Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0745512-24.2022.8.07.0001 - TJDFT

Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0745512-24.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0745512-24.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: ANA CARLA MENDES DE OLIVEIRA EXECUTADO: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS CERTIDÃO Fica a parte EXECUTADO: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS INTIMADA a providenciar o recolhimento das custas processuais finais, no prazo de 5 dias, conforme cálculos elaborados pela Contadoria Judicial. A referida guia de recolhimento deverá ser retirada na página do TJDFT na internet, no endereço www.tjdft.jus.br, opção "Serviços", na aba "Custas Judiciais", em Guia de Custas Judiciais item "Custas Finais", devendo ser informado o número do respectivo processo judicial eletrônico. Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas diretamente na Coordenadoria de Controle Geral de Custas e de Depósitos Judiciais - COGEC, localizada no Fórum Milton Sebastião Barbosa, bloco A, 8º andar, sala 8.015-2, Brasília – DF, Telefones: (61) 3103-7285 ou (61) 3103-7669, e-mail: [email protected]. BRASÍLIA, DF, 5 de junho de 2025. BRAULIO ROCHA MATOS Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Brasília 1VARCIVBSB Praça Municipal Lote 1 Bloco B, 9º Andar, Ala A, Sala 9.015-2, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 E-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0745512-24.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: ANA CARLA MENDES DE OLIVEIRA EXECUTADO: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INDEFIRO o pedido de id. 229459847 porquanto formulado por pessoa estranha à lide. Considerando que o valor, objeto do alvará de id. 226168496, não foi levantado e este perdeu a validade (id. 229726508), e os requerimentos de ids. 227456238 e 227456240, oficie-se, independente de preclusão desta decisão, ao Banco de Brasília - BRB, solicitando-lhe a disponibilização, em favor: - da credora ANA CARLA MENDES DE OLIVEIRA, CPF nº 087.050.866-04, de R$ 76,29 (setenta e seis reais e vinte e nove centavos), acrescidos dos consectários legais, depositados na conta judicial nº 1250122748 (id. 228808756), mediante transferência eletrônica para a conta corrente do Banco Nu Pagamentos (0260) de nº 34655212-9, agência 0001, de sua titularidade; e - do Advogado ROBERTO ALVES MONTEIRO, CPF nº 067.221.836-45 de R$ 305,16 (trezentos e cinco reais e dezesseis centavos), acrescidos dos consectários legais, depositados na conta judicial nº 1250122748, mediante transferência eletrônica para a conta corrente da Caixa Econômica Federal de nº 23539-7, agência 4216, de sua titularidade (id. 231682014). Após, não havendo outros requerimentos e recolhidas as custas processuais, se houver, seja baixado o feito da Distribuição e arquivados os autos, observando-se as cautelas de praxe. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital

05/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0745512-24.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: ANA CARLA MENDES DE OLIVEIRA EXECUTADO: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS CERTIDÃO Nos termos da Instrução 11 de 05.11.2021, baixada pelo TJDFT, fica a parte exequente intimada a esclarecer a petição retro no prazo de 5 (cinco) dias. BRASÍLIA, DF, 23 de março de 2025 17:49:38. POLLYANNA LEONIS LOPES Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Brasília 1VARCIVBSB Praça Municipal Lote 1 Bloco B, 9º Andar, Ala A, Sala 9.015-2, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 E-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0745512-24.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: ANA CARLA MENDES DE OLIVEIRA EXECUTADO: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS DESPACHO A preceder quaisquer apreciações, concedo à credora prazo de até 10 (dez) dias para que instrua os autos com instrumento de procuração ou substabelecimento em cadeia outorgando poderes para o Advogado indicada na petição de id. 227456238 levantar valores ou receber quantias. Despacho registrado e assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0745512-24.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: ANA CARLA MENDES DE OLIVEIRA EXECUTADO: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS SENTENÇA Presume-se satisfeita a obrigação quando, intimada a dar prosseguimento ao feito após o recebimento dos valores vindicados, a parte exequente se mantém silente. Esse é o entendimento esposado pelo STJ, "in verbis": "(...). 1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que "tendo o advogado das partes silenciado e nada requerido após intimado pela impressa oficial para manifestar se ainda havia algo a requerer no processo de execução, correto, pois, o procedimento do magistrado de primeira instância que extinguiu a execução, por presumir, diante da falta de manifestação da exequente, satisfeita a pretensão executória" (EREsp 844.964/SP. Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Primeira Seção. DJe 09/04/2010). (...)". (AgRg no AREsp 11147/SP DJe 23/08/2011) Uma vez que a credora de honorários advocatícios, em que pese ter sido intimada para se manifestar acerca da satisfação do crédito (id. 223474667); após a parte devedora ter demonstrado que promoveu o pagamento do valor considerando incontroverso dos honorários advocatícios, mediante a juntada do comprovante e da guia de ids. 197020010 e 197020011, manteve-se inerte, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença com fundamento no art. 924, inciso II do CPC. Expeça-se, independente do trânsito em julgado desta sentença, em favor da credora ANA CARLA MENDES DE OLIVEIRA, CPF nº 087.050.866-04, alvará DE levantamento de R$ 381,45 (trezentos e oitenta e um reais e quarenta e cinco centavos), acrescidos dos consectários legais, depositados na conta judicial nº 1250122748 (id. 225292362). Eventuais custas processuais remanescentes pela executada. Transitando em julgado a sentença e recolhidas as custas processuais, se houver, promova-se a baixa do feito na Distribuição e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I.C. Sentença registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0745512-24.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: ANA CARLA MENDES DE OLIVEIRA EXECUTADO: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS SENTENÇA Presume-se satisfeita a obrigação quando, intimada a dar prosseguimento ao feito após o recebimento dos valores vindicados, a parte exequente se mantém silente. Esse é o entendimento esposado pelo STJ, "in verbis": "(...). 1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que "tendo o advogado das partes silenciado e nada requerido após intimado pela impressa oficial para manifestar se ainda havia algo a requerer no processo de execução, correto, pois, o procedimento do magistrado de primeira instância que extinguiu a execução, por presumir, diante da falta de manifestação da exequente, satisfeita a pretensão executória" (EREsp 844.964/SP. Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Primeira Seção. DJe 09/04/2010). (...)". (AgRg no AREsp 11147/SP DJe 23/08/2011) Uma vez que a credora de honorários advocatícios, em que pese ter sido intimada para se manifestar acerca da satisfação do crédito (id. 223474667); após a parte devedora ter demonstrado que promoveu o pagamento do valor considerando incontroverso dos honorários advocatícios, mediante a juntada do comprovante e da guia de ids. 197020010 e 197020011, manteve-se inerte, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença com fundamento no art. 924, inciso II do CPC. Expeça-se, independente do trânsito em julgado desta sentença, em favor da credora ANA CARLA MENDES DE OLIVEIRA, CPF nº 087.050.866-04, alvará DE levantamento de R$ 381,45 (trezentos e oitenta e um reais e quarenta e cinco centavos), acrescidos dos consectários legais, depositados na conta judicial nº 1250122748 (id. 225292362). Eventuais custas processuais remanescentes pela executada. Transitando em julgado a sentença e recolhidas as custas processuais, se houver, promova-se a baixa do feito na Distribuição e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I.C. Sentença registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0745512-24.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: ANA CARLA MENDES DE OLIVEIRA EXECUTADO: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS DESPACHO A preceder outras apreciações, concedo à parte credora prazo de 5 (cinco) dias para que se manifeste acerca da petição de id. 223246372. Transcorrido o prazo supra, retornem-se os autos imediatamente conclusos. Despacho registrado e assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

28/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0745512-24.2022.8.07.0001. AUTOR: ARLITA RODRIGUES REU: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de cumprimento de sentença deflagrado por ANA CARLA MENDES DE OLIVEIRA, credora, contra ATIVOS S/A SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS, devedora. Anote-se. Gratuidade de justiça deferida à parte exequente consoante decisão de ID nº 144130045. Prossiga-se na forma do art. 523 do CPC, intimando-se a parte executada, por intermédio de seu advogado constituído, para que pague a dívida, acrescida de custas, se houver, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando advertida de que, nos termos do art. 523, §1º, do CPC, o inadimplemento da obrigação no prazo estipulado ensejará a incidência de multa e honorários advocatícios pertinentes a esta fase de cumprimento de sentença, em “quantum” correspondente a 10% (dez por cento), cada um, do valor devido. Transcorrido o aludido prazo sem o pagamento voluntário, terá início prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente impugnação nestes mesmos autos. Ocorrendo o pagamento voluntário pela parte devedora, intime-se a parte credora para que informe ao Juízo, no prazo de 05 (cinco) dias, se o valor depositado satisfaz a obrigação exequenda, cientificando-a de que seu eventual silêncio será tomado como quitação. Caso não haja o cumprimento espontâneo da obrigação, transcorrido o prazo para apresentação de impugnação, certifique-se e intime-se a parte credora para que instrua os autos com nova memória discriminada do cálculo de seu crédito atualizado, incluindo nos cálculos a multa e os honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do CPC, a fim de subsidiar a penhora eletrônica de eventuais quantias depositadas pela parte executada em instituições bancárias, na forma do art. 835 c/c art. 854, todos daquele Código. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital.

