Execução de Título Extrajudicial 0710951-71.2022.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0710951-71.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Replica)

08/07/2026, 11:46

Publicação

26/06/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0710951-71.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: IGOR MONTEZUMA SALES FARIAS EXECUTADO: PROGETTAR COMERCIO DE MOVEIS LTDA DESPACHO I. O requerido MYCKAEL RIBEIRO MARQUES foi citado em diligência realizada via oficial de justiça, segundo consta da certidão de id. 274400710, enquanto os outros dois requeridos no incidente de desconsideração da personalidade jurídica - MYRELLA LUYZA NUNES MARQUES e CASA WOOD LTDA - compareceram espontaneamente, conforme defesa apresentada conjuntamente pelos três requeridos em id. 274530107. Com o comparecimento espontâneo dos requeridos MYRELLA LUYZA NUNES MARQUES e CASA WOOD LTDA, fica suprida a citação nos termos do art. 239, §1º, do CPC. II. Ao exequente, em réplica à contestação de id. 274530107. Prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

24/06/2026, 00:00

Recebimento

23/06/2026, 10:00

Mero expediente

23/06/2026, 10:00

Conclusão (para decisão)

05/05/2026, 14:31

Petição (Contestação)

04/05/2026, 17:29

Mandado (entregue ao destinatário)

03/05/2026, 14:38

Petição (Petição (outras))

20/04/2026, 12:38

Decurso de Prazo

16/04/2026, 02:18

Publicação

16/04/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0710951-71.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: IGOR MONTEZUMA SALES FARIAS EXECUTADO: PROGETTAR COMERCIO DE MOVEIS LTDA CERTIDÃO De ordem, manifeste-se a parte exequente acerca do teor das certidões retro, promovendo o regular andamento do feito, no prazo legal. Brasília - DF, 10 de abril de 2026 às 20:57:23 GISELE TEIXEIRA NASCIMENTO Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

14/04/2026, 00:00

Documento (Certidão)

10/04/2026, 20:58

Documentos

Despacho

•24/06/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710951-71.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: IGOR MONTEZUMA SALES FARIAS EXECUTADO: PROGETTAR COMERCIO DE MOVEIS LTDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica requerido pelo exequente em petição de id. 245070051, complementada pela petição de id. 259622772. À Secretaria: 1. Comunique-se a instauração do incidente (art. 134, §1º, do CPC). 2. Cadastre(m)-se o(a/s) suscitado(a/s), MYCKAEL RIBEIRO MARQUES - CPF 034.642.351-14, MYRELLA LUYZA NUNES MARQUES - CPF 705.672.941-02 e CASA WOOD LTDA - CNPJ 41.600.730/0001-00, como terceiro(a/s) interessado(a/s) e cite(m)-se para apresentar(em) defesa e requerer(em) provas no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se a parte atingida pelo incidente de desconsideração a se manifestar sobre a adoção do Juízo 100% Digital nos termos da Portaria Conjunta n.º 29/2021 deste TJDFT. Vale o registro de que nos termos do art. 2º, §§3º e 4º da mencionada Portaria, a parte poderá se opor à opção do Juízo 100% Digital até sua primeira manifestação no processo. Ao anuir, a parte e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular com intuito de viabilizar a realização eletrônica das comunicações processuais supervenientes, aderindo às citações por meio eletrônico, nos termos da Lei n.º 11.419/2006, inclusive com anuência da possibilidade de que seja presumida a ciência do ato processual informado pelo canal de comunicação fornecido. 2.1. A citação deve ser realizada inicialmente mediante carta/AR/MP e, se inviável a citação por carta, mediante oficial de Justiça. 2.2. Não encontrado o citando, desde já defiro pesquisas de endereço nos sistemas SISBAJUD, RenaJud, InfoSeg e Siel, devendo-se expedir inicialmente carta/AR/MP de citação para todos os endereços não diligenciados. Também defiro a expedição de carta precatória de citação, se inviável a citação por carta. 2.3. Esgotados os endereços conhecidos, intime-se a parte autora a informar endereço não diligenciado, ou para que formule o pedido de citação por edital, que nessa hipótese desde já defiro e determino a publicação do edital, com prazo de 20 (vinte) dias. Também desde já nomeio a Defensoria Pública, para o exercício do múnus da Curadoria dos Ausentes. Decorrido in albis o prazo do edital e da defesa, encaminhem-se os autos à Curadoria. 3. Havendo a apresentação de documentos ou questões preliminares na defesa, intime-se a parte exequente a se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Após, intimem-se as partes a especificarem as provas que pretendem produzir no prazo comum de 5 (cinco) dias, devendo indicar precisamente o ponto controvertido que pretendem provar com cada modalidade requerida. Sob pena de preclusão, caso requeiram a oitiva de testemunhas, deverão indicar o rol respectivo, apontando a relação de cada testemunha indicada com o fato que pretendem provar. Também sob a mesma pena, caso requeiram perícia, deverão indicar a modalidade, seus quesitos e, caso queiram, assistente técnico. 5. Tudo feito, retornem os autos conclusos. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0710951-71.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: IGOR MONTEZUMA SALES FARIAS EXECUTADO: PROGETTAR COMERCIO DE MOVEIS LTDA DESPACHO O recolhimento de custas processuais é pressuposto para a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 184, § 3º, do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADMISSÃO DA INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. REVOGAÇÃO, DE OFÍCIO, DA DECISÃO. INTIMAÇÃO PRÉVIA PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. NECESSIDADE. SOBRESTAMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA AGUARDAR PEDIDO DE APROVEITAMENTO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONEXO. POSSIBILIDADE. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO AGRAVADA. 1. O recolhimento de custas processuais é pressuposto para a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 184, § 3º, do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT. Assim, possível a revogação, de ofício, da decisão que admite a instauração do incidente referido sem o prévio pagamento das custas processuais. Todavia, em virtude do disposto no art. 10, do CPC, e dos princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas, antes de revogar a decisão que permitiu o processamento do incidente, cumpriria ao magistrado singular determinar a intimação da agravante para o recolhimento das custas, sob pena de extinção. 2. Se foram instaurados dois cumprimentos de sentença distintos para o mesmo título judicial, o primeiro destinado à cobrança dos honorários sucumbenciais e o segundo destinado à exigência do cumprimento da obrigação de pagar fixada na sentença, inviabiliza-se a reforma da decisão agravada no ponto em que determinou a suspensão do curso do primeiro cumprimento de sentença enquanto não decidido o pedido formulado no segundo, de aproveitamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica admitido no primeiro. 3. Agravo de instrumento parcialmente provido. (Acórdão 1612618, 07313081220218070000, Relator: ARNOLDO CAMANHO, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 1/9/2022, publicado no DJE: 20/9/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Insistindo, o Exequente, no pedido de instauração do incidentes, o recolhimento das custas é conditio sine qua non, devendo atentar-se, desde já e de toda forma, que o afastamento do manto da personalidade jurídica é medida de exceção e somente pode ser deferido mediante a comprovação inequívoca dos requisitos do art. 50 do CC, sendo certo que as situações de abuso e/ou fraude não prescindem de ser comprovadas e não se encerram com a mera demonstração de que as executadas integram grupo econômico ou possuem sócios em comum com outras pessoas jurídicas atuantes no mercado. Para dúvidas relacionadas a custas judiciais ou a depósitos judiciais, a parte deverá ligar para (61) 3103-7285 (no período de 12h às 19h) ou (61) 3103-7669 (no período de 12h às 19h) ou enviar mensagem para o seguinte e-mail: [email protected]. Aguarde-se por 5 (cinco) dias. Sem prejuízo de o exequente, no prazo acima assinalado, comprovar o preenchimento de todos os pressupostos a viabilizar a instauração do IDPJ, inclusive o recolhimento das custas processuais, fica, desde já, intimado a se manifestar, querendo, sobre a petição retro apresentada pela empresa executada (id. 235276020). Int. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710951-71.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: IGOR MONTEZUMA SALES FARIAS EXECUTADO: PROGETTAR COMERCIO DE MOVEIS LTDA DECISÃO I - Procedi, nesta data, a alteração no sistema processual quanto ao nome do patrono da executada, passando a constar Dra. MONIQUE BORGES DE MORAIS, OAB/DF 49.298. II - Conforme requerido pelo exequente em id. 218301085, promova-se a pesquisa de bens junto ao sistema SNIPER, em nome da sócia da empresa executada, a saber, RAQUEL NUNES RIBEIRO - CPF 584.344.291-87. Do resultado, dê-se vista ao exequente, pelo prazo de 05 dias, requerendo o que entender de direito. III - Por fim, nos termos requerido pelo exequente em id. 218301085, oficie-se ao BANCO VOLKSWAGEN S/A para que deposite em juízo eventual saldo que a executada (PROGETTAR COMERCIO DE MOVEIS LTDA) tenha por direito a receber, após a alienação do veículo VW/T CROSS CL TSI AD, Placa RCJ8A81, ano 2022, Renavam 01288571590, em leilão que for realizado pelo referido banco fiduciário. Confiro à presente decisão FORÇA DE OFÍCIO. 1.1 Em face do princípio da cooperação (art. 6º do CPC), deverá o exequente diligenciar o respectivo envio desta decisão ao credor fiduciário, com força de ofício. 1.2. A resposta deverá ser encaminhada a este Juízo, preferencialmente por e-mail corporativo (e-mail: [email protected]) ou no seguinte endereço físico: Praça Municipal, Lote 01, Bloco B, 5º andar, Ala A, sala 503., Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa, Brasília/DF, CEP: 70094-900. Na resposta, mencionar o número deste processo, a saber: 0710951-71.2022.8.07.0001. 1.3. Confiro ao exequente até 45 (quarenta e cinco dias) para falar nos autos a esse respeito, prazo razoável para o envio desta ordem e eventual resposta, sendo bem certo que ele será intimado pelo Juízo, se antes o aludido credor fiduciário se pronunciar. Eventual pedido de reiteração do ofício deverá ser instruído com o comprovante de envio desta decisão pelo exequente. Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

23/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0710951-71.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: IGOR MONTEZUMA SALES FARIAS EXECUTADO: PROGETTAR COMERCIO DE MOVEIS LTDA DESPACHO I - Ciente da devolução da carta precatória, em virtude do não recolhimento das custas devidas (id. 216468488), o que fora assentido pelo próprio exequente, segundo informado na petição anexada em id. 216990501. II - Lado outro, o exequente, no mesmo petitório acima referido (id. 216990501), concordou com o pedido do credor fiduciário a respeito da baixa das restrições RENAJUD lançadas sobre o veículo nestes autos (id. 152007462). Assim, acolho os pedidos apresentados nos autos pelo credor fiduciário BANCO VOLKSWAGEN S/A e determino ao CJUVETECABSB que promova a baixa das restrições judiciais lançadas por este Juízo no prontuário do veículo, via sistema RENAJUD (id. 152007462). III - Por fim, como forma de esgotar as diligências em todos os meios disponíveis ao Juízo para a busca de bens penhoráveis, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro a pesquisa de bens junto ao sistema SNIPER, em nome da empresa executada e de seus sócios, conforme indicado pelo exequente no item 'a' da petição de id. 216990501. Encaminhem-se os autos ao setor competente. Do resultado, dê-se vista ao exequente, pelo prazo de 05 dias, requerendo o que entender de direito. IV - No mesmo prazo acima, diga o exequente se persiste o interesse na manutenção da penhora dos direitos aquisitivos porventura pertencentes à executada sobre o veículo VW/TCROSS ou se lhe convém requerer penhora no rosto dos autos da ação de busca e apreensão do bem, conforme sinalizado pelo Credor Fiduciário na petição de id. 217731274. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

20/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710951-71.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: IGOR MONTEZUMA SALES FARIAS EXECUTADO: RAQUEL NUNES RIBEIRO - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC, reputo válida a intimação da executada. Como não houve a regularização da representação processual, a executada será considerada revel e o feito prosseguirá independente de sua intimação (arts. 76, §1º, II, e 346 do CPC). 2. Isso não prejudica, contudo, os atos já praticados. Assim, passo à análise da impugnação de ID 157748750. A executada insurgiu-se contra a penhora do veículo Volkswagen T-Cross, placa RCJ8A81 (e não REJ8A81, como indicado no contrato), sob o fundamento de que fora alienado a terceiro antes do início da execução. Observa-se, porém, que além de ter havido a venda de automóvel que pertencente à instituição financeira, há no contrato cláusula resolutiva se houver o “atraso de até duas prestações e/ou não transferência do veículo ou financiamento” (cláusula quarta). O documento de ID 155581964 – extrato do financiamento – indica que apenas a primeira parcela foi paga, o que significa que o credor fiduciário praticamente nada recebeu. Isso significa que, a princípio, não há óbice à penhora do veículo, pois além de ter havido a cessão irregular da posição contratual (pois sem anuência do credor) houve inadimplemento do contrato pelo comprador e há cláusula resolutiva expressa. Rejeito, portanto, a impugnação. 3. Para evitar a frustração da penhora, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se o exequente para indicar o paradeiro do veículo e se pretende ser o fiel depositário. Em caso negativo para a segunda questão, o veículo será encaminhado para o depósito público. Prazo: 10 dias. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

17/05/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(11)

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Conclusão (para decisão)

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