Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0712731-52.2023.8.07.0020 - TJDFT

Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0712731-52.2023.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3248207/DF (2026/0170396-3) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: JOSE DE DEUS LOURENCO ADVOGADOS: DANIELA LOURENÇO OLIVEIRA E SILVA - DF030101 LIZIANE APARECIDA SILVA FERREIRA - DF042920 EUGENIO JOSÉ GUILHERME DE ARAGÃO - DF004935 AGRAVADO: ROSANDIRA LEMOS MORAIS ADVOGADO: MARCIO ANTONIO DE OLIVEIRA - DF055859 INTERESSADO: ANA RODRIGUES RAMOS Processo distribuído pelo sistema automático em 15/07/2026.

16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3248207/DF (2026/0170396-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JOSE DE DEUS LOURENCO ADVOGADOS: DANIELA LOURENÇO OLIVEIRA E SILVA - DF030101 LIZIANE APARECIDA SILVA FERREIRA - DF042920 EUGENIO JOSÉ GUILHERME DE ARAGÃO - DF004935 AGRAVADO: ROSANDIRA LEMOS MORAIS ADVOGADO: MARCIO ANTONIO DE OLIVEIRA - DF055859 INTERESSADO: ANA RODRIGUES RAMOS DECISÃO Por meio da análise preliminar dos autos, verifica-se que o feito encontra-se regular. Ante o exposto, distribua-se o processo, em razão de a hipótese dos autos não se enquadrar nas atribuições da Presidência, previstas no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

14/07/2026, 00:00

Documento (Certidão)

17/06/2026, 11:05

Documento (Certidão)

25/05/2026, 17:45

Petição (Petição (outras))

25/05/2026, 17:20

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3248207/DF (2026/0170396-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JOSE DE DEUS LOURENCO ADVOGADOS: DANIELA LOURENÇO OLIVEIRA E SILVA - DF030101 LIZIANE APARECIDA SILVA FERREIRA - DF042920 EUGENIO JOSÉ GUILHERME DE ARAGÃO - DF04935 AGRAVADO: ROSANDIRA LEMOS MORAIS ADVOGADO: MARCIO ANTONIO DE OLIVEIRA - DF055859 INTERESSADO: ANA RODRIGUES RAMOS Vista à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos.

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3248207/DF (2026/0170396-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JOSE DE DEUS LOURENCO ADVOGADOS: DANIELA LOURENÇO OLIVEIRA E SILVA - DF030101 LIZIANE APARECIDA SILVA FERREIRA - DF042920 EUGENIO JOSÉ GUILHERME DE ARAGÃO - DF04935 AGRAVADO: ROSANDIRA LEMOS MORAIS ADVOGADO: MARCIO ANTONIO DE OLIVEIRA - DF055859 INTERESSADO: ANA RODRIGUES RAMOS Processo distribuído pelo sistema automático em 14/05/2026.

15/05/2026, 00:00

Documento (Certidão)

01/05/2026, 16:51

Decurso de Prazo

30/04/2026, 02:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0712731-52.2023.8.07.0020. AGRAVANTE: JOSÉ DE DEUS LOURENÇO AGRAVADA: ROSANDIRA LEMOS MORAIS DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (1711) Trata-se de agravo interposto contra a decisão desta Presidência que não admitiu o recurso constitucional manejado. A parte agravada apresentou contrarrazões. Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser caso de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento. Diante do exposto, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão impugnada e, conforme disposto no artigo 1.042, § 4°, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça. Documento assinado digitalmente Desembargador ROBERVAL CASEMIRO BELINATI Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no exercício da Presidência AG-R4X

20/04/2026, 00:00

Recebimento

16/04/2026, 18:18

Mero expediente

16/04/2026, 18:18

Conclusão (para decisão)

16/04/2026, 08:29

Petição (Contra-razões)

12/03/2026, 16:59

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712731-52.2023.8.07.0020. RECORRENTE: JOSE DE DEUS LOURENCO RECORRIDO: ROSANDIRA LEMOS MORAIS DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recursos especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE EMPREITADA MISTA. CONSTRUÇÃO DE MURO. VÍCIOS IDENTIFICADOS POR LAUDO PERICIAL. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO NÃO ATENDIDA. AUSÊNCIA DE CULPA CONCORRENTE DA CONSUMIDORA. RECONVENÇÃO. SERVIÇOS ADICIONAIS. INADIMPLEMENTO NÃO COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido indenizatório para condenar o réu ao pagamento de valor equivalente ao custo dos reparos necessários em muro residencial, conforme laudo pericial, e julgou improcedente o pedido reconvencional de cobrança por supostos serviços adicionais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia recursal reside em verificar a existência de culpa concorrente da consumidora pelos vícios construtivos identificados no muro e a possibilidade de acolhimento do pedido reconvencional referente a serviços adicionais alegadamente não pagos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Submetido o contrato de empreitada discutido ao microssistema de defesa do consumidor, aplica-se ao construtor, além da obrigação específica de resultado, inclusive quanto à solidez e à segurança (art. 618 do CC), o dever de informação clara e adequada (art. 6º, III, do CDC). 4. A ausência de projeto estrutural e de estudo do solo não afasta nem mitiga a obrigação de resultado do construtor, tampouco justifica o reconhecimento de culpa concorrente da consumidora decorrente da suposta omissão em providenciá-los, pois cabia a ele, como conhecedor da atividade e diante da possível insuficiência de documentos técnicos aptos a garantir o sucesso do resultado a que se comprometera, recusar a execução dos serviços ou, ao menos, alertá-la do risco de construir sem tais informações. 5. As provas documentais e testemunhais não demonstram, de forma suficiente, a prestação e inadimplência dos supostos serviços adicionais, não se desincumbindo o reconvinte do ônus de comprovar o fato constitutivo do direito (art. 373, I, do CPC), razão pela qual se mantém a improcedência da reconvenção. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 2º; art. 3º; art. 6º, III. CC, art. 615; art. 618. CPC, art. 373, I. A parte recorrente alega que o acórdão impugnado ensejou as seguintes violações: a) artigos 489, § 1º, incisos IV e VI, e 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, afirmando ausência de fundamentação e negativa de prestação jurisdicional; b) artigos 373 do CPC, 2° e 3°, do Código de Defesa do Consumidor, sob o argumento de que a aplicação indevida do Código de Defesa do Consumidor desencadeou sérias consequências jurídicas equivocadas, sobretudo a inversão automática do ônus da prova, sem qualquer fundamentação concreta, imponto ao recorrente o encargo de provar fato negativo, qual seja, a inexistência de defeitos na obra. Aponta, no aspecto, divergência jurisprudencial, com julgado do TJPR; c) artigos 611, 612, 613, e 618, todos do Código Civil, porque ao tribunal local aplicou um regime jurídico próprio de obras de engenharia de grande porte a uma empreitada simples de mão de obra, executada por pedreiro, sem responsabilidade técnica e sem qualquer semelhança com os exemplos típicos citados pela doutrina civilista. Afirma que houve a imposição de responsabilidade própria do autor do projeto e do incorporador, e não de um simples executor de mão de obra. Defende, ainda, que produziu prova documental e testemunhal abundante, suficiente para comprovar a existência do ajuste verbal, a execução das tarefas extras e o inadimplemento da recorrida quanto ao pagamento, razão pela impõe-se a procedência do pedido reconvencional. Requer a condenação da parte recorrida ao pagamento dos honorários recursais previstos no artigo 85, §11º, do CPC. Nas contrarrazões, a parte recorrida pleiteia a majoração dos honorários advocatícios. II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Preparo dispensado em razão da concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. Em análise aos pressupostos constitucionais de admissibilidade, verifica-se que o recurso especial não merece prosseguir quanto à apontada afronta aos artigos 489, § 1º, incisos IV e VI, e 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, porque, de acordo com o entendimento jurisprudencial pacífico da Corte Superior, “Não se reconhece a violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC quando há o exame, de forma fundamentada, de todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte” (REsp n. 2.197.117/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 8/5/2025). No mesmo sentido, é a decisão monocrática proferida no AREsp n. 2.980.314/BA, Ministro Marco Buzzi, DJEN de 28/8/2025. Melhor sorte não colhe apelo no que diz respeito à indicada contrariedade aos artigos 373 do CPC; 2° e 3°, do CDC; e 611, 612, 613, e 618, todos do CC, bem como quanto ao invocado dissenso pretoriano. Isso porque o órgão julgador, após detida análise do contexto fático-probatório dos autos, assentou que: De início, cumpre salientar que a relação jurídica existente entre as partes é de consumo, pois a autora/apelada e o réu/apelante – na qualidade de pessoa física que fornece profissionalmente e com habitualidade serviços de empreitada – qualificam-se, respectivamente, como consumidora e fornecedor (arts. 2º e 3º do CDC). Feitas essas considerações, é certo que, além de lhe serem aplicados deveres específicos previstos no microssistema de defesa do consumidor, como o de prestar informação clara e adequada acerca dos serviços (art. 6º, III, do CDC), o construtor, ora réu, submete-se à obrigação específica de resultado, consistente na entrega do imóvel segundo padrão de qualidade que atenda às legítimas expectativas da adquirente, inclusive quanto à solidez e à segurança, nos termos do art. 618 do Código Civil, aplicável ao caso por força da teoria do diálogo das fontes. No caso em exame, o laudo pericial apresentado no Id 74534964 atestou categoricamente diversos vícios no muro construído, indicando a existência de violações a normas técnicas aplicáveis, listadas na sentença recorrida. Constatou também que, embora não acarretem risco imediato de colapso, as falhas identificadas podem evoluir e comprometer a segurança e a funcionalidade do muro a médio e longo prazo. Saliento, por oportuno, que a menção, no laudo pericial, à ausência de projeto estrutural e estudo do solo como deficiências observadas no processo construtivo não afasta nem mitiga a obrigação de resultado do construtor, tampouco justifica o reconhecimento de culpa concorrente da consumidora em virtude da suposta omissão em providenciá-los. Na verdade, caberia ao construtor, como conhecedor da atividade por ele exercida no mercado de consumo e diante da possível insuficiência de documentos técnicos aptos a garantir o sucesso do resultado a que se comprometera, recusar a execução dos serviços ou, ao menos, alertar a consumidora dos riscos de sua execução sem a prévia elaboração de projeto estrutural e estudo do solo por profissionais habilitados, o que não foi feito..... No tocante às provas documentais, saliento que as notas fiscais e recibos (Id 74534872), além de não se referirem exclusivamente à obra da autora, não esclarecem, de forma satisfatória, se dizem respeito à empreitada inicialmente contratada ou aos supostos serviços adicionais, notadamente diante da informação extraída do depoimento de Alexandre Costa Fontes, de que a obra estava constantemente atrasada e de que o réu não comprara todo o material de uma só vez (Ids 74534921-74534922). De igual modo, as conversas catalogadas no Id 74534873, embora indiquem concordância da autora com a realização de ajustes financeiros ao final da obra, não especificam quais serviços listados decorreram de nova avença, foram satisfatoriamente realizados, mas não quitados pela proprietária por meio das transferências mencionadas nas páginas 15 e seguintes do diálogo travado pelas partes, não apresentado em sua integralidade pelo réu. Tais conclusões não são afastadas pelo depoimento dos informantes Ivan da Silva Costa (Ids 74534929 e 74534930) e Caetano Moreno da Silva (Ids 74534927 e 74534928), que trabalharam como ajudantes de pedreiro na obra discutida e, apesar de informarem a existência de um acréscimo no serviço inicial, não esclareceram se este foi satisfatoriamente prestado, segundo as normas técnicas aplicáveis e as orientações da proprietária, as quais, se não observadas, justificam a rejeição da obra, nos termos do art. 615 do Código Civil. Diante dessas considerações, reputo inafastável a conclusão de que o reconvinte não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC), razão pela qual deve ser mantido incólume o capítulo da sentença que afastou sua pretensão. ( ID 77630288). Nesse passo, infirmar fundamento dessa natureza, como pretende a parte recorrente, é providência que encontra óbice no enunciado 7 da Súmula do STJ. Registre-se que “Não é possível o conhecimento do recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos, e não na interpretação da lei”. (AgInt no AREsp n. 3.037.202/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 15/12/2025, DJEN de 18/12/2025). Quanto aos pedidos de fixação dos honorários recursais, embora prevista no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, não encontra amparo nesta sede. Isso porque o exame feito nos tribunais de origem é prévio, restrito à análise dos pressupostos gerais e específicos de admissibilidade do recurso constitucional, ou seja, não foi sequer inaugurada a instância especial pretendida pela parte recorrente. Assim, não conheço dos pedidos. III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios JO-B41

