Execução de Título Extrajudicial 0703246-91.2019.8.07.0012 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0703246-91.2019.8.07.0012 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703246-91.2019.8.07.0012. EXEQUENTE: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS EXECUTADO: GLEISON DA SILVA SOUZA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: Alienação Fiduciária (9582) Indefiro o pedido de ID 218618971, tendo em vista que já foram realizadas diversas diligências com o intuito de localizar bens penhoráveis, sem êxito, sendo que a intimação do executado para indicar bens é medida inócua. A despeito de ser também dever do executado cooperar com processo, a responsabilidade pela indicação de bens penhoráveis recai sobre o exequente conforme os artigos 798, II, “c” e 829, §2º do CPC. Verifico que o processo já foi suspenso pelo prazo de 1 (um) ano, em 23/03/2023 (ID 153376216). Nos termos do artigo 921, § 4º do CPC, após o transcurso do prazo de suspensão de 1 (um) ano, inicia-se o prazo da prescrição intercorrente, que findará em 23/03/2027, considerando o prazo de suspensão da prescrição prevista no art. 921, III, do CPC, eis que o título executivo é uma Cédula de Crédito Bancária, cujo prazo prescricional é de 3 (três) anos, conforme art. 44 da Lei nº 10.931/94 c/c Art. 70 do Decreto-Lei nº 57.663/66. Verifico que deve ser feita a pesquisa via SISBAJUD para disponibilizar os valores bloqueados junto ao Banco do Brasil em favor do executado, nos termos da decisão de ID 216971618. Após, remetam-se os autos ao arquivo provisório, sem baixa das partes e sem prejuízo do seu desarquivamento a qualquer tempo, caso a parte credora localize bens do devedor. Saliento que, já tendo sido realizada todas as diligências via sistemas disponíveis ao juízo (BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD), não serão admitidos pedidos de reiteração dessas diligências sem que o exequente demonstre a modificação da situação econômica do executado. (Resp. 1.284.587 - SP. Min. Massami Uyeda, DJe 29/02/12). Decorrido o prazo da prescrição intercorrente, intimem-se as parte para manifestação, nos termos do artigo 921, § 5º do CPC. Após, venham os autos conclusos. I. *Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital*

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703246-91.2019.8.07.0012. EXEQUENTE: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS EXECUTADO: GLEISON DA SILVA SOUZA DECISÃO O executado apresentou impugnação ao bloqueio de ativos financeiros realizados em sua conta bancária, sob o argumento de que se trata de conta salário. Afirma que a medida é indevida, uma vez que viola a proteção legal conferida ao salário, essencial para a manutenção do sustento próprio e de sua família. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: Alienação Fiduciária (9582) Defiro o pedido do executado. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado pela extensão da garantia da impenhorabilidade a todo e qualquer saldo de conta poupança ou conta corrente ou de outras aplicações financeiras, bem como investimentos de qualquer natureza, até o limite de 40 salários-mínimos. Tal entendimento foi pacificado pela Segunda Seção daquela Corte Superior (EREsp 1330567/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 19/12/2014). Em conformidade com o entendimento consolidado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a quantia depositada em conta bancária até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, independentemente de ser conta poupança, conta corrente ou conta salário, é alcançada, por interpretação extensiva, pela impenhorabilidade do inc. X do art. 833 do CPC. Além disso, os documentos apresentados pelo executado comprovam que recebe o salário em sua conta corrente junto ao Banco do Brasil (IDs. 209672008). Assim, libere-se a quantia bloqueada. Defiro, ainda, a gratuidade de justiça ao executado. Intime-se a parte exequente a se manifestar acerca da proposta de acordo apresentada pelo executado na petição de ID 211164140, no prazo de 5 (cinco) dias. Caso a parte não se manifeste ou não apresente bens passíveis de penhora, arquivem-se provisoriamente os autos, pois já houve decisão de suspensão do feito em 23/03/2023. Verifico que todas as pesquisas disponibilizadas a este Tribunal de Justiça já foram realizadas. *Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital*

19/11/2024, 00:00

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