Execução de Título Extrajudicial 0710080-95.2023.8.07.0004 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0710080-95.2023.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Mandado (não entregue ao destinatário)

07/07/2026, 10:05

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 15:53

Publicação

26/03/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0710080-95.2023.8.07.0004. EXEQUENTE: THALES JOSE DE ARAUJO MONTEIRO EXECUTADO: LINDOMAR LUIZ DOS SANTOS CERTIDÃO Certifico e dou fé que o(s) mandado(s) de ID(s) 269198322 foi(ram) devolvido(s) sem a finalidade atingida. Com base na Portaria 01/17, deste Juízo, fica a parte autora intimada a manifestar-se sobre a(s) certidão(ões) do Sr.(a) Oficial de Justiça, no prazo de 5 dias. Brasília, DF (datada e assinada digitalmente). TALITA CAVALCANTE LINHARES DE ALVARENGA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGAM 1ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

24/03/2026, 00:00

Mandado (não entregue ao destinatário)

17/03/2026, 15:18

Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 07:02

Expedição de documento (Mandado)

28/01/2026, 15:41

Publicação

04/12/2025, 02:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/12/2025, 03:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Expeça-se mandado de avaliação e remoção do bem objeto da penhora (ID 237926911), a ser cumprido no endereço de ID 249324747. Ciente da Decisão de ID 247065399, expeça-se alvará em favor do credor para levantamento da quantia penhorada (ID 211294990). Caso a parte tenha fornecido dados bancários, defiro a expedição de ofício para transferência dos valores. I. Gama-DF, DF, 28 de novembro de 2025 16:07:02. ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY Juíza de Direito

02/12/2025, 00:00

Recebimento

28/11/2025, 17:35

Decisão Interlocutória de Mérito

28/11/2025, 17:35

Conclusão (para decisão)

13/11/2025, 13:16

Petição (Petição (outras))

09/09/2025, 16:48

Documentos

Certidão

•24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Trata-se de “exceção de pré-executividade” (petição ID 178390453) na qual a parte executada argumenta que no título que embasa o feito executivo não constam as assinaturas das testemunhas. Impugnou a multa e os juros previstos no referido documento. Intimado, exequente se manifestou nos autos – ID 185466390; É o breve relato. DECIDO. Inicialmente, anoto que a jurisprudência pátria tem admitido a denominada “exceção de pré-executividade” para a alegação de quaisquer objeções processuais, bem como as defesas materiais que o juiz possa conhecer de ofício (como prescrição e decadência) e ainda aquelas que puderem ser provadas de plano. É impossível o manejo da exceção de pré-executividade quando sua análise estiver condicionada à dilação probatória. Nesse sentido, confira-se: DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. NÃO CABIMENTO. 1. Constatando-se a necessidade de dilação probatória ou ainda que a matéria vindicada pelo excipiente não envolve questões de ordem pública atinentes às condições da ação e aos pressupostos processuais, inadmissível a exceção de pré-executividade. 2. Recurso não provido. (Acórdão 1384395, 07141617020218070000, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 4/11/2021, publicado no DJE: 18/11/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO CABIMENTO. MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXCESSO NA EXECUÇÃO. VIA ELEITA INADEQUADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A exceção de pré-executividade é cabível nos casos em que se discute matérias de ordem pública, que sejam suscetíveis de conhecimento de ofício pelo juiz, e que não demandem dilação probatória. 2. Na hipótese, os documentos que instruem a petição inicial são suficientes para instaurar a execução. Os argumentos trazidos pelo agravante demandam dilação probatória. Incabível, assim, a exceção de pré-executividade. 3. De igual modo, a via eleita para arguir excesso de execução se mostra inadequada. 4. Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1369868, 07223443020218070000, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 1/9/2021, publicado no DJE: 16/9/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Nesse passo, as questões aventadas pelo executado, devem/deveriam ter sido suscitadas em sede de embargos à execução. Nesse particular, aliás, saliento que o devedor já ajuizou ação de embargos à execução em curso neste Juízo (processo nº 0715180-31.8.07.0004), sustentando a tese de excesso de execução, impugnando, inclusive, os encargos acima mencionados. Ante exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada. Sem custas. Sem honorários. Junte a parte autora a planilha atualizada do débito.

01/05/2024, 00:00

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Mandado (não entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mandado (não entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Mandado)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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