24/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE EMPREITADA MISTA. CONSTRUÇÃO DE MURO. VÍCIOS IDENTIFICADOS POR LAUDO PERICIAL. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO NÃO ATENDIDA. AUSÊNCIA DE CULPA CONCORRENTE DA CONSUMIDORA. RECONVENÇÃO. SERVIÇOS ADICIONAIS. INADIMPLEMENTO NÃO COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido indenizatório para condenar o réu ao pagamento de valor equivalente ao custo dos reparos necessários em muro residencial, conforme laudo pericial, e julgou improcedente o pedido reconvencional de cobrança por supostos serviços adicionais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia recursal reside em verificar a existência de culpa concorrente da consumidora pelos vícios construtivos identificados no muro e a possibilidade de acolhimento do pedido reconvencional referente a serviços adicionais alegadamente não pagos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Submetido o contrato de empreitada discutido ao microssistema de defesa do consumidor, aplica-se ao construtor, além da obrigação específica de resultado, inclusive quanto à solidez e à segurança (art. 618 do CC), o dever de informação clara e adequada (art. 6º, III, do CDC). 4. A ausência de projeto estrutural e de estudo do solo não afasta nem mitiga a obrigação de resultado do construtor, tampouco justifica o reconhecimento de culpa concorrente da consumidora decorrente da suposta omissão em providenciá-los, pois cabia a ele, como conhecedor da atividade e diante da possível insuficiência de documentos técnicos aptos a garantir o sucesso do resultado a que se comprometera, recusar a execução dos serviços ou, ao menos, alertá-la do risco de construir sem tais informações. 5. As provas documentais e testemunhais não demonstram, de forma suficiente, a prestação e inadimplência dos supostos serviços adicionais, não se desincumbindo o reconvinte do ônus de comprovar o fato constitutivo do direito (art. 373, I, do CPC), razão pela qual se mantém a improcedência da reconvenção. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 2º; art. 3º; art. 6º, III. CC, art. 615; art. 618. CPC, art. 373, I.

