Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0740232-56.2024.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0740232-56.2024.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/06/2025, 16:43

Expedição de documento (Certidão)

10/06/2025, 16:42

Documento (Certidão)

10/06/2025, 16:41

Trânsito em julgado

10/06/2025, 16:38

Petição (Petição (outras))

09/06/2025, 23:08

Publicação

06/06/2025, 02:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2025, 02:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0740232-56.2024.8.07.0016. EXEQUENTE: CLEIDE RIBEIRO DA SILVA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Cuida-se de cumprimento de sentença em que a obrigação de pagar foi cumprida mediante quitação do débito, conforme demonstrado nos autos. Nesse sentido, efetuado o depósito dos valores pelo ente demandado, julgo extinto o cumprimento de sentença ante a SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO, nos moldes dos art. 924, inc. II, do CPC, c/c art. 513 do CPC. Sentença registrada e transitada em julgado nesta data, ante a ausência de interesse recursal. P. I. Cumpridas as diligências acima, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. BRASÍLIA, DF, 4 de junho de 2025 15:12:18. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006

05/06/2025, 00:00

Recebimento

04/06/2025, 15:55

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

04/06/2025, 15:55

Decurso de Prazo

04/06/2025, 03:13

Conclusão (para julgamento)

02/06/2025, 17:51

Documento (Certidão)

02/06/2025, 17:51

Documento (Certidão)

02/06/2025, 17:33

Documento

02/06/2025, 17:33

Documentos

Sentença

•05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. EXERCÍCIOS FINDOS. DÉBITOS RECONHECIDOS ADMINISTRATIVAMENTE APÓS O PRAZO PRESCRICIONAL. DECRETO 20910/32. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. OCORRÊNCIA. TEMA 1109 STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que reconheceu a prescrição da sua pretensão de cobrar créditos reconhecidos administrativamente pelo Ente Distrital, no valor de R$ 1.755,36 (mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e trinta e seis centavos), referente aos acertos financeiros decorrentes de exercícios anteriores, dos créditos reclamados até o quinquênio antecedente à propositura do presente feito (05/2019). 2. Em suas razões recursais, a recorrente sustenta que a autora não provou haver causa interruptiva da prescrição, e que não há lei que autorize a renúncia ao prazo prescricional. Pede a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais. 3. Presentes os pressupostos de admissibilidade, vez que o recurso foi interposto no prazo legal. Preparo isento. Contrarrazões apresentadas de ID 64059652. 4. O documento colacionado aos autos comprova a existência do débito (ID 64059642), reconhecido na via administrativa, que se sujeita à suspensão pela demora no estudo, no reconhecimento ou no pagamento da dívida, a teor do que dispõe o art. 4º do Decreto n. 20.910/32. 5. Destarte, sobre o tema, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que: "O ato administrativo de reconhecimento do direito pelo devedor importa: a) interrupção do prazo prescricional, caso ainda esteja em curso (art. 202, VI, do Código Civil); b) renúncia, quando já se tenha consumado (art. 191 do Código Civil)”. (REsp n. 1.641.117/DF, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 21/2/2019, DJe de 28/2/2019.) Grifei. Recentemente, aquela Corte firmou a seguinte tese em julgamento ao Tema Repetitivo 1109: “Não ocorre renúncia tácita à prescrição (art. 191 do Código Civil), a ensejar o pagamento retroativo de parcelas anteriores à mudança de orientação jurídica, quando a Administração Pública, inexistindo lei que, no caso concreto, autorize a mencionada retroação, reconhece administrativamente o direito pleiteado pelo interessado.” 6. Inexiste nos autos comprovação de requerimento administrativo apresentado na fluência do prazo prescricional, pois a recorrente se limitou a juntar aos autos o resultado do processo administrativo. Conforme consignou a magistrada sentenciante, "(...) No caso dos autos, a declaração de reconhecimento da divida trazida ao feito não afasta a necessidade de apresentação do requerimento administrativo, com menção ao dia, mês e ano do protocolo administrativo, razão pela qual a causa suspensiva da prescrição não ficou provada nos autos. Sem demonstração da alegada causa suspensiva, resta notar que a pretensão referente às verbas remuneratórias mencionadas na declaração de reconhecimento estava prescrita quando esta foi emitida. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça reiterou o entendimento do Tema 1109 e reconheceu que a emissão de declaração acerca do débito não induz renúncia tácita à prescrição. Por fim, cabe ressaltar que a parte autora também não provou haver causa interruptiva da prescrição ou que esta teria ocorrido a menos de dois anos e meio do ajuizamento desta demanda, prazo estipulado no art. 9º acima transcrito, sendo ônus da parte promovente fazer prova desta circunstância (...)”. 7. Esclareça-se que a simples declaração de reconhecimento do débito não tem o condão de afastar a prescrição, notadamente porque o documento foi emitido em 23/01/2024, reconhecendo créditos relativos aos anos de 2005, 2006, 2008 e 2016, os quais já estavam há muito prescritos, sendo imprescindível a comprovação de que o processo administrativo tenha sido iniciado dentro do prazo legal. 8. Desta maneira, o reconhecimento da prescrição da pretensão relacionada à cobrança do débito relativo ao período acima mencionado e perseguido nos autos é medida que se impõe, devendo ser pagos os valores relativos ao ano de 2019, porquanto não se havia operado a prescrição. Sentença que se confirma. 9. Nesse sentido: Acórdão 1812117, 07028202820238070016, Relator: EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 5/2/2024. Acórdão 1792912, 07094110620238070016, Relator: GISELLE ROCHA RAPOSO, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 1/12/2023. 10. Recurso CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 11. Condenada a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). 12. A súmula de julgamento servirá de acórdão a teor do que dispõe o art. 46 da Lei 9099/95.

15/10/2024, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Decurso de Prazo

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

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