ASSOCIACAO DOS ADQUIRENTES PROPRIETARIOS DE IMOVEIS DO LOTEAMENTO CONDOMINIO PARQUE FLAMBOYANT
Reu
Advogados / Representantes
PRISCILA GONCALVES FELZEMBURGH
OAB/DF 56488·CPF·Representa: Autor
RAFAELA LOPES MELLO
OAB/DF 73839·CPF·Representa: Autor
MAYKON JONHATTAN ALMEIDA DE SOUZA
OAB/GO 40744·CPF·Representa: Autor
JOSE ZITO DO NASCIMENTO
OAB/DF 33905·CPF·Representa: Autor
EMMANUELE JORDANA SILVA DE SOUSA
OAB/DF 55260·CPF·Representa: Autor
Movimentações
Definitivo
22/04/2026, 12:59
Desarquivamento
18/04/2026, 04:02
Petição (Petição (outras))
17/04/2026, 16:32
Definitivo
25/07/2025, 16:29
Expedição de documento (Certidão)
25/07/2025, 15:07
Decurso de Prazo
25/07/2025, 03:26
Publicação
17/07/2025, 02:38
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/07/2025, 02:38
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Processo: 0721301-03.2022.8.07.0007.
AUTOR: KAROLINE DE LIMA CORREA
REU: PARQUE DO CORUMBA IMOVEIS LTDA, ASSOCIACAO DOS ADQUIRENTES PROPRIETARIOS DE IMOVEIS DO LOTEAMENTO CONDOMINIO PARQUE FLAMBOYANT, CONCEITOS FACILITY LTDA - ME CERTIDÃO Nos termos do artigo 100, § 1º, do Provimento Geral da Corregedoria, fica intimada a parte requerente a recolher as custas finais no prazo de 05 (cinco) dias. Ademais, fica(m) advertida(s) a(s) parte(s) de que, segundo o art. 100, § 4°, do Provimento Geral da Corregedoria, os documentos contidos nos autos de processos findos poderão ser eliminados de acordo com a tabela de temporalidade do Tribunal. Sem prejuízo, os autos aguardarão o recolhimento das custas finais no ARQUIVO DEFINITIVO. Taguatinga - DF, 14 de julho de 2025 15:14:08. SAMUEL JANSEN Estagiário Cartório
Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
16/07/2025, 00:00
Expedição de documento (Certidão)
14/07/2025, 15:25
Remessa
13/07/2025, 09:41
Publicação
07/07/2025, 02:37
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/07/2025, 02:44
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Processo: 0721301-03.2022.8.07.0007.
AUTOR: KAROLINE DE LIMA CORREA
REU: PARQUE DO CORUMBA IMOVEIS LTDA, ASSOCIACAO DOS ADQUIRENTES PROPRIETARIOS DE IMOVEIS DO LOTEAMENTO CONDOMINIO PARQUE FLAMBOYANT, CONCEITOS FACILITY LTDA - ME CERTIDÃO Certifico e dou fé que a Sentença de ID nº 219223158 transitou em julgado em 30/06/2025, conforme data assinalada pela 2ª Instância acerca do trânsito em julgado do r. Acórdão. Certifico, ainda, que, nos termos do art. 33, XXIV, do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT, ficam intimadas as partes quanto ao retorno dos autos à 1ª instância. Decorrido o prazo, sem manifestação das partes, os presentes autos serão encaminhados à Contadoria para cálculo das custas finais, independentemente de nova certificação. Taguatinga - DF, 1 de julho de 2025 13:29:26. GIOVANNA DE SA TRINDADE DOS SANTOS Estagiário Cartório
Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Processo: 0721301-03.2022.8.07.0007.
AUTOR: KAROLINE DE LIMA CORREA
REU: PARQUE DO CORUMBA IMOVEIS LTDA, ASSOCIACAO DOS ADQUIRENTES PROPRIETARIOS DE IMOVEIS DO LOTEAMENTO CONDOMINIO PARQUE FLAMBOYANT, CONCEITOS FACILITY LTDA - ME CERTIDÃO Nos termos do artigo 100, § 1º, do Provimento Geral da Corregedoria, fica intimada a parte requerente a recolher as custas finais no prazo de 05 (cinco) dias. Ademais, fica(m) advertida(s) a(s) parte(s) de que, segundo o art. 100, § 4°, do Provimento Geral da Corregedoria, os documentos contidos nos autos de processos findos poderão ser eliminados de acordo com a tabela de temporalidade do Tribunal. Sem prejuízo, os autos aguardarão o recolhimento das custas finais no ARQUIVO DEFINITIVO. Taguatinga - DF, 14 de julho de 2025 15:14:08. SAMUEL JANSEN Estagiário Cartório
Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
16/07/2025, 00:00
Expedição de documento (Certidão)
14/07/2025, 15:25
Remessa
13/07/2025, 09:41
Publicação
07/07/2025, 02:37
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/07/2025, 02:44
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Processo: 0721301-03.2022.8.07.0007.
AUTOR: KAROLINE DE LIMA CORREA
REU: PARQUE DO CORUMBA IMOVEIS LTDA, ASSOCIACAO DOS ADQUIRENTES PROPRIETARIOS DE IMOVEIS DO LOTEAMENTO CONDOMINIO PARQUE FLAMBOYANT, CONCEITOS FACILITY LTDA - ME CERTIDÃO Certifico e dou fé que a Sentença de ID nº 219223158 transitou em julgado em 30/06/2025, conforme data assinalada pela 2ª Instância acerca do trânsito em julgado do r. Acórdão. Certifico, ainda, que, nos termos do art. 33, XXIV, do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT, ficam intimadas as partes quanto ao retorno dos autos à 1ª instância. Decorrido o prazo, sem manifestação das partes, os presentes autos serão encaminhados à Contadoria para cálculo das custas finais, independentemente de nova certificação. Taguatinga - DF, 1 de julho de 2025 13:29:26. GIOVANNA DE SA TRINDADE DOS SANTOS Estagiário Cartório
Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
04/07/2025, 00:00
Remessa (em diligência)
01/07/2025, 16:37
Expedição de documento (Outros documentos)
01/07/2025, 16:37
Trânsito em julgado
01/07/2025, 16:29
Recebimento
01/07/2025, 09:47
Publicacao/Comunicacao
Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
1ª Turma Cível
16ª Sessão Ordinária Virtual - 1TCV (período 21 a 28/5/2025)
Ata da 16ª Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma Cível, período de julgamento de 21 a 28 de maio de 2025, iniciado em 21 de maio de 2025 às 13:30, sob a presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador CARLOS PIRES SOARES NETO, Presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO, ROMULO DE ARAUJO MENDES, DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA e CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO. Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados 208 (duzentos e oito) processos, sendo formulados 3 (três) pedidos de vista, 17 (dezessete) processos foram retirados de julgamento e 29 (vinte e nove) foram adiados e inseridos na pauta virtual subsequente para continuidade de julgamento, conforme processos abaixo relacionados:
JULGADOS
0001892-64.2013.8.07.0018
0700733-43.2020.8.07.0004
0710797-26.2022.8.07.0010
0710450-02.2022.8.07.0007
0715722-27.2024.8.07.0000
0712051-73.2023.8.07.0018
0723097-79.2024.8.07.0000
0724185-55.2024.8.07.0000
0712892-33.2021.8.07.0020
0002912-56.2014.8.07.0018
0733332-08.2024.8.07.0000
0700251-82.2022.8.07.0018
0709009-52.2023.8.07.0006
0734544-64.2024.8.07.0000
0735050-40.2024.8.07.0000
0710263-93.2024.8.07.0016
0713185-38.2023.8.07.0018
0711160-85.2023.8.07.0007
0736188-42.2024.8.07.0000
0736467-28.2024.8.07.0000
0701931-26.2022.8.07.0011
0737211-23.2024.8.07.0000
0726354-46.2023.8.07.0001
0710582-89.2023.8.07.0018
0737705-82.2024.8.07.0000
0737973-39.2024.8.07.0000
0705549-72.2023.8.07.0001
0723821-11.2023.8.07.0003
0712610-91.2022.8.07.0009
0739707-25.2024.8.07.0000
0743488-55.2024.8.07.0000
0740228-67.2024.8.07.0000
0703073-73.2024.8.07.0018
0741502-66.2024.8.07.0000
0703856-62.2024.8.07.0019
0705625-62.2020.8.07.0014
0708274-79.2024.8.07.0007
0743261-65.2024.8.07.0000
0743544-88.2024.8.07.0000
0708836-38.2022.8.07.0014
0744073-10.2024.8.07.0000
0702018-87.2024.8.07.0018
0703389-02.2022.8.07.0004
0747091-39.2024.8.07.0000
0747092-24.2024.8.07.0000
0709201-45.2024.8.07.0007
0723574-18.2023.8.07.0007
0728912-88.2023.8.07.0001
0748070-98.2024.8.07.0000
0748148-92.2024.8.07.0000
0725083-65.2024.8.07.0001
0748692-80.2024.8.07.0000
0703085-22.2021.8.07.0009
0748941-31.2024.8.07.0000
0748979-43.2024.8.07.0000
0703391-17.2023.8.07.0010
0711510-06.2024.8.07.0018
0717592-07.2024.8.07.0001
0750483-84.2024.8.07.0000
0750564-33.2024.8.07.0000
0722790-77.2024.8.07.0016
0706478-38.2024.8.07.0012
0750944-56.2024.8.07.0000
0704195-76.2023.8.07.0012
0751508-35.2024.8.07.0000
0718354-23.2024.8.07.0001
0751751-76.2024.8.07.0000
0715990-27.2024.8.07.0018
0752145-83.2024.8.07.0000
0706312-46.2023.8.07.0010
0709762-87.2024.8.07.0001
0743524-31.2023.8.07.0001
0752608-25.2024.8.07.0000
0752678-42.2024.8.07.0000
0711776-54.2023.8.07.0009
0014408-17.2006.8.07.0001
0753237-96.2024.8.07.0000
0702702-12.2024.8.07.0018
0715412-18.2024.8.07.0001
0753630-21.2024.8.07.0000
0711466-82.2022.8.07.0009
0704713-29.2024.8.07.0013
0738093-34.2024.8.07.0016
0702799-27.2024.8.07.0013
0709114-90.2023.8.07.0018
0707782-54.2024.8.07.0018
0754633-11.2024.8.07.0000
0700164-78.2025.8.07.0000
0712939-08.2024.8.07.0018
0700338-87.2025.8.07.0000
0702452-76.2024.8.07.0018
0700374-32.2025.8.07.0000
0701953-92.2024.8.07.0018
0700661-26.2024.8.07.0001
0703252-55.2024.8.07.0002
0701467-30.2025.8.07.0000
0703077-28.2024.8.07.0013
0712227-76.2023.8.07.0010
0701754-90.2025.8.07.0000
0701944-53.2025.8.07.0000
0701970-51.2025.8.07.0000
0708297-89.2024.8.07.0018
0702098-71.2025.8.07.0000
0716302-94.2024.8.07.0020
0702349-89.2025.8.07.0000
0702365-43.2025.8.07.0000
0702494-48.2025.8.07.0000
0702529-08.2025.8.07.0000
0711941-74.2023.8.07.0018
0702609-69.2025.8.07.0000
0705887-03.2024.8.07.0004
0704271-66.2024.8.07.0012
0702027-76.2024.8.07.0009
0702824-45.2025.8.07.0000
0703009-83.2025.8.07.0000
0707053-29.2022.8.07.0008
0710371-64.2024.8.07.0003
0715462-65.2020.8.07.0007
0712679-28.2024.8.07.0018
0703292-09.2025.8.07.0000
0703429-88.2025.8.07.0000
0722295-78.2024.8.07.0001
0715647-10.2023.8.07.0004
0735861-94.2024.8.07.0001
0703664-55.2025.8.07.0000
0703794-45.2025.8.07.0000
0703884-53.2025.8.07.0000
0703963-32.2025.8.07.0000
0703958-10.2025.8.07.0000
0703993-67.2025.8.07.0000
0701266-18.2024.8.07.0018
0774370-83.2023.8.07.0016
0712013-78.2024.8.07.0001
0704464-83.2025.8.07.0000
0704661-38.2025.8.07.0000
0704535-85.2025.8.07.0000
0704629-33.2025.8.07.0000
0704672-67.2025.8.07.0000
0704719-41.2025.8.07.0000
0712137-10.2024.8.07.0018
0701966-15.2024.8.07.0011