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao 34ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 8TCV (PERÍODO DE 14/10 A 22/10) De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador ROBSON TEIXEIRA DE FREITAS, Presidente da 8ª Turma Cível e, tendo em vista o disposto no artigo 11 da Portaria GPR 359 de 27 de junho de 2025 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem, que a partir das 13h30 (treze horas e trinta minutos) do dia 14 de outubro de 2025 terá início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independam de publicação e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) – PJ-e, abaixo relacionado(s). Salientamos, nos termos do §2º do artigo 1º da Portaria GPR 359 de 27 de junho de 2025, que as sessões virtuais terão duração de 6 (seis) dias úteis, podendo ser encerradas antes do final do prazo estabelecido quando esgotadas as pautas de julgamento e que os "julgamentos eletrônicos serão públicos, com acesso direto, em tempo real e disponíveis a qualquer pessoa, salvo quando se tratar de processos sigilosos" (artigo 2º). Processo 0728085-12.2025.8.07.0000 Número de ordem 1 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) e AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo J. A. D. S. D. Advogado(s) - Polo Ativo Viviane Ribeiro Penha - DF50862-A RENATA APARECIDA SILVA FRANCA - DF36309-A Polo Passivo L. F. G. A. D. S. D. Advogado(s) - Polo Passivo POLIANE DO ESPIRITO SANTO DA SILVA - DF61734-A DANIEL ANDRE MAGALHAES DA SILVA - DF34839-A JOAO PAULO DA SILVA GREGORIO - DF39660-A GABRIELA ROCHA GOMES - DF61280-E Terceiros interessados Processo 0732805-22.2025.8.07.0000 Número de ordem 2 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) e AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo ADRIANA PEREIRA REIS Advogado(s) - Polo Ativo JONATAS MORETH MARIANO - DF29446-A ISABELLA GUEDES COSTA - DF80481 BIANCA ARAUJO DE MORAIS - DF46384-A Polo Passivo HELICE PEREIRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0706056-60.2024.8.07.0013 Número de ordem 3 Classe judicial REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo A. F. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo D. F. M. M. F. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0711294-05.2025.8.07.0020 Número de ordem 4 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo ANA MARIA VIANA DE SENA Advogado(s) - Polo Ativo AMANDA CRISTINA MARQUES SILVA - DF50320-A Polo Passivo LILIAN VIEIRA MAIA SIDNEY PESSOA NETO Advogado(s) - Polo Passivo ROMULO WUILEAN DA SILVA MARQUES - DF34736-A RODRIGO MAZONI CURCIO RIBEIRO - DF15536-A Terceiros interessados Processo 0712043-95.2024.8.07.0007 Número de ordem 5 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo EDILEUZA NERES DE ARAUJO MARIA LAUDICEIA NERES DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo ROGERIO DA VEIGA DE MENESES - DF46195-A MARCO ANTONIO MOREIRA - DF32546-A LARA GABRIELLA RODRIGUES MONTEIRO - DF64538-A Polo Passivo JANAINA APARECIDA BARBOSA DE FRANCA JOAO BATISTA LEITE LUIZ DE FRANCA JOSE LUIZ DE FRANCA FILHO NAIARA LEITE DE FRANCA Advogado(s) - Polo Passivo RAYANE PIMENTEL RAMOS - GO69636 Terceiros interessados Processo 0724789-47.2023.8.07.0001 Número de ordem 6 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo NEW ENERGIES SOLUCOES EM ENERGIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A PAULO DORON REHDER DE ARAUJO - SP246516-A DANIEL VITOR HIDALGO DE ARAUJO - SP447481 MARCIO BEZE - DF21419-A Polo Passivo CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A NEW ENERGIES SOLUCOES EM ENERGIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogado(s) - Polo Passivo CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A MARCIO BEZE - DF21419-A PAULO DORON REHDER DE ARAUJO - SP246516-A DANIEL VITOR HIDALGO DE ARAUJO - SP447481 Terceiros interessados Processo 0723593-87.2024.8.07.0007 Número de ordem 7 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo ADRIANA ALVES PINTO EDSON JOSE BRAGA Advogado(s) - Polo Ativo REINALDO FRANCA LOPES - DF63049-A Polo Passivo CONDOMINIO TAGUA LIFE CENTER Advogado(s) - Polo Passivo MARCELO MOURA COELHO - DF22931-A JOSE ALVES COELHO - DF23468-A Terceiros interessados Processo 0705298-56.2025.8.07.0010 Número de ordem 8 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo IOLANDA DINIZ DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL ROSSETTO SILVEIRA - SP481835 VINICIUS RODRIGUES DE SOUZA - SP478803 Polo Passivo BANCO BMG SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BMG S.A. GLAUCO GOMES MADUREIRA - SP188483-A Terceiros interessados Processo 0744462-89.2024.8.07.0001 Número de ordem 9 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo LIVIA VELEDA DE SOUSA E MELO Advogado(s) - Polo Ativo JONATAS MORETH MARIANO - DF29446-A Polo Passivo BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/A JULIANO RICARDO SCHMITT - SC20875-A Terceiros interessados Processo 0711538-69.2022.8.07.0009 Número de ordem 10 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo JAMARA MELO GUSTAVO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo RAFAEL SILVA DA CONCEICAO Advogado(s) - Polo Passivo ANDERSON RODRIGUES MOREIRA - DF53298-A Terceiros interessados Processo 0702279-55.2024.8.07.0017 Número de ordem 11 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo ELIANE SILVA PEREIRA Advogado(s) - Polo Ativo ELEGARDENIA VIANA GOMES - DF50524-A Polo Passivo COLEGIO EDUCANDARIO DE MARIA LTDA - EPP MANSOR DRAME Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL RENAN DE ALMEIDA JUNIOR - DF39485-A Terceiros interessados Processo 0722641-92.2025.8.07.0001 Número de ordem 12 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO PAN S.A. REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - SP257220-A Polo Passivo VALDEMAR FERNANDES JUNIOR Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0751747-36.2024.8.07.0001 Número de ordem 13 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo SONIA MARIA COSTA FONSECA RANGEL Advogado(s) - Polo Ativo STELLA OLIVEIRA DO VALLE ABREU - DF25488-A Polo Passivo JAQUELINE STANKOVITS MATHIAS DE SOUZA RENATA STANKOVITS MATHIAS ALEJANDRO Advogado(s) - Polo Passivo DEIRDRE DE AQUINO NEIVA - DF12469-A Terceiros interessados Processo 0704346-92.2021.8.07.0018 Número de ordem 14 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo CUSTOS VULNERABILIS MANOEL JOSE DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL BALDUINO CLEMENTINO DE CARVALHO NETO - DF52059-A Polo Passivo ANTONIO CEZAR FERREIRA DOS SANTOS LEDIMAR DE OLIVEIRA NUNES COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP Advogado(s) - Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP DIEGO VEGA POSSEBON DA SILVA - DF18589-A IGOR RAMOS SILVA - DF20139-A FELIPE LEONARDO MACHADO GONCALVES - DF13111-A MARIA JULIA MONTEIRO DA SILVA - DF1786-A Terceiros interessados DISTRITO FEDERAL MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0735321-80.2023.8.07.0001 Número de ordem 15 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo MARK MEDIA PROPAGANDA, MARKETING E PAINEIS ELETRONICOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo JULIO CESAR DA SILVA PEREIRA - DF15226-A Polo Passivo SCS PARTICIPACOES LTDA Advogado(s) - Polo Passivo SCS PARTICIPACOES LTDA BRUNA ZANINI RIETHER RODRIGUES - DF51849-A Terceiros interessados Processo 0716609-90.2024.8.07.0006 Número de ordem 16 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo V. L. Advogado(s) - Polo Ativo MATHEUS NACACIO RICARDO SIMAO - DF63098-A Polo Passivo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Passivo DEBORA CAROLINE DA SILVA DE OLIVEIRA - DF70603-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0700936-55.2023.8.07.0018 Número de ordem 17 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo NOEME ALVES DA SILVA DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL AIANA CARLA OLIVEIRA PEREIRA MIRANDA - DF38028-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE GESTAO ESTRATEGICA DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF NOEME ALVES DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL ANA PAULA FERREIRA BOUCAS CHAVES - DF22997-A LUCAS TEODORO RAMOS E SILVA - DF64841-A DANIELLE DUARTE ABIORANA - DF49232-A AIANA CARLA OLIVEIRA PEREIRA MIRANDA - DF38028-A Terceiros interessados GABRIEL FERNANDES DE CARVALHO SCHMIDT Processo 0700142-63.2025.8.07.0018 Número de ordem 18 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARCOS DE OLIVEIRA FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo SHIRLEY MORAIS DE OLIVEIRA FERREIRA - DF17951-A Terceiros interessados Processo 0709594-85.2024.8.07.0001 Número de ordem 19 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo MRSEI EMPRESA DE SERVICOS GERAIS E TECNOLOGIA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo PEDRO STUCCHI ALVES - DF27977-A DAVID CAIO ALVES RODRIGUES - DF51345-A Polo Passivo DMS SERVICOS HOSPITALARES LTDA HOSPITAL VIVAR LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0741689-37.2025.8.07.0001 Número de ordem 20 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo LEANDRA RANGEL COMERCIO DE BIJUTERIAS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo WENDEL LEMES DE FARIA - DF16573-A SERGIO ALEX FERREIRA DE MELO - DF74973 Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL Terceiros interessados Processo 0708656-96.2025.8.07.0020 Número de ordem 21 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo JONATHAS REIS AMORIM SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO MEDEIROS DURAO - RJ152121-A Polo Passivo BANCO RCI BRASIL S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO RCI BRASIL SA FABIO FRASATO CAIRES - SP124809-A Terceiros interessados Processo 0717032-14.2024.8.07.0018 Número de ordem 22 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo BERNARDO ALVES FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0703987-91.2024.8.07.0001 Número de ordem 23 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo MARCELO MOZART ROCHA GALLI Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO ANTONIO BITES MONTEZUMA - DF54645-A ROMULO PINTO RAMALHO - DF36661-A MARCO ANTONIO ALMEIDA CORTIZO - DF15661-A Polo Passivo RIBEIRO RIBEIRO NEVES RAYANE FREITAS SILVA Advogado(s) - Polo Passivo MALDINI SANTOS DE MELO - DF68640-A Terceiros interessados Processo 0726470-58.2024.8.07.0020 Número de ordem 24 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo UBIRATAN RODRIGUES LOPES Advogado(s) - Polo Ativo LETICIA RIBEIRO DIAS - DF36266-A KAMYLLA SILVA LOPES - DF58569-A Polo Passivo HC INCORPORADORA S/A Advogado(s) - Polo Passivo NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A Terceiros interessados Processo 0732749-86.2025.8.07.0000 Número de ordem 25 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo GREICE KELLY DA SILVA SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo LUIZ FELIPE FERREIRA NAUJALIS - SP411453-A Polo Passivo ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Advogado(s) - Polo Passivo ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A Terceiros interessados Processo 0725975-40.2025.8.07.0000 Número de ordem 26 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo COOPERATIVA DE CREDITO DO DISTRITO FEDERAL E ENTORNO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo LAZARO AUGUSTO DE SOUZA - GO6794-A Polo Passivo SUPER ARMAZEM GRS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0730674-74.2025.8.07.0000 Número de ordem 27 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo BROFFICES SERVICOS DE ESCRITORIO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL ALMEIDA OLIVEIRA - GO36655-A Polo Passivo THIAGO PEREIRA DOMINGOS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0732112-38.2025.8.07.0000 Número de ordem 28 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo MARIUTT ESTRELA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo VALERIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO - DF13398-A Polo Passivo RONAN VASCONCELOS BARBOSA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0733012-21.2025.8.07.0000 Número de ordem 29 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo OLIVEIRA & MARTINS ANDAIMES LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ALEXANDRE BRANDAO BASTOS FREIRE - DF20812-A Polo Passivo CONSORCIO LIDER Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0733876-59.2025.8.07.0000 Número de ordem 30 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE Advogado(s) - Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE WANESSA RODRIGUES DA SILVA MONTES - MG77061-A Polo Passivo L. Q. D. A. Advogado(s) - Polo Passivo BETANIA PEREIRA DA SILVA - DF42571-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0733471-23.2025.8.07.0000 Número de ordem 31 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ANGELO FRECHIANI ZANELLO FRAGOMENI Advogado(s) - Polo Passivo ERALDO JOSE CAVALCANTE PEREIRA - DF30565-A Terceiros interessados Processo 0731631-75.2025.8.07.0000 Número de ordem 32 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo VOETUR CONSOLIDADORA DE TURISMO E REPRESENTACOES LTDA Advogado(s) - Polo Ativo CARMEN PEREIRA DA SILVA - DF77075-A RAISSA ROESE DA ROSA - DF52568-A Polo Passivo ANA CAROLINA MARANHAO VALENCA DE CARLI ALEXANDRE DE ALMEIDA WINGTOUR TURISMO E VIAGENS LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo TATYANA MARQUES SANTOS DE CARLI - DF19590-A MARCUS PAULO SANTIAGO TELES CUNHA - DF34184-A LADY ANA DO REGO SILVA - DF31016-A Terceiros interessados Processo 0726973-08.2025.8.07.0000 Número de ordem 33 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo ELIZETE GONCALVES DE MELO Advogado(s) - Polo Ativo JOSE CARLOS DOS SANTOS CORREIA JUNIOR - SE10710-A Polo Passivo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA - PA22991-A Terceiros interessados Processo 0730994-27.2025.8.07.0000 Número de ordem 34 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo M. V. D. S. S. Advogado(s) - Polo Ativo PAULO ROBERTO DE MATOS JUNIOR - DF30064-A Polo Passivo J. A. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo BRUNO CAMPOS GOMES - DF30552-A MARCOS MANSILHA RODRIGUES - DF45295-A Terceiros interessados Processo 0731510-47.2025.8.07.0000 Número de ordem 35 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A LINDSAY LAGINESTRA - DF44162-A Polo Passivo LIDIA CAMBUY PERIDES Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0733404-58.2025.8.07.0000 Número de ordem 36 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo MIRELLA MOREIRA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo WILMAR RIBEIRO FILHO - TO644-A Terceiros interessados Processo 0733278-08.2025.8.07.0000 Número de ordem 37 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo JIRO SHIMIZU FILHO VALERIA SHIMIZU NAYANNA SHIMIZU DA SILVEIRA MELLER Advogado(s) - Polo Ativo LUDMILA HAYDEE DE CAMPOS FREITAS AVENIENTE - SP218295 Polo Passivo VALERIA GUADALUPE VIEGAS SHIMIZU LUNNA VIEGAS SHIMIZU ALICE COSTA SHIMIZU Advogado(s) - Polo Passivo MATEUS RODRIGUES MENDONCA - DF58576-A ADEMIR DE ARAUJO MENDONCA JUNIOR - DF39881-A KEYLLANNE MARQUES SOUZA - DF65038-A JUSSARA SOARES DE OLIVEIRA - DF26844-A Terceiros interessados Processo 0733206-21.2025.8.07.0000 Número de ordem 38 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo SERVICOS HOSPITALARES YUGE S.A Advogado(s) - Polo Ativo SERVICOS HOSPITALARES YUGE ALEXANDRE MATIAS ROCHA JUNIOR - DF43138-A Polo Passivo ANY CLEIJANE PEREIRA DA SILVA DELFINO SARA STEFANY DOS SANTOS MENDES Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0733991-80.2025.8.07.0000 Número de ordem 39 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo CONSTRUTORA LOMBARDINI LTDA ENCALSO CONSTRUCOES LTDA DAMHA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/A DAMHA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA DAMHA FILHOS ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA. DAMHA URBANIZADORA E CONSTRUTORA LTDA DAMHA URBANIZADORA I ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA. DAMHA URBANIZADORA II ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S.A. AD ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA AD EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA RIPER CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA GED PARTICIPACOES LTDA. ANWAR DAMHA MARCO AURELIO EUGENIO DAMHA MARIO MUCIO EUGENIO DAMHA MARIA BEATRIZ EUGENIO DAMHA AJIMASTO Advogado(s) - Polo Ativo DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO - PE33668-A Polo Passivo EDGAR ELIBIO SAUERESSIG NETO Advogado(s) - Polo Passivo SILVIO LUCIO DE OLIVEIRA JUNIOR - DF23053-A BIBIANA TERRA IANNI - DF21729 Terceiros interessados Processo 0702093-74.2024.8.07.0003 Número de ordem 40 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo WERMESON SILVA ALVES OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO RIBEIRO MICHETTI - DF59909 JULIANO RICARDO SCHMITT - SC20875-A Polo Passivo AILTON COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME ICARO PARENTE LOPES OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO WERMESON SILVA ALVES Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL JULIANO RICARDO SCHMITT - SC20875-A THIAGO RIBEIRO MICHETTI - DF59909 Terceiros interessados Processo 0700378-09.2025.8.07.0020 Número de ordem 41 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo CAMPO DA ESPERANCA SERVICOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo PAULO SERGIO FARRIPAS DE MORAES JUNIOR - DF39692-A FELIPE FERNANDES MACEDO PINTO - DF28384-A Polo Passivo ALBERTO SEIXAS CARDOSO URSULA SEIXAS CARDOSO Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0742733-28.2024.8.07.0001 Número de ordem 42 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo DIRCE MARIA BONIFACIO MEDEIROS Advogado(s) - Polo Ativo LUCIANE CARVALHO MOURA - DF17237-A Polo Passivo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Terceiros interessados Processo 0730078-58.2023.8.07.0001 Número de ordem 43 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo NGN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA JAC BRASIL AUTOMOVEIS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo MARIANA RICON SARTORI - SP277504-A Polo Passivo ALEXANDRE PINTO DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo BARBARA DOS REIS CHAVES RORIZ - DF52472-A Terceiros interessados Processo 0713191-10.2025.8.07.0007 Número de ordem 44 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo ANTONIO MODESTO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo TAIS SIMON GOMES DE MEDEIROS - DF41179-A Polo Passivo BANCO BMG SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BMG S.A. ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE - MG78069-A Terceiros interessados Processo 0701976-21.2022.8.07.0014 Número de ordem 45 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo MARCO ANTONIO FERRARI DE ABREU Advogado(s) - Polo Ativo HANDERSON ROBERTO DE SOUZA ALMEIDA - DF43471-A MAXIMILLIAN DA SILVA FERNANDES - DF59294-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA LIVIA ALVES LUZ BOLOGNESI - BA12797 VIRGILIA BASTO FALCAO - BA4285 CARLOS FREDERICO TORRES MACHADO NETO - BA4456 IGOR AZEVEDO SILVA ALMEIDA - BA24847 Terceiros interessados Processo 0703593-96.2025.8.07.0018 Número de ordem 46 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo LINNEARE INDUSTRIAL LTDA Advogado(s) - Polo Ativo CARLOS ANDRE MORAES MILHOMEM DE SOUSA - DF15793-A Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP Advogado(s) - Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP MARIZE DAMASCENO MORAES - DF34445-A Terceiros interessados Processo 0734792-27.2024.8.07.0001 Número de ordem 47 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A Polo Passivo BEATRIZ BRITO BESERRA Advogado(s) - Polo Passivo LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE - RJ055328 RENATA TUTI LOSSO LUZ - RJ250692 JOAO MACEDO FERREIRA DE MELLO - RJ239863 Terceiros interessados Processo 0706411-66.2025.8.07.0003 Número de ordem 48 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo NEWTON GONCALVES DA SILVA JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo EDUARDA OLIVEIRA RAMOS JOBIM - DF57110 Polo Passivo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. HERICK PAVIN - PR39291-A Terceiros interessados Processo 0701438-44.2025.8.07.0011 Número de ordem 49 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo ROSELY SILVA LEITE DE MENEZES Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ISAIAS DE QUEIROZ FRANCA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0705790-55.2024.8.07.0019 Número de ordem 50 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo CONDOMINIO VILA PARK Advogado(s) - Polo Ativo WILKER LUCIO JALES - DF38456-A Polo Passivo JUCELIA MARIA DA COSTA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0702201-58.2024.8.07.0018 Número de ordem 51 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo PABLO HENRIQUE RODRIGUES GOUVEIA ADRIANA FIGUEIRA GOUVEIA PINHO Advogado(s) - Polo Ativo VALTERSON PEREIRA NUNES JUNIOR - DF42059-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0702698-02.2024.8.07.0009 Número de ordem 52 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo ROSALINA CORDEIRO DA SILVA MEDEIROS Advogado(s) - Polo Ativo JAQUELINE SANTOS - DF69432 MARIA APARECIDA VIANA - DF76931 Polo Passivo CARLOS ANTONIO DE MEDEIROS AMANDA DA SILVA DE MEDEIROS SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL ISABELA LOBATO PEIXOTO - DF47254-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0702992-90.2025.8.07.0018 Número de ordem 53 Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPEPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A Polo Passivo HUDSON EVANGELISTA DE SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo FRANCINETE DE SOUZA AGUIAR - DF64048-A Terceiros interessados Processo 0734116-48.2025.8.07.0000 Número de ordem 54 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo MARLY ALVES MIRANDA Advogado(s) - Polo Ativo RAFAELLA ALENCAR RIBEIRO - DF57278-A GABRIELLA ALENCAR RIBEIRO - DF56591-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0725990-09.2025.8.07.0000 Número de ordem 55 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo IVANILDE MARIA CREMONINI Advogado(s) - Polo Ativo VENILDO BARBOSA DE SOUSA SANTANA - DF76453-A Polo Passivo PATRICIA HELENA AGOSTINHO MARTINS Advogado(s) - Polo Passivo PATRICIA HELENA AGOSTINHO MARTINS - DF15881-A Terceiros interessados Processo 0736748-47.2025.8.07.0000 Número de ordem 56 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo MARIA MARGARETE BATISTA Advogado(s) - Polo Ativo HENRIQUE DE OLIVEIRA ALVES - DF58161-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0733505-95.2025.8.07.0000 Número de ordem 57 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo PAULO DA SILVA MIRANDA JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo GABRIEL FRANCISCO BORGES MACEDO - BA41438-A Polo Passivo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Passivo BRUNA GABRIELA DE BARROS BERLINI - MG155240-A PAULA REGINA GUERRA DE RESENDE COURI - MG80788-A Terceiros interessados UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Processo 0730755-23.2025.8.07.0000 Número de ordem 58 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo SILVIA MARIA SOUSA CARVALHO Advogado(s) - Polo Ativo HERON JOSE GONCALVES - DF75811 Polo Passivo BANCO BMG SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BMG S.A. Terceiros interessados Processo 0730749-16.2025.8.07.0000 Número de ordem 59 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo MARIA RITA CARDOSO RIBEIRO Advogado(s) - Polo Ativo RUTH MARLEN DA CONCEICAO PEDROSO - DF42406-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL 00.394.601/0001-26 Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0729512-44.2025.8.07.0000 Número de ordem 60 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo DERIC KAUAN FERREIRA NUNES FERNANDO MONTEIRO DONATO IVAN DE MOURA BORGES JOAS VIEIRA DA SILVA LAIS CRISTINA CORREA NUNES LUCIANO JUNIO DA COSTA FONSECA MARIA DE FATIMA COSTA MARIA MERCEDES SOUSA GOMES VILMONDES PEREIRA GOMES MARINEIS DEVESA DE FRANCA SIMONE VIANA DE CARVALHO ROCHA TEREZINHA DE MELOS SOUSA WESLLEY ALVES PEREIRA WIDINEY SOARES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo MARIANA DE SOUSA SANTOS - DF69551-A GERLANE LOPES SILVA - DF65017-A Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP Advogado(s) - Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP Terceiros interessados Processo 0729166-93.2025.8.07.0000 Número de ordem 61 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A LINDSAY LAGINESTRA - DF44162-A Polo Passivo SILVA & PARANHOS NUTRICAO COMERCIO DE SUPLEMENTOS ALIMENTARES LTDA RAFAEL JUNQUEIRA FIGUEIREDO DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0725907-90.2025.8.07.0000 Número de ordem 62 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA LEILANE CARDOSO CHAVES ANDRADE - BA17488-A Polo Passivo JOSE CARLOS ALVES FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0725448-88.2025.8.07.0000 Número de ordem 63 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo RAYANNE FERREIRA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo LUIS MIGUEL BATISTA SALES - DF54523-A Terceiros interessados Processo 0730054-62.2025.8.07.0000 Número de ordem 64 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo PRISCILA OLIVEIRA IGNOWSKY Advogado(s) - Polo Ativo PRISCILA OLIVEIRA IGNOWSKY - DF58403-A Polo Passivo CILIA REGINA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo NAVARONI SOARES GOMES - DF45299-A Terceiros interessados Processo 0727046-77.2025.8.07.0000 Número de ordem 65 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo CONGREGACAO DE SANTA DOROTEIA DO BRASIL - SUL SARUBBI CYSNEIROS ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado(s) - Polo Ativo THALES MARLON RORIZ NASCIMENTO - DF62800-A HUGO JOSE SARUBBI CYSNEIROS DE OLIVEIRA - DF16319-A Polo Passivo CAMYLLA DE ALMEIDA INACIO FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0730238-18.2025.8.07.0000 Número de ordem 66 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo CONCEICAO DE MARIA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo ISABELA LOBATO PEIXOTO - DF47254-A Polo Passivo CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DO DISTRITO FEDERAL LTDA Advogado(s) - Polo Passivo VITOR MORAIS DE ANDRADE - SP182604-A Terceiros interessados Processo 0707778-37.2025.8.07.0000 Número de ordem 67 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo REGINA MARCIA RIOS DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo AMANDA LEITE DE FARIAS PONTE - DF64433-A Polo Passivo ASSOCIACAO CENTRO EMPRESARIAL VICENTE PIRES - ACEVP Advogado(s) - Polo Passivo LORRANA BATISTA NEVES DA SILVA - DF65261-A JESSICA DA SILVA ALVES - DF55847-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0720557-32.2023.8.07.0020 Número de ordem 68 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo ASSOCIACAO CENTRO EMPRESARIAL VICENTE PIRES - ACEVP REGINA MARCIA RIOS DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo LORRANA BATISTA NEVES DA SILVA - DF65261-A JESSICA DA SILVA ALVES - DF55847-A AMANDA LEITE DE FARIAS PONTE - DF64433-A Polo Passivo REGINA MARCIA RIOS DE OLIVEIRA ASSOCIACAO CENTRO EMPRESARIAL VICENTE PIRES - ACEVP Advogado(s) - Polo Passivo AMANDA LEITE DE FARIAS PONTE - DF64433-A LORRANA BATISTA NEVES DA SILVA - DF65261-A JESSICA DA SILVA ALVES - DF55847-A Terceiros interessados Processo 0726041-20.2025.8.07.0000 Número de ordem 69 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo MICHAEL DE SOUZA ZACARIAS Advogado(s) - Polo Ativo LAERCIO OLIVEIRA DOS SANTOS - DF69154-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0725860-19.2025.8.07.0000 Número de ordem 70 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ANTONIO DANTAS DE FREITAS FILHO Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0730476-37.2025.8.07.0000 Número de ordem 71 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo NILCE RENNO RIBEIRO Advogado(s) - Polo Ativo ADRIEL DE SOUZA MADEIRA - GO48522-A Polo Passivo CONDOMINIO DO BLOCO A DA SCLN 410 Advogado(s) - Polo Passivo RICARDO SAMPAIO DE OLIVEIRA - DF35621-A Terceiros interessados Processo 0730424-41.2025.8.07.0000 Número de ordem 72 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo ROBERTO GONCALVES DA CRUZ Advogado(s) - Polo Ativo ALAN LAUREANO DE ARAUJO - DF14212-A Polo Passivo ANTONIO MARCOS DIAS DE ABREU Advogado(s) - Polo Passivo AURILANDES VIEIRA MATHNE - DF16476-A Terceiros interessados Processo 0718501-89.2024.8.07.0020 Número de ordem 73 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo MARLUCE ALVES FRANCA FELIX MYASHIKI Advogado(s) - Polo Ativo ANDREA GERVASIO DE AZEVEDO JULIO FERREIRA - DF52689-A FELIPE TURRA SANT ANA - DF39800-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Processo 0753418-94.2024.8.07.0001 Número de ordem 74 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo EDUARDO COLOME SADURNI QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado(s) - Polo Ativo QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SAAMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. JESSICA SOUZA DOS SANTOS - GO46744-A GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - DF53701-A MARTA MARTINS FADEL LOBAO - RJ089940 Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. EDUARDO COLOME SADURNI Advogado(s) - Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SA MARTA MARTINS FADEL LOBAO - RJ089940 GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - DF53701-A JESSICA SOUZA DOS SANTOS - GO46744-A Terceiros interessados Processo 0723236-28.2024.8.07.0001 Número de ordem 75 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A Advogado(s) - Polo Ativo FABIANO CARVALHO DE BRITO - ES11444-S Polo Passivo CARLOS ALBERTO PEREIRA DA CUNHA SOLANGE DE AZEVEDO CIANNI Advogado(s) - Polo Passivo GABRIELLE MARQUES PINHEIRO - BA48034-A IZABELA LUIZA MAZZARO DA MATTA - DF50352-A Terceiros interessados CAMILA BARBOSA JUNQUEIRA CANTIDIO LIMA VIEIRA DIEGO VIANA NEVES PAIVA Processo 0752306-90.2024.8.07.0001 Número de ordem 76 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA GLAUCO GOMES MADUREIRA - SP188483-A HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - RJ164385-A Polo Passivo SERGIO TEIXEIRA GAIA PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.BANCO DO BRASIL ANDRE TOLEDO DE ALMEIDA - DF28451-A EDUARDO CHALFIN - DF49965-A JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Processo 0714705-12.2022.8.07.0004 Número de ordem 77 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo C. F. M. Advogado(s) - Polo Ativo VANESSA PONCE LIMA - DF21802-A Polo Passivo N. J. D. C. Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados NOAH FRAMBOLZ MOREIRA DA COSTA AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ITAPEVA X MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO - PADRONIZADOS MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0703367-45.2025.8.07.0001 Número de ordem 78 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo PONTA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA LAURA MARIA HYPOLITO PENTAGNA - DF70076-A RODRIGO NEIVA PINHEIRO - DF18251-A LUANA ESSELIN PERDIZ DE JESUS - DF66212-A Polo Passivo VITOR HUGO SOUSA REIS Advogado(s) - Polo Passivo CAROLINA HELENA FREITAS PRADO - SP283864-A Terceiros interessados Processo 0717423-53.2020.8.07.0003 Número de ordem 79 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo MASTER FOMENTO COMERCIAL LTDA Advogado(s) - Polo Ativo FREDERICO DE ALMEIDA E ALVES - GO40378 Polo Passivo THATIANE GONCALVES DE MORAES 70225454130 THATIANE GONCALVES DE MORAES Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0710389-39.2025.8.07.0007 Número de ordem 80 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo K. R. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo ISAAC NAFTALLI OLIVEIRA E SILVA - DF27750-A Polo Passivo E. B. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo RAYANE SUELLEN RIOS - DF38256-A Terceiros interessados Processo 0700066-90.2025.8.07.0001 Número de ordem 81 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo PLANUS CONTABILIDADE LTDA KLEBER ANTUNES BASTOS Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO MEDEIROS DURAO - RJ152121-A Polo Passivo COOPERATIVA DE CREDITO DO DISTRITO FEDERAL E ENTORNO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo LAZARO AUGUSTO DE SOUZA - GO6794-A Terceiros interessados Processo 0726833-71.2025.8.07.0000 Número de ordem 82 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo JOSE LUIZ MONTEIRO CORREA Advogado(s) - Polo Ativo ADRIANO AMARAL BEDRAN - DF30287-A Polo Passivo DESEMBARGADORES DA 8ª TURMA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS OITAVA TURMA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0728581-41.2025.8.07.0000 Número de ordem 83 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo LINDINALVA PEREIRA SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - RJ245274-A Polo Passivo DIRECIONAL TAGUATINGA ENGENHARIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DIRECIONAL ENGENHARIA S/A RICARDO VICTOR GAZZI SALUM - MG89835-A Terceiros interessados Processo 0726356-48.2025.8.07.0000 Número de ordem 84 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo RAUBER LOPES DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo RAQUEL GUIMARAES SILVA - DF76444 RENATO ABREU OLIVEIRA - DF48142-A CASSIA PEREIRA DA SILVA - DF72181 Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA SA Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR - GO34856-A MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA PACHECO - PE25867-S MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA OLIVEIRA ROSSITER - PE711-A GESILDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA - DF73856 Terceiros interessados Processo 0736253-68.2023.8.07.0001 Número de ordem 85 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo EDILSON FERREIRA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo MURIEL TAMARGO GOMES DE SOUSA - DF71074-A Polo Passivo PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ANTONIO ALDO DA SILVA GOMES Advogado(s) - Polo Passivo PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS MARCIO BARTH SPERB - RS76130-A JOAO PINHEIRO LOBO JUNIOR - DF03769 Terceiros interessados Processo 0723622-52.2024.8.07.0003 Número de ordem 86 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo ANTONIO SANTOS DA CRUZ FILHO Advogado(s) - Polo Ativo JOAO JOSE BORGES RIBEIRO - DF70039 Polo Passivo LUIZ CLAUDIO OLIVEIRA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo CESAR RAMOS DA SILVA - DF69842-A ERICK THIAGO BASTOS - DF71794-A NATHAN BATISTA DE SOUZA - DF71317-A Terceiros interessados Processo 0706362-13.2025.8.07.0007 Número de ordem 87 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo CLEIA APARECIDA DE LIMA Advogado(s) - Polo Ativo LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR - DF25069-A Polo Passivo GOL LINHAS AEREAS S.A Advogado(s) - Polo Passivo GOL LINHAS AEREAS S.A LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A Terceiros interessados Processo 0705718-13.2024.8.07.0005 Número de ordem 88 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA TRABALHO MEDICO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo GABRIEL SANTOS CORDEIRO DE ANDRADE - MG96745 PABLO ISIDORO RODRIGUES - MG146938 ALVARO GUILHERME RIBEIRO MATOS - MG83388 Polo Passivo M. M. S. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0712196-49.2024.8.07.0001 Número de ordem 89 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo PATRICK SILVA MEIRA Advogado(s) - Polo Ativo ALICE SILVA LEITE - BA42173 Polo Passivo GRAN TECNOLOGIA E EDUCACAO S/A Advogado(s) - Polo Passivo GG EDUCACIONAL LTDA AYLON ESTRELA NETO - DF42694-A Terceiros interessados Processo 0723074-04.2022.8.07.0001 Número de ordem 90 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA RICARDO DE SOUSA MARTINS - DF64247-A CAIO TUY DE OLIVEIRA - BA34009 Polo Passivo SANDRA IARIA DA SILVA OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo MARIA CLARA MARINHO PETTEZZONI - RJ239738 Terceiros interessados Processo 0709123-69.2024.8.07.0001 Número de ordem 91 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo KATIA CILERIA MOREIRA D ANGELO Advogado(s) - Polo Ativo GUSTAVO GAIAO TORREAO BRAZ - DF15040-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA LIVIA ALVES LUZ BOLOGNESI - BA12797 Terceiros interessados Processo 0702264-82.2025.8.07.0007 Número de ordem 92 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo FRANCISCA DE FREITAS LIMA - ME Advogado(s) - Polo Ativo DP - CURADORIA ESPECIAL Polo Passivo BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Passivo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiros interessados Processo 0710266-93.2024.8.07.0001 Número de ordem 93 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo SEMPRE TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA LAGO - DF63481-A Polo Passivo SHIUFARNEY ARAUJO NUNES DE AZEVEDO Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0721505-76.2024.8.07.0007 Número de ordem 94 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo CAROLINA RIOS RODRIGUES Advogado(s) - Polo Ativo RAQUEL DE FREITAS SIMEN - RJ144034-A Polo Passivo GOL LINHAS AEREAS S.A Advogado(s) - Polo Passivo GOL LINHAS AEREAS S.A LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A Terceiros interessados Processo 0711390-84.2024.8.07.0010 Número de ordem 95 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo SURANILDE CARDIM RODRIGUES CHAVES Advogado(s) - Polo Ativo MARCOS ROGERIO RABELO FERREIRA - DF64677-A Polo Passivo FERNANDA DOS SANTOS TENORIO Advogado(s) - Polo Passivo ELIANA ALVES DOS SANTOS LOURENCO - DF74099-A Terceiros interessados Processo 0718341-09.2024.8.07.0006 Número de ordem 96 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo BANCO VOTORANTIM S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BV Financeira S/A CFI LEDA MARIA DE ANGELIS PINTO - SP241999-A Polo Passivo ANDREA CARLA FILGUEIRA BEZERRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0700825-03.2025.8.07.0018 Número de ordem 97 Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARCIO SOUSA FIRPE PARAISO Advogado(s) - Polo Passivo FLAVIO MARCIO FIRPE PARAISO - DF4866-A JOAO FELIPE AMARAL BOBROFF - DF69776-A GUSTAVO SOUSA FIRPE PARAISO - DF70808-A Terceiros interessados Processo 0726458-04.2024.8.07.0001 Número de ordem 98 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo ORLANDA MARIA CARNEIRO Advogado(s) - Polo Ativo CLEYBER CORREIA LIMA - DF35055-A CARLOS ANGELICO CAMPOS DE LIMA FILHO - DF44437-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Terceiros interessados Processo 0712310-34.2024.8.07.0018 Número de ordem 99 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ELICIO PEREIRA DA COSTA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0701238-67.2025.8.07.0001 Número de ordem 100 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo PEDRO BARROS FONSECA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s) - Polo Passivo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE LUIZ HENRIQUE VIEIRA - GO5563900-A Terceiros interessados Processo 0015200-81.2014.8.07.0003 Número de ordem 101 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SOLANGE JOSE MESSIAS EMERSON MESSIAS DA SILVA G. P. G. GUILHERME GOMES SOUZA IVANILDO PEREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo RAYNA RUBIA PEREIRA DE SOUZA - DF18640-A FELIPE PEREIRA CAXANGA DA SILVA - DF33280-A Terceiros interessados FELIPE PEREIRA CAXANGA DA SILVA MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0717113-31.2022.8.07.0018 Número de ordem 102 Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL LUIZ FELIPE DA MATA MACHADO SILVA - DF34296-A Polo Passivo T & S ENGENHARIA TELEMATICA E SISTEMAS LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Passivo GUILHERME FREITAS DE OLIVEIRA - GO47383 Terceiros interessados RENATO PEREIRA DA CUNHA Processo 0718515-09.2024.8.07.0009 Número de ordem 103 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo ANOVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI Advogado(s) - Polo Ativo ANOVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI SAIMON DA SILVA CASTRO - GO37144-A Polo Passivo FRED NEI CABRAL DA SILVA MARIA CRISTIANE GONCALVES MOREIRA Advogado(s) - Polo Passivo JESSYKA ALVES DA SILVA - DF62547-A ERIKA DE SA VASCONCELOS - DF68542-A BRUNA DIAS DA SILVA BIATO - DF62391-A Terceiros interessados Processo 0720234-03.2022.8.07.0007 Número de ordem 104 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo J. A. T. P. Advogado(s) - Polo Ativo DIVINO BARBOSA - DF26913-A Polo Passivo A. C. F. D. C. Advogado(s) - Polo Passivo FABRICIO MARTINS CHAVES LUCAS - DF45869-A Terceiros interessados Processo 0723582-45.2025.8.07.0000 Número de ordem 105 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo ARIEL TOME PALACIO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo BANCO CREFISA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0724182-66.2025.8.07.0000 Número de ordem 106 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo JOAO BATISTA ALVES Advogado(s) - Polo Ativo KAROLYNE GUIMARAES DOS SANTOS BORGES - DF32717-A SANDOVAL BORGES DIAS JUNIOR - DF55528-A Polo Passivo SECRETARIA DE ESTADO DE PROTECAO DA ORDEM URBANISTICA DO DISTRITO FEDERAL - DF LEGAL. DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0725272-12.2025.8.07.0000 Número de ordem 107 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo KLEBER DE OLIVEIRA COELHO Advogado(s) - Polo Ativo ELIOR MARCONI FERNANDES CARVALHO PINTO - DF15636-A Polo Passivo CAMILA CARDOSO FONSECA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0729378-17.2025.8.07.0000 Número de ordem 108 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo RICARDO MARQUES COELHO Advogado(s) - Polo Ativo EMANUEL CARLOS SANTOS DE ALBUQUERQUE - DF62673-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA NEY JOSE CAMPOS - MG44243-A Terceiros interessados Processo 0727142-92.2025.8.07.0000 Número de ordem 109 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP Advogado(s) - Polo Ativo CHRISTIANE FREITAS NOBREGA - DF16306-A Polo Passivo MARIA DO SOCORRO RODRIGUES DA CUNHA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0730352-54.2025.8.07.0000 Número de ordem 110 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo E. L. B. Advogado(s) - Polo Ativo JULIANA RODRIGUES CUNHA TAVARES - DF58685-A VALMIR GUEDES TAVARES - DF59243-A Polo Passivo B. S. S. Advogado(s) - Polo Passivo VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A LUCAS REIS LIMA - DF52320-A Terceiros interessados Processo 0730242-55.2025.8.07.0000 Número de ordem 111 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo U. N. -. C. C. Advogado(s) - Polo Ativo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo V. T. S. Advogado(s) - Polo Passivo VALMIR GUEDES TAVARES - DF59243-A JULIANA RODRIGUES CUNHA TAVARES - DF58685-A Terceiros interessados Processo 0728357-06.2025.8.07.0000 Número de ordem 112 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo EDILSON DE CAMPOS SOBRINHO Advogado(s) - Polo Ativo ALCINDO MORANDIN NETO - SP225558 IVAN RICARDO RIBEIRO - SP227315 Polo Passivo DISUVEL DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0732584-39.2025.8.07.0000 Número de ordem 113 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo EUGENIO CESAR ALVES LACERDA Advogado(s) - Polo Ativo ALUIZIO GERALDO CRAVEIRO RAMOS - GO17874-A Polo Passivo JUCELINO LIMA SOARES Advogado(s) - Polo Passivo WALTER JOSE FAIAD DE MOURA - DF17390-A Terceiros interessados Processo 0732846-86.2025.8.07.0000 Número de ordem 114 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo JUCELINO LIMA SOARES Advogado(s) - Polo Ativo VINICIUS LOUZADO REQUIAO FERREIRA - DF66193-A WALTER JOSE FAIAD DE MOURA - DF17390-A Polo Passivo EUGENIO CESAR ALVES LACERDA CONSTRUTORA ARTEC S/A Advogado(s) - Polo Passivo KARINA AMORIM SAMPAIO COSTA - DF23803-A ALUIZIO GERALDO CRAVEIRO RAMOS - GO17874-A Terceiros interessados Processo 0724218-11.2025.8.07.0000 Número de ordem 115 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo SANDRA DE SOUZA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo INSTITUTO COLINA DE EDUCACAO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo FRANCIELE FARIA BITTENCOURT - DF48260-A Terceiros interessados Processo 0725782-25.2025.8.07.0000 Número de ordem 116 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo HOSPITAL ANCHIETA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ALEXANDRE MATIAS ROCHA JUNIOR - DF43138-A Polo Passivo ESTER PIMENTA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0724672-88.2025.8.07.0000 Número de ordem 117 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo FRANCISCO DE FARIAS REGO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0728656-80.2025.8.07.0000 Número de ordem 118 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo DAMES FESTA INFANTIL LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo ANDRE SOBRAL ROLEMBERG - DF19861-A Polo Passivo ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD Advogado(s) - Polo Passivo ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD JOSE MENDONCA CARVALHO NETO - GO26910-A VIVIANE BECKER AMARAL NUNES - DF11437-A ILDEBRANDO LOURES DE MENDONCA - GO4419-A ODUVALDO JOSE DA COSTA JUNIOR - GO17175 MAURICIO VIEIRA DE CARVALHO FILHO - GO28426 Terceiros interessados Processo 0728603-02.2025.8.07.0000 Número de ordem 119 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo VANUZA CRISTINA LIMA SA Advogado(s) - Polo Passivo RENATA ALVES DOS SANTOS - DF67062-A Terceiros interessados Processo 0718736-82.2025.8.07.0000 Número de ordem 120 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo FUNDACAO HEMOCENTRO DE BRASILIA - HEMOCENTRO Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL BRUNO NOVAES DE BORBOREMA - DF33806-A Polo Passivo DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL YURI FREITAS CARVALHO MACHADO CUNHA - DF38457-A FABIO MENDONCA E CASTRO - DF18484-A PAULO ROBERTO MACHADO CUNHA - DF13635-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0734304-41.2025.8.07.0000 Número de ordem 121 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. MARCELO GAIDO FERREIRA - SP208418-A Polo Passivo J. M. B. Advogado(s) - Polo Passivo KHADINE ARAUJO DO NASCIMENTO - DF37408-A Terceiros interessados Processo 0700225-67.2020.8.07.0014 Número de ordem 122 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo LINDAMARCIA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo EVERSON KELLER BITENCOURT VENIS - DF78740 Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Terceiros interessados Processo 0745839-50.2024.8.07.0016 Número de ordem 123 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo VANILDO RODRIGUES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF - MG207353 Polo Passivo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Terceiros interessados Processo 0752639-42.2024.8.07.0001 Número de ordem 124 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo LEANDRO DA CRUZ BISPO Advogado(s) - Polo Ativo CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS - SC33279-A Polo Passivo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Terceiros interessados TANCREDO DE ALMEIDA NEVES NETO Processo 0707722-02.2024.8.07.0012 Número de ordem 125 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A JOAO JOSE LUCAS DE MELO Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A SAMUEL PIRES DA SILVA RIBEIRO - DF65521-A LUCAS AIRES DE ARAUJO - DF65492-A Polo Passivo JOAO JOSE LUCAS DE MELO BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL SAMUEL PIRES DA SILVA RIBEIRO - DF65521-A LUCAS AIRES DE ARAUJO - DF65492-A MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Processo 0713475-12.2020.8.07.0001 Número de ordem 126 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo DEIB OTOCH COMERCIAL LTDA. GISELE APARECIDA FERREIRA ARAUJO 30137874812 Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL DE ALMEIDA ABREU - CE1982900A GILBERTO ANTUNES ALVARES - SP235406 Polo Passivo VINICIOS JOSE MOTA COUTO Advogado(s) - Polo Passivo WALTER JOSE FAIAD DE MOURA - DF17390-A Terceiros interessados Processo 0712056-34.2023.8.07.0006 Número de ordem 127 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo CONDOMINIO DO EDIFICIO EUROPA ANTONIO JOSE DE CASTRO Advogado(s) - Polo Ativo WILKER LUCIO JALES - DF38456-A EMMANUEL DE ALMEIDA MARQUES SANTOS - DF49609-A Polo Passivo ANTONIO JOSE DE CASTRO CONDOMINIO DO EDIFICIO EUROPA Advogado(s) - Polo Passivo EMMANUEL DE ALMEIDA MARQUES SANTOS - DF49609-A WILKER LUCIO JALES - DF38456-A Terceiros interessados Processo 0723627-33.2022.8.07.0007 Número de ordem 128 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo ROGERIA DE MONTE SILVA ASSOCIACAO DOS ADQUIRENTES PROPRIETARIOS DE IMOVEIS DO LOTEAMENTO CONDOMINIO PARQUE FLAMBOYANT Advogado(s) - Polo Ativo PRISCILA DE SOUSA GONCALVES - DF56488-A MAYKON JONHATTAN ALMEIDA DE SOUZA - GO40744-A JOSE ZITO DO NASCIMENTO - DF33905-A RAFAELA LOPES MELLO - DF73839-A RODRIGO CANDIDO DA SILVA NUNES - DF66090-A EMMANUELE JORDANA SILVA DE SOUSA - DF55260-A CARMECY MARQUES DE SOUZA - DF43054-A Polo Passivo PARQUE DO CORUMBA IMOVEIS LTDA ASSOCIACAO DOS ADQUIRENTES PROPRIETARIOS DE IMOVEIS DO LOTEAMENTO CONDOMINIO PARQUE FLAMBOYANT C FACILITY LTDA ROGERIA DE MONTE SILVA Advogado(s) - Polo Passivo FERNANDO ROSA DA SILVA - DF46284-A FILIPE THOMAZ MAYA GUEDES - DF81199 EMMANUELE JORDANA SILVA DE SOUSA - DF55260-A CARMECY MARQUES DE SOUZA - DF43054-A PRISCILA DE SOUSA GONCALVES - DF56488-A MAYKON JONHATTAN ALMEIDA DE SOUZA - GO40744-A JOSE ZITO DO NASCIMENTO - DF33905-A RAFAELA LOPES MELLO - DF73839-A RODRIGO CANDIDO DA SILVA NUNES - DF66090-A Terceiros interessados Processo 0701688-25.2021.8.07.0009 Número de ordem 129 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo JUREMA PEREIRA IZIDIO Advogado(s) - Polo Ativo ANDRE PINHEIRO DE SOUSA - DF33959-A Polo Passivo ANDERSON GABRIEL DOS SANTOS MARQUES ELINELSE SUASSUNA DA SILVA JACKELINE SUASSUNA FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo MONICA MORAIS DE SOUZA - DF37220-A DANIEL ANTONIO DE SA SILVA - DF48561-A DILMA ROCHA DA SILVA LIMA - DF47108-A Terceiros interessados Processo 0729603-68.2024.8.07.0001 Número de ordem 130 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo CARTORIO DO 1 OFICIO DE REGISTRO CIVIL E CASAMENTO Advogado(s) - Polo Ativo CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE REG. CIVIL, CASAMENTOS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E PESSOAS JURÍDICAS DE BRASÍLIA CAIO DE SOUZA GALVAO - DF41020-A Polo Passivo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A WILSON BELCHIOR - CE17314-A Terceiros interessados Processo 0702382-37.2025.8.07.0014 Número de ordem 131 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo JOAO MARCELO DE SOUZA ROSA Advogado(s) - Polo Ativo MARCELO BARBOSA COELHO - DF8558-A Polo Passivo MARIA GIRLANDIA MARQUES VERAS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0773822-24.2024.8.07.0016 Número de ordem 132 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO DE SA QUEIROGA - DF16625-A Polo Passivo ESPACO LAVORATO PSICOLOGIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo VALDIR LAVORATO - DF48512-A Terceiros interessados Processo 0701383-03.2024.8.07.0020 Número de ordem 133 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo MARCIA MARIA SOUZA CUNHA Advogado(s) - Polo Ativo PAULO DE TASSO LEITE VASCONCELOS AGUIAR - DF79071 AMANDA LEITE DE FARIAS PONTE - DF64433-A SAULO VITOR DA SILVA MUNHOZ - DF51033-A THYAGO BITTENCOURT DE SOUZA MENDES - DF64705-A Polo Passivo 33.451.533 RICARDO ALVES MORAES Advogado(s) - Polo Passivo ROBERTO DE ALMEIDA MIGLIAVACCA - DF50849-A Terceiros interessados Processo 0743330-94.2024.8.07.0001 Número de ordem 134 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo MARCIO VASCONCELOS AMORIM JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo KLEIDE SILVA DE SOUZA - DF58385-A Polo Passivo GC NEGOCIACOES E INTERMEDIACOES LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ARTHUR TERUO ARAKAKI - TO3054-A Terceiros interessados Processo 0700024-14.2025.8.07.0010 Número de ordem 135 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo NATALIA FALEIROS RIBEIRO Advogado(s) - Polo Ativo ALEXANDRE MOURA GERTRUDES - DF37121-A THIAGO GOMES DE GOUVEIA - DF25586-A Polo Passivo HAVAN LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo GILBERTO ALEXANDRE DE ABREU KALIL - PR55317 Terceiros interessados Processo 0706361-28.2025.8.07.0007 Número de ordem 136 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo JOAO SANTOS ABDER RAHMAN YASIN MOHD YASIN Advogado(s) - Polo Ativo LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR - DF25069-A Polo Passivo GOL LINHAS AEREAS S.A Advogado(s) - Polo Passivo GOL LINHAS AEREAS S.A LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A Terceiros interessados Processo 0704302-17.2023.8.07.0014 Número de ordem 137 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo SENAP CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Ativo JESSICA WIEDTHEUPER - DF50669-A DANIEL AYRES KALUME REIS - DF17107-A RAFAEL MOREIRA MOTA - DF17162-A Polo Passivo NILZA ALVES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0702831-34.2025.8.07.0001 Número de ordem 138 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo QUALLITY PRO SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA Advogado(s) - Polo Ativo JOSE ANTONIO FISCHER DIAS - DF12917-A BIANCA COSTA ARAUJO - DF61753-A Polo Passivo ASS DOS SERVIDORES DA CIA URB DA NOVA CAPITAL DO BRASIL Advogado(s) - Polo Passivo KENEDY AMORIM DE ARAUJO - DF36260-A Terceiros interessados Processo 0706624-64.2019.8.07.0009 Número de ordem 139 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo WILKEN ALMEIDA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo LAURO OLIVEIRA DE NADAI DA SILVA - DF43357-A Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - RJ164385-A GLAUCO GOMES MADUREIRA - SP188483-A Terceiros interessados Processo 0712218-95.2024.8.07.0005 Número de ordem 140 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M. D. S. S. M. C. D. S. W. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL ALTAIR ELELY SOUZA SILVA - DF55929-E Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0700494-06.2024.8.07.0002 Número de ordem 141 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo D. M. P. D. G. F. G. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo RENATO GONCALVES DE SOUSA - DF42320-A LIGIA MORGANA LACERDA FERRAZ - DF53776-A ALINE VIEIRA CALADO - DF32400-A JUNIO JOSE SANTANA SILVA - DF35353-A Polo Passivo F. G. D. S. D. M. P. D. G. Advogado(s) - Polo Passivo ALINE VIEIRA CALADO - DF32400-A JUNIO JOSE SANTANA SILVA - DF35353-A RENATO GONCALVES DE SOUSA - DF42320-A LIGIA MORGANA LACERDA FERRAZ - DF53776-A Terceiros interessados Processo 0701516-17.2025.8.07.0018 Número de ordem 142 Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo HENRIQUE ESTEVES ALVES FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo HENRIQUE ESTEVES ALVES FERREIRA - GO33279-A Terceiros interessados Processo 0728891-47.2025.8.07.0000 Número de ordem 143 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo MARIA APARECIDA LOPES Advogado(s) - Polo Ativo EVANDRO RODRIGUES CARDOSO - DF75805-A JOAO VICTOR PESSOA AMARAL - DF42911-A HILTON PESSOA AMARAL - DF36550-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0720395-29.2025.8.07.0000 Número de ordem 144 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo ALDA JACY DIAS Advogado(s) - Polo Ativo LUCIANO NITATORI - SP172926 Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0732177-33.2025.8.07.0000 Número de ordem 145 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo MARIA DE FATIMA FONTENELE ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo THAIRINNY FARIA LIMA DE ARAUJO - DF59665-A Polo Passivo BANCO AGIBANK S.A Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0727516-11.2025.8.07.0000 Número de ordem 146 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JOAO ALVES PEREIRA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0722378-63.2025.8.07.0000 Número de ordem 147 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo CESB - CENTRO DE EDUCACAO SUPERIOR DE BRASILIA LTDA FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO Advogado(s) - Polo Ativo VERONICA PEREIRA QUIRINO - RS109518-A LUCAS TASSINARI - RS94512-A Polo Passivo GLAUBER AZEREDO MIRANDA MARCIA CARDOSO AZEREDO Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0730141-18.2025.8.07.0000 Número de ordem 148 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo BERNADETE ALVES MERINO Advogado(s) - Polo Ativo GABRIEL FERREIRA GAMBOA - DF36120-A Polo Passivo GRAZIELLE DO CARMO SILVA NEIVA LEVINO Advogado(s) - Polo Passivo RIVANDA DA SILVA LEITE ALKIMIM - DF44379-A WALTER EUNIDES DE ALKIMIM - DF39505-A Terceiros interessados Processo 0729419-81.2025.8.07.0000 Número de ordem 149 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA RICARDO LOPES GODOY - SP321781-A Polo Passivo ANNE GABRIELLE ANDRADE PINHEIRO MOURA Advogado(s) - Polo Passivo GLEYCE KELLEN OLIVEIRA CABRAL - DF68681-A Terceiros interessados Processo 0730790-80.2025.8.07.0000 Número de ordem 150 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo MILTON TAVARES DE CASTRO JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo JESILENE ALVES SORIANO - DF24149-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Processo 0726197-08.2025.8.07.0000 Número de ordem 151 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo CARLOS ALBERTO DA SILVA MAGALHAES Advogado(s) - Polo Ativo JADSON LOURENCO OLIVEIRA - DF62051-A Polo Passivo BARUFI & DELLA GIUSTINA ADVOGADOS FUND HOSPITAL DA AGRO-IND DO ACUCAR E DO ALCOOL DE AL Advogado(s) - Polo Passivo JAISON OSVALDO DELLA GIUSTINA - DF10244-A KATARINA COSTA DE MELO - PE45540 AVELINE FERNANDA MELLO AMORIM - AL4818 LETICIA LEITE MALTA - AL17253-A RODRIGO DE ALMEIDA ALBUQUERQUE CALHEIROS - AL17613 FILIPE PEDROZA ANTUNES - DF55912 CRISTIANO ROCHA CAMPOS PEREIRA - DF54372-A Terceiros interessados Processo 0727137-70.2025.8.07.0000 Número de ordem 152 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo IGOR BARBOSA SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo MANOEL ALVES DE ALMEIDA NETO - DF80664 Terceiros interessados Processo 0729218-89.2025.8.07.0000 Número de ordem 153 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo SHALOM ATACADISTA LTDA JANIO DE OLIVEIRA SANTOS JUNIOR Advogado(s) - Polo Passivo RODRIGO ALVES CARVALHO BRAGA - DF39775-A Terceiros interessados Processo 0727649-53.2025.8.07.0000 Número de ordem 154 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo STACATTO INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA EMERSON LUIS NEMES Advogado(s) - Polo Passivo DEBORA CARDOSO FRANÇA SANTOS - DF70141-A MARCO AURELIO GOES FERNANDES - DF36770-A Terceiros interessados Processo 0726752-25.2025.8.07.0000 Número de ordem 155 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo LUCINEIDE SILVA DE SOUZA MAGALHAES MARIA DE JESUS RODRIGUES DE SOUSA ROSINEIDE TORRES Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0729404-15.2025.8.07.0000 Número de ordem 156 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo FRANCARRO AUTO CENTER COMERCIO E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA JULIO HENRIQUE LIMA MOREIRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0733010-51.2025.8.07.0000 Número de ordem 157 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo ANDRE FREDERICO BORGES CHAVES Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0733922-48.2025.8.07.0000 Número de ordem 158 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo ALFA FACTORING E FOMENTO MERCANTIL LTDA Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS EDUARDO DE SOUSA MAGALHAES - DF50984-A BRUNO PEREIRA DE MACEDO - DF39685-A Polo Passivo CLAUDINEI APARECIDO QUARESEMIN MAURO CARLESSE Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0719750-04.2025.8.07.0000 Número de ordem 159 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo A. M. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo ANA LUISA MELO SANTIAGO TAYAR - DF64550-A Polo Passivo E. D. S. G. Advogado(s) - Polo Passivo RENATA OLIVEIRA ROSSATO - DF51676-A Terceiros interessados Processo 0725342-29.2025.8.07.0000 Número de ordem 160 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo R. L. M. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo B. S. L. Advogado(s) - Polo Passivo NAARA TALITA COSTA RIBEIRO - DF67230-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0725941-65.2025.8.07.0000 Número de ordem 161 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo MARIA GORETTI ROCHA MODESTO VIEIRA Advogado(s) - Polo Ativo VALERIA BARBOSA DOS SANTOS - DF68524-E Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA PAULO ROCHA BARRA - BA9048-A Terceiros interessados Processo 0752884-53.2024.8.07.0001 Número de ordem 162 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA CASSIANO PIRES VILAS BOAS - MG154853-A Polo Passivo EDUARDO FERREIRA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo PEDRO HENRIQUE PIMENTA VIEIRA - DF66069 Terceiros interessados Processo 0703282-63.2024.8.07.0011 Número de ordem 163 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo BANCO COOPERATIVO SICOOB S.A. Advogado(s) - Polo Ativo LAURA MARIA HYPOLITO PENTAGNA - DF70076-A LUANA ESSELIN PERDIZ DE JESUS - DF66212-A Polo Passivo COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LTDA - SICOOB CREDIJUSTRA MAZIMU'S SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LTDA - SICOOB CREDIJUSTRA ARTUR PIMENTEL RODRIGUES DE ARAUJO - DF77074-A TARLEY MAX DA SILVA - DF19960-A FERNANDO JOSE GONCALVES ACUNHA - DF21184-A HUILDER MAGNO DE SOUZA - DF18444-A Terceiros interessados Processo 0705248-08.2022.8.07.0019 Número de ordem 164 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO PAN S.A. WELSON GASPARINI JUNIOR - SP116196-A Polo Passivo REGINALDO DE LIMA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0706377-46.2025.8.07.0018 Número de ordem 165 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo RONALDO BARBOSA DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo ALLEX HENRIQUE DOS REIS SANTOS - DF59095 Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0710061-25.2024.8.07.0014 Número de ordem 166 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo LUCIO CARLOS GOMES Advogado(s) - Polo Ativo ELEGARDENIA VIANA GOMES - DF50524-A Polo Passivo BANCO BMG SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BMG S.A. RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiros interessados Processo 0720634-30.2025.8.07.0001 Número de ordem 167 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo INES LOPES CARRAVILLA AZEVEDO Advogado(s) - Polo Ativo HECTOR BERTI - SP374970 Polo Passivo GOL LINHAS AEREAS S.A Advogado(s) - Polo Passivo GOL LINHAS AEREAS S.A LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A Terceiros interessados Processo 0712731-52.2023.8.07.0020 Número de ordem 168 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo JOSE DE DEUS LOURENCO Advogado(s) - Polo Ativo DANIELA LOURENCO OLIVEIRA E SILVA - DF30101-A LIZIANE APARECIDA SILVA FERREIRA - DF42920-A Polo Passivo ROSANDIRA LEMOS MORAIS Advogado(s) - Polo Passivo MARCIO ANTONIO DE OLIVEIRA - DF55859-A Terceiros interessados ANA RODRIGUES RAMOS Processo 0710920-87.2023.8.07.0010 Número de ordem 169 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo MARIA DE FATIMA RODRIGUES CARREIRO G-2 HOME CENTER LTDA Advogado(s) - Polo Ativo HUGO LIMA SILVA - DF45273-A SHAO LIN PEREIRA DOS SANTOS - DF36189-A GLENDA SOUSA MARQUES RODRIGUES - DF32881-A Polo Passivo RUY R DA ROCHA PRODUTOS CERAMICOS LTDA G-2 HOME CENTER LTDA MARIA DE FATIMA RODRIGUES CARREIRO Advogado(s) - Polo Passivo GERALDO LUIZ DENARDI - SP107161 GLENDA SOUSA MARQUES RODRIGUES - DF32881-A SHAO LIN PEREIRA DOS SANTOS - DF36189-A Terceiros interessados Processo 0710472-05.2023.8.07.0014 Número de ordem 170 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo D. R. B. F. Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDA BORGES SANTOS - PE39233-A Polo Passivo H. P. O. J. Advogado(s) - Polo Passivo RODOLFO SALUSTIANO NERI - DF39056-A BOLIVA RODRIGUES DA SILVA - DF45400-A Terceiros interessados CAMILA BRITO DE OLIVEIRA MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0701924-28.2025.8.07.9000 Número de ordem 171 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo M. D. S. C. Advogado(s) - Polo Ativo LORRANY DE SA RODRIGUES - DF77707 Polo Passivo A. E. D. S. C. R. V. D. S. C. S. V. D. S. C. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0730147-25.2025.8.07.0000 Número de ordem 172 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo A. B. D. S. C. Advogado(s) - Polo Ativo FELIPE DA SILVA CUNHA ALEXANDRE - DF41028-A Polo Passivo A. D. C. F. Advogado(s) - Polo Passivo SIRLENE PEREIRA LIMA - DF24354-A DANIELE BICALHO COSTA FELIX - DF65294-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0729450-04.2025.8.07.0000 Número de ordem 173 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JORCENITA NOGUEIRA MARINS Advogado(s) - Polo Passivo ITALO AUGUSTO DE SOUSA - DF56196-A Terceiros interessados Processo 0730382-89.2025.8.07.0000 Número de ordem 174 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE LUIZ HENRIQUE VIEIRA - GO5563900-A Polo Passivo WEYDNE BEZERRA DE OLIVEIRA ASSUNCAO Advogado(s) - Polo Passivo FLAVIO AUGUSTO FONSECA - DF42335-A Terceiros interessados Processo 0728846-43.2025.8.07.0000 Número de ordem 175 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo MARIA CLEIDE OLIVEIRA CORREIA Advogado(s) - Polo Ativo DELBRA DE SOUSA LIMA - DF43565-A ALINE VIEIRA DA SILVA - DF38635-A Polo Passivo RAIMUNDO LIRA Advogado(s) - Polo Passivo EDUARDO CAVALCANTE GAUCHE - DF18739-A Terceiros interessados Processo 0726278-54.2025.8.07.0000 Número de ordem 176 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Ativo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo WANESSA LUANA PONTES RODRIGUES Advogado(s) - Polo Passivo HIGOR DE SOUSA LOPO FERREIRA - DF69200-A Terceiros interessados Processo 0733044-26.2025.8.07.0000 Número de ordem 177 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo ANTONIO CARLOS RIGHETTI CURY Advogado(s) - Polo Ativo GABRIEL DINIZ DA COSTA - DF68275-S Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL Terceiros interessados Processo 0727317-86.2025.8.07.0000 Número de ordem 178 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo ANALICE CONSTANCIA DE SOUZA SILVA CLAUBER MADUREIRA GUEDES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo CLAUBER MADUREIRA GUEDES DA SILVA - DF26492-A Polo Passivo EMBRASYSTEM - TECNOLOGIA EM SISTEMAS, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0723913-27.2025.8.07.0000 Número de ordem 179 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo MARIA FERREIRA DE SOUZA GASPAR Advogado(s) - Polo Ativo DAMIAO CORDEIRO DE MORAES - DF13877-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0723812-87.2025.8.07.0000 Número de ordem 180 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo FRANCISMAR QUEIROZ NILSE MARIA QUEIROZ CAMILA QUEIROZ BARCAT EMERSOM QUEIROZ Advogado(s) - Polo Ativo HELIO PUGET MONTEIRO - DF13976-A Polo Passivo LUNAMAR QUEIROZ Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0723853-54.2025.8.07.0000 Número de ordem 181 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo VICTORIA AMARO BARBOSA E SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DANIELLE BARBOZA ALVES - DF32889-A Polo Passivo ESPÓLIO EMERSON TEOTÔNIO DE MOURA LUZ ESPÓLIO DE EDJANE BARBOSA LUZ Advogado(s) - Polo Passivo GUSTAVO BOSI OLIVEIRA SILVA - DF28035-A Terceiros interessados Processo 0757076-29.2024.8.07.0001 Número de ordem 182 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo MARINA APARECIDA LUIZ GONZAGA BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALBRB - BANCO DE BRASILIA MILENA PIRAGINE - DF40427-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. CARTÃO BRB S/A MARINA APARECIDA LUIZ GONZAGA Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIACARTÃO BRB S.A.DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL MILENA PIRAGINE - DF40427-A PRISCILA OLIVEIRA IGNOWSKY - DF58403-A Terceiros interessados Processo 0702399-78.2022.8.07.0014 Número de ordem 183 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo AUDIZIO PESSOA LEITE BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO PAN S.A. MARIA DO ROSARIO MARQUES SANTOS - DF4072-A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo BANCO PAN S.A JJ SOLUCOES EM NEGOCIOS EIRELI BANCO BRADESCO SA AUDIZIO PESSOA LEITE Advogado(s) - Polo Passivo BANCO PAN S.A.BANCO BRADESCO S.A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A JULIANA RODRIGUES DE SOUZA - SC44334-A SANTINA MARIA BRANDAO NASCIMENTO GONCALVES - RJ150059-A LAYLA RODRIGUES CHAMAT - DF32132-A MARIA DO ROSARIO MARQUES SANTOS - DF4072-A Terceiros interessados Processo 0716210-97.2020.8.07.0007 Número de ordem 184 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo WELLITON ALVES LIMA Advogado(s) - Polo Ativo ANDRE DA SILVA FERRAZ - DF36020-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Processo 0704002-20.2025.8.07.0003 Número de ordem 185 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo J. C. J. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo LEONCIO DA SILVA COELHO JUNIOR - PI23901 Polo Passivo M. D. G. R. D. S. S. Advogado(s) - Polo Passivo IRACEMA CRISTINA VIEIRA DA COSTA - DF78651 Terceiros interessados Processo 0708584-24.2025.8.07.0016 Número de ordem 186 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo E. C. D. A. F. P. R. A. M. Advogado(s) - Polo Ativo MOISES ANGELO DE MOURA REIS - PI874 CARLA FERNANDA DE OLIVEIRA REIS - PI2609 SAMUEL DE OLIVEIRA LOPES - PI6570 JULIA BOTELHO RODRIGUES LIMA - DF41941-A Polo Passivo P. R. A. M. E. C. D. A. F. Advogado(s) - Polo Passivo JULIA BOTELHO RODRIGUES LIMA - DF41941-A MOISES ANGELO DE MOURA REIS - PI874 CARLA FERNANDA DE OLIVEIRA REIS - PI2609 SAMUEL DE OLIVEIRA LOPES - PI6570 Terceiros interessados Processo 0716432-44.2024.8.07.0001 Número de ordem 187 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Ativo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A Polo Passivo ANANIAS JERONIMO DE CARVALHO Advogado(s) - Polo Passivo ROMULO PINHEIRO BEZERRA DA SILVA - DF22736-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0728683-63.2025.8.07.0000 Número de ordem 188 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo LUIS FELIPE MAGNO DA MATA SILVA E ALCOFORADO Advogado(s) - Polo Ativo ANDRE TADEU DE MAGALHAES ANDRADE - DF25730-A Polo Passivo CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER IGUATEMI BRASILIA Advogado(s) - Polo Passivo RONNY HOSSE GATTO - SP171639-A CARLOS EDUARDO MARTINUSSI - SP190163-A Terceiros interessados Processo 0724870-28.2025.8.07.0000 Número de ordem 189 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo IGOR MACEDO FACO - CE16470-A Polo Passivo INGRID HELLEN LOPES FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0708629-61.2021.8.07.0018 Número de ordem 190 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TELEFONIA E DE SERVICO MOVEL CELULAR E PESSOAL - SINDITELEBRASIL Advogado(s) - Polo Passivo MARCOS CORREIA PIQUEIRA MAIA - RJ146276-A EDUARDO MANEIRA - RJ1127920S MICHEL HERNANE NORONHA PIRES - MG157241-A Terceiros interessados Processo 0717647-24.2025.8.07.0000 Número de ordem 191 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo M. S. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo F. M. D. C. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS LUIZ FILIPE SOARES DE CARVALHO ANA LUIZA SOARES DE CARVALHO ASSOCIACAO LAR INFANTIL CHICO XAVIER Brasília - DF, 25 de setembro de 2025. Verônica Reis da Rocha Verano Diretora de Secretaria da Oitava Turma Cível

