Execução de Título Extrajudicial 0001504-83.2002.8.07.0007 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0001504-83.2002.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

04/03/2026, 09:27

Publicação

24/02/2026, 09:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/02/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001504-83.2002.8.07.0007. EXEQUENTE: JUCELINO LIMA SOARES EXECUTADO: LOURDES CONCEIÇÃO SANTANA REPRESENTANTE LEGAL: TAYRONIO SANTANA RIBEIRO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nos termos do art. 1.018, §1° do CPC, mantenho a decisão agravada com base em seus fundamentos. Prossiga-se de acordo com a decisão agravada, exceto se for noticiada a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Assim, aguarde o trânsito em julgado do Agravo de Instrumento nº 0737992-11.2025.8.07.0000, conforme determinado na decisão de ID 263873013. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

20/02/2026, 00:00

Recebimento

13/02/2026, 22:47

Outras Decisões

13/02/2026, 22:47

Conclusão (para decisão)

13/02/2026, 19:06

Documento (Ofício)

12/02/2026, 13:44

Decurso de Prazo

12/02/2026, 02:24

Publicação

06/02/2026, 02:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2026, 15:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001504-83.2002.8.07.0007. EXEQUENTE: JUCELINO LIMA SOARES EXECUTADO: LOURDES CONCEIÇÃO SANTANA REPRESENTANTE LEGAL: TAYRONIO SANTANA RIBEIRO Decisão Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de penhora que recaiu sobre o bem imóvel cuja certidão de ônus encontra-se acostada ao ID 263818720. Foram observadas todas as formalidades legais para envio do referido bem a leilão, senão vejamos: A penhora sobre o imóvel foi determinada ao ID 231308591, em razão da sentença proferida nos embargos de terceiro n.º 0705131-87.2021.8.07.0007, que reconheceu a fraude à execução e declarou ineficaz a venda do bem ao embargante FABRÍCIO FERREIRA GONÇALVES. Lavrado o termo de penhora ao ID 231456631. Comprovada a averbação do registro imobiliário, mediante apresentação da matrícula atualizada do imóvel ao ID 239445586. A parte executada foi devidamente intimada, tendo apresentado impugnação à penhora ao ID 234624509, apreciada pela decisão de ID 240361831. O terceiro interessado, FABRÍCIO FERREIRA GONÇALVES, apresentou impugnação ao ID 255077193, apreciada pela decisão de ID 257952795. Laudo de avaliação e certidão de intimação acerca da avaliação ao ID 233715867. Apresentada impugnação ao laudo de avaliação ao ID 234624509, esta foi apreciada ao ID 240361831. Sobreveio interposição de Agravo de Instrumento autuado sob o nº 0737992-11.2025.8.07.0000, o qual aguarda julgamento. Ademais, verifico que o prazo para eventual interposição de recurso em face da decisão que apreciou os embargos de declaração de ID 261408806 ainda se encontra em curso. Diante desse contexto, postego, por ora, a apreciação do pedido de envio dos autos a leilão, determinando que se aguarde o trânsito em julgado do Agravo de Instrumento supracitado. Publique-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

04/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 22:21

Recebimento

02/02/2026, 20:37

Expedição de documento (Outros documentos)

