Execução de Título Extrajudicial 0745785-21.2023.8.07.0016 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0745785-21.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0745785-21.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: HUGO MORAES PEREIRA DE LUCENA EXECUTADO: THIAGO CASTRO DA SILVA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por HUGO MORAES PEREIRA DE LUCENA em desfavor de THIAGO CASTRO DA SILVA, partes qualificadas nos autos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. Em decisão de ID 168954300 o exequente foi intimado para emendar a petição inicial. No entanto, a determinação não foi cumprida integralmente, sendo-lhe concedido novo prazo para cumprimento no ID 170846136. Irresignado, o exequente apresentou agravo de instrumento, o qual não foi conhecido (ID 172129077), sendo-lhe concedido novo prazo para cumprimento das determinações de emenda no despacho de ID 172744768 e na decisão de ID 176025658. Apresentada manifestação, esta não reunia condições de acolhimento, eis que não observadas todas as determinações de emenda anteriormente proferidas. Assim, conforme decisão de ID 177560051, foi concedida nova e derradeira oportunidade para cumprimento integral das determinações de emenda, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito. Contudo, novamente as determinações não foram cumpridas. Assim, em face das reiteradas determinações proferidas e não cumpridas, deve a inicial ser indeferida. Diante do exposto, com fundamento no art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, IV, ambos do CPC, indefiro a petição inicial e, por conseguinte, julgo extinto o processo, na forma do art. 924, I, e 925, ambos do CPC c/c art. 51, § 1º, da Lei 9.099/95, deixando de condenar a exequente ao pagamento das verbas de sucumbência, por força legal. Certificado o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, proceda-se ao imediato arquivamento dos autos, com baixa na Distribuição, observando-se as normas respectivas no PGC - Provimento Geral da Corregedoria. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado. Quando do arquivamento do feito, observe a Secretaria do CJU que: 1) Não há recomendação de SELO HISTÓRICO. 2) Não se trata de ação que constitua Precedente de Súmula, Incidente de Uniformização de Jurisprudência, Arguição de Inconstitucionalidade, Recurso Repetitivo ou Repercussão Geral. 3) Não há condenação em honorários. 4) Não há condenação em custas e despesas processuais. 5) Não há pendência de restrição cadastrada em sistemas externos (Cadastro de Improbidade-CNJ, e-RIDF, INFOJUD, RENAJUD, SISBAJUD). 6) Não se trata de ação que dependa de expedição de precatórios ou RPV. 7) Não há pendência de envio de ofício ao TRE e à Capitania dos Portos. 8) Não há traslado de recursos de processos digitalizados a serem efetuados. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.

27/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único

Juntada de certidão

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília

Transitado em Julgado em 18/09/2024

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de HUGO MORAES PEREIRA DE LUCENA em 17/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO CASTRO DA SILVA em 17/09/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024

Publicado Sentença em 03/09/2024.

Recebidos os autos

Todas as movimentações(89)

Todos os documentos(19)