MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Autor
VANESSA PORTO BRIXI
CPF
Autor
FRANCISCO TONY BRIXI DE SOUZA
CPF
Autor
Advogados / Representantes
JOÃO PAULO DE OLIVEIRA BOAVENTURA
OAB/DF 31680·CPF·Representa: Autor
NELSON DE MENEZES PEREIRA
OAB/DF 12936·CPF·Representa: Autor
FABIO HENRIQUE SANTOS DE MEDEIROS
OAB/DF 15637·CPF·Representa: Autor
WALTER JOSE FAIAD DE MOURA
OAB/DF 17390·CPF·Representa: Autor
ANTONIO VICTOR DA COSTA HIDD MENDES PEREIRA
OAB/DF 62768·CPF·Representa: Autor
Movimentações
Juntada de certidão
04/05/2026, 14:14
Juntada de Petição de petição
29/04/2026, 13:55
Expedição de Outros documentos.
19/03/2026, 17:35
Juntada de certidão
19/03/2026, 17:32
Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
19/03/2026, 15:13
Recebidos os autos
19/03/2026, 15:13
Juntada de certidão
19/03/2026, 15:12
Transitado em Julgado em 18/03/2026
19/03/2026, 15:12
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/03/2026 23:59.
19/03/2026, 10:49
Decorrido prazo de JOSE ROBERTO ARRUDA em 16/03/2026 23:59.
17/03/2026, 02:16
Decorrido prazo de JOSE GERALDO MACIEL em 16/03/2026 23:59.
17/03/2026, 02:16
Decorrido prazo de MARCELO CARVALHO DE OLIVEIRA em 16/03/2026 23:59.
17/03/2026, 02:16
Decorrido prazo de MIGUEL ALFREDO DE OLIVEIRA JUNIOR em 03/03/2026 23:59.
04/03/2026, 02:16
Decorrido prazo de VANESSA PORTO BRIXI em 03/03/2026 23:59.
04/03/2026, 02:16
Decorrido prazo de ANDRE PORTO BRIXI em 03/03/2026 23:59.
04/03/2026, 02:16
Documentos
Acórdão
•13/02/2026, 17:54
Despacho
•13/01/2026, 11:56
Recebidos os autos
19/03/2026, 15:13
Juntada de certidão
19/03/2026, 15:12
Transitado em Julgado em 18/03/2026
19/03/2026, 15:12
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/03/2026 23:59.
19/03/2026, 10:49
Decorrido prazo de JOSE ROBERTO ARRUDA em 16/03/2026 23:59.
17/03/2026, 02:16
Decorrido prazo de JOSE GERALDO MACIEL em 16/03/2026 23:59.
17/03/2026, 02:16
Decorrido prazo de MARCELO CARVALHO DE OLIVEIRA em 16/03/2026 23:59.
17/03/2026, 02:16
Decorrido prazo de MIGUEL ALFREDO DE OLIVEIRA JUNIOR em 03/03/2026 23:59.
04/03/2026, 02:16
Decorrido prazo de VANESSA PORTO BRIXI em 03/03/2026 23:59.
04/03/2026, 02:16
Decorrido prazo de ANDRE PORTO BRIXI em 03/03/2026 23:59.
04/03/2026, 02:16
Decorrido prazo de VITOR PORTO BRIXI em 03/03/2026 23:59.
04/03/2026, 02:16
Publicado Ementa em 23/02/2026.
24/02/2026, 02:15
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/02/2026, 16:45
Juntada de Petição de petição
23/02/2026, 08:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026
21/02/2026, 02:15
Expedição de Outros documentos.
18/02/2026, 21:14
Conhecido o recurso de DURVAL BARBOSA RODRIGUES - CPF: 054.840.811-49 (AGRAVANTE), JOSE GERALDO MACIEL - CPF: 000.463.371-72 (AGRAVANTE), JOSE ROBERTO ARRUDA - CPF: 215.195.796-91 (AGRAVANTE) e MARCELO CARVALHO DE OLIVEIRA - CPF: 406.142.126-34 (AGRAVANTE) e não-provido
13/02/2026, 14:49
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/02/2026, 14:06
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/01/2026, 10:34
Juntada de Petição de petição
30/01/2026, 09:49
Expedição de Intimação de Pauta.