02/02/2026, 20:37

Documentos

Decisão

•20/02/2026, 00:00

04/02/2026, 00:00

09/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001504-83.2002.8.07.0007. EXEQUENTE: JUCELINO LIMA SOARES EXECUTADO: LOURDES CONCEIÇÃO SANTANA REPRESENTANTE LEGAL: TAYRONIO SANTANA RIBEIRO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de petição apresentada por FABRÍCIO FERREIRA GONÇALVES (ID 255077193), terceiro que afirma ser proprietário do imóvel penhorado, identificado pela matrícula nº 122911, CNC 03, Lote 05, Taguatinga/DF. O requerente alega, em síntese, os seguintes pontos: 1. Ausência de Intimação Pessoal: Argumenta que não foi intimado pessoalmente sobre a constrição judicial do imóvel. 2. Aquisição Anterior à Constrição Judicial: Sustenta que adquiriu o imóvel antes da penhora, o que lhe conferiria direitos sobre o bem. 3. Boa-fé na Compra: Alega que a aquisição foi realizada de boa-fé, sem conhecimento da eventual constrição. 4. Nulidade da Avaliação: Questiona a validade da avaliação realizada, por não ter participado do processo, o que poderia comprometer a precisão do valor atribuído ao imóvel. 5. Necessidade de Nova Avaliação: Solicita que seja realizada uma nova avaliação do imóvel, considerando sua real valoração. 6. Excesso de Penhora: Alega que o valor do imóvel penhorado supera o montante do débito, argumentando que seria possível realizar uma penhora parcial ou, alternativamente, penhorar apenas os alugueres do imóvel. É o breve relatório. Decido. O terceiro afirma não ter sido intimado acerca da penhora nem do ato de avaliação. Contudo, o processo já reconheceu fraude à execução nos embargos de terceiro nº 0705131-87.2021.8.07.0007, com decisão confirmada em grau recursal, o que torna ineficaz a alienação perante o exequente e válida a constrição judicial. Assim, a ausência de intimação posterior não invalida ato cuja eficácia já foi definida judicialmente, pois o bem foi alienado após a formação da execução e o reconhecimento da fraude impede o oponível direito alegado pelo adquirente. Ainda que posterior, sua ciência não modifica a ineficácia já declarada. Desse modo, não se verifica nulidade dos atos de penhora e avaliação, até porque o reconhecimento da fraude autoriza manter a constrição independentemente de oposição posterior do adquirente. Os argumentos de boa-fé e anterioridade registral já foram objeto de análise e rejeitados expressamente nos embargos de terceiro transitados em julgado, razão pela qual opera-se a preclusão e não é possível reabrir discussão já decidida por este Juízo e confirmada pela instância superior. Logo, não há como afastar a constrição com fundamento no direito de propriedade do terceiro, pois o título aquisitivo foi declarado ineficaz frente ao crédito exequendo. Quanto ao pedido de nova avaliação, trata-se de repetição de insurgência idêntica à já examinada nos embargos declaratórios recentemente apreciados, onde se concluiu pela regularidade da avaliação (ID 233715869) e inexistência de vício que justificasse sua renovação. Reitera-se: a simples discordância do valor atribuído ao bem não autoriza nova avaliação. No tocando ao alegado excesso de penhora, embora o crédito exequendo seja inferior ao valor estimado do imóvel, trata-se de bem indivisível com múltiplas unidades internas, e o terceiro não comprovou a possibilidade concreta e juridicamente viável de penhora fracionada ou de substituição suficiente e menos onerosa, nos termos do art. 805 do CPC. Dessa forma, indefiro o pedido formulado pelo terceiro, por ausência de fundamento legal que justifique sua acolhida. Intime-se o exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar-se e requerer o que entender de direito, especialmente quanto às providências necessárias para o prosseguimento da execução mediante alienação do bem penhorado. Publique-se. Intimem-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001504-83.2002.8.07.0007. EXEQUENTE: JUCELINO LIMA SOARES EXECUTADO: LOURDES CONCEIÇÃO SANTANA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de embargos de declaração com efeito infringente, em que a parte executada alega que a decisão judicial de ID 240361831 foi omissa no enfrentamento mais detalhado da sua impugnação ao laudo de avaliação do imóvel penhorado, uma vez que a avaliação impugnada não considerou o imóvel em sua totalidade. Além disso, sustenta a existência de contradição da referida decisão com a jurisprudência e a legislação vigente, argumentando que a intimação da penhora deveria ter sido realizada pessoalmente, ao curador da pessoa interditada. Esses pontos levantados pela parte embargante devem ser analisados para verificar a procedência das alegações e determinar se há necessidade de correção ou esclarecimento na decisão embargada. É o breve relatório, decido. Os embargos de declaração têm a finalidade de corrigir obscuridade, contradição ou omissão no julgado, bem como para a correção de erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. Contudo, na decisão atacada, não estão presentes nenhum desses vícios. Oportuno ressaltar, ainda, que os embargos de declaração não se prestam ao reexame da causa e não são cabíveis quando o objetivo é adequar o julgado ao particular entendimento da parte embargante. No caso concreto, a decisão de ID 231308591 determinou o prosseguimento da penhora sobre o imóvel localizado na CNC 03, Lote 05, Taguatinga/DF, matriculado sob o nº 122911 no 3º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal. Essa determinação decorre da sentença proferida nos embargos de terceiro nº 0705131-87.2021.8.07.0007, que reconheceu a fraude à execução e declarou ineficaz a venda do referido imóvel, entendimento que foi posteriormente mantido em sede recursal. Portanto, a continuidade da penhora está devidamente fundamentada na decisão anterior e no reconhecimento da fraude, o que legitima o procedimento em curso. Posteriormente, aos IDs 233715867 e 233715869, foram juntados aos autos o laudo de avaliação do imóvel e o mandado de intimação da avaliação na pessoa do representante da parte executada. Em seguida, ao ID 234624509, a parte executada apresentou impugnação, alegando, entre outros pontos: a) nulidade da intimação realizada por publicação, argumentando que deveria ter sido efetivada pessoalmente ao curador; b) necessidade de nova avaliação do imóvel localizado na CNC 03 - Taguatinga/DF, que não considerou a existência do apartamento nº 100. A decisão de ID 240361831 apreciou as alegações da parte executada, abordando inclusive os pontos que a parte embargante alega ter sido omisso e contraditório. Assim, a análise das alegações foi realizada de forma abrangente, e a decisão se fundamentou nos elementos apresentados nos autos. Quanto ao pleito de nova avaliação, a decisão embargada o enfrentou nos seguintes termos: Quanto ao pedido de nova avaliação do imóvel, indefiro, tendo em vista a ausência de qualquer indício de vício, erro material ou nulidade na avaliação já realizada. O laudo de avaliação de ID 233715869 foi elaborado por oficial de justiça, que goza de fé pública, e é tecnicamente fundamentado, obedecendo aos requisitos do art. 872 do CPC. Assim, o simples inconformismo da parte com o valor apresentado não autoriza a realização de nova avaliação. É óbvio que a ausência de menção no laudo de avaliação ao número da unidade, que a parte executada aponta como apartamento nº 100, não torna a avaliação eivada de vício. Isso porque, conforme informado pela parte executada, no térreo do imóvel encontra-se o referido apartamento e uma sala comercial, não discrepando do laudo de avaliação de ID 233715869, que mencionou a existência da sala comercial e de um apartamento na área térrea. Portanto, a avaliação realizada considerou adequadamente as características do imóvel, e a falta de especificação do número da unidade não compromete sua validade. Vejamos: No que se refere à impugnação apresentada, não merece ser acolhido o pedido de nulidade da intimação, visto que o representante legal da executada está ciente da demanda, que tramita desde o ano de 2002, com diversos atos de penhora. Além do mais, na própria diligência da avaliação do imóvel, ao ID 233715867, o representante da executada foi pessoalmente intimado do ato. Dessa forma, não há qualquer omissão ou contradição na decisão atacada, restando claro que a parte executada pretende a reforma da decisão embargada por via processual inadequada. No primeiro caso, a alegação de omissão é infundada, pois realmente não existe tal vício. No segundo, a parte embargante busca apenas adequar a decisão ao seu entendimento particular. É importante mencionar que o Ministério Público, em seu parecer de ID 243239328, manifestou-se no sentido de que a parte embargante busca a modificação da decisão atacada, utilizando-se dos embargos como substituto do recurso de agravo de instrumento. O que se observa, na verdade, é que a parte executada vem manejando, de forma reiterada, o direito de peticionar de maneira temerária e procrastinatória, em temas já debatidos por este juízo ou mesmo pela instância superior. Essa prática não se justifica e pode ser considerada um abuso do direito de defesa, pois busca apenas atrasar o andamento do processo sem apresentar novos elementos que justifiquem a revisão da decisão. É essencial que o processo avance de forma eficiente, evitando-se manobras que comprometam sua celeridade. Conforme se nota na própria decisão embargada, parte considerável das alegações da parte executada, na impugnação anteriormente apresentada, não foi conhecida, justamente por trazer questões já preclusas. Entre elas, pode-se citar: 1) a alegação de que a sua assinatura, no verso do cheque executado, não constituía aval, defendendo a inexistência de obrigação cambial, além da ilegitimidade ativa do exequente, matérias já ventiladas e rejeitadas em sede recursal, conforme ID 30915209; 2) o pleito de declaração da prescrição, mesmo após esclarecimento anterior de que o Acórdão de ID 218432431 teria afastado a prescrição; 3) a alegação de impenhorabilidade do imóvel, que já havia sido suscitada em impugnação anterior (ID 138869445) e objeto de apreciação na decisão de ID 151393093. Essas questões já foram decididas, e a insistência em reabri-las apenas retarda o processo e desvia o foco das matérias que realmente necessitam de análise. Tal conduta motivou, conforme decisão embargada, a advertência por este Juízo de que a conduta da parte executada poderia caracterizar litigância de má-fé, conforme art. 80, do CPC. Pois bem, mais uma vez, mesmo com o tema já apreciado por este juízo, a parte executada utiliza-se dos presentes embargos de declaração para insistir em reavivar o mesmo pedido já analisado na decisão embargada. Tal conduta, associada às demais tentativas anteriormente descritas de reexaminar matérias já enfrentadas, inclusive por instância superior, além da fraude à execução, conforme reconhecida na sentença proferida nos embargos de terceiro n.º 0705131-87.2021.8.07.0007, mantida em sede recursal, viola, por óbvio, o princípio da lealdade processual. Essa repetição de alegações já decididas não apenas compromete a eficiência do processo, mas também desrespeita os princípios que regem a boa-fé e a cooperação entre as partes. É fundamental que o processo se desenvolva de maneira justa e célere, sem que uma das partes busque, de forma indevida, reverter decisões já consolidadas. O Direito é uma técnica a serviço de uma ética, de modo que o jogo processual e o manejo de expedientes devem ter um limite, especialmente quando o tema já foi devidamente apreciado pelo Juiz Natural da causa. A ética não pode ser relegada a um discurso vazio e estéreo, pois as pretensões devem ser formuladas com responsabilidade e em conformidade com os padrões de legalidade. É nítida a intenção da parte executada de procrastinar os atos de constrição e de causar embaraços, tanto que a presente execução já perdura por aproximadamente duas décadas. A margem de tolerância em relação a tais manobras encontra óbice no art. 77 do Código de Processo Civil, que estabelece que são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo, não criar embaraços à efetivação do cumprimento, com exatidão, das decisões jurisdicionais (inciso IV). Portanto, é imprescindível que as partes atuem de forma ética e responsável, respeitando o andamento processual e evitando manobras que visem apenas atrasar o sistema de justiça. O respeito aos princípios processuais é fundamental para garantir a efetividade da tutela jurisdicional. O juiz, ao decidir, tem a lei como parâmetro, e julga de acordo com a sua convicção e responsabilidade. Não há espaço para manobras, de última hora, com o fim de postergar a marcha do processo. A economicidade não dá guarida à prática de atos inúteis. O retrabalho é uma das causas que pode gerar gargalos na gestão da unidade judiciária, especialmente quando se deve observar o cumprimento de metas estatísticas lançadas pelo Conselho Nacional de Justiça, e seguidas pelas corregedorias dos Tribunais. O retardamento do processo de execução gera descrédito ao Judiciário, e a cultura do cuidado deve ser observada pelas partes, pelos profissionais do Direito e pelo magistrado. Ademais, o art. 4º do CPC reza que as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. A insistência da parte executada em trazer aos autos questões já apreciadas e até acobertadas pelo instituto da preclusão nada mais é do que uma tentativa, por via oblíqua, de suspender o processo de execução; configura um desprestígio ao direito de crédito e um desaforamento à pessoa do credor. O Judiciário, a meu sentir, não deve legitimar esse tipo de manobra, pois a lealdade processual, a celeridade e a razoável duração do processo devem preponderar em face da notória intenção protelatória da parte executada. É fundamental que o sistema judiciário mantenha sua integridade e efetividade, garantindo que as partes ajam com boa-fé e respeitem as decisões já tomadas. A justiça deve ser célere e eficaz, e qualquer tentativa de obstruir esse processo deve ser prontamente rechaçada para preservar a ordem e a segurança jurídica. ANTE O EXPOSTO, conheço dos embargos de declaração, mas, no mérito, os REJEITO de pronto, razão pela qual mantenho, na íntegra, a decisão atacada. A violação ao dever de lealdade processual constitui ato atentatório à dignidade da justiça (inciso IV), de modo que aplico à parte executada multa de 10% (dez por cento) do valor da causa atualizada, conforme previsto no art. 77, § 2º, do Código de Processo Civil. No mais, defiro o último prazo de 15 (quinze) dias, conforme requerido, para a parte executada apresentar a documentação necessária à comprovação de seu direito à gratuidade de justiça. Registrada no sistema. Publique-se. Intimem-se. * documento datado e assinado eletronicamente