17/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0745512-24.2022.8.07.0001. AUTOR: ARLITA RODRIGUES REU: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS CERTIDÃO Nos termos do artigo 1º, inciso XXXVIII, da Instrução 11 de 05.11.2021, baixada pelo TJDFT, fica a parte Autora intimada a encaminhar/protocolizar junto aos órgãos ou empresas destinatárias o(s) ofício(s) de ID 202294430 (cuja autenticidade poderá ser verificada no site do TJDFT), e seus anexos, se houver, adotando as providências cabíveis com vistas ao envio do(s) documento(s), juntando aos autos o(s) comprovante(s) de envio. Importante destacar quanto a necessidade de solicitar que a resposta seja encaminhada diretamente para o e-mail institucional informado no ofício, qual seja, [email protected]. Prazo de 15 dias. Brasília/DF, 10/07/2024. UDIRLEI DOMINGOS FERREIRA Estagiário Cartório Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

11/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0745512-24.2022.8.07.0001. AUTOR: ARLITA RODRIGUES REU: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS DESPACHO Às partes, para que se manifestem acerca do retorno dos autos que se encontravam em grau superior de jurisdição. Prazo de 5 dias. Concedo à parte autora prazo de 5 (cinco) dias para que se manifeste acerca da petição de id. 197020008 e documentos que a instruem. Sem prejuízo, promova a Serventia o cumprimento da injunção contida no quinto parágrafo da sentença de id. 154684298, oficiando ao órgão de proteção ao crédito concernente, para que exclua a restrição ao crédito anotada em detrimento da autora com lastro na dívida “sub judice” de R$ 3.807,05. Despacho registrado e assinado eletronicamente pela Juíza de Direito Substituta abaixo identificada, na data da certificação digital. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

22/05/2024, 00:00

Baixa Definitiva

16/05/2024, 15:52

Trânsito em julgado

16/05/2024, 15:51

Documento (Certidão)

16/05/2024, 15:50

Remessa (outros motivos)

26/02/2024, 18:33

Documento (Certidão)

26/02/2024, 18:32

Documentos

Certidão

•06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0745512-24.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: ANA CARLA MENDES DE OLIVEIRA EXECUTADO: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS SENTENÇA Presume-se satisfeita a obrigação quando, intimada a dar prosseguimento ao feito após o recebimento dos valores vindicados, a parte exequente se mantém silente. Esse é o entendimento esposado pelo STJ, "in verbis": "(...). 1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que "tendo o advogado das partes silenciado e nada requerido após intimado pela impressa oficial para manifestar se ainda havia algo a requerer no processo de execução, correto, pois, o procedimento do magistrado de primeira instância que extinguiu a execução, por presumir, diante da falta de manifestação da exequente, satisfeita a pretensão executória" (EREsp 844.964/SP. Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Primeira Seção. DJe 09/04/2010). (...)". (AgRg no AREsp 11147/SP DJe 23/08/2011) Uma vez que a credora de honorários advocatícios, em que pese ter sido intimada para se manifestar acerca da satisfação do crédito (id. 223474667); após a parte devedora ter demonstrado que promoveu o pagamento do valor considerando incontroverso dos honorários advocatícios, mediante a juntada do comprovante e da guia de ids. 197020010 e 197020011, manteve-se inerte, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença com fundamento no art. 924, inciso II do CPC. Expeça-se, independente do trânsito em julgado desta sentença, em favor da credora ANA CARLA MENDES DE OLIVEIRA, CPF nº 087.050.866-04, alvará DE levantamento de R$ 381,45 (trezentos e oitenta e um reais e quarenta e cinco centavos), acrescidos dos consectários legais, depositados na conta judicial nº 1250122748 (id. 225292362). Eventuais custas processuais remanescentes pela executada. Transitando em julgado a sentença e recolhidas as custas processuais, se houver, promova-se a baixa do feito na Distribuição e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I.C. Sentença registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0745512-24.2022.8.07.0001. AUTOR: ARLITA RODRIGUES REU: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de cumprimento de sentença deflagrado por ANA CARLA MENDES DE OLIVEIRA, credora, contra ATIVOS S/A SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS, devedora. Anote-se. Gratuidade de justiça deferida à parte exequente consoante decisão de ID nº 144130045. Prossiga-se na forma do art. 523 do CPC, intimando-se a parte executada, por intermédio de seu advogado constituído, para que pague a dívida, acrescida de custas, se houver, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando advertida de que, nos termos do art. 523, §1º, do CPC, o inadimplemento da obrigação no prazo estipulado ensejará a incidência de multa e honorários advocatícios pertinentes a esta fase de cumprimento de sentença, em “quantum” correspondente a 10% (dez por cento), cada um, do valor devido. Transcorrido o aludido prazo sem o pagamento voluntário, terá início prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente impugnação nestes mesmos autos. Ocorrendo o pagamento voluntário pela parte devedora, intime-se a parte credora para que informe ao Juízo, no prazo de 05 (cinco) dias, se o valor depositado satisfaz a obrigação exequenda, cientificando-a de que seu eventual silêncio será tomado como quitação. Caso não haja o cumprimento espontâneo da obrigação, transcorrido o prazo para apresentação de impugnação, certifique-se e intime-se a parte credora para que instrua os autos com nova memória discriminada do cálculo de seu crédito atualizado, incluindo nos cálculos a multa e os honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do CPC, a fim de subsidiar a penhora eletrônica de eventuais quantias depositadas pela parte executada em instituições bancárias, na forma do art. 835 c/c art. 854, todos daquele Código. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital.