0790233-45.2024.8.07.0016
0705103-04.2025.8.07.0000
0739731-84.2023.8.07.0001
0716598-25.2024.8.07.0018
0700303-93.2025.8.07.9000
0705404-48.2025.8.07.0000
0705466-88.2025.8.07.0000
0701823-27.2022.8.07.0001
0705525-76.2025.8.07.0000
0703507-26.2018.8.07.0001
0705677-27.2025.8.07.0000
0705697-18.2025.8.07.0000
0705785-56.2025.8.07.0000
0705857-43.2025.8.07.0000
0705879-04.2025.8.07.0000
0705964-87.2025.8.07.0000
0710107-64.2022.8.07.0020
0705175-19.2024.8.07.0002
0706129-37.2025.8.07.0000
0712890-58.2024.8.07.0020
0706200-39.2025.8.07.0000
0706297-37.2024.8.07.0012
0703947-28.2023.8.07.0007
0706656-86.2025.8.07.0000
0706658-56.2025.8.07.0000
0706787-61.2025.8.07.0000
0713267-35.2024.8.07.0018
0719027-62.2024.8.07.0018
0706991-08.2025.8.07.0000
0707158-25.2025.8.07.0000
0707159-10.2025.8.07.0000
0707892-73.2025.8.07.0000
0707943-84.2025.8.07.0000
0716750-71.2022.8.07.0009
0708369-96.2025.8.07.0000
0708531-91.2025.8.07.0000
0709060-13.2025.8.07.0000
0709509-68.2025.8.07.0000
0730415-13.2024.8.07.0001
0700872-94.2025.8.07.9000
0709671-63.2025.8.07.0000
0707672-96.2021.8.07.0006
0709700-16.2025.8.07.0000
0751687-63.2024.8.07.0001
0706119-06.2024.8.07.0007
0716152-89.2023.8.07.0007
0710243-19.2025.8.07.0000
0702703-30.2024.8.07.0007
0722543-44.2024.8.07.0001
0713393-39.2024.8.07.0001
0711303-27.2025.8.07.0000
0716344-52.2024.8.07.0018
0702573-43.2020.8.07.0019
0711719-92.2025.8.07.0000
0721301-03.2022.8.07.0007
0747251-61.2024.8.07.0001
0751234-68.2024.8.07.0001
0706880-56.2023.8.07.0012
0731145-18.2020.8.07.0016
0716721-21.2017.8.07.0001
0733675-98.2024.8.07.0001
0713434-97.2024.8.07.0003
0706744-24.2021.8.07.0014
0712345-41.2021.8.07.0004
0705585-08.2023.8.07.0004
0717442-72.2024.8.07.0018
0768035-48.2023.8.07.0016
RETIRADOS DA SESSÃO
0708424-25.2022.8.07.0009
0739718-79.2023.8.07.0003
0708320-17.2023.8.07.0003
0751565-53.2024.8.07.0000
0703512-45.2023.8.07.0010
0752904-47.2024.8.07.0000
0753364-34.2024.8.07.0000
0712007-19.2021.8.07.0020
0708826-62.2024.8.07.0001
0726667-64.2024.8.07.0003
0739720-55.2023.8.07.0001
0706335-62.2023.8.07.0019
0703628-41.2024.8.07.0002
0718090-52.2024.8.07.0018
0733738-26.2024.8.07.0001
0708202-65.2024.8.07.0016
0706985-61.2022.8.07.0014
ADIADOS
0718299-49.2023.8.07.0020
0704957-45.2021.8.07.0018
0702639-18.2023.8.07.0019
0704383-82.2022.8.07.0019
0751484-07.2024.8.07.0000
0709340-15.2024.8.07.0001
0734347-09.2024.8.07.0001
0731612-03.2024.8.07.0001
0707989-37.2020.8.07.0004
0711124-77.2022.8.07.0007
0702066-66.2025.8.07.0000
0717953-40.2023.8.07.0007
0708344-63.2024.8.07.0018
0716349-84.2022.8.07.0005
0718739-68.2024.8.07.0001
0705050-20.2021.8.07.0014
0704550-54.2025.8.07.0000
0735512-91.2024.8.07.0001
0704453-43.2024.8.07.0015
0702131-50.2024.8.07.0015
0724464-72.2023.8.07.0001
0738380-13.2022.8.07.0001
0716627-51.2023.8.07.0005
0706363-02.2024.8.07.0017
0707350-55.2025.8.07.0000
0701674-43.2023.8.07.0018
0708415-85.2025.8.07.0000
0713925-59.2024.8.07.0018
0700801-55.2023.8.07.0014
PEDIDOS DE VISTA
0701006-92.2024.8.07.0000
0705943-14.2025.8.07.0000
0706316-45.2025.8.07.0000
A sessão foi encerrada no dia 29 de maio de 2025 às 16:17. Eu, Juliane Balzani Rabelo Inseri, Diretora e Secretária de Sessão da 1ª Turma Cível, de ordem do Excelentíssimo Desembargador Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada.
17/06/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Ementa - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. CONTRARRAZÕES. REJEITADAS. CONDOMÍNIO DE LOTES IRREGULAR. TEMA 882/STJ E TEMA 492/STF. DISTINÇÃO. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DE TAXAS. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos da ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, julgou improcedentes os pedidos iniciais, no qual a autora impugnava a cobrança de taxas condominiais, além de requerer indenização por danos morais em virtude da ausência de individualização da matrícula do imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a autora/apelante, não associada formalmente, está obrigada ao pagamento das taxas condominiais em condomínio de fato em processo de regularização; (ii) verificar se a ausência de individualização da matrícula do lote e a cobrança das referidas taxas configuram violação a direitos da personalidade, apta a ensejar indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de anuência expressa da proprietária à associação de moradores não impede a cobrança das taxas condominiais, quando se trata de condomínio de fato, em processo de regularização, nos termos dos arts. 1.314 e 1.315 do CC. 4. A jurisprudência majoritária do TJDFT admite a cobrança de taxas condominiais por associações de moradores que gerenciam condomínios de fato, quando comprovada a prestação de serviços comuns que beneficiam todos os ocupantes, sob pena de enriquecimento sem causa. 5. A fixação do valor das taxas condominiais por deliberação em assembleia, diante da necessidade de cobertura de despesas comuns e do alto índice de inadimplência, revela-se legítima e proporcional. 6. A cobrança das taxas condominiais, por entidade que administra o condomínio de fato, não viola a dignidade da pessoa humana ou qualquer outro bem jurídico protegido que justifique reparação por danos morais. IV. DISPOSITIVO 7. Rejeitadas as preliminares, recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A cobrança de taxas condominiais por associação de moradores é legítima quando se trata de condomínio de fato, ainda que não haja adesão formal do proprietário. 2. A majoração das contribuições condominiais deliberada em assembleia é válida, desde que proporcional e motivada pelas necessidades de gestão e manutenção das áreas comuns.
04/06/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
1TCV - Primeira Turma Cível
16ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 1TCV (PERÍODO 21/5 A 28/5/2025)
De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador CARLOS PIRES SOARES NETO, Presidente da Primeira Turma Cível e, tendo em vista o disposto no artigo 4º, §§ 1º e 2º da Portaria GPR 841 de 17 de maio de 2021 do TJDFT que regulamenta os procedimentos de julgamento em Plenário Virtual c/c artigo 123 do Regimento Interno do TJDFT, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, a partir das 13h30 do dia 21 de Maio de 2025 tem início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas anteriores já publicadas e não julgados mas que foram expressamente adiados para julgamento, os apresentados em mesa que independem de publicação, os pedidos de vista devolvidos para continuação do julgamento e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) – PJ-e, abaixo relacionado(s):
Processo 0735512-91.2024.8.07.0001
Número de ordem 1
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
Polo Ativo THIERS CABRAL FILHO
Advogado(s) - Polo Ativo
LUIZ FELIPE FERREIRA NAUJALIS - SP411453-A
Polo Passivo ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS
Advogado(s) - Polo Passivo ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS
RAFAEL FURTADO AYRES - DF17380-A
Terceiros interessados
Processo 0728912-88.2023.8.07.0001
Número de ordem 2
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
Polo Ativo FERNANDO MARCOS CAMARGO DIAS
LILIA NOGUEIRA ABREU DIAS
Y. A. D.
GOL LINHAS AEREAS S.A
Advogado(s) - Polo Ativo GOL LINHAS AEREAS S.A
LEONARDO HENRIQUE D ANDRADA ROSCOE BESSA - DF63272-A
LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A
Polo Passivo GOL LINHAS AEREAS S.A
Y. A. D.
LILIA NOGUEIRA ABREU DIAS
FERNANDO MARCOS CAMARGO DIAS
Advogado(s) - Polo Passivo GOL LINHAS AEREAS S.AGOL LINHAS AEREAS S.A
LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A
LEONARDO HENRIQUE D ANDRADA ROSCOE BESSA - DF63272-A
LEONARDO HENRIQUE D ANDRADA ROSCOE BESSA - DF63272-A
LEONARDO HENRIQUE D ANDRADA ROSCOE BESSA - DF63272-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0712890-58.2024.8.07.0020
Número de ordem 3
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
Polo Ativo BRASILIA EVENTOS, PRODUCAO DE MATERIAIS PROMOCIONAIS LTDA
HILTON MOREIRA DE LIMA
Advogado(s) - Polo Ativo
RODOLFO COUTO - DF76864-A
Polo Passivo ITAU UNIBANCO S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/A
RICARDO NEGRAO - SP138723-A
Terceiros interessados
Processo 0754633-11.2024.8.07.0000
Número de ordem 4
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
Polo Ativo DF PLAZA LTDA
DF CENTURY MALL S.A.
ALVORADA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A
Advogado(s) - Polo Ativo
JOSE ANTONIO CORDEIRO MEDEIROS - GO11049-A
Polo Passivo DANIEL LOPES BATISTA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0704271-66.2024.8.07.0012
Número de ordem 5
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
Polo Ativo REMILTON MARTINS SALES
Advogado(s) - Polo Ativo
GUILHERME GOMES DO PRADO - DF46644-A
MARIO DE ALMEIDA COSTA NETO - DF13154-A
LEIDILANE SILVA SIQUEIRA - DF41256-A
Polo Passivo BANCO BMG SA
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BMG S.A.
HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - RJ164385-A
Terceiros interessados
Processo 0700733-43.2020.8.07.0004
Número de ordem 6
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
Polo Ativo WENDEL FERREIRA CORREIA
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA
SOMPO SEGUROS S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo METLIFE ADMINISTRADORA DE FUNDOS MULTIPATROCINADOS LTDA
JACO CARLOS SILVA COELHO - DF233550-A
Terceiros interessados
Processo 0706363-02.2024.8.07.0017
Número de ordem 7
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
Polo Ativo C. L. D. A. T.
K. L. D. A. A.
M. L. D. A. A.
S. L. D. A. A.
Advogado(s) - Polo Ativo
ALINE BATISTA ALVES - DF55708-A
Polo Passivo F. D. A. A.