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0001504-83.2002.8.07.0007. EXEQUENTE: JUCELINO LIMA SOARES EXECUTADO: LOURDES CONCEIÇÃO SANTANA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, faculto à executada o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo, ocasião em que deverá juntar aos autos, sob pena de indeferimento: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; e) declaração de hipossuficiência. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. Por fim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se o Ministério Público para que tome conhecimento dos embargos de declaração opostos ao ID 241789236, podendo apresentar manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, observada a previsão contida no art. 180 do CPC. Após, voltem os autos conclusos. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

17/07/2025, 00:00

26/06/2025, 00:00

03/04/2025, 00:00

07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 1.022, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. De acordo com o art. 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão, ou, ainda, para corrigir erro material. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado nem tampouco sanar os fundamentos de uma decisão. 2. A omissão sanável por embargos de declaração, segundo o disposto no parágrafo único e seus incisos I e II do artigo 1.022, do CPC, é aquela que ocorre quando o acórdão deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgado de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, ou quando se configura qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, da citada norma processual. 3. A contradição que legitima a interposição dos embargos de declaração ocorre quando se verifica incongruência entre os fundamentos do voto, entre estes e a conclusão, entre o acórdão e a ementa, ou entre a parte dispositiva do voto e o resultado do julgamento do recurso, ou seja, sempre que, havendo proposições inconciliáveis entre si, a afirmação de uma importará, logicamente, na negação de outra. A divergência entre a conclusão adotada no acórdão e o entendimento jurisprudencial acerca de determinado tema não enseja a oposição de embargos de declaratórios. 4. A obscuridade do aresto decorre da falta de clareza e precisão do texto, suficiente a não permitir que se alcance certeza jurídica a respeito das questões resolvidas. 5. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 1.022, do CPC. Se a parte embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado – afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário –, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por outra via. 6. Embargos declaratórios não providos.

