Dúvida 0704122-61.2024.8.07.0015 - TJDFT

Dúvida 0704122-61.2024.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/11/2024, 16:54

Decurso de Prazo

05/11/2024, 15:36

Expedição de documento (Outros documentos)

22/10/2024, 15:05

Expedição de documento (Certidão)

21/10/2024, 18:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0704122-61.2024.8.07.0015. REQUERENTE: 3. OFICIAL DO REGISTRO DE IMOVEIS DO DISTRITO FEDERAL INTERESSADO: NÃO HÁ CERTIDÃO - CUSTAS FINAIS Conforme portaria nº 2, de 31/5/2022, deste Juízo, o(a) Exmo(a). Juiz(a) de Direito da Vara de Registros Públicos do Distrito Federal conferiu-me poderes para proferir a seguinte determinação: Fica(m) o(a)(s) suscitado(a)(s) intimado(a)(s) a, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar as custas finais de ID 214881209, bem como juntar aos autos o respectivo comprovante de pagamento. BRASÍLIA, 17 de outubro de 2024. BRUNO NOLETO BOGEA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VREGPUBDF Vara de Registros Públicos do DF Número do Classe judicial: DÚVIDA (100)

21/10/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

18/10/2024, 16:06

Documento (Certidão)

17/10/2024, 17:19

Remessa

17/10/2024, 17:08

Remessa (em diligência)

17/10/2024, 12:14

Documento (Certidão)

17/10/2024, 12:13

Remessa

16/10/2024, 20:46

Remessa (em diligência)

09/10/2024, 13:18

Trânsito em julgado

09/10/2024, 13:18

Decurso de Prazo

05/10/2024, 02:17

Publicação

13/09/2024, 02:31

Documentos

Certidão

•21/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0704122-61.2024.8.07.0015. REQUERENTE: 3. OFICIAL DO REGISTRO DE IMOVEIS DO DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VREGPUBDF Vara de Registros Públicos do DF Número do Classe judicial: DÚVIDA (100) Cuida-se de dúvida registrária suscitada pelo Oficial do 3º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal a pedido de Isabelli de Andrade Basilio. A controvérsia cinge-se às notas de devolução de ID’s 203300421 e 203300424, referentes aos registros das escrituras públicas de compra e venda de ID’s 203300411 e 203300414 nas matrículas 217.570 e 217.627, respectivamente, daquela serventia. Segundo o suscitante, a negativa decorreu em virtude de haver ordens de indisponibilidade em relação aos imóveis, por determinação do juízo da 4ª Vara Cível de Brasília/DF, processo n.0025526-38.2016.8.07.0001. Além disso, quanto à nota devolutiva de ID 203300421, uma vez superada a questão da indisponibilidade, seria necessário recolher o ITBI ou apresentar declaração de não incidência. Instada a se manifestar, a suscitada apresentou impugnação no ID 206365433. O Ministério Público oficiou pela procedência da dúvida, ID 209408685. É o relatório. Decido. Na análise das notas devolutivas, verifica-se que a nota de ID 203300421 diz respeito ao imóvel situado no Lote 3, Quadra 102, Praça Perdiz, Apartamento 702, Bloco C, Águas Claras/DF, matrícula 217.570. Já a nota devolutiva de ID 203300424, refere-se à vaga de garagem 21 do referido imóvel, matrícula 217.627. Embora as escrituras públicas de compra e venda de ID’s 203300411 e 203300414 tenham sido lavradas em datas anteriores às ordens de indisponibilidade, não foram levadas a registro. Segundo o artigo 1.245 do Código Civil, a transferência da propriedade entre vivos efetiva-se mediante registro dos títulos translativos no Cartório de Registro de Imóveis e, no caso, ao tempo da transferência, já existiam as averbações de indisponibilidade a impedirem o ingresso dos títulos no fólio real. No entanto, impõe-se ressaltar que, apesar de ter sido proferida sentença no processo n.0721683-43.2024.8.07.0001, em trâmite na 4ª Vara Cível de Brasília/DF, determinando o cancelamento das indisponibilidades, a suscitada, por ocasião dos pedidos de registro, não os instruiu com a referida ordem de cancelamento. Embora esta tenha sido proferida em data posterior, o mérito da dúvida deve ser analisado tomando-se por base as circunstâncias existentes da data de emissão das notas devolutivas. Tal medida é necessária para que o usuário não se valha do procedimento de dúvida para alongar artificialmente o prazo para cumprimento da exigência. Além disso, o suscitante, na manifestação de ID 208913512, declarou que, até o presente momento, não recebeu notificação da 4ª Vara Cível de Brasília/DF acerca do cancelamento das indisponibilidades. Quanto ao recolhimento de imposto ou apresentação da declaração de não incidência, apesar de a escritura pública de compra e venda ter sido lavrada em data anterior ao Ato Declaratório Interpretativo 105, de 21/12/2015, da Secretaria da Fazenda do Distrito Federal, que previa que não haveria cobrança complementar de alíquota do ITBI de 2% para 3% para os casos de escrituras prenotadas no Cartório de Registro de Imóveis até dezembro de 2015, a verdade é que esta só foi lavrada a registro no corrente ano, 2024. Dessa forma, em respeito ao princípio do tempus regit actum, o ato registral deverá ser formalizado à luz da legislação vigente à época em que levado a registro, sendo necessário o recolhimento complementar do imposto, ou, se for o caso, a declaração de não incidência emitida pela Secretaria da Fazenda do Distrito Federal. Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE a dúvida. Sentença registrada eletronicamente. P. I. Certificado o trânsito em julgado, cumpra-se o disposto no inciso I do artigo 203 da Lei 6.015/73. Custas pela suscitada, consoante artigo 207 da Lei 6.015/73. BRASÍLIA/DF, Data e hora da Assinatura Digital. PATRICIA VASQUES COELHO Juíza de Direito Substituta 3

12/09/2024, 00:00

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Remessa

Remessa (em diligência)

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Remessa

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