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Procedimento Comum CívelRedistribuiçãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/05/2023

Valor da Causa

R$ 65.340,00

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública do DF

Partes do Processo

AIRES RAFAEL JACOBINA DE FIGUEIREDO

CPF

Autor

INSTITUTO AOCP

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/10/2023

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO AOCP em 14/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de AIRES RAFAEL JACOBINA DE FIGUEIREDO em 14/09/2023 23:59.

Publicado Sentença em 22/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Recebidos os autos

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO

Todas as movimentações(71)