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0703856-62.2024.8.07.0019
Número de ordem 8
Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
Polo Ativo GISLEIDE PEREIRA DOS REIS
Advogado(s) - Polo Ativo
LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - RJ245274-A
Polo Passivo SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA.
Advogado(s) - Polo Passivo SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA
ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO - SP152305-A
Terceiros interessados
Processo 0707350-55.2025.8.07.0000
Número de ordem 9
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
Polo Ativo AGENCIA DE PROMOCAO DE EXPORTACOES DO BRASIL - APEX-BRASIL
Advogado(s) - Polo Ativo AGENCIA DE PROMOCAO DE EXPORTACOES DO BRASIL - APEX-BRASIL
CIRO MICHELONI LEMOS - PB19109-A
Polo Passivo SINDICATO DA IND DE MARMORES E GRANITOS DO EST DO PR
Advogado(s) - Polo Passivo
RODRIGO POZZOBON - PR25997
MARCO ANTONIO GUIMARAES - PR22427
Terceiros interessados
Processo 0706991-08.2025.8.07.0000
Número de ordem 10
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
Polo Ativo BANCO BRADESCO SA
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A
ANDRE NIETO MOYA - SP235738-A
Polo Passivo FRED KAIRUZ JUNIOR
Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL
Terceiros interessados
Processo 0703664-55.2025.8.07.0000
Número de ordem 11
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
Polo Ativo KELLY ALVARES TEIXEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo DP - CURADORIA ESPECIAL
Polo Passivo SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA.
Advogado(s) - Polo Passivo SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA
PEDRO ROBERTO ROMAO - DF37011-A
Terceiros interessados
Processo 0702098-71.2025.8.07.0000
Número de ordem 12
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
Polo Ativo PEDRO LOPES VIANA ALVES
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCUS RODRIGUES CAMARGO FELIPE DOS SANTOS - DF16913-A
Polo Passivo MARCOS VINICIUS DE SOUSA BARROS
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0707892-73.2025.8.07.0000
Número de ordem 13
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
Polo Ativo BANCO SISTEMA S.A
LYCURGO LEITE ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP
Advogado(s) - Polo Ativo
EDUARDO LYCURGO LEITE - DF12307-A
RAFAEL LYCURGO LEITE - DF16372-A
Polo Passivo COMERCIAL DE MOVEIS BRAUNA LTDA
ALEXANDRINO DE FARIAS BRAUNA
Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL
Terceiros interessados
Processo 0718739-68.2024.8.07.0001
Número de ordem 14
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
Polo Ativo RAPHAELA ADRIELLI PINHEIRO DA COSTA LEAL
SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo PONTA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA
CAROLINA HELENA FREITAS PRADO - SP283864-A
LAURA MARIA HYPOLITO PENTAGNA - DF70076-A
LUANA ESSELIN PERDIZ DE JESUS - DF66212-A
Polo Passivo SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
RAPHAELA ADRIELLI PINHEIRO DA COSTA LEAL
Advogado(s) - Polo Passivo PONTA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA
LAURA MARIA HYPOLITO PENTAGNA - DF70076-A
LUANA ESSELIN PERDIZ DE JESUS - DF66212-A
CAROLINA HELENA FREITAS PRADO - SP283864-A
Terceiros interessados
Processo 0716598-25.2024.8.07.0018
Número de ordem 15
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
Polo Ativo JUSSARA KELLEN FERREIRA SANTANA
Advogado(s) - Polo Ativo
PATRICK LOHANN BELOTI LIMA - MG173413
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
INSTITUTO QUADRIX
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0701966-15.2024.8.07.0011
Número de ordem 16
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
Polo Ativo J P ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA - ME
Advogado(s) - Polo Ativo
FABIO ROCKFFELLER ROCHA - DF22423-A
JOAO VICTOR ALVES LEITE DE MELO - DF72760-A
Polo Passivo CONDOMINIO BRASILIA PARK WAY
Advogado(s) - Polo Passivo
VANIA CAMPOS SOBRINHO - DF44840-A
Terceiros interessados
Processo 0712679-28.2024.8.07.0018
Número de ordem 17
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
Polo Ativo MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
VINICIUS CARDOSO COSTA LOUREIRO - SP344871-A
PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA MARCAIOLI - SP431751
Polo Passivo INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO DISTRITO FEDERAL - PROCON-DF
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0712137-10.2024.8.07.0018
Número de ordem 18
Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
JAIME NERES FREIRE
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
VICTOR DE CASSIA MAGALHAES - DF30654
HEILONN DE SOUSA MELO - DF20589-A
Polo Passivo CARLOS ALBERTO FERREIRA DE SOUZA
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0708320-17.2023.8.07.0003
Número de ordem 19
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
Polo Ativo NG3 BRASILIA CONSULTORIA E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
RILKER RAINER PEREIRA BOTELHO - GO49547-A
MAYARA BRITO DE CASTRO - GO40774-A
NATHALIA CARDOSO DAMASCENO - GO35831
Polo Passivo ALEX DOS SANTOS CAMPOS
Advogado(s) - Polo Passivo
ANA MARIA GOMES DA SILVA - GO57561-A
LIVIA DE SOUSA ALVES - GO62083
Terceiros interessados
Processo 0706478-38.2024.8.07.0012
Número de ordem 20
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
Polo Ativo H & G MADEIREIRA MENEZES LTDA
GERALDA MARCIANO DE MELO MENEZES
Advogado(s) - Polo Ativo
FELIPE DE ALMEIDA RAMOS BAYMA SOUSA FELIPE - DF25515-A
Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL
JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A
Terceiros interessados
Processo 0706312-46.2023.8.07.0010
Número de ordem 21
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
Polo Ativo CICERO GALDINO DE ARAUJO
Advogado(s) - Polo Ativo
PAULA JEANE DA SILVA - DF67317-A
Polo Passivo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A
NEY JOSE CAMPOS - MG44243-A
Terceiros interessados
Processo 0722295-78.2024.8.07.0001
Número de ordem 22
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
Polo Ativo AGENCIA DE PROMOCAO DE EXPORTACOES DO BRASIL - APEX-BRASIL
CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE
Advogado(s) - Polo Ativo AGENCIA DE PROMOCAO DE EXPORTACOES DO BRASIL - APEX-BRASILCENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE
CIRO MICHELONI LEMOS - PB19109-A
DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A
Polo Passivo LEANDRO FARIA FREITAS
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO IGOR BOSCO SILVA - DF66512-A
Terceiros interessados
Processo 0708369-96.2025.8.07.0000
Número de ordem 23
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
Polo Ativo THIAGO DE OLIVEIRA SANTOS
Advogado(s) - Polo Ativo
TIAGO SANTOS LIMA - DF55925-A
Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL
MILENA PIRAGINE - DF40427-A
Terceiros interessados
Processo 0708531-91.2025.8.07.0000
Número de ordem 24
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
Polo Ativo GUILHERME OHANIAN MONTEIRO
BERNARDO OHANIAN MONTEIRO
ANA PAULA OHANIAN MONTEIRO
ANA CRISTINA DE FREITAS MONTEIRO
FREDERICO JOSE DA SILVEIRA MONTEIRO FILHO
NATHALIA MUSA RANGEL MONTEIRO
PAULO RICARDO RANGEL DA SILVEIRA MONTEIRO
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCIO MARCAL FERNANDES DE SOUZA - RJ103625
MARCONE OLIVEIRA PORTO - DF27631-A
MURILO GUSTAVO FAGUNDES - DF0021207A
Polo Passivo CARLOS EDUARDO DA SILVEIRA MONTEIRO
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCONE OLIVEIRA PORTO - DF27631-A
CARLOS COSTA SILVA FREIRE - DF7250-A
Terceiros interessados
Processo 0709509-68.2025.8.07.0000
Número de ordem 25
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
Polo Ativo COOPERATIVA DOS MEDICOS ANESTESIOLOGISTAS DO DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo COOPERATIVA DOS MEDICOS ANESTESIOLOGISTAS DO DISTRITO FEDERAL
OTHON DE AZEVEDO LOPES - DF12837-A
Polo Passivo ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
LUIZ HENRIQUE DA SILVA CUNHA FILHO - AL8399-A
Terceiros interessados
Processo 0706316-45.2025.8.07.0000
Número de ordem 26
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
SEBASTIAO DO ESPIRITO SANTO NETO - DF10429-A
Polo Passivo ASSOCIAÇÃO GRÊMIO RECREATIVO CULTURAL ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DO RIACHO FUNDO
REINALDO MARINHO OLIVEIRA
ART COMPANY AGENCIA DE MODELOS E MANEQUINS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
JOAO PIRES DOS SANTOS - DF15399-A
Terceiros interessados
Processo 0701006-92.2024.8.07.0000
Número de ordem 27
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo GLOBAL COMERCIO VAREJISTA DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA - EPP
GLOBAL COMERCIO VAREJISTA DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0751565-53.2024.8.07.0000
Número de ordem 28
Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
Polo Ativo JAIME NERES FREIRE
Advogado(s) - Polo Ativo
MARIA GLEIDE SOARES DE MELO - DF54527-A
VICTOR DE CASSIA MAGALHAES - DF30654
HEILONN DE SOUSA MELO - DF20589-A
Polo Passivo CARLOS ALBERTO FERREIRA DE SOUZA
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0705525-76.2025.8.07.0000
Número de ordem 29
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
Polo Ativo VIVIANE DA CUNHA MOURA
Advogado(s) - Polo Ativo
RODRIGO VIEIRA ROCHA BASTOS - GO20730-A
Polo Passivo TOP LINE PARTICIPACOES LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
HEILONN DE SOUSA MELO - DF20589-A
Terceiros interessados
Processo 0751751-76.2024.8.07.0000
Número de ordem 30
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
Polo Ativo MASSA FALIDA DE INOVARE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
ANDRE SOARES BRANQUINHO - MG89298-A
Polo Passivo LEIDIANE FREITAS FERNANDES
MALDINI SANTOS DE MELO
Advogado(s) - Polo Passivo
MALDINI SANTOS DE MELO - DF68640-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0705879-04.2025.8.07.0000
Número de ordem 31
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
Polo Ativo AILIME CARDOSO BERSAN DOS REIS
Advogado(s) - Polo Ativo
LEONARDO AREBA PINTO - DF47750-A
ANA CAROLINA LIMA TUNES - DF72874-A
Polo Passivo LOCALIZA RENT A CAR SA
BANCO VOTORANTIM S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo GRUPO LOCALIZABV Financeira S/A CFI
DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A
LEONARDO FIALHO PINTO - MG108654-A
Terceiros interessados
Processo 0703077-28.2024.8.07.0013
Número de ordem 32
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
Polo Ativo R. L. Y.
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo D. F.
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0747251-61.2024.8.07.0001
Número de ordem 33
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
Polo Ativo SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA.
Advogado(s) - Polo Ativo SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA
ANDREA TATTINI ROSA - DF39218-A
PEDRO ROBERTO ROMAO - DF37011-A
Polo Passivo JOANA D ARC FREIRE SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0726354-46.2023.8.07.0001
Número de ordem 34
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
Polo Ativo DISBRAVE ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
ELIDA DOS SANTOS LACERDA - DF43569-A
Polo Passivo M2F CONSULTORIA E SERVICOS DE CONSORCIO LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
FELIPE ROCHA DE MORAIS - DF32314-A
RENATO OLIVEIRA RAMOS - DF20562-A
Terceiros interessados
Processo 0705404-48.2025.8.07.0000
Número de ordem 35
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
Polo Ativo ANTIMIO ALVES BEZERRA NETO
Advogado(s) - Polo Ativo
DIEGO ALBUQUERQUE LOPES - CE26053
Polo Passivo RAIZEN S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo Raizen S.A.