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0712731-52.2023.8.07.0020. AUTOR: ROSANDIRA LEMOS MORAIS RECONVINTE: JOSE DE DEUS LOURENCO REU: JOSE DE DEUS LOURENCO RECONVINDO: ROSANDIRA LEMOS MORAIS SENTENÇA Segundo a inicial, a parte autora celebrou junto com a parte ré um contrato de prestação de serviços de mão de obra para a realização de obras no imóvel residencial da parte autora, tendo desembolsado a quantia de R$ 70.774,00. Afirma que desde o início da construção, até a finalização da obra, a requerente vem sofrendo e suportando prejuízos imensuráveis. Entre os prejuízos suportados, além dos recorrentes atrasos na obra, o muro construído pelo requerido foi totalmente condenado por laudo técnico de engenharia. Acrescentou que que o combinado em termos de pagamentos, seria de R$ 40.000,00 para a compra do material necessário para a construção, (orçamento realizado pelo próprio requerido), mais as três parcelas referente aos R$ 30.000,00, (ou seja: os 30.000,00 da mão-de-obra divididos em três parcelas) a cada terço da obra realizada, destacando porém, que a obra sofreu atraso de pelo menos dois meses e que o requerido abandonou a obra, deixando tão somente a cargo de seus funcionários sem nenhum tipo de fiscalização. Disse que o prejuízo deixado pela requerida ficou orçada em R$ 147.000,00, (cento e quarenta e sete mil reais) conforme orçamento em anexo, realizado pela empresa CANDANGOS ENGENHARIA. Ao final, pugnou pela condenação do réu de R$ 147.000,00. Juntou aos autos os documentos por meio dos quais almeja comprovar os fatos em que fundamentam sua pretensão. Deferido o pedido de gratuidade de justiça à autora (id. 167405082). Citada, a parte ré apresentou contestação com reconvenção (id. 171511941). Réplica no id. 174517729. Deferida a justiça gratuita pleiteada pela parte requerida (id. 178727071). Contestação à reconvenção no id. 184491562. Réplica a contestação à reconvenção (id. 187254827). Realizada a audiência de instrução foi colhido o depoimento dos informantes Alexandre Costa Fontes, Sirlei Barbosa Amorim, Caetano Moreno da Silva e Ivan da Silva Carvalho (id. 200573625). O feito foi convertido em diligência para produção de prova pericial (id. 208573929). Laudo anexado no id. 224644761. Após alegações finais, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório do necessário. Decido. A questão em julgamento cinge-se na análise do alegado descumprimento contratual por parte do requerido, contratado para realização da obra no imóvel da parte autora. O laudo da expert concluiu o seguinte: “O Laudo Pericial foi elaborado em acordo com as normas técnicas vigentes e baseou-se nas constatações verificadas durante a vistoria, anamnese e análise documental apresentadas nos autos. A vistoria realizada no muro constatou diversas falhas construtivas que comprometem a sua durabilidade e funcionalidade estrutural, embora não haja, no momento, indícios visuais de risco iminente de colapso. Ressalta-se que o muro no fundo do lote não pode ser considerado um muro de arrimo, já que as primeiras fiadas foram executadas com blocos vazados, sem o preenchimento com concreto estrutural, não atendendo aos requisitos para contenção de cargas provenientes do solo. As principais deficiências observadas incluem: • Ausência de espaçadores, resultando no posicionamento inadequado das armaduras; • Ausência de drenagem no muro lateral; • Inclinação visível no muro lateral; • Exposição das armaduras sem cobrimento mínimo, propiciando corrosão; • Sinais de corrosão nas armaduras já expostas; • Deslocamento entre blocos e argamassa, indicando falhas no processo de execução; • Inexistência de projeto estrutural e estudo do solo, comprometendo o dimensionamento adequado do muro; • Processo executivo não conforme às normas técnicas aplicáveis. Apesar de o muro não apresentar risco imediato de colapso, as falhas identificadas podem evoluir, comprometendo sua segurança e funcionalidade a médio e longo prazo, especialmente se não forem realizadas intervenções corretivas. Recomendações para sanar os Problemas Encontrados 1. Adequação Estrutural do Muro o No muro do fundo do lote, que não pode ser considerado muro de arrimo, adotar soluções para corrigir a ausência de preenchimento com concreto nas primeiras fiadas. É necessário reforçar essas áreas, seja com graute e armaduras ou com o acréscimo de contrafortes para estabilização. 2. Projeto Estrutural e Análise do Solo · o Contratar um engenheiro para elaborar um projeto estrutural que atenda às exigências normativas e às condições específicas do lote. · o Realizar um estudo de solo para verificar sua capacidade de suporte, especialmente para fundações. 3. Correção das Armaduras e Fissuras · o Substituir ou tratar as armaduras expostas e corroídas, garantindo o cobrimento mínimo especificado pela NBR 6118. · Reparar fissuras e deslocamentos entre blocos com produtos adequados, como argamassa de alta aderência ou resinas epóxi, conforme a gravidade. 4. Reforço Estrutural (se necessário) · Caso sejam identificados recalques diferenciais ou instabilidade, reforçar a estrutura com técnicas como contrafortes, pilares ou outros elementos de suporte, conforme o projeto técnico. 5. Impermeabilização e Proteção · Aplicar impermeabilização adequada para proteger as armaduras e a estrutura contra infiltrações, que podem acelerar processos de corrosão. 6. Regularização e Conformidade com Normas Técnicas · Garantir que as intervenções sejam executadas conforme as normas da ABNT: NBR 15961 (alvenaria estrutural); NBR 6118 (concreto armado); NBR 6122 (fundações). 7. Manutenção Preventiva · Estabelecer um plano de inspeção periódica para monitorar o estado do muro, observando eventuais progressões de fissuras, corrosão ou outros sinais de deterioração. Embora o muro não apresente risco imediato de colapso, as deficiências construtivas e a falta de conformidade com normas técnicas indicam a necessidade de intervenções corretivas e preventivas. A adoção das medidas recomendadas permitirá corrigir os problemas existentes, assegurar a durabilidade do muro e evitar riscos futuros. A execução dessas ações deve ser conduzida por profissionais qualificados, seguindo as normas técnicas aplicáveis.” Como se denota, o serviço não foi realizado como contratado. Ademais, o informante Alexandre Costa confirmou os problemas ocorridos durante a execução do serviço (ids. 200577168 e 200577170). Destarte, as provas colhidas corroboram com as alegações da parte autora, de que houve falha na prestação de serviços pela parte requerida. Assim, ante o inadimplemento da parte ré, assiste razão à requerente ao pleitear os danos materiais, contudo, o valor devido deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença. DA RECONVENÇÃO. Em reconvenção o réu/reconvinte afirmou que o acertado entre as partes foi cumprido parcialmente pela parte Reconvinda, mas antes, porém, houve uma segunda contratação, ou seja, a reconvinda solicitou ao Reconvinte que fizesse um acréscimo de três fiadas de tijolos em toda a extensão do muro, bem como fizesse serviço de hidráulica para a torneira instalada no muro e elétrica para iluminação deste, com passagem de conduite e mangueiras, instalação de meio fio em toda a extensão da frente do lote, e, por fim, aumento da marquise para 1,25 m. Para este segundo contrato, também verbal, o orçamento combinado foi de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) de mão de obra e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) de material. Afirmou que a autora/reconvinda não promoveu o pagamento do material e nem da mão de obra, e, assim, verifica-se o débito no importe de R$ 32.628,00 (trinta e dois mil, seiscentos e vinte e oito reais). Pois bem, cabia a parte ré demonstrar que efetuou o serviço, o que não ocorreu. Incumbido do onus probandi, o réu/reconvinte somente requereu a oitiva de depoimento de informantes, insuficiente, por si só, para comprovação dos fatos alegados. Desta forma, inexistindo qualquer fato que pudesse demonstrar a exigibilidade do débito, forçoso reconhecer a improcedência do pedido reconvencional em relação aos valores cobrados pela prestação dos serviços. DO DISPOSITIVO. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a parte ré a indenizar a autora em valor equivalente ao custo para arcar com os reparos necessários no muro da residência localizada na Quadra 4, Conjunto 5, Chácara 135, Lote 18, Arniqueiras, Brasília/DF, tendo como parâmetro o laudo de id. 224644761, que será apurado em liquidação de sentença por arbitramento. Diante da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais, bem como a pagar honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, o que faço com base no art. 85, § 2º, do CPC. JULGO IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO, certo que a parte requerida/reconvinte deve arcar com as custas e honorários sucumbenciais que fixo em 10% sobre o valor da causa. A exigibilidade do ônus sucumbencial ficará suspensa para a parte ré em razão da gratuidade de justiça anteriormente deferida. Operando-se o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 28 de maio de 2025 18:37:30. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712731-52.2023.8.07.0020. AUTOR: ROSANDIRA LEMOS MORAIS RECONVINTE: JOSE DE DEUS LOURENCO REU: JOSE DE DEUS LOURENCO RECONVINDO: ROSANDIRA LEMOS MORAIS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Converto o feito em diligência, pois, verifico que a controvérsia vertente ao caso dos autos deve ser dirimida mediante a realização de prova técnica. Neste diapasão, determino a produção de prova pericial e nomeio a perita ANA RODRIGUES RAMOS, engenheira civil, CPF: 71487360134, [email protected], telefone: (61) 98125-2106. Faculto às partes formulação de quesitos e nomeação de assistente técnico, no prazo de 15 dias (Art. 465, §1º). Após, a perita deverá oferecer proposta de honorários no prazo de 05 (cinco) dias (Art. 465, §2º), devendo ser alertada que as partes são beneficiárias da justiça gratuita, logo, a responsabilidade pelo custeio se dará nos termos do artigo 95, § 3º, II do Código de Processo Civil e na Portaria Conjunta 101/2016 do TJDFT. Apresentada a proposta, dê-se vista à perita para elaboração do laudo, no prazo de 30 dias. Realizada a perícia, às partes para, querendo, manifestarem-se sobre o laudo do perito do juízo no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (art. 477, § 1º). Ressalte-se que o perito do juízo tem o dever de, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer ponto: I - sobre o qual exista divergência ou dúvida de qualquer das partes, do juiz ou do órgão do Ministério Público; II - divergente apresentado no parecer do assistente técnico da parte. Apresentado os esclarecimentos, proceda-se à instauração do procedimento administrativo para pagamento dos honorários periciais e anote-se conclusão para sentença. Intimem-se. Águas Claras, DF, 23 de agosto de 2024 10:46:45. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