26/01/2026, 20:04
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/01/2026, 20:04
Juntada de Petição de petição
20/01/2026, 15:55
Recebidos os autos
13/01/2026, 11:56
Proferido despacho de mero expediente
13/01/2026, 11:56
Juntada de Petição de petição
13/01/2026, 08:35
Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
12/01/2026, 16:26
Juntada de Petição de petição
09/01/2026, 18:20
Recebidos os autos
09/01/2026, 07:49
Conclusos para despacho - Magistrado(a) WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR
07/01/2026, 13:28
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Conselho da Magistratura
22/12/2025, 13:19
Recebidos os autos
22/12/2025, 13:19
Juntada de certidão
22/12/2025, 13:19
Expedição de Outros documentos.
22/12/2025, 13:18
Recebidos os autos
19/12/2025, 06:55
Proferido despacho de mero expediente
19/12/2025, 06:54
Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
17/12/2025, 13:16
Juntada de Petição de contrarrazões
17/12/2025, 12:26
Juntada de certidão
09/12/2025, 16:13
Juntada de Petição de petição
08/12/2025, 12:51
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/11/2025, 22:27
Juntada de certidão
05/11/2025, 11:05
Expedição de Outros documentos.
05/11/2025, 10:59
Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
05/11/2025, 10:56
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/11/2025 23:59.
05/11/2025, 02:17
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/11/2025 23:59.
05/11/2025, 02:17
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/11/2025 23:59.
05/11/2025, 02:17
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/11/2025 23:59.
05/11/2025, 02:17
Juntada de Petição de agravo
04/11/2025, 20:01
Juntada de Petição de agravo
04/11/2025, 20:01
Juntada de Petição de agravo
04/11/2025, 20:00
Juntada de Petição de agravo
04/11/2025, 19:59
Juntada de Petição de agravo interno
04/11/2025, 19:58
Juntada de Petição de agravo interno
04/11/2025, 19:57
Juntada de Petição de agravo
04/11/2025, 18:48
Juntada de Petição de agravo
04/11/2025, 18:44
Juntada de Petição de agravo
16/10/2025, 12:03
Publicado Decisão em 13/10/2025.
13/10/2025, 02:15
Publicado Decisão em 13/10/2025.
13/10/2025, 02:15
Publicado Decisão em 13/10/2025.
13/10/2025, 02:15
Publicado Decisão em 13/10/2025.
13/10/2025, 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025
11/10/2025, 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025
11/10/2025, 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025
11/10/2025, 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025
11/10/2025, 02:15
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/10/2025, 23:06
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/10/2025, 23:05
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/10/2025, 23:03
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/10/2025, 23:03
Juntada de certidão
09/10/2025, 18:00
Expedição de Outros documentos.
09/10/2025, 18:00
Expedição de Outros documentos.
09/10/2025, 17:59
Expedição de Outros documentos.
09/10/2025, 17:58
Expedição de Outros documentos.
09/10/2025, 17:57
Recebidos os autos
09/10/2025, 15:53
Recurso Especial não admitido
09/10/2025, 15:53
Recurso Extraordinário não admitido
09/10/2025, 15:53
Recurso Especial não admitido
09/10/2025, 15:53
Recurso Extraordinário não admitido
09/10/2025, 15:53
Recurso Especial não admitido
09/10/2025, 15:53
Recurso Extraordinário não admitido
09/10/2025, 15:53
Recurso Especial não admitido
09/10/2025, 15:53
Recurso Extraordinário não admitido
09/10/2025, 15:53
Conclusos para admissibilidade recursal - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
06/10/2025, 11:04
Juntada de Petição de contrarrazões
01/10/2025, 09:28
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/08/2025, 21:25
Expedição de Outros documentos.
12/08/2025, 14:01
Juntada de Petição de petição
08/08/2025, 18:04
Publicado Certidão em 08/08/2025.
08/08/2025, 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
08/08/2025, 02:15
Juntada de certidão
06/08/2025, 17:21
Juntada de certidão
06/08/2025, 17:20
Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
05/08/2025, 15:18
Recebidos os autos
05/08/2025, 15:18
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/07/2025 23:59.
29/07/2025, 02:17
Juntada de certidão
28/07/2025, 14:29
Decorrido prazo de LUIZ PAULO COSTA SAMPAIO em 07/07/2025 23:59.
08/07/2025, 02:17
Decorrido prazo de ANDRE PORTO BRIXI em 07/07/2025 23:59.
08/07/2025, 02:17
Decorrido prazo de FRANCISCO TONY BRIXI DE SOUZA em 07/07/2025 23:59.
08/07/2025, 02:17
Decorrido prazo de PAULO OCTAVIO ALVES PEREIRA em 07/07/2025 23:59.
08/07/2025, 02:17
Decorrido prazo de VANESSA PORTO BRIXI em 07/07/2025 23:59.