17/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0745512-24.2022.8.07.0001. RECORRENTE: ARLITA RODRIGUES RECORRIDO: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRARRAZÕES INTEMPESTIVAS. NÃO CONHECIMENTO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÕES PREEXISTENTES E LEGÍTIMAS. ENUNCIADO N. 385 DA SÚMULA DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. CONDENAÇÃO AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pela ré Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros contra sentença que, nos autos da ação de conhecimento ajuizada por pessoa física, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar a inexistência de débito, determinar a exclusão do nome da autora de cadastro de inadimplentes e condenar a ré ao pagamento de reparação por danos morais. 2. Nas razões recursais, a apelante/ré limita sua pretensão recursal ao capítulo da sentença que a condenou a realizar reparação por danos morais. Alega que o nome da autora/apelada foi previamente inscrito em cadastro de inadimplentes em razão de débitos com outros credores e sustenta a inocorrência de danos morais na espécie. 3. Nos termos do art. 1.003, §5º, do CPC, o prazo para apresentação de resposta aos recursos é de 15 (quinze) dias. Se as contrarrazões são apresentadas após o transcurso do prazo legal, não devem ser conhecidas em razão da ocorrência de preclusão temporal. 4. Se a apelante/ré limita sua pretensão recursal ao capítulo da sentença que a condenou a realizar reparação por danos morais, sem questionar a declaração de inexistência de débito e a reconhecida ilicitude da inscrição do nome da apelada/autora em cadastro de inadimplentes, reputam-se incontroversos referidos pontos. 5. Nos termos do enunciado n. 385 da súmula do c. Superior Tribunal de Justiça, “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento”. 6. Na espécie, apesar de indevida a inscrição do nome da autora em cadastros de proteção ao crédito e ressalvado o direito ao cancelamento, a existência de inscrições preexistentes e legítimas do nome autora em cadastro de inadimplentes afasta o reconhecimento da ocorrência de danos morais em razão da inscrição posterior realizada pela ré. Sentença reformada apenas neste ponto para afastar a condenação a reparação por danos morais. 7. Recurso conhecido e provido. Ônus sucumbenciais redistribuídos. A recorrente, embora tenha fundamentado o recurso nas alíneas “a” e “c” do permissivo constitucional, não aponta violação a qualquer dispositivo de lei e alega que o acórdão recorrido diverge do entendimento firmado no enunciado 385 da Súmula do STJ, devendo ser acolhido o pedido indenizatório no caso dos autos. II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse recursal. Preparo dispensado por ser a recorrente beneficiária da gratuidade de justiça. Passo à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece ser admitido, seja quanto à interposição lastreada na alínea “a”, seja quanto a hipótese da alínea “c” do autorizador constitucional. Com efeito, “não tendo sido apontadas, especificamente, quais normas teriam sido contrariadas, incide a Súmula 284 do STF, segundo o qual: ‘É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia’” (REsp n. 1.891.923/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 16/2/2023). “O conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional exige a indicação do dispositivo legal ao qual foi atribuída interpretação dissonante e a demonstração da divergência, mediante o cotejo analítico do acórdão recorrido e dos arestos paradigmas, de modo a se verificarem as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados (arts. 255, § 1, do RISTJ e 1.029, § 1º, do CPC/2015). Ausentes tais requisitos, incide a Súmula n. 284/STF.” (REsp n. 1.953.347/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 16/8/2022). E, ainda: “o apelo especial interposto com fundamento na alínea c do inciso III do art. 105 da Carta Magna também requer a indicação precisa do dispositivo legal a respeito do qual se alega a divergência interpretativa, o que não ocorreu na hipótese dos autos.” (AgInt no AREsp n. 2.087.834/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023). Registre-se, ademais, que “conforme entende a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o conceito de tratado ou lei federal, previsto no art. 105, III, a, da Constituição da República, deve ser considerado em seu sentido estrito, não compreendendo súmulas, atos administrativos normativos e instruções normativas.” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.835.233/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022). Nesse sentido, a decisão proferida no REsp 2.024.372, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 2/3/2023. III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador CRUZ MACEDO Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A012

13/11/2023, 00:00

—

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(61)