Execução de Título Extrajudicial 0755535-13.2024.8.07.0016 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0755535-13.2024.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0755535-13.2024.8.07.0016. EXEQUENTE: PALOMA BURGO SANTOS EXECUTADO: SARA MARIA MEDEIROS SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB cl 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se de pedido de penhora de salário. Intimada, a empregadora da parte executada informou que esta percebe salário de R$1.518,00 (id. 235388920). A parte exequente apresentou planilha com débito atualizado em R$2.144,72 (id. 245235503). A possibilidade de penhora de percentual de salário tem sido objeto de discussão no meio jurídico, dada a impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso IV do CPC. Entretanto, várias são as decisões judiciais que têm autorizado a constrição de até 30% do vencimento da parte executada, desde que seja observada a proporcionalidade e razoabilidade da medida. (precedente: STJ, REsp 1.658.069/GO; 3ª T. Recursal, Acordão n. 1082626, DJE 23.3.2018; 2ª T. Recursal, Acordão n. 1111800, DJE 31.7.2018. III). Não se pode olvidar que, se por um lado o executado tem direito ao mínimo existencial, por outro, há o direito à satisfação executiva por parte do credor. Atenta a todos esses aspectos, entendo que é possível a penhora de 10% (dez por cento) do salário líquido da executada, razão pela qual determino a penhora, mês a mês, nesse percentual, até a garantia total do débito (R$2.144,72), o que faço com fulcro no art. 6º da Lei nº 9.099/95. Intime-se a empregadora da executada (endereço no id. 232038298) para que proceda ao imediato desconto de 10% do salário líquido da executada, SARA MARIA MEDEIROS SILVA, CPF 351.275.623-91, mês a mês, até a garantia total do débito no valor de R$2.144,72 (dois mil, cento e quarenta e quatro reais e setenta e dois centavos), depositando os valores em conta judicial, vinculada a este 4º Juizado Especial Cível e aberta para esse fim junto ao Banco de Brasília – BRB, agência 0155, informando a este Juízo os dados dos depósitos. Intime-se a executada sobre a penhora aqui determinada para que, caso queira, ofereça embargos do devedor no prazo de 15 (quinze) dias. ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)

06/08/2025, 00:00

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