DIEGO OCTAVIO DA COSTA MOREIRA - DF35519-A
HUGO DAMASCENO TELES - DF17727-A
Terceiros interessados
Processo 0741502-66.2024.8.07.0000
Número de ordem 36
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
Polo Ativo CENTRO MEDICO LUCIO COSTA
Advogado(s) - Polo Ativo
RUBEM JORGE E COSTA - DF0043668A
Polo Passivo VICTOR HUGO SANTOS CORREA DA SILVA
ERICA PAULA ALVES CORREA DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
KLEBER VENANCIO DE MORAIS - DF37599-A
Terceiros interessados
Processo 0707943-84.2025.8.07.0000
Número de ordem 37
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
Polo Ativo H N CLINICA ODONTOLOGICA LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
WASHINGTON DE OLIVEIRA RODRIGUES - DF58414-A
Polo Passivo JOVENILDA SOUSA DO ESPIRITO SANTO
Advogado(s) - Polo Passivo
TERESA CRISTINA SOUSA FERNANDES - GO37549-A
Terceiros interessados
Processo 0703958-10.2025.8.07.0000
Número de ordem 38
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
Polo Ativo DIEGO SOARES DE CARVALHO RODRIGUES
DARCENY SOARES DE CARVALHO RODRIGUES
Advogado(s) - Polo Ativo
RONALDO BARBOSA DE OLIVEIRA FILHO - DF35721-A
Polo Passivo CLAUDIA ROSA FARIA DE ARAUJO
Advogado(s) - Polo Passivo
CHARLES ROBERTO DE LIMA JUNIOR - DF27229-A
Terceiros interessados
Processo 0790233-45.2024.8.07.0016
Número de ordem 39
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
Polo Ativo CRISTIANO LOPES CAMPELO DE MIRANDA
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo PARQUE DO CORUMBA IMOVEIS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
YURI OLIVEIRA GONCALVES - DF79148
Terceiros interessados
Processo 0752904-47.2024.8.07.0000
Número de ordem 40
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
Polo Ativo SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF
Advogado(s) - Polo Ativo
ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0710243-19.2025.8.07.0000
Número de ordem 41
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
Polo Ativo METROPOLES MARKETING E PROPAGANDA LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo METROPOLES MARKETING E PROPAGANDA LTDA
TAYNARA BUENO DRUMMOND - DF48264-A
Polo Passivo ROBERTO DE PAOLI MENESCAL LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0705697-18.2025.8.07.0000
Número de ordem 42
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
Polo Ativo GENIVALDO RAIMUNDO CANEDO
Advogado(s) - Polo Ativo
DIVANILDES MACEDO COSTA - DF19940-A
Polo Passivo PLANO NACIONAL DE HABITACAO POPULAR PLANAHP LTDA.
Advogado(s) - Polo Passivo
FABIOLA MAEDA - MG151188-A
JULIANA DE OLIVEIRA MATOS - MG132471
Terceiros interessados
Processo 0705677-27.2025.8.07.0000
Número de ordem 43
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
Polo Ativo LIANA COSTA DE ALMEIDA
Advogado(s) - Polo Ativo
LUIZ GUSTAVO KUSTER PRADO - DF66410-A
Polo Passivo GUSTAVO MICHELOTTI FLECK
Advogado(s) - Polo Passivo
GUSTAVO MICHELOTTI FLECK - DF21243-A
Terceiros interessados
Processo 0704672-67.2025.8.07.0000
Número de ordem 44
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
Polo Ativo IOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A
Advogado(s) - Polo Ativo
WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS - DF20235-A
Polo Passivo EDUARDO DE SOUZA COSTA ALVES
PRISCILA GOGGIN ALVES
Advogado(s) - Polo Passivo
RAVIK DE BARROS BELLO RIBEIRO - DF33192-A
Terceiros interessados
Processo 0700338-87.2025.8.07.0000
Número de ordem 45
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
Polo Ativo SARA ROSENDO DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB
Advogado(s) - Polo Passivo CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB
SHAMIRA DE VASCONCELOS TOLEDO - DF38063-A
Terceiros interessados
Processo 0716349-84.2022.8.07.0005
Número de ordem 46
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
Polo Ativo NYELSON WILLER INACIO DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
NAIQUE FERNANDES RABELO - DF29709-A
Polo Passivo YELUM SEGUROS S.A
Advogado(s) - Polo Passivo
ELTON CARLOS VIEIRA - MG99455-A
Terceiros interessados
Processo 0711160-85.2023.8.07.0007
Número de ordem 47
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
Polo Ativo FGR CONSTRUTORA JARDINS GENEBRA S/A
LEONAM ALVES DE DEUS
Advogado(s) - Polo Ativo
JACO CARLOS SILVA COELHO - DF233550-A
RENATO HEITOR SILVA VILAR - TO8049-A
Polo Passivo LEONAM ALVES DE DEUS
FGR CONSTRUTORA JARDINS GENEBRA S/A
Advogado(s) - Polo Passivo
RENATO HEITOR SILVA VILAR - TO8049-A
JACO CARLOS SILVA COELHO - DF233550-A
Terceiros interessados
Processo 0717592-07.2024.8.07.0001
Número de ordem 48
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
Polo Ativo MARIA EDUARDA ALVIM MENDES
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCO ANTONIO RESENDE SAMPAIO FILHO - DF67311-A
ALFREDO RIBEIRO DA CUNHA LOBO - DF39684-A
Polo Passivo GB COMERCIO DE VINHOS E ORGANIZACAO DE EVENTOS LTDA
BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL
MARCO ANTONIO RESENDE SAMPAIO FILHO - DF67311-A
ALFREDO RIBEIRO DA CUNHA LOBO - DF39684-A
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A
Terceiros interessados
Processo 0718299-49.2023.8.07.0020
Número de ordem 49
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
Polo Ativo H. D. F. G.
Advogado(s) - Polo Ativo
ANTONIO ANGELO DA SILVA NETO - DF37125-A
Polo Passivo G. O. D. F.
Advogado(s) - Polo Passivo
IZABELA CRISTINA ROMEIRO RABELO - DF58207
CRISTIANE MARIA GONCALVES - DF51062-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0748070-98.2024.8.07.0000
Número de ordem 50
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
Polo Ativo VIPLAN VIACAO PLANALTO LIMITADA
Advogado(s) - Polo Ativo
BRUNO CRISTIAN SANTOS DE ABREU - DF43143-A
MARCUS VINICIUS DE ALMEIDA RAMOS - DF9466-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0740228-67.2024.8.07.0000
Número de ordem 51
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL
VALERIA SANTORO - DF38662-A
MARIANA OLIVEIRA KNOFEL - DF25200-A
Polo Passivo ANTONIO ALBINO HAMMERICK
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO CESAR FURLANETTO JUNIOR - SC34252-A
Terceiros interessados
Processo 0705943-14.2025.8.07.0000
Número de ordem 52
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
Polo Ativo ELIANE BARBOSA RIBEIRO
Advogado(s) - Polo Ativo
LUIZ FELIPE FERREIRA NAUJALIS - SP411453-A
Polo Passivo ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS
Advogado(s) - Polo Passivo ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS
NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A
Terceiros interessados
Processo 0705103-04.2025.8.07.0000
Número de ordem 53
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
Polo Ativo FERNANDO SANTOS DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
LUIZ ANDRE FARIAS DE ALBUQUERQUE - MA9615
Polo Passivo CIPLAN CIMENTO PLANALTO SA
Advogado(s) - Polo Passivo
PAOLA KARINA LADEIRA BERNARDES - MG110459
Terceiros interessados
Processo 0707053-29.2022.8.07.0008
Número de ordem 54
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
Polo Ativo MARIA DA GRACAS SILVA DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCELO MIRANDA DA COSTA COUTO - DF47675-A
Polo Passivo COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB
Advogado(s) - Polo Passivo CAESB - DF
IZAILDA NOLETO CABRAL - DF17692-A
Terceiros interessados
Processo 0711124-77.2022.8.07.0007
Número de ordem 55
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
Polo Ativo PSR CONSTRUTORA LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
MIQUEIAS DA SILVA PASSOS - DF68510-A
Polo Passivo CLEIDE DA SILVA ALVES
JESSICA DA SILVA ALVES
FRANCISCO ALVES PEREIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
JESSICA DA SILVA ALVES - DF55847-A
LORRANA BATISTA NEVES DA SILVA - DF65261-A
Terceiros interessados
Processo 0753237-96.2024.8.07.0000
Número de ordem 56
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
Polo Ativo FELICIANO E MORAIS COMERCIO DE VINHOS LTDA - EPP
EDWALDO FELICIANO
Advogado(s) - Polo Ativo
MARIANA TOZZO OLIVEIRA - DF78322-A
BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA - MG142208-A
Polo Passivo VINICOLA CAMPESTRE LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
NOEMIA SCHMITT MENEGOLLA - RS92954
ADELAR ANTONIO ANDREATTA MENEGOLLA - RS17.430
Terceiros interessados
Processo 0707159-10.2025.8.07.0000
Número de ordem 57
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
Polo Ativo NEY MARQUES MOREIRA
FLAVIA ALMEIDA FIGUEIREDO MOREIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA - GO50208-A
BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA - MG142208-A
Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL
JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A
Terceiros interessados
Processo 0706787-61.2025.8.07.0000
Número de ordem 58
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
Polo Ativo JONATAN FERREIRA DE MORAIS
Advogado(s) - Polo Ativo
BEETHOVEN NASCIMENTO DE ANDRADE - DF56171-A
SHEILA MARTINS MACEDO - DF48900-A
Polo Passivo WASHINGTON ARLEM DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO ROBERTO PEIXOTO DE ARAUJO - DF59422-A
Terceiros interessados
Processo 0703963-32.2025.8.07.0000
Número de ordem 59
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
Polo Ativo DLL COBRANCAS EXTRAJUDICIAIS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
MURILO DE MENEZES ABREU - DF37221-A
Polo Passivo DIOGO AUGUSTO DE ANDRADE ARRELARO
Advogado(s) - Polo Passivo
JOSEVALDO CARDOSO DE LIMA - DF2925-A
Terceiros interessados
Processo 0703009-83.2025.8.07.0000
Número de ordem 60
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
Polo Ativo JULIANA FERREIRA SOARES PEREIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
FERNANDO FRANCISCO MARQUES PEREIRA CUNHA - AM13429-A
Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA
SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG44698-A
Terceiros interessados
Processo 0702824-45.2025.8.07.0000
Número de ordem 61
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo DISTRIBUIDORA DE FRUTAS PAULISTA LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0702494-48.2025.8.07.0000
Número de ordem 62
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
Polo Ativo CLARK ANTONIO ROCHA DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
CRISTOVAO LUIS DOS SANTOS LISBOA - DF52694-A
Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
CAIXA ECONOMICA FEDERAL
BANCO SANTANDER (BRASIL) SA
BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA
FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
CLICKBANK INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA
BANCO PAULISTA S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIACAIXA ECONOMICA FEDERALBANCO SANTANDER (BRASIL) SABANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA
ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A
NATHALIA SILVA FREITAS - SP484777-A
HENRIQUE GINESTE SCHROEDER - SC3780-A
PAULO SERGIO UCHOA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO - SP180623-A
GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA - MG91567-A
Terceiros interessados
Processo 0725083-65.2024.8.07.0001
Número de ordem 63
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
Polo Ativo FABIANA DE ALMEIDA SANTOS
Advogado(s) - Polo Ativo
DOUGLAS FERREIRA DO AMARAL - DF54151-A
Polo Passivo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A
CELSO MARCON - DF25309-A
CARLA PASSOS MELHADO - SP187329-S
Terceiros interessados
Processo 0712013-78.2024.8.07.0001
Número de ordem 64
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
Polo Ativo LETICIA GOMES DE ARAUJO
Advogado(s) - Polo Ativo
KATIA DA SILVA LIMA - DF57039-A
SHARON DOS SANTOS BORGES - DF69059-A
Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A
Terceiros interessados
Processo 0708826-62.2024.8.07.0001
Número de ordem 65
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
Polo Ativo P. C. A. I.