07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001504-83.2002.8.07.0007. EXEQUENTE: JUCELINO LIMA SOARES EXECUTADO: LOURDES CONCEIÇÃO SANTANA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de embargos de declaração opostos contra a sentença proferida nos autos, sob o fundamento de que contém omissões e obscuridades, razão pela qual a parte requer que sejam pontualmente apreciadas suas alegações. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração têm a finalidade de corrigir obscuridade, contradição ou omissão no julgado, bem como para a correção de erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. Contudo, na sentença atacada, não estão presentes nenhum desses vícios. Oportuno ressaltar, ainda, que os embargos de declaração não se prestam ao reexame da causa e não são cabíveis quando o objetivo é adequar o julgado ao particular entendimento da parte embargante. Além disso, é importante ressaltar que o CPC adota o princípio da fundamentação adequada, e não o princípio da fundamentação integral. Assim, inexiste necessidade de que haja manifestação expressa na decisão judicial acerca de fundamentos levantados pelas partes que restaram prejudicados pela rejeição ou acolhimento de outros fundamentos. Dessa forma, não há que falar na existência de qualquer obscuridade, omissão, contradição ou erro material na sentença embargada, a qual deve ser mantida em sua totalidade. ANTE O EXPOSTO, conheço dos embargos de declaração, mas, no mérito, os REJEITO, razão pela qual mantenho, na íntegra, a sentença atacada. Registrada no sistema. Publique-se. Intimem-se. *sentença datada, assinada e registrada eletronicamente

19/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001504-83.2002.8.07.0007. EXEQUENTE: JUCELINO LIMA SOARES EXECUTADO: LOURDES CONCEIÇÃO SANTANA SENTENÇA JUCELINO LIMA SOARES ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de LOURDES CONCEIÇÃO SANTANA (partes qualificadas nos autos), secundada por cártulas de cheque. Depois da citação da parte executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito. Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Após o transcurso do prazo de suspensão, o processo foi remetido ao arquivo provisório, lá permanecendo até que foi determinada a intimação da parte para se manifestar quanto à prescrição da pretensão executória. Eis o relato necessário. Decido. Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil. No caso, a execução está amparada por cheque, cuja prescrição da pretensão executória é de 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação, conforme reza o artigo 59 da Lei nº 7.357/85. Com efeito, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente das cártulas teve início um ano após o deferimento da suspensão, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva foi fulminada, nos termos do inciso V do artigo 924 do Código de Processo Civil. Convém pontuar que o prazo prescricional para o ajuizamento de ação monitória ou de conhecimento é quinquenal; mas para a pretensão executiva é aquele previsto na lei específica, o qual deve ser considerado para efeito de reconhecimento da prescrição intercorrente. O presente feito está secundado por cártulas de cheque (ID 30915131 e ) e foi suspenso por falta de bens em 23/11/2020 (ID 77871060). Houve transcurso de prazo superior aos seis meses concebidos para o exercício da pretensão executória do cheque, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição intercorrente, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão". Ressalto, por fim, que a extinção pela prescrição não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional. Posto isso, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 487, inciso II c/c art. 924, inciso V, ambos do CPC. Sem custas e sem honorários, nos termos do § 5º do art. 921 do CPC. Determino o cancelamento de eventuais averbações relativas ao feito, nos termos do §3° do art. 828 do CPC, bem como penhoras sobre bens imóveis do devedor (matriculado sob o nº 122911, no 3º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal e imóvel irregular localizado no Núcleo Rural Taguatinga, chácara nº 24, com área total de 26.111 hectares), devendo a parte interessada providenciar pessoalmente a baixa da averbação junto ao respectivo registro, bem como arcar com eventuais emolumentos cobrados. Para tanto, atribuo à sentença força de ofício. Oficie-se ao juízo da 3ª Vara Cível de Taguatinga-DF, nos autos n. 0000034-26.2016.8.07.0007, informando-lhe sobre a extinção deste feito. Após, retifique-se a autuação para inativar a anotação no sistema informatizado (nos termos da Instrução 2, de 07.04.2022, do Tribunal). Traslade-se cópia desta sentença aos embargos de terceiro n. 0705131-87.2021.8.07.0007. Participe-se esta sentença ao excelentíssimo Relator do Agravo de Instrumento n. 0714300-51.2023.8.07.0000. Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. *sentença datada, assinada e registrada eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

28/09/2023, 00:00

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