08/07/2025, 02:17
Decorrido prazo de VITOR PORTO BRIXI em 07/07/2025 23:59.
08/07/2025, 02:17
Decorrido prazo de VERTAX CONSULTORIA LTDA em 07/07/2025 23:59.
08/07/2025, 02:17
Decorrido prazo de VERTAX REDES E TELECOMUNICACOES LTDA em 07/07/2025 23:59.
08/07/2025, 02:17
Decorrido prazo de MIGUEL ALFREDO DE OLIVEIRA JUNIOR em 07/07/2025 23:59.
08/07/2025, 02:17
Juntada de Petição de recurso extraordinário
07/07/2025, 19:28
Juntada de Petição de recurso especial
07/07/2025, 19:23
Juntada de Petição de recurso extraordinário
07/07/2025, 17:48
Juntada de Petição de recurso extraordinário
07/07/2025, 17:46
Juntada de Petição de recurso especial
07/07/2025, 17:45
Juntada de Petição de recurso especial
07/07/2025, 17:43
Juntada de Petição de petição
13/06/2025, 08:44
Publicado Ementa em 12/06/2025.
12/06/2025, 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
12/06/2025, 02:15
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/06/2025, 22:42
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/06/2025, 22:41
Expedição de Outros documentos.
10/06/2025, 12:23
Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/06/2025, 14:13
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/06/2025, 13:05
Juntada de certidão
08/05/2025, 16:00
Juntada de Petição de petição
08/05/2025, 13:25
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/05/2025, 19:32
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/05/2025, 19:31
Juntada de Petição de petição
02/05/2025, 10:23
Expedição de Intimação de Pauta.
30/04/2025, 17:25
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/04/2025, 16:30
Recebidos os autos
07/04/2025, 17:49
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
12/03/2025, 14:37
Juntada de certidão
07/03/2025, 17:03
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/02/2025, 17:24
Decorrido prazo de JOSE GERALDO MACIEL em 25/02/2025 23:59.
26/02/2025, 02:16
Decorrido prazo de VERTAX CONSULTORIA LTDA em 25/02/2025 23:59.
26/02/2025, 02:16
Decorrido prazo de VERTAX REDES E TELECOMUNICACOES LTDA em 25/02/2025 23:59.
26/02/2025, 02:16
Juntada de Petição de contrarrazões
25/02/2025, 15:56
Juntada de Petição de impugnação aos embargos
25/02/2025, 15:10
Juntada de Petição de contrarrazões
24/02/2025, 15:14
Juntada de Petição de petição
20/02/2025, 14:00
Publicado Despacho em 18/02/2025.
18/02/2025, 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
17/02/2025, 02:15
Expedição de Outros documentos.
13/02/2025, 17:08
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/02/2025 23:59.
13/02/2025, 02:16
Recebidos os autos
12/02/2025, 18:22
Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025, 18:22
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
11/02/2025, 13:10
Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
05/02/2025, 14:07
Juntada de Petição de petição
18/12/2024, 19:01
Decorrido prazo de MIGUEL ALFREDO DE OLIVEIRA JUNIOR em 16/12/2024 23:59.
17/12/2024, 02:16
Decorrido prazo de ANDRE PORTO BRIXI em 16/12/2024 23:59.
17/12/2024, 02:16
Decorrido prazo de FRANCISCO TONY BRIXI DE SOUZA em 16/12/2024 23:59.
17/12/2024, 02:16
Decorrido prazo de MARCELO CARVALHO DE OLIVEIRA em 16/12/2024 23:59.
17/12/2024, 02:16
Decorrido prazo de PAULO OCTAVIO ALVES PEREIRA em 16/12/2024 23:59.
17/12/2024, 02:16
Decorrido prazo de VANESSA PORTO BRIXI em 16/12/2024 23:59.
17/12/2024, 02:16
Decorrido prazo de VITOR PORTO BRIXI em 16/12/2024 23:59.
17/12/2024, 02:16
Decorrido prazo de VERTAX CONSULTORIA LTDA em 16/12/2024 23:59.
17/12/2024, 02:16
Decorrido prazo de VERTAX REDES E TELECOMUNICACOES LTDA em 16/12/2024 23:59.
17/12/2024, 02:16
Decorrido prazo de VANESSA PORTO BRIXI em 16/12/2024 23:59.
17/12/2024, 02:16
Decorrido prazo de VITOR PORTO BRIXI em 16/12/2024 23:59.