Advogado(s) - Polo Ativo
PABLO JUNIO SILVA CORREA - DF46853-A
Polo Passivo G. D. L. S.
Advogado(s) - Polo Passivo
JHENYS DA SILVA ARAUJO GONCALVES - TO10.343
Terceiros interessados
Processo 0705050-20.2021.8.07.0014
Número de ordem 66
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
Polo Ativo MAYNARA DOS SANTOS BARBOSA
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo CONDOMINIO RESIDENCIAL NOVA CANAA X
Advogado(s) - Polo Passivo
LUCIO DE QUEIROZ DELFINO - MG111564-A
Terceiros interessados
Processo 0704195-76.2023.8.07.0012
Número de ordem 67
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
Polo Ativo U. E. L. B.
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo M. D. G. O. M.
Advogado(s) - Polo Passivo
VITOR CEZAR DE OLIVEIRA LIMA - DF72120-A
Terceiros interessados
Processo 0702027-76.2024.8.07.0009
Número de ordem 68
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
Polo Ativo FUTURA ADMINISTRACAO E SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
AMANDA CHRISTINA CABRAL BERTIN - DF76607-A
JESSICA OROSCO TAVEIRA - DF69775-A
Polo Passivo VARANDAS RESIDENCIAL SELECT
Advogado(s) - Polo Passivo
CAMILA SILVA - DF44941-A
Terceiros interessados
Processo 0701953-92.2024.8.07.0018
Número de ordem 69
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
Polo Ativo JOSE CONCEICAO MAGALHAES
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0731145-18.2020.8.07.0016
Número de ordem 70
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
Polo Ativo CLEONICE MARIA CAMPOS DORNELES
Advogado(s) - Polo Ativo
MARA DINIZ MARQUES - DF28008-A
LUANA MONTEIRO TORELLI DE SOUZA - DF55369-A
GRAZIELLE DINIZ MARQUES - DF25804-A
MOISES JOSE MARQUES - DF11885-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0706297-37.2024.8.07.0012
Número de ordem 71
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
Polo Ativo BANCO J. SAFRA S.A
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SAFRA S/A
JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR - DF38883-A
Polo Passivo ADRIANA VIANA DE SOUZA
Advogado(s) - Polo Passivo
MARIUSAN PEREIRA MARINHO JUNIOR - GO66447-A
Terceiros interessados
Processo 0700661-26.2024.8.07.0001
Número de ordem 72
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
Polo Ativo JENNIFER EMERICK RAMOS
Advogado(s) - Polo Ativo
CARLA GUIMARAES BUIATI - DF26018-A
CRISTIANE DA SILVA PASSOS - DF26024-A
Polo Passivo GABRIEL COSTA
JUNIOR VIEIRA DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
MAX ANDRE SANTOS - DF5453200-A
Terceiros interessados
Processo 0705887-03.2024.8.07.0004
Número de ordem 73
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
Polo Ativo ASSOCIACAO DE MORADORES W RESIDENCE II
Advogado(s) - Polo Ativo
JESSICA DA SILVA ALVES - DF55847-A
LORRANA BATISTA NEVES DA SILVA - DF65261-A
Polo Passivo FIDELCINO ALVES DE JESUS
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0708424-25.2022.8.07.0009
Número de ordem 74
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
Polo Ativo RAFAEL GOMES DA COSTA
Advogado(s) - Polo Ativo
LAIANE ALBERNAZ FERNANDES - DF59465-A
LILIANE BARBOSA DE ANDRADE MELO - DF25442-A
JULIA GANGANA DOS SANTOS - DF70349-A
Polo Passivo BANCO J. SAFRA S.A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SAFRA S/A
ROBERTO DE SOUZA MOSCOSO - DF18116-A
Terceiros interessados
Processo 0730415-13.2024.8.07.0001
Número de ordem 75
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo BANCO BRADESCO SA
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A
LINDSAY LAGINESTRA - DF44162-A
DANIELLY FERREIRA XAVIER - DF45118-A
Polo Passivo ALESSANDRA PEREIRA DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0700303-93.2025.8.07.9000
Número de ordem 76
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo DMI MATERIAL MEDICO HOSPITALAR LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo DMI MATERIAL MEDICO HOSPITALAR LTDA
INGRID GALVAO MENDES - DF70655-A
CARLOS CEZAR SANTANA LIMA JUNIOR - DF47929-A
Polo Passivo DROGARIA AGUAS CLARAS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0705549-72.2023.8.07.0001
Número de ordem 77
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
Polo Ativo TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo TOKIO MARINE SEGURADORA
JORGE ANTONIO DANTAS SILVA - RJ66708-A
MAYARA MATIAS VASCONCELOS RODRIGUES - RJ198529
Polo Passivo FERNANDA REGINA PONCE
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0712892-33.2021.8.07.0020
Número de ordem 78
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
Polo Ativo LUCIANA BATISTA DE SA
MARCUS VINICIUS MOURA DE SA
JOAO VICTOR MOURA DE SA
BANCO SAFRA S A
ESPÓLIO DE MIQUÉIAS ARAÚJO DE MOURA
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SAFRA S/A
PEDRO CALMON MENDES - DF11678-A
CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - SP247319-A
Polo Passivo BANCO SAFRA S A
LUCIANA BATISTA DE SA
MARCUS VINICIUS MOURA DE SA
JOAO VICTOR MOURA DE SA
ESPÓLIO DE MIQUÉIAS ARAÚJO DE MOURA
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SAFRA S/A
CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - SP247319-A
PEDRO CALMON MENDES - DF11678-A
Terceiros interessados
Processo 0722790-77.2024.8.07.0016
Número de ordem 79
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
Polo Ativo H. T. G.
Advogado(s) - Polo Ativo
JOSE CARLOS ALVES DE OLIVEIRA - DF4431-A
Polo Passivo S. L. B. G.
S. L. B. G.
Advogado(s) - Polo Passivo
SIMONE CERQUEIRA BATISTA - DF19018-A
ANA PAULA ARAUJO GOVEIA - DF71579-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0739707-25.2024.8.07.0000
Número de ordem 80
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
Polo Ativo BRUNO CUNHA CARVALHO E SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
RUTILIO TORRES AUGUSTO JUNIOR - DF18352-A
Polo Passivo CLAUDIA ROOS DIEHL
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0001892-64.2013.8.07.0018
Número de ordem 81
Classe judicial RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212)
Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
IOLANDA MIRANDA SANTA CRUZ
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo IOLANDA MIRANDA SANTA CRUZ
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0723574-18.2023.8.07.0007
Número de ordem 82
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
Polo Ativo KELLY CRISTINA MOTA MACHADO
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo ANDRE LUIZ BORGES
Advogado(s) - Polo Passivo
GUSTAVO LARA DE MELO - MG158760-A
LAUANA MARIA CARVALHO DE OLIVEIRA REIS - DF76928
Terceiros interessados
Processo 0706335-62.2023.8.07.0019
Número de ordem 83
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
Polo Ativo MARCIO ALVES MARTINS
Advogado(s) - Polo Ativo
ALESSANDRA CAMARANO MARTINS - DF13750-A
RONALD BARRETO CABRAL BRITO - DF77839
Polo Passivo THIAGO ALVES CRUZ SARMENTO
Advogado(s) - Polo Passivo
RAPHAEL ALBERTO DE MORAIS ARAGAO - DF54899-A
Terceiros interessados
Processo 0703628-41.2024.8.07.0002
Número de ordem 84
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
Polo Ativo ANIZ BITTAR
LENITA ABRANTES DE PINA - COSMETICOS
Advogado(s) - Polo Ativo
ANTONIO RILDO PEREIRA SIRIANO - DF29403-A
Polo Passivo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A
Advogado(s) - Polo Passivo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A.
ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A
JAMMILE KAROL GOMES OLIVEIRA - BA46598-A
Terceiros interessados
Processo 0713393-39.2024.8.07.0001
Número de ordem 85
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
Polo Ativo ARAMISIO TAVARES DE JESUS
Advogado(s) - Polo Ativo
GEOVANNA HELENA GOMES SANTOS - GO68079
AQUILA BORGES DE LIMA - GO53780
Polo Passivo PREMIUM ATACADISTA DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
ALISSON CARVALHO DOS SANTOS - DF53294-A
Terceiros interessados
Processo 0708344-63.2024.8.07.0018
Número de ordem 86
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo MARCOS ROBERTO DE FREITAS
MARIA INGRID DE QUEIROZ FREITAS
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCIO SANDRO PEREIRA MEIRELES - DF28009-A
Terceiros interessados
Processo 0704661-38.2025.8.07.0000
Número de ordem 87
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
Polo Ativo VANESSA GRAZZIOTIN
Advogado(s) - Polo Ativo
SERGIO PAULO LOPES FERNANDES - DF12865-A
Polo Passivo PAULO HENRIQUE DA ROCHA LOURES DEMCHUK
Advogado(s) - Polo Passivo
SILVIO MARTINS VIANNA - PR20314-A
BRUNA VENANCIO - PR96832
VOLMIR ANTONIO PISSOLATTO - PR78596
ARIEL GUIMARAES LOPES - PR103522
Terceiros interessados
Processo 0724464-72.2023.8.07.0001
Número de ordem 88
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
Polo Ativo PARK PNEUS E VEICULOS L3 LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
WILMONDES DE CARVALHO VIANA - DF47071-A
Polo Passivo ILZENY DA PENHA GUEDES
Advogado(s) - Polo Passivo
HEVERTON DE SOUZA MORAES - DF38316-A
Terceiros interessados
Processo 0701823-27.2022.8.07.0001
Número de ordem 89
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
Polo Ativo IVANE ALVES DA SILVA
MARIA NAUZA LUZA MARTINS
Advogado(s) - Polo Ativo
ARIEL GOMIDE FOINA - DF22125-A
ANDRE LUIZ ALVES MARTINS - DF42222-A
Polo Passivo MARIA NAUZA LUZA MARTINS
IVANE ALVES DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
ANDRE LUIZ ALVES MARTINS - DF42222-A
ARIEL GOMIDE FOINA - DF22125-A
Terceiros interessados
Processo 0704383-82.2022.8.07.0019
Número de ordem 90
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
Polo Ativo MARIA DE JESUS VIEIRA DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo MARIA DAS NEVES SANTANA NUNES
Advogado(s) - Polo Passivo
JOSE RAFAEL ALVES TOLEDO - DF71232
RAYANE RODRIGUES MOREIRA - DF71204-A
Terceiros interessados
Processo 0717953-40.2023.8.07.0007
Número de ordem 91
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
Polo Ativo ROSANGELA CRISTINA DE SOUZA
ODETE PEREIRA DE CASTRO
HR COMERCIO DE VEICULOS MULTIMARCAS LTDA
AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
RAFAEL GOMES NASCIMENTO - DF73019
WAGNER ARAGAO MESQUITA - DF57430-A
HERICK PAVIN - PR39291-A
Polo Passivo HR COMERCIO DE VEICULOS MULTIMARCAS LTDA
AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
ROSANGELA CRISTINA DE SOUZA
ODETE PEREIRA DE CASTRO
Advogado(s) - Polo Passivo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
WAGNER ARAGAO MESQUITA - DF57430-A
HERICK PAVIN - PR39291-A
RAFAEL GOMES NASCIMENTO - DF73019
Terceiros interessados
Processo 0751687-63.2024.8.07.0001
Número de ordem 92
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
Polo Ativo LUIZ CARLOS DE SOUZA AVILA
Advogado(s) - Polo Ativo
LUIZ CARLOS DE SOUZA AVILA - DF76759
Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL
MILENA PIRAGINE - DF40427-A
Terceiros interessados
Processo 0709700-16.2025.8.07.0000
Número de ordem 93
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
Polo Ativo KATYA VALERIA THIEME DE BARROS VIEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
KATYA VALERIA THIEME DE BARROS VIEIRA - DF14506-A
Polo Passivo RUTH RODRIGUES MENDES FERREIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
RUTH RODRIGUES MENDES FERREIRA - DF25177-A
Terceiros interessados
Processo 0704453-43.2024.8.07.0015
Número de ordem 94
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
Polo Ativo JOSÉ LOPES GOMES FILHO
Advogado(s) - Polo Ativo
GILBERTO LINO PAES LANDIM - MG100721-A
Polo Passivo CC CLINICA DE TRATAMENTOS MEDICOS ESPECIALIZADOS LTDA - ME
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0715462-65.2020.8.07.0007
Número de ordem 95
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL
JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A
Polo Passivo MILTON CONFESSOR ALVES
Advogado(s) - Polo Passivo
JONNAS MARRISSON SILVA PEREIRA - DF32278-A
FELIPE NATHAN DE MATTOS RAMOS - DF62225-E
Terceiros interessados
Processo 0710263-93.2024.8.07.0016
Número de ordem 96
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo BRUCE RODRIGUES DE ARAUJO
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0706200-39.2025.8.07.0000
Número de ordem 97
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
Polo Ativo AYDSON OLIVEIRA CRUZ
Advogado(s) - Polo Ativo
NOE ALEXANDRE DE MELO - DF14513-A
Polo Passivo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
MOYA E SANCHES SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A
ANDRE NIETO MOYA - SP235738-A
Terceiros interessados
Processo 0704719-41.2025.8.07.0000
Número de ordem 98
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
Polo Ativo VIPLAN VIACAO PLANALTO LIMITADA
RODRIGO AMERICO ALVES RODRIGUES
MARIA HELENA ALVES RODRIGUES
MARCIA BARROZO DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
BRUNO CRISTIAN SANTOS DE ABREU - DF43143-A
MARCUS VINICIUS DE ALMEIDA RAMOS - DF9466-A
EDELSON VIEIRA DA COSTA - DF37906-A
QUEZIA ALCANTARA VILA NOVA - DF54538-A
RANDRIELE RODRIGUES DA SILVA - TO9001-A
Polo Passivo NÃO HÁ
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0703429-88.2025.8.07.0000
Número de ordem 99
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
Polo Ativo NORMA DE FATIMA PEREIRA DE MOURA
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0702365-43.2025.8.07.0000
Número de ordem 100
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
Polo Ativo ALDANIR GRADASCHI GARCEZ
Advogado(s) - Polo Ativo
MARIO FERNANDO VILLANOVA LOPES - RS58240
Polo Passivo BANCO DO BRASIL
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL
Terceiros interessados
Processo 0703512-45.2023.8.07.0010
Número de ordem 101
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
Polo Ativo ANTONIO MARCOS SOUSA DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
PHYLYPPE NUNES DE SOUSA - DF72665-A
KELY PRISCILLA GOMES FREITAS BRASIL - DF26403-A
Polo Passivo NG3 BRASILIA CONSULTORIA E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
RILKER RAINER PEREIRA BOTELHO - GO49547-A
MAYARA BRITO DE CASTRO - GO40774-A
Terceiros interessados
Processo 0701754-90.2025.8.07.0000
Número de ordem 102
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
Polo Ativo L. A. S. G.
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0702799-27.2024.8.07.0013
Número de ordem 103
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
Polo Ativo P. A. F.
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo U. T. C.
M. P. D. D. F. E. D. T.
Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALMPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0738093-34.2024.8.07.0016
Número de ordem 104
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo MARCIO LUIZ DE PINHO ALVES
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0731612-03.2024.8.07.0001
Número de ordem 105
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
Polo Ativo BRADESCO SAUDE S/A
Advogado(s) - Polo Ativo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS
VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A
GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A
LUCAS REIS LIMA - DF52320-A
Polo Passivo HELDOFRANIO MANOEL CIPRIANO GUIMARAES
Advogado(s) - Polo Passivo
JOAO PAULO DOS SANTOS MOUTA CIPRIANO GUIMARAES - DF39324-A
Terceiros interessados
Processo 0748941-31.2024.8.07.0000
Número de ordem 106
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
Polo Ativo DORCAS FERREIRA DE ASEVEDO
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0743261-65.2024.8.07.0000
Número de ordem 107
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
Polo Ativo DANIELE MARTINS MESQUITA MALCOTTI
Advogado(s) - Polo Ativo
DANIELE MARTINS MESQUITA MALCOTTI - DF14897-A
Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA
MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO - SP231958
Terceiros interessados
Processo 0724185-55.2024.8.07.0000
Número de ordem 108
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
Polo Ativo MARCO ANTONIO FERREIRA SANTOS
FERSAN ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA - EPP
Advogado(s) - Polo Ativo
ABEL ALVES MACHADO NETO - MG226175
Polo Passivo SILVIA KENJ
Advogado(s) - Polo Passivo
HUGO MEDEIROS GALLO DA SILVA - DF37027-A
Terceiros interessados
Processo 0712939-08.2024.8.07.0018
Número de ordem 109
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo MARCOS JOSE VIANA LOBO
Advogado(s) - Polo Ativo
CLOVIS FELIX CURADO JUNIOR - DF15150-A
REBEKA VILLA VERDE FUTURO - SC51799-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0712051-73.2023.8.07.0018
Número de ordem 110
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo MARCOS ANTONIO MOURA XAVIER
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0718354-23.2024.8.07.0001
Número de ordem 111
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
Polo Ativo CELIA MARIA FERREIRA LIMA
Advogado(s) - Polo Ativo
JANAINA OLIVEIRA DOS SANTOS - DF59733-A
Polo Passivo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
Advogado(s) - Polo Passivo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
STHEFANI BRUNELLA REIS - DF58655-A
RAFAEL D ALESSANDRO CALAF - DF17161-A
EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - DF24923-A
Terceiros interessados
Processo 0701970-51.2025.8.07.0000
Número de ordem 112
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo BANCO DAYCOVAL S/A
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DAYCOVAL S/A
CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - SP247319-A
Polo Passivo IRON JOSE COSTA
Advogado(s) - Polo Passivo
HANNELI ARESI RASIA - DF63392-A
Terceiros interessados
Processo 0752678-42.2024.8.07.0000
Número de ordem 113
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo ITAU UNIBANCO S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A
Polo Passivo IRON JOSE COSTA
Advogado(s) - Polo Passivo
HANNELI ARESI RASIA - DF63392-A
Terceiros interessados
Processo 0752608-25.2024.8.07.0000
Número de ordem 114
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo BANCO SAFRA S A
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SAFRA S/A
ALEXANDRE FIDALGO - SP172650-A
Polo Passivo IRON JOSE COSTA
Advogado(s) - Polo Passivo
HANNELI ARESI RASIA - DF63392-A
Terceiros interessados
Processo 0726667-64.2024.8.07.0003
Número de ordem 115
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
Polo Ativo ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A
CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - PR19937-A
Polo Passivo JAILSON TEODOSIO DA COSTA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0737973-39.2024.8.07.0000
Número de ordem 116
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
Polo Ativo CONDOMINIO DO EDIFICIO MONTEVERDE
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCIO FLAVIO DE OLIVEIRA SOUZA - DF15660-A
Polo Passivo MARIA NOGUEIRA DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
KALLY TEIXEIRA DA SILVA - DF41943-A
Terceiros interessados
Processo 0733332-08.2024.8.07.0000
Número de ordem 117
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo MATRIX INFORMATICA COMERCIO E SERVICOS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0701931-26.2022.8.07.0011
Número de ordem 118
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo MARCIO DE SOUSA LANGER
Advogado(s) - Polo Ativo
GLAUBER VIEIRA DOS SANTOS SAMPAIO - DF57199-A
Polo Passivo JONATAS MORAIS CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA - ME
JONATAS DE MORAIS CANDIDO
Advogado(s) - Polo Passivo
KARLA MAYARA MEDEIROS LOPES - DF69247-A
CARLOS CEZAR SANTANA LIMA JUNIOR - DF47929-A
Terceiros interessados ADEMIR JOSE DE OLIVEIRA
Processo 0723097-79.2024.8.07.0000
Número de ordem 119
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo P. -. P. D. U. -. 1. R.
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA REGIONAL DA UNIÃO DA 1ª REGIÃO
IVANA DE SOUSA LEAL MONTE - PI3217
Polo Passivo C. W. L.
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0711776-54.2023.8.07.0009
Número de ordem 120
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo SANDRA DE ALMEIDA SOUZA
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo MANUEL ALVES DE SOUZA
ELIZABETE DE ALMEIDA SOUZA
CLEBER DE ALMEIDA SOUZA
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0709114-90.2023.8.07.0018
Número de ordem 121
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP
Advogado(s) - Polo Ativo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP
JOSE MANOEL DA CUNHA E MENEZES - DF10491-A
Polo Passivo LIGHTING ENGENHARIA E COMERCIO LTDA - EPP
RH ENGENHARIA LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
FELIPE TEIXEIRA VIEIRA - DF31718-A
FERNANDO DA ROCHA VIDAL - DF51104-A
Terceiros interessados
Processo 0743488-55.2024.8.07.0000
Número de ordem 122
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo DANILO JOSE CARILLO MARQUES
Advogado(s) - Polo Ativo
LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA - RJ116636-A
Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL
MILENA PIRAGINE - DF40427-A
Terceiros interessados
Processo 0753630-21.2024.8.07.0000
Número de ordem 123
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo TARCÍSIO FRANKLIM DE MOURA
Advogado(s) - Polo Ativo
BRUNO CRISTIAN SANTOS DE ABREU - DF43143-A
MARCUS VINICIUS DE ALMEIDA RAMOS - DF9466-A
Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0751508-35.2024.8.07.0000
Número de ordem 124
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo SISTEMA DE EMERGENCIA MOVEL DE BRASILIA LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
FABIANE XIMENES MATOS - RJ211979-A
Polo Passivo JOAO GUILHERME BARROS FERNANDES
Advogado(s) - Polo Passivo
JULIA SOLANGE SOARES DE OLIVEIRA - DF1869-S
Terceiros interessados
Processo 0702639-18.2023.8.07.0019
Número de ordem 125
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo BANCO BRADESCO SA
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
Polo Passivo THIAGO DIAS DA COSTA
Advogado(s) - Polo Passivo
RILKER RAINER PEREIRA BOTELHO - GO49547-A
Terceiros interessados
Processo 0708836-38.2022.8.07.0014
Número de ordem 126
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo A. L. D. O. B.
Advogado(s) - Polo Ativo
PAULO FERNANDO DE SOUZA BRITO - DF63414-E
FABIO GUIDO MOTA - DF35664-A
Polo Passivo P. R. S.
