigo 3º trazia disposições semelhantes. 2. Quanto aos emolumentos cartorários, a previsão legal não é pela isenção, pelo que não se poderia determinar a restituição integral, mas sim a redução em 50% para o imóvel residencial adquirido ou financiado no âmbito do PMCMV como traz o artigo 43 da Lei 11.977/2009. 3. A Ré não prestou adequadamente o serviço de assessoria imobiliária, pois deveria ter buscado o direito de isenção da parte autora junto aos órgãos públicos quanto ao ITBI e ao recolhimento de apenas 50% das taxas cartorárias. Há vício na prestação do serviço com nítido prejuízo ao consumidor, que deixou de se beneficiar da isenção de imposto e redução de taxas, por imperícia daquela empresa, com evidente falha na prestação do serviço contratado. O vício na prestação do serviço justifica a pretendida reparação do prejuízo monetário experimentado, conforme artigo 20 do CDC. Precedentes das Turmas Recursais: acórdãos 1729931 e 1407971. 4. Uma vez que a Ré recolheu aos cofres públicos e ao cartório os valores cobrados, como comprovado nos autos, a repetição deve se dar na forma simples, pois a Ré não se beneficiou do pagamento. 5. Os danos morais não estão caracterizados para o dever de indenização. O Autor não comprovou nada que lhe trouxesse dissabor além do prejuízo material, conforme Enunciado 159 da III Jornada de Direito Civil: ?O dano moral, assim compreendido todo dano extrapatrimonial, não se caracteriza quando há mero aborrecimento inerente a prejuízo material.? 6. Recurso CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO para reformar a r. sentença e condenar a Ré à restituição integral do ITBI e à restituição da metade dos emolumentos cartorários. Sem custas e sem honorários pela ausência de recorrente vencido, conforme artigo 55 da Lei 9.099/95. (Acórdão n.º 1780669, TJ-DF 0710288-95.2022.8.07.0010, Relator: RITA DE CÁSSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA, Data de Julgamento: 03/11/2023, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 17/11/2023) Desse modo, conforme contrato de prestação de serviços de ID. 193736767, há responsabilidade da Requerida em restituir à Autora o valor de R$ 4.320,00, em relação ao ITBI (ID. 200514848). Quanto às taxas cartorárias (registro e matrícula), devem restituir a quantia de R$399,51, correspondente 50% do valor pago a título de despesas cartorárias (IDs. 200514849, 200514851 e 200514852). Totalizando, portanto, R$ 4.719,51 (quatro mil, setecentos e dezenove reais e cinquenta e um centavos). Outrossim, no caso em apreço, verifico a má-fé, pois as Requeridas são pessoas jurídicas que atuam no ramo empresarial de incorporação/construção imobiliária e inegavelmente teriam ciência de que o imóvel estava inserido no Programa Minha Casa Minha Vida. Precedente: 07019847320238070010, Acórdão 1773784, Data de Julgamento: 23/10/2023, Segunda Turma Recursal, Relatora: GISELLE ROCHA RAPOSO, Publicado no PJe 27/10/2023. Assim, há a imposição da dobra descrita no parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. Quanto ao dano moral, razão não assiste à Autora. Não há nada nos autos que demonstre que o fato tenha causado lesão aos seus direitos da personalidade. O dano moral deve se ater aos fatos que efetivamente causem danos aos direitos de personalidade, sob pena de estarmos a banalizar o instituto, que deve se destinar a fatos que efetivamente extrapolem a fronteira do que razoavelmente se pode admitir. Logo, não há como acolher o pedido neste particular. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado, para fins de CONDENAR a parte Requerida, DIRECIONAL ENGENHARIA S.A., a restituir a Requerente, DENISE KELLY DIAS DOS SANTOS, a quantia correspondente a R$9.439,02 (nove mil quatrocentos e trinta e nove reais e dois centavos), já considerada a dobra, corrigido monetariamente pelo INPC a contar das datas dos desembolsos e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. Por conseguinte, declaro resolvido o mérito com fundamento no art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, consoante disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação desta sentença (artigo 42 da Lei 9.099/95), que deverá ser elaborado por advogado. Eventual pedido de gratuidade da justiça no caso de interposição de recurso dependerá da efetiva comprovação da hipossuficiência financeira. Se houver o cumprimento espontâneo da obrigação pecuniária, deverá a Serventia providenciar a transferência para uma conta bancária a ser indicada pelo autor. Após o trânsito em julgado, caberá à parte vencedora requerer o cumprimento da obrigação. Não havendo requerimento, os autos serão arquivados. Vindo aos autos o pedido de cumprimento de sentença, promova a Secretaria as anotações devidas e intime-se o executado para promover o pagamento voluntário, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa de dez por cento, prevista no § 1.º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Na mesma oportunidade este deverá ser cientificado que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, independente de nova intimação e penhora, poderá apresentar, nos próprios autos, sua impugnação (artigo 525 do Código de Processo Civil). Não sendo realizado o pagamento voluntário, fica, desde já, deferida a realização das medidas constritivas cabíveis para a garantia do crédito. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. Santa Maria-DF, 8 de julho de 2024. Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito

11/07/2024, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento

Documento (Certidão)

Evolução da Classe Processual

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

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