27/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0712731-52.2023.8.07.0020. AUTOR: ROSANDIRA LEMOS MORAIS REU: JOSE DE DEUS LOURENCO DESPACHO Verifico que o requerido formulou pedido de gratuidade de justiça na contestação de Id. 171511941. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (iii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerida deverá apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria. Prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Águas Claras, DF, 24 de outubro de 2023 11:45:55. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

26/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712731-52.2023.8.07.0020. AUTOR: ROSANDIRA LEMOS MORAIS REU: JOSE DE DEUS LOURENCO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro o pedido de gratuidade de justiça, pois presente os pressupostos legais para a concessão. Anote-se. Promova-se a desmarcação da opção "Juízo 100% Digital, pois ausentes os requisitos exigidos pela Portaria Conjunta n. 29 de 19/04/2021. Deixo de designar a audiência de conciliação prevista pelo artigo 334, caput, do CPC/15, uma vez que a experiência deste juízo demonstra que a probabilidade de acordo entre as partes, em casos como o presente, é extremamente baixa, não se revelando condizente com a garantia da razoável duração do processo a designação de ato desprovido de qualquer utilidade prática.. Contudo, no caso de acordo firmado entre as partes, inexiste óbice para que venham aos autos os termos da avença para homologação por este juízo, desde que observados os requisitos legais. Cite-se o réu a apresentar contestação em 15 dias, observada a regra do art. 231, I, do CPC. Advirto que eventuais documentos devem ser anexados aos autos no formato PDF. Frustrada a diligência de citação da parte ré, fica, desde já, autorizada a busca junto aos sistemas informatizados dos quais o juízo tem acesso outro(s) endereço(s) da parte requerida(s), aditando o mandado de citação com todos os endereços porventura encontrados nos referidos sistemas, caso a parte autora requeira. Frustrada a diligência novamente, certifique-se, ficando desde já deferida a citação por edital (com prazo de vinte dias), condicionada a pedido do autor neste sentido, no prazo de cinco dias, a contar da certidão de frustração da última diligência de citação. Não vindo pedido de citação por edital da parte autora no prazo acima estipulado, conclusos para extinção. Águas Claras, DF, 2 de agosto de 2023 17:54:48.

07/08/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Contra-razões)

Todas as movimentações(72)

Todos os documentos(32)