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0743544-88.2024.8.07.0000
Número de ordem 127
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
MARCELLO ALENCAR DE ARAUJO - DF6259-A
Polo Passivo MARCULINO DO NASCIMENTO SOUZA
FONTES DE RESENDE ADVOCACIA
Advogado(s) - Polo Passivo FONTES DE RESENDE ADVOCACIA
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Terceiros interessados
Processo 0708297-89.2024.8.07.0018
Número de ordem 128
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo STEPHANY SALES CARNEIRO
Advogado(s) - Polo Ativo
JOSE FERNANDES LOPES DE SOUSA - DF67112-A
TATIANA DE QUEIROZ PEREIRA - DF21344-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0703389-02.2022.8.07.0004
Número de ordem 129
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
Polo Ativo RONALDO BENEDITO DA CRUZ
Advogado(s) - Polo Ativo
EDUARDO ALMEIDA DO NASCIMENTO - DF54040-A
Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL
JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A
Terceiros interessados
Processo 0703073-73.2024.8.07.0018
Número de ordem 130
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
Polo Ativo QUALIDADE ALIMENTOS LTDA.
Advogado(s) - Polo Ativo QUALIDADE ALIMENTOS LTDA
MARIO CELSO SANTIAGO MENESES - DF45912-A
FRANCISCO OTAVIO MIRANDA MOREIRA - DF52847-A
VICTORIA BITTENCOURT PAIVA FERNANDES - DF69178-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0750483-84.2024.8.07.0000
Número de ordem 131
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo MARIA BENIGNA DA NOBREGA
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
EDUARDO SILVA LUZ - PI15222-A
Terceiros interessados
Processo 0703947-28.2023.8.07.0007
Número de ordem 132
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo VANDERLEI RODRIGUES CHAVES
Advogado(s) - Polo Ativo
REISLANE HELENA MOREIRA LEAL - DF61692-A
SIDNEY BARROS DE SOUSA - DF53470-A
Polo Passivo FERNANDO DE ASSIS ALVES
Advogado(s) - Polo Passivo
PATRICK DA SILVA ALVES - DF71279-A
Terceiros interessados
Processo 0752145-83.2024.8.07.0000
Número de ordem 133
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CREDFAZ LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
RENAN LUIZ MAGALHAES AMARAL - DF80313
MARIANA AVELAR JALORETTO - DF48414-A
MARIANNA FERRAZ TEIXEIRA - DF29467-A
Polo Passivo K D RIBEIRO DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0710107-64.2022.8.07.0020
Número de ordem 134
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo C. N. D. O.
E. R. D. S.
Advogado(s) - Polo Ativo
ALESSANDRO MARTINS MENEZES - DF29359-A
WALDIRENE DO PRADO BRASILEIRO - DF38962-A
Polo Passivo E. R. D. S.
C. N. D. O.
Advogado(s) - Polo Passivo
WALDIRENE DO PRADO BRASILEIRO - DF38962-A
ALESSANDRO MARTINS MENEZES - DF29359-A
Terceiros interessados
Processo 0703993-67.2025.8.07.0000
Número de ordem 135
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo HUMBERTO MARQUES DE AVELAR
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Terceiros interessados
Processo 0705857-43.2025.8.07.0000
Número de ordem 136
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo PAULA GABRIELLA OLIVEIRA DE ALMEIDA
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Terceiros interessados
Processo 0705466-88.2025.8.07.0000
Número de ordem 137
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo CLEIDE DE MELO ALARCAO
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Terceiros interessados
Processo 0705964-87.2025.8.07.0000
Número de ordem 138
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo NARA PRISCILA GOMES NOGUEIRA SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Terceiros interessados
Processo 0703292-09.2025.8.07.0000
Número de ordem 139
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo ANDRE DE SOUZA LUCAS
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Terceiros interessados
Processo 0703252-55.2024.8.07.0002
Número de ordem 140
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
Polo Ativo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A
Advogado(s) - Polo Ativo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A.
ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A
Polo Passivo REGINALDO MENDES PEREIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
WENDEL RANGEL VAZ COSTA - DF38936-A
Terceiros interessados
Processo 0709762-87.2024.8.07.0001
Número de ordem 141
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
Polo Ativo VAGLENE GOMES DE SOUSA
SAMUEL CARNEIRO SALES
Advogado(s) - Polo Ativo
SANDRA DA SILVA PEREIRA SALES - DF59663-A
Polo Passivo KARTNEY CARVALHO DE SOUSA
BRUNA GABRIELE BORGES FREIRE
Advogado(s) - Polo Passivo
CAMILLA PIRES LOMBARDI - DF28405-A
Terceiros interessados
Processo 0716302-94.2024.8.07.0020
Número de ordem 142
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA - PA22991-A
Polo Passivo EDILON TAVARES DE SOUZA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0711941-74.2023.8.07.0018
Número de ordem 143
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
Polo Ativo WESLEY PEREIRA DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A
JULIO CESAR BORGES DE RESENDE - DF8583-A
ROBERTTA MORI HUTCHISON - DF68921-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0774370-83.2023.8.07.0016
Número de ordem 144
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo M. D. E. S. R. R.
I. A. D. S. R.
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo I. A. D. S. R.
M. D. E. S. R. R.
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0708202-65.2024.8.07.0016
Número de ordem 145
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo D. G. V.
Advogado(s) - Polo Ativo
LUISA CAROLINA DE SOUZA MATOS - DF59201-A
Polo Passivo E. R. C.
Advogado(s) - Polo Passivo
THIAGO GASPAR MARTINS - DF35732-A
Terceiros interessados
Processo 0717442-72.2024.8.07.0018
Número de ordem 146
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo HELIO ANDRE SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
ALEX LUCIANO VALADARES DE ALMEIDA - MG99065-A
RAFAEL DARIO DE AZEVEDO NOGUEIRA - DF29621-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0701266-18.2024.8.07.0018
Número de ordem 147
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo HELREN PIRES DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo
THAYANA MOURA DE FARIAS - DF44835-A
Terceiros interessados
Processo 0715647-10.2023.8.07.0004
Número de ordem 148
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
Polo Ativo FERNANDA LEONEIDA ALVES RIBEIRO
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo XP COBRANCA E ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo XP COBRANCA E ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA
JECY KENNE GONCALVES UMBELINO - DF44340-A
Terceiros interessados
Processo 0709340-15.2024.8.07.0001
Número de ordem 149
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
Polo Ativo STELLA RAMOS CAIADO
Advogado(s) - Polo Ativo
TATIANA DE OLIVEIRA NAVARRO BARRETO - DF54358
Polo Passivo CONDOMINIO MINI CHACARAS DO LAGO SUL DAS QUADRAS 04 A 11
Advogado(s) - Polo Passivo CONDOMINIO MINI CHACARAS DO LAGO SUL DAS QUADRAS 04 A 11
RODOLFO MATOS DA SILVA FERNANDES - DF38932-A
Terceiros interessados
Processo 0705175-19.2024.8.07.0002
Número de ordem 150
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
Polo Ativo BARBARA INACIA CAETANO
Advogado(s) - Polo Ativo
JULIANA BARRETO SPINDOLA DE ATAIDES - DF38776-A
Polo Passivo EXPRESSO SAO JOSE LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
BRUNA DE SOUSA SILVA - DF78812
GERSON PEDRO DA SILVA - DF9386-A
Terceiros interessados
Processo 0708274-79.2024.8.07.0007
Número de ordem 151
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
Polo Ativo GUE VEICULOS LTDA - ME
Advogado(s) - Polo Ativo
STEVAO GANDH COSTA - DF25579-A
Polo Passivo HIUME JAQUELINE TELES
Advogado(s) - Polo Passivo
LARISSA DOURADO ROCHA - DF72090-A
Terceiros interessados
Processo 0707989-37.2020.8.07.0004
Número de ordem 152
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
Polo Ativo GRID PNEUS E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA.
Advogado(s) - Polo Ativo GRID PNEUS E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA.
ADRIANA GAVAZZONI - DF31393-A
Polo Passivo CRISTIANO GUSTAVO DE OLIVEIRA CARVALHO
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0706880-56.2023.8.07.0012
Número de ordem 153
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo JOELIEL ROCHA DO NASCIMENTO
Advogado(s) - Polo Ativo
GABRIELA MARTINS SILVA DE AGUIAR - DF47962-A
Polo Passivo LINDOMAR ROSA SANTANA
VANDERLEI TEODORO DA COSTA
Advogado(s) - Polo Passivo
EDSON NUNES BATISTA - DF58156-A
TATIANA GONTIJO BAPTISTA - DF57758-A
Terceiros interessados
Processo 0705785-56.2025.8.07.0000
Número de ordem 154
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
Polo Ativo ITAU UNIBANCO S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
Polo Passivo COMERCIAL DE ALIMENTOS PONATH LTDA - EPP
LUIZ CARLOS PALACIO
Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL
Terceiros interessados
Processo 0712007-19.2021.8.07.0020
Número de ordem 155
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
Polo Ativo JOAS BARBOSA GOMES
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo CONDOMINIO RESIDENCIAL ESTACAO 16
Advogado(s) - Polo Passivo
ISABELLA PANTOJA CASEMIRO - DF24805-A
Terceiros interessados
Processo 0701674-43.2023.8.07.0018
Número de ordem 156
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
Polo Ativo INSTITUTO DE GESTAO ESTRATEGICA DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF
Advogado(s) - Polo Ativo
DANIELLE DUARTE ABIORANA - DF49232-A
ANA PAULA FERREIRA BOUCAS CHAVES - DF22997-A
GUILHERME VIEIRA NUNES BANDEIRA - DF19310-A
LUCAS TEODORO RAMOS E SILVA - DF64841-A
EDUARDO CARDOSO SANTOS SILVA - DF64575-A
Polo Passivo TIAGO FERREIRA DA SILVA
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
LIDIA TELES MARTINS - DF71929
JEMISSON ROCHA DOS SANTOS - DF67028-A
WARLEY SOUSA ARAUJO - DF63112-A
Terceiros interessados MARCELO RODRIGUES DE SOUZA
ROMULO MATEUS FONSECA VIEGAS
GABRIEL FERNANDES DE CARVALHO SCHMIDT
SMART PERICIAS E AVALIACOES IMOBILIARIAS LTDA
Processo 0751234-68.2024.8.07.0001
Número de ordem 157
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo EMMANUEL VILLELA RIBEIRO
Advogado(s) - Polo Ativo
BRUNA KARINA CASAROTTI BRASIL - SP374389
Polo Passivo BRADESCO SAUDE S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS
LUCAS REIS LIMA - DF52320-A
VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A
Terceiros interessados
Processo 0706119-06.2024.8.07.0007
Número de ordem 158
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo TOLEDO INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
Advogado(s) - Polo Ativo
DOUGLAS WILLIAM CAMPOS DOS SANTOS - DF31138-A
Polo Passivo DEUSORIDE OLIVEIRA PEREIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
CARLA GUIMARAES MACARINI - DF48153-A
SILVANA ARANTES SANTOS - DF38266-A
Terceiros interessados
Processo 0706744-24.2021.8.07.0014
Número de ordem 159
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
Advogado(s) - Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
STHEFANI BRUNELLA REIS - DF58655-A
RAFAEL D ALESSANDRO CALAF - DF17161-A
EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - DF24923-A
Polo Passivo MARIANA LIMHARES LIMA
Advogado(s) - Polo Passivo