17/12/2024, 02:16
Decorrido prazo de ANDRE PORTO BRIXI em 16/12/2024 23:59.
17/12/2024, 02:16
Juntada de Petição de recurso extraordinário
04/12/2024, 15:19
Juntada de Petição de recurso especial
04/12/2024, 15:17
Juntada de Petição de petição
03/12/2024, 17:32
Juntada de Petição de embargos de declaração
02/12/2024, 21:56
Juntada de Petição de embargos de declaração
02/12/2024, 19:48
Juntada de Petição de embargos de declaração
02/12/2024, 19:08
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/11/2024, 16:04
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/11/2024, 16:03
Publicado Ementa em 25/11/2024.
25/11/2024, 02:15
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/11/2024, 15:45
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
23/11/2024, 02:15
Expedição de Outros documentos.
21/11/2024, 12:51
Conhecido o recurso de DURVAL BARBOSA RODRIGUES - CPF: 054.840.811-49 (APELADO), VANESSA PORTO BRIXI - CPF: 002.174.791-11 (APELADO), ANDRE PORTO BRIXI - CPF: 002.174.741-52 (APELADO), VITOR PORTO BRIXI - CPF: 002.174.801-28 (APELADO), JOSE GERALDO MACIEL - CPF: 000.463.371-72 (APELADO) e JOSE ROBERTO ARRUDA - CPF: 215.195.796-91 (APELADO) e não-provido
19/11/2024, 18:32
Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.989.715/0002-93 (APELANTE) e provido em parte
19/11/2024, 18:32
Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE) e provido
19/11/2024, 18:32
Cancelada a movimentação processual
19/11/2024, 18:31
Cancelada a movimentação processual
19/11/2024, 18:31
Juntada de certidão
19/11/2024, 18:22
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/11/2024, 14:35
Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
11/11/2024, 15:21
Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
11/11/2024, 14:53
Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
04/11/2024, 14:10
Juntada de Petição de petição
01/11/2024, 10:01
Juntada de Petição de petição
31/10/2024, 11:34
Decorrido prazo de LUIZ PAULO COSTA SAMPAIO em 30/10/2024 23:59.
31/10/2024, 02:15
Decorrido prazo de VERTAX CONSULTORIA LTDA em 30/10/2024 23:59.
31/10/2024, 02:15
Decorrido prazo de VERTAX REDES E TELECOMUNICACOES LTDA em 30/10/2024 23:59.
31/10/2024, 02:15
Decorrido prazo de DURVAL BARBOSA RODRIGUES em 30/10/2024 23:59.
31/10/2024, 02:15
Juntada de Petição de petição
30/10/2024, 18:10
Juntada de Petição de petição interlocutória
30/10/2024, 11:00
Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
29/10/2024, 18:38
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/10/2024, 10:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
26/10/2024, 02:15
Publicado Despacho em 25/10/2024.
26/10/2024, 02:15
Expedição de Intimação de Pauta.
25/10/2024, 15:41
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
25/10/2024, 15:26
Publicado Despacho em 25/10/2024.
25/10/2024, 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
25/10/2024, 02:15
Juntada de Petição de petição
24/10/2024, 12:21
Recebidos os autos
23/10/2024, 16:56
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
23/10/2024, 16:02
Expedição de Outros documentos.
23/10/2024, 15:55
Recebidos os autos
23/10/2024, 15:42
Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024, 15:42
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
19/09/2024, 18:07
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/09/2024, 16:55
Publicado Despacho em 05/08/2024.
05/08/2024, 02:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
03/08/2024, 02:18
Expedição de Outros documentos.
01/08/2024, 14:27
Recebidos os autos
31/07/2024, 19:03
Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024, 19:03
Juntada de Petição de petição
24/07/2024, 18:49
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
03/06/2024, 10:10
Juntada de certidão
03/06/2024, 10:10
Processo Reativado
24/05/2024, 19:27
Recebidos os autos
24/05/2024, 19:27
Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Instância
21/05/2024, 13:50
Juntada de certidão
16/05/2024, 17:38
Expedição de Ofício.
15/05/2024, 18:45
Recebidos os autos
14/05/2024, 14:04
Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024, 14:03
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
09/04/2024, 16:10
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/04/2024, 15:58
Expedição de Outros documentos.
01/03/2024, 15:23
Recebidos os autos
29/02/2024, 13:36
Proferido despacho de mero expediente
29/02/2024, 13:36
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
08/02/2024, 14:25
Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
08/02/2024, 14:17
Recebidos os autos
06/02/2024, 15:33
Recebidos os autos
06/02/2024, 15:28
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição