Execução de Título Extrajudicial 0704906-86.2020.8.07.0012 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0704906-86.2020.8.07.0012 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

09/07/2026, 12:41

Recebimento

17/06/2026, 15:12

Outras Decisões

17/06/2026, 15:12

Conclusão (para decisão)

12/06/2026, 08:15

Petição (Petição (outras))

02/06/2026, 17:42

Publicação

30/05/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0704906-86.2020.8.07.0012. EXEQUENTE: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA, BARBOSA & TRANM SOCIEDADE DE ADVOGADOS EXECUTADO: DAVID DANILO BRAZ DOS SANTOS, VALDETE BRAZ DOS SANTOS CERTIDÃO De ordem, fica a parte executada intimada para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, devendo informar o motivo pelo qual houve a interrupção dos descontos em folha de pagamento. Documento datado e assinado eletronicamente. Certidão - PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS 1VCFAMOSSB - 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião CMA Lt 04, sala 120, 1 andar, Centro, São Sebastião/DF, CEP 71691-075 Funcionamento: 12h às 19h [email protected] Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: Alienação Fiduciária (9582)

27/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

12/05/2026, 02:19

Petição (Petição (outras))

06/05/2026, 15:02

Publicação

05/05/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/05/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704906-86.2020.8.07.0012. EXEQUENTE: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA, BARBOSA & TRANM SOCIEDADE DE ADVOGADOS EXECUTADO: DAVID DANILO BRAZ DOS SANTOS, VALDETE BRAZ DOS SANTOS DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: Alienação Fiduciária (9582) Intime-se a parte exequente para esclarecer até quando houve o recebimento de valores, se em agosto de 2024 ou agosto de 2025, considerando a sentença de ID 227411798, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, intime-se a parte executada para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, devendo informar o motivo pelo qual houve a interrupção dos descontos em folha de pagamento. Não havendo a manifestação da executada, defiro, desde já, a expedição de ofício ao órgão pagador para que preste os esclarecimentos acerca dos descontos e se houve a interrupção alegada pela parte exequente. Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital

30/04/2026, 00:00

Outras Decisões

28/04/2026, 18:58

Conclusão (para decisão)

22/04/2026, 18:48

Documentos

Certidão

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704906-86.2020.8.07.0012. EXEQUENTE: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA, BARBOSA & TRANM SOCIEDADE DE ADVOGADOS EXECUTADO: DAVID DANILO BRAZ DOS SANTOS, VALDETE BRAZ DOS SANTOS DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: Alienação Fiduciária (9582) Cuida-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) em que a parte exequente requereu penhora de percentual do salário da parte executada. O art. 833, IV do CPC estabelece que os vencimentos são impenhoráveis. O § 2º do mesmo dispositivo ressalva a possibilidade de penhora de verba salarial para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais. Todavia, o STJ firmou o entendimento de que é possível a penhora de percentual do salário do executado, mesmo que a sua renda seja inferior a cinquenta salários mínimos mensais, quando ficar evidenciado que essa constrição não irá afetar a subsistência do devedor, ao passo que propiciará a satisfação do direito de crédito no exequente. No caso em apreço, verifico que foi determinada a penhora de 20% de sua remuneração líquida (ID 183566252). No entanto, conforme os contracheques anexados na petição de ID 204945864, constata-se que a remuneração líquida da executada é um pouco inferior à que constou da referida decisão. É possível extrair do documento apresentado pela parte exequente que o executado aufere renda média mensal de R$ 4.900,00. Verifico que apenas um dos contracheques tem o valor de R$ 10.432,42. Assim, defiro, em parte, o pedido para determinar a penhora de 15% da remuneração líquida da devedora. Oficie-se Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal para que implemente os descontos na sua folha de pagamento, a ser depositada em conta bancária a ser indicada pelo credor. Intime-se o credor para indicar conta bancária, no prazo de 05 (cinco) dias. O Credor deverá informar ainda o valor atualizado da dívida de forma se verificar a quantidade de parcelas que irão ser descontadas de seu contracheque até o pagamento do débito. Após, oficie-se. Intimem-se. I. *Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital*

09/08/2024, 00:00

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Outras Decisões

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Petição (Petição (outras))

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Petição (Petição (outras))

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