LUIZ FERNANDO FERREIRA GALLO - DF15411-A
Terceiros interessados
Processo 0716152-89.2023.8.07.0007
Número de ordem 160
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo ATLANTIDA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI - ME
CARLOS ROBERTO LEITE DE SANTANA
EDVALDO RODRIGUES DE SANTANA
Advogado(s) - Polo Ativo
THALITA FRESNEDA GOMES - GO39616-A
Polo Passivo LOJA MACONICA ESTRELA DO PLANALTO NUMERO 3
MARUJO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
MAURICIO ANDRADE RODRIGUES DE PAULA - DF45997-A
DELIO LUIZ FEITOSA SENA GOMES DE SOUZA - DF48258-A
IZABELLA REIS GOMES - DF65594-A
Terceiros interessados VENDA MAIS DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA - ME
RAFAEL FERNANDES MARQUES VALENTE
Processo 0753364-34.2024.8.07.0000
Número de ordem 161
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE
Advogado(s) - Polo Ativo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE
DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A
Polo Passivo DEBORA LOURDES MARINHO LIMA DOS ANJOS
Advogado(s) - Polo Passivo
RENATA FONSECA COSTA DE SOUZA - DF63648-A
Terceiros interessados
Processo 0733675-98.2024.8.07.0001
Número de ordem 162
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo KRISNA MARIA DE ARAUJO SANTOS
Advogado(s) - Polo Ativo
RICARDO VICENTE DE PAULA - MS15328-A
Polo Passivo TELEFONICA BRASIL S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo TELEFÔNICA BRASIL - VIVO
JOSE ALBERTO COUTO MACIEL - DF513-A
Terceiros interessados
Processo 0700801-55.2023.8.07.0014
Número de ordem 163
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo BANCO INTER SA
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO INTER SA
THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT - MG101330-A
Polo Passivo THIAGO FREITAS OLIVEIRA DIAS
FERNANDA BASSAN LOPES DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
JAIR DE OLIVEIRA FREITAS - DF12754-A
Terceiros interessados
Processo 0739720-55.2023.8.07.0001
Número de ordem 164
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
Polo Ativo PUBLISHER BRASIL EDITORA LTDA - EPP
MARCOS RIBEIRO DO VAL
Advogado(s) - Polo Ativo
GABRIEL PEREIRA MENDES AZEVEDO BORGES - SP370133-A
BEATRIZ MONTANI SILVA ROCHA LIMA - SP481499
EDVALDO FERNANDES DA SILVA - DF19233-A
CLAUDIO DE AZEVEDO BARBOSA - DF64339-E
Polo Passivo MARCOS RIBEIRO DO VAL
PUBLISHER BRASIL EDITORA LTDA - EPP
Advogado(s) - Polo Passivo
EDVALDO FERNANDES DA SILVA - DF19233-A
CLAUDIO DE AZEVEDO BARBOSA - DF64339-E
GABRIEL PEREIRA MENDES AZEVEDO BORGES - SP370133-A
BEATRIZ MONTANI SILVA ROCHA LIMA - SP481499
Terceiros interessados
Processo 0733738-26.2024.8.07.0001
Número de ordem 165
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
Polo Ativo MARIO FERNANDES CHAMMAS JUNIOR
Advogado(s) - Polo Ativo
BRUNO CESAR ALVES PINTO - DF26096-A
Polo Passivo COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB
Advogado(s) - Polo Passivo CAESB - DF
ANA CECILIA DE FREITAS SANTOS - DF26751-A
Terceiros interessados
Processo 0702066-66.2025.8.07.0000
Número de ordem 166
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo SANDRO ROBERTO RODRIGUES DA SILVA
JURANDIR PINTO DA SILVA FILHO
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA
JURANDIR PINTO DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
SEVERINO MARQUES DE OLIVEIRA - DF3680-A
Terceiros interessados
Processo 0718090-52.2024.8.07.0018
Número de ordem 167
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo SINDICATO NACIONAL DAS ENTIDADES ABERTAS DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR - SINAPP
DISTRITO FEDERAL
BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALBRB - BANCO DE BRASILIA
SIMONE BOFFIL DA SILVA - RJ082114
GABRIEL ALVES PASSOS - DF43774-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
SINDICATO NACIONAL DAS ENTIDADES ABERTAS DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR - SINAPP
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALBRB - BANCO DE BRASILIA
GABRIEL ALVES PASSOS - DF43774-A
SIMONE BOFFIL DA SILVA - RJ082114
Terceiros interessados
Processo 0702703-30.2024.8.07.0007
Número de ordem 168
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo ASSOCIACAO UZZE DE BENEFICIOS MUTUO DOS PROPRIETARIOS DE VEICULOS DO BRASIL
Advogado(s) - Polo Ativo
ELOY ORLANDO LIMA - MG126561-A
Polo Passivo FLAVIO SANTOS SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
MATEUS ROCHA PEREIRA - DF71938-A
Terceiros interessados
Processo 0713925-59.2024.8.07.0018
Número de ordem 169
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo GLORIA MARIA BATISTA CAVALCANTE
Advogado(s) - Polo Ativo
LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A
JULIO CESAR BORGES DE RESENDE - DF8583-A
ROBERTTA MORI HUTCHISON - DF68921-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0002912-56.2014.8.07.0018
Número de ordem 170
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
Polo Ativo PIER 21 CULTURA E LAZER S/A
CONDOMINIO OPERACIONAL DO PIER 21 CULTURA E LAZER
Advogado(s) - Polo Ativo
RODRIGO DE SA QUEIROGA - DF16625-A
NEYANNE FELIPE BEZERRA ARAUJO - DF36594-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados ASSOCIACAO DOS EMPREGADOS DO SERPRO DE BRASILIA - ASES
ISABELA BRAGA POMPILIO
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0750564-33.2024.8.07.0000
Número de ordem 171
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo FUSION COMUNICACAO VISUAL LTDA - ME
FLAVIO SIMAO ALVES MELO
Advogado(s) - Polo Ativo
JOAO PAULO TODDE NOGUEIRA - DF28502-A
Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA
RICARDO LOPES GODOY - SP321781-A
Terceiros interessados
Processo 0703391-17.2023.8.07.0010
Número de ordem 172
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo RAFAEL ALMEIDA BORGES
Advogado(s) - Polo Ativo
EDUARDO ALMEIDA DO NASCIMENTO - DF54040-A
Polo Passivo ACADEMIA STMR S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo
BRUNO SOUZA VIEIRA - DF46272-A
ADEMIR GUILHERME PENSO DA SILVEIRA - DF52756-A
LUCIANO PEREIRA DE FREITAS GOMES - GO34445-A
Terceiros interessados
Processo 0711466-82.2022.8.07.0009
Número de ordem 173
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo NG3 BRASILIA CONSULTORIA E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
RILKER RAINER PEREIRA BOTELHO - GO49547-A
MAYARA BRITO DE CASTRO - GO40774-A
Polo Passivo LUCAS MACIEL PONTEIRO
Advogado(s) - Polo Passivo
HANGRA LEITE PECANHA - DF36928-A
Terceiros interessados
Processo 0711510-06.2024.8.07.0018
Número de ordem 174
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
Polo Ativo RAIA DROGASIL S/A
Advogado(s) - Polo Ativo RAIA DROGASIL S.A.
LEONARDO GUARDA LATERCA - SP424571-A
MICHELE DE MORAES STAMPONE - SP466763-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0743524-31.2023.8.07.0001
Número de ordem 175
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
Polo Ativo CELIO SALDANHA NUNES
Advogado(s) - Polo Ativo
ROGERIO DA LUZ FONTELE - DF57480-A
GABRIEL CUNHA RODRIGUES - DF35297-A
Polo Passivo COMPANHIA ENERGETICA DE BRASILIA - CEB
CEB ILUMINACAO PUBLICA E SERVICOS S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo COMPANHIA ENERGÉTICA DE BRASÍLIAPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
FREDERICO GUSTAVO PEREIRA CARRILHO DONAS - DF2474500-A
Terceiros interessados
Processo 0715990-27.2024.8.07.0018
Número de ordem 176
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo MIRIAM TELES BASTOS
Advogado(s) - Polo Passivo
LOURRANT CAMPOS DE MORAIS - MA22191
Terceiros interessados
Processo 0014408-17.2006.8.07.0001
Número de ordem 177
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo CLAUDIONOR LIMEIRA GAMA
Advogado(s) - Polo Passivo
MANOEL FAUSTO FILHO - DF10219-A
HERMINIA DE FATIMA RODRIGUES DE SOUSA - DF13507-A
Terceiros interessados
Processo 0712610-91.2022.8.07.0009
Número de ordem 178
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
Polo Ativo FABIANA APARECIDA SOUZA
MARCONI DE QUEIROZ ALVES
Advogado(s) - Polo Ativo
PAMELA ZANCANARO DA SILVA - DF56031-A
WANDRESSA SILVA LEITE - DF50245-A
Polo Passivo JEFERSON ANDRE DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
VANIA FRAIM DE LIMA - DF10828-A
Terceiros interessados
Processo 0709201-45.2024.8.07.0007
Número de ordem 179
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo DANIELE DE ALMEIDA COSTA NASCIMENTO
INSTITUTO AOCP
Advogado(s) - Polo Passivo
DANIELE DE ALMEIDA COSTA NASCIMENTO - GO45422
FABIO RICARDO MORELLI - PR31310-A
Terceiros interessados
Processo 0744073-10.2024.8.07.0000
Número de ordem 180
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
Polo Ativo ANA CAROLINA MONTES RIBEIRO
Advogado(s) - Polo Ativo
EMERSON CAETANO DE MOURA - DF30004-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0710582-89.2023.8.07.0018
Número de ordem 181
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
Polo Ativo SUSANA GOMES DA SILVA
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A
JULIO CESAR BORGES DE RESENDE - DF8583-A
ROBERTTA MORI HUTCHISON - DF68921-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV
SUSANA GOMES DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A
JULIO CESAR BORGES DE RESENDE - DF8583-A
ROBERTTA MORI HUTCHISON - DF68921-A
Terceiros interessados
Processo 0716750-71.2022.8.07.0009
Número de ordem 182
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo K. N. F.
Advogado(s) - Polo Ativo
THIAGO ROQUE DE SOUSA RORIZ - DF48653-A
TIAGO DE OLIVEIRA MACIEL - DF68658-A
Polo Passivo J. A. F.
Advogado(s) - Polo Passivo
JAQUELINE LIMA DE OLIVEIRA - DF43233-A
THIAGO DANTAS PESSOA - DF49749-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0710371-64.2024.8.07.0003
Número de ordem 183
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo W. F. M.
Advogado(s) - Polo Ativo
JOSE RIBAMAR DE AGUIAR - DF58293-A
Polo Passivo D. A. M.
S. A. M.
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0713267-35.2024.8.07.0018
Número de ordem 184
Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo ALEF BRITO ALVES
Advogado(s) - Polo Passivo
CAROLINA ROLIM CERVEIRA - DF40610-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0707158-25.2025.8.07.0000
Número de ordem 185
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo LEE JAMES FERNANDEZ BERNARDES
MARIA DE LA LUZ FERNANDEZ MENDEZ BERNARDES
Advogado(s) - Polo Ativo
LUIZ SERGIO DE VASCONCELOS JUNIOR - DF29296-A
Polo Passivo MIANNI VAZ DE ANDRADE
VANDA VAZ DE ANDRADE
ILSON MOREIRA DE ANDRADE
GONTIJO & MOREIRA LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
FERNANDO AUGUSTO PEREIRA CAETANO - MG73162-A
VANESSA TRINDADE MARQUES - DF40051-A
Terceiros interessados
Processo 0705585-08.2023.8.07.0004
Número de ordem 186
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo MARINETE BARBOSA LIMA
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A
Advogado(s) - Polo Passivo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A.
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
Terceiros interessados
Processo 0748979-43.2024.8.07.0000
Número de ordem 187
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
Polo Ativo BRUNA MATOS SOUZA
V. M. R.
Advogado(s) - Polo Ativo
KALYNE FREITAS DE MELO - DF73236-A
NAIANY PALMA ARAUJO - MG156236
Polo Passivo HOSPITAL DAS CLINICAS E PRONTO SOCORRO DE FRATURAS DE CEILANDIA LTDA
Wilza Marcia Ferreira Batalha
Rafael Pacelli
Advogado(s) - Polo Passivo