Embargos de Declaração Cível 0703020-64.2020.8.07.0008 - TJDFT

Embargos de Declaração Cível 0703020-64.2020.8.07.0008 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0703020-64.2020.8.07.0008. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA, EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR EXECUTADO ESPÓLIO DE: CLAUDINO TRIACCA REPRESENTANTE LEGAL: RONALDO CIRILO TRIACCA CERTIDÃO Certifico que foram calculadas as custas finais. De ordem, intimo a parte ré para recolher as custas finais no prazo de 5 dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. BRASÍLIA, DF, 26 de novembro de 2024 22:25:29. MARLEI TERESINHA PAULI Servidor Geral Certidão - Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA, EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR EXECUTADO ESPÓLIO DE: CLAUDINO TRIACCA REPRESENTANTE LEGAL: RONALDO CIRILO TRIACCA SENTENÇA Em virtude do noticiado pagamento, julgo extinta a obrigação objeto do título executivo judicial, tanto no que diz respeito à obrigação principal quanto ao pagamento dos honorários advocatícios, nos moldes dos art. 924, inc. II, do CPC, c/c art. 513 do CPC. Expeça-se alvará de levantamento/ transfira-se de imediato a quantia de R$ 650.587,05, depositada em ID 173997848 em favor da parte exequente, para a conta bancária indicada em ID. 179532507. Determino o levantamento das penhoras efetivadas nos autos junto aos sistemas Sisbajud, Renajud e SAEC-ONR e promova-se a baixa das inscrições via SERASAJUD, por ventura existentes. Feito, dê-se baixa e arquivem-se de imediato, em razão da ausência de interesse recursal. Sentença transitada em julgado nesta data. Registrado eletronicamente. Intimem-se. JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0703020-64.2020.8.07.0008 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

05/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA, EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR EXECUTADO ESPÓLIO DE: CLAUDINO TRIACCA REPRESENTANTE LEGAL: RONALDO CIRILO TRIACCA DECISÃO Em atenção ao noticiado no ID n. 208378266, ressalto que, em consulta ao sistema de validação de assinatura do sistema gov.br (disponível em: validar.iti.gov.br), somente foi atestada a autenticidade da assinatura do outorgante Juvenil Antonio Censi, conforme documento anexo. Dessa forma, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0703020-64.2020.8.07.0008 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se novamente a parte executada para cumprir a decisão de ID 203561174, com a juntada de nova procuração/atualização contendo a assinatura de todos os outorgantes, de modo que seja possível a validação pelo sistema validar.iti.gov.br. Alternativamente, poderá a parte executada juntar a procuração/autorização com assinatura de próprio punho e reconhecimento de firma. Prazo: 15 dias. Intimem-se. MARCOS VINÍCIUS BORGES DE SOUZA Juiz de Direito Substituto

13/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A, EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR EXECUTADO ESPÓLIO DE: CLAUDINO TRIACCA REPRESENTANTE LEGAL: RONALDO CIRILO TRIACCA DECISÃO A procuração/autorização de ID n. 198709637 veio assinada apenas por JUVENIL ANTONIO CENCI, não havendo a assinatura de RONILDO TRIACCA, EDROALDO DE ALENCAR e CARMOS PEDRO TRIACCA. Assim, venha a documentação completamente assinada, nos termos da decisão de ID n. 194889281, no prazo de 15 dias. JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0703020-64.2020.8.07.0008 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

11/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A, EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR EXECUTADO ESPÓLIO DE: CLAUDINO TRIACCA REPRESENTANTE LEGAL: RONALDO CIRILO TRIACCA DECISÃO De acordo com a certidão de óbito de ID n. 69010717, o falecido CLAUDINO TRIACCA deixou 13 filhos herdeiros: 1) RONALDO CIRILO TRIACCA 2) NELSON ANTONIO TRIACCA 3) ELITA MARIA DA SILVA 4) REMI CARLOS TRIACCA 5) ELAINE BEATRIZ TRIACCA 6) RUBENS LUIZ TRIACCA 7) ELICE APARECIDA TRIACCA 8) RONILDO TRIACCA 9) EDROALDO DE ALENCAR TRIACCA 10) CARMOS PEDRO TRIACCA 11) RONIVALDO TRICADA 12) PEDRO PAULO TRIACCA 13) RENATO FRANCISCO TRIACCA Na escritura pública de cessão de direitos hereditários anexada no ID n. 190496580 consta que RONALDO CIRILO TRIACCA (herdeiro) e JUVENIL ANTONIO CENCI (não herdeiro) adquiriram os direitos hereditários do Espólio de CLAUDINO TRIACCA dos seguintes herdeiros: RENATO FRANCISCO TRIACCA PEDRO PAULO TRIACCA NELSON ANTONIO TRIACCA ELITA MARIA DA SILVA REMI CARLOS TRIACCA ELAINE BEATRIZ TRIACCA RUBENS LUIZ TRIACCA ELICE APARECIDA TRIACCA RONIVALDO TRICADA Os herdeiros abaixo destacados não cederam seus direitos hereditários: RONILDO TRIACCA EDROALDO DE ALENCAR CARMOS PEDRO TRIACCA Considero suficiente a escritura pública de cessão de direitos hereditários de ID n. 190496580, em relação aos herdeiros cedentes: RENATO FRANCISCO TRIACCA, PEDRO PAULO TRIACCA, NELSON ANTONIO TRIACCA, ELITA MARIA DA SILVA, REMI CARLOS TRIACCA, ELAINE BEATRIZ TRIACCA, RUBENS LUIZ TRIACCA, ELICE APARECIDA TRIACCA e RONIVALDO TRIACA. Em relação aos herdeiros não cedentes (RONILDO TRIACCA, EDROALDO DE ALENCAR, CARMOS PEDRO TRIACCA) e o outro cessionário JUVENIL ANTONIO CENCI (não herdeiro), verifico que a autorização de ID n. 190496577 está com suas assinaturas confusas e sobrepostas, não havendo condições visuais de se confirmar as assinaturas. Assim, venha procuração outorgada pelos herdeiros não cedentes (RONILDO TRIACCA, EDROALDO DE ALENCAR, CARMOS PEDRO TRIACCA) e pelo outro cessionário JUVENIL ANTONIO CENCI (não herdeiro) ao herdeiro RONALDO CIRILO TRIACCA, com poderes específicos para atuar neste feito em favor do Espólio, bem como para efetuar o pagamento da dívida do Espólio nesta execução. Prazo: 15 dias. JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0703020-64.2020.8.07.0008 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A, EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR EXECUTADO ESPÓLIO DE: CLAUDINO TRIACCA REPRESENTANTE LEGAL: RONALDO CIRILO TRIACCA DECISÃO Diante das alegações apresentadas no ID n. 184941517, de que o inventário ainda não foi aberto, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0703020-64.2020.8.07.0008 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se o devedor para apresentar procuração atualizada outorgada por todos os herdeiros do ESPÓLIO de CLAUDINO TRIACCA em favor do herdeiro RONALDO CIRILO TRIACCA. Prazo: 15 dias. JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito

19/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A, EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR EXECUTADO ESPÓLIO DE: CLAUDINO TRIACCA REPRESENTANTE LEGAL: RONALDO CIRILO TRIACCA DECISÃO A parte ré informa em id 173995987que fez o depósito de R$ 650.587,05 para pagamento da dívida. O depósito de valor tão elevado me chama a atenção, ainda mais porque o feito estava suspenso por ausência de bens penhoráveis e agora o devedor apresenta um depósito desta envergadura. Verifico que as procurações dos herdeiros outorgadas a Claudino Triarca em id 86303531 são datadas de março de 2021 e conferem apenas poderes de representação. Assim, em razão do decurso do prazo, é de se esperar que os herdeiros já tenham providenciado o inventário do falecido e regularizado os bens do acervo hereditário, a fim de que não se alegue que houve o pagamento sem observar a ordem de eventuais credores do espólio. Assim, venha comprovação de inventário do falecido. JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0703020-64.2020.8.07.0008 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

07/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A, EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR EXECUTADO ESPÓLIO DE: CLAUDINO TRIACCA REPRESENTANTE LEGAL: RONALDO CIRILO TRIACCA DECISÃO A parte ré informa em id 173995987que fez o depósito de R$ 650.587,05 para pagamento da dívida. O depósito de valor tão elevado me chama a atenção, ainda mais porque o feito estava suspenso por ausência de bens penhoráveis e agora o devedor apresenta um depósito desta envergadura. Verifico que as procurações dos herdeiros outorgadas a Claudino Triarca em id 86303531 são datadas de março de 2021 e conferem apenas poderes de representação. Assim, em razão do decurso do prazo, é de se esperar que os herdeiros já tenham providenciado o inventário do falecido e regularizado os bens do acervo hereditário, a fim de que não se alegue que houve o pagamento sem observar a ordem de eventuais credores do espólio. Assim, venha comprovação de inventário do falecido. JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0703020-64.2020.8.07.0008 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

07/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A, EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR EXECUTADO ESPÓLIO DE: CLAUDINO TRIACCA REPRESENTANTE LEGAL: RONALDO CIRILO TRIACCA DECISÃO No presente processo, intimada, a parte credora não indicou bens passíveis de penhora, se limitando a solicitar diversas vezes dilação de prazo (vide ID 154502809, ID 158442210 e ID 163348907). Presumo que inexistam bens de propriedade do executado capazes de saldar a dívida. Assim, com fundamento no art. 921, inciso III do CPC, suspendo a execução pelo prazo de 1(um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Remeta-se os autos ao arquivo provisório, sem baixa das partes e sem prejuízo do seu desarquivamento a qualquer tempo, caso a parte credora localize bens do devedor. Nos termos do artigo 921, § 4º do CPC, o termo inicial da prescrição inicia-se com a presente decisão, eis que considero como sendo a inequívoca ciência do credor no curso do processo da ausência de bens do devedor passíveis de penhora. Logo, após o período de suspensão da prescrição por um ano, inicia-se a contagem, que findará em 13/07/2029, eis que o título executivo é uma sentença, que gerou título executivo em favor do ora credor, cujo prazo prescricional é de 5 (cinco) anos, previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil, e de acordo com o entendimento constante no enunciado da Súmula nº 150 do STF e art. 206-A do Código Civil. Saliento que, já tendo sido realizadas todas as diligências via sistemas disponíveis ao juízo (BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD), não serão admitidos pedidos de reiteração dessas diligências sem que o exequente demonstre a modificação da situação econômica do executado. (Resp. 1.284.587 - SP. Min. Massami Uyeda, DJe 29/02/12). Decorrido o prazo da prescrição intercorrente, intimem-se as partes para manifestação, nos termos do artigo 921, § 5º do CPC. Após, venham os autos conclusos. JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0703020-64.2020.8.07.0008 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

18/07/2023, 00:00

Baixa Definitiva

23/03/2022, 13:26

Expedição de documento (Certidão)

23/03/2022, 13:25

Expedição de documento (Certidão)

22/03/2022, 20:39

Decurso de Prazo

22/03/2022, 02:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2022, 00:06

Expedição de documento (Outros documentos)

21/02/2022, 16:20

Documentos

Certidão

•28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A, EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR EXECUTADO ESPÓLIO DE: CLAUDINO TRIACCA REPRESENTANTE LEGAL: RONALDO CIRILO TRIACCA DECISÃO De acordo com a certidão de óbito de ID n. 69010717, o falecido CLAUDINO TRIACCA deixou 13 filhos herdeiros: 1) RONALDO CIRILO TRIACCA 2) NELSON ANTONIO TRIACCA 3) ELITA MARIA DA SILVA 4) REMI CARLOS TRIACCA 5) ELAINE BEATRIZ TRIACCA 6) RUBENS LUIZ TRIACCA 7) ELICE APARECIDA TRIACCA 8) RONILDO TRIACCA 9) EDROALDO DE ALENCAR TRIACCA 10) CARMOS PEDRO TRIACCA 11) RONIVALDO TRICADA 12) PEDRO PAULO TRIACCA 13) RENATO FRANCISCO TRIACCA Na escritura pública de cessão de direitos hereditários anexada no ID n. 190496580 consta que RONALDO CIRILO TRIACCA (herdeiro) e JUVENIL ANTONIO CENCI (não herdeiro) adquiriram os direitos hereditários do Espólio de CLAUDINO TRIACCA dos seguintes herdeiros: RENATO FRANCISCO TRIACCA PEDRO PAULO TRIACCA NELSON ANTONIO TRIACCA ELITA MARIA DA SILVA REMI CARLOS TRIACCA ELAINE BEATRIZ TRIACCA RUBENS LUIZ TRIACCA ELICE APARECIDA TRIACCA RONIVALDO TRICADA Os herdeiros abaixo destacados não cederam seus direitos hereditários: RONILDO TRIACCA EDROALDO DE ALENCAR CARMOS PEDRO TRIACCA Considero suficiente a escritura pública de cessão de direitos hereditários de ID n. 190496580, em relação aos herdeiros cedentes: RENATO FRANCISCO TRIACCA, PEDRO PAULO TRIACCA, NELSON ANTONIO TRIACCA, ELITA MARIA DA SILVA, REMI CARLOS TRIACCA, ELAINE BEATRIZ TRIACCA, RUBENS LUIZ TRIACCA, ELICE APARECIDA TRIACCA e RONIVALDO TRIACA. Em relação aos herdeiros não cedentes (RONILDO TRIACCA, EDROALDO DE ALENCAR, CARMOS PEDRO TRIACCA) e o outro cessionário JUVENIL ANTONIO CENCI (não herdeiro), verifico que a autorização de ID n. 190496577 está com suas assinaturas confusas e sobrepostas, não havendo condições visuais de se confirmar as assinaturas. Assim, venha procuração outorgada pelos herdeiros não cedentes (RONILDO TRIACCA, EDROALDO DE ALENCAR, CARMOS PEDRO TRIACCA) e pelo outro cessionário JUVENIL ANTONIO CENCI (não herdeiro) ao herdeiro RONALDO CIRILO TRIACCA, com poderes específicos para atuar neste feito em favor do Espólio, bem como para efetuar o pagamento da dívida do Espólio nesta execução. Prazo: 15 dias. JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0703020-64.2020.8.07.0008 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

01/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A, EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR EXECUTADO ESPÓLIO DE: CLAUDINO TRIACCA REPRESENTANTE LEGAL: RONALDO CIRILO TRIACCA DECISÃO No presente processo, intimada, a parte credora não indicou bens passíveis de penhora, se limitando a solicitar diversas vezes dilação de prazo (vide ID 154502809, ID 158442210 e ID 163348907). Presumo que inexistam bens de propriedade do executado capazes de saldar a dívida. Assim, com fundamento no art. 921, inciso III do CPC, suspendo a execução pelo prazo de 1(um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Remeta-se os autos ao arquivo provisório, sem baixa das partes e sem prejuízo do seu desarquivamento a qualquer tempo, caso a parte credora localize bens do devedor. Nos termos do artigo 921, § 4º do CPC, o termo inicial da prescrição inicia-se com a presente decisão, eis que considero como sendo a inequívoca ciência do credor no curso do processo da ausência de bens do devedor passíveis de penhora. Logo, após o período de suspensão da prescrição por um ano, inicia-se a contagem, que findará em 13/07/2029, eis que o título executivo é uma sentença, que gerou título executivo em favor do ora credor, cujo prazo prescricional é de 5 (cinco) anos, previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil, e de acordo com o entendimento constante no enunciado da Súmula nº 150 do STF e art. 206-A do Código Civil. Saliento que, já tendo sido realizadas todas as diligências via sistemas disponíveis ao juízo (BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD), não serão admitidos pedidos de reiteração dessas diligências sem que o exequente demonstre a modificação da situação econômica do executado. (Resp. 1.284.587 - SP. Min. Massami Uyeda, DJe 29/02/12). Decorrido o prazo da prescrição intercorrente, intimem-se as partes para manifestação, nos termos do artigo 921, § 5º do CPC. Após, venham os autos conclusos. JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0703020-64.2020.8.07.0008 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

18/07/2023, 00:00

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