Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0704574-67.2021.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0704574-67.2021.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

19/11/2025, 06:44

Decurso de Prazo

22/10/2025, 03:30

Publicação

30/09/2025, 02:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/09/2025, 02:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: EXEQUENTE: FRANCISCO PESSANHA FILHO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL INTERESSADO: M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0704574-67.2021.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: FRANCISCO PESSANHA FILHO Polo passivo: DISTRITO FEDERAL Vistos etc. Ciente da decisão final que não deu provimento ao AGI 0710547-18.2025.8.07.0000, interposto pelo Distrito Federal. Comprovante de transferência ao exequente, ID 234808278. Desse modo, suspendam-se os autos até o trânsito em julgado do AGI 0749905-24.2024.8.07.0000, também interposto pelo ente público. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 25 de setembro de 2025 14:14:31. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito MC

29/09/2025, 00:00

Recebimento

25/09/2025, 16:40

Expedição de documento (Outros documentos)

25/09/2025, 16:40

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

25/09/2025, 16:40

Conclusão (para decisão)

24/09/2025, 15:47

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/09/2025, 15:46

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/09/2025, 15:46

Documento (Ofício)

24/09/2025, 15:02

Expedição de documento (Certidão)

07/05/2025, 16:54

Documento (Certidão)

06/05/2025, 22:31

Documento

06/05/2025, 22:31

Documentos

Decisão

•29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704574-67.2021.8.07.0018. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefones/whatsapp: Cartório: 61 3103-4331 Gabinete: 613103-4341/434039 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: FRANCISCO PESSANHA FILHO Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.394.601/0001-26); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM, s/n, =Projeção I - Ed. Sede da Procuradoria-Geral do DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. Últimos cálculos da contadoria ID 203593898, com esclarecimentos ID 212543933. O exequente concordou e o Distrito Federal impugnou. Breve relato. Decido. Rejeito a impugnação ID 206366652 do Distrito Federal. Os cálculos da contadoria do juízo aplicaram a SELIC sobre o total consolidado do débito (principal corrigido acrescido dos juros). No caso dos autos, a premissa adotada pelo Distrito Federal encontra-se equivocada, a forma de cálculo realizada pela Contadoria está de acordo com a EC nº113/2021 e com a Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça que vedam expressamente a cumulação de juros e correção monetária a partir da incidência da SELIC. Os normativos fixam que a partir de dezembro de 2021, a taxa SELIC deve incidir sobre o valor do débito consolidado anterior a EC nº 113/2021, correspondente ao principal atualizado por juros de mora e correção monetária até então aplicáveis. Nesse caso, não haverá cumulação de juros sobre juros e correção monetária sobre correção monetária, já que a partir da incidência da SELIC não serão adotados outros índices, mas apenas esse encargo remuneratório. Observa-se, portanto, que não há vício a ser sanado, tampouco, há inconstitucionalidade na Resolução como se nota em diversas decisões do e. TJDFT (Acórdão 1742087, 07157165420238070000, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 9/8/2023, publicado no DJE: 23/8/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada; Acórdão 1757040, 07080301120238070000, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 6/9/2023, publicado no DJE: 28/9/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada), de modo que firmo o meu convencimento de que o pedido contém mera pretensão de reexame do julgado, motivo pelo qual rejeito. Assim, eventual irresignação deve ser manejada por recurso próprio. Isto posto, homologo os cálculos ID 203593898 e julgo IMPROCEDENTE a impugnação do Distrito Federal. Expeçam-se os requisitórios, em face do Distrito Federal, independentemente de preclusão: a) 1 (uma) requisição de pequeno valor em nome de FRANCISCO PESSANHA FILHO - CPF: 033.197.251-49, representada por M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS, CNPJ n. 04.549.858/0001-60, no montante de R$ 19.096,07 (dezenove mil, noventa e seis reais, sete centavos), referente ao valor principal corrigido acrescido do ressarcimento das custas processuais. Do valor principal haverá o decote de 20% referente aos honorários contratuais, totalizando R$ 3.782,56 (três mil, setecentos e oitenta e dois reais, cinquenta e seis centavos), conforme contrato ID 97453570. Essa quantia deverá ser paga à Sociedade de Advogados acima indicada; b) 1 (uma) Requisição de Pequeno Valor - RPV em nome de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS, CNPJ n. 04.549.858/0001-60, no valor de R$ 1.891,28 (um mil, oitocentos e noventa e um reais, vinte e oito centavos), referente ao remanescente dos honorários sucumbenciais atualizado. Após, nos termos da Portaria Conjunta 61, de 28 de junho de 2018 do TJDFT e considerando o disposto no art. 535, § 3º, II, do Código de Processo Civil, intime-se o Distrito Federal para comprovar o depósito do valor devido no prazo de 2 (dois) meses contados a partir da intimação do ofício requisitório, sob pena de constrição legal. Vindo aos autos o comprovante do depósito judicial no valor requerido, expeça-se alvará de levantamento/ofício de transferência de valores em favor da parte credora. Transcorrido o prazo sem manifestação, proceda-se ao bloqueio e à transferência para conta vinculada a este processo do valor devido, por meio do sistema SISBAJUD, expedindo-se o correspondente alvará de levantamento/ofício de transferência de valores em favor da parte credora, intimando-se a parte credora. Tudo feito, retornem os autos conclusos para extinção. Intimem-se. Adote a Serventia as diligências pertinentes. BRASÍLIA, DF, 30 de setembro de 2024 17:55:21. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito MC

02/10/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Expedição de documento (Outros documentos)

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusão (para decisão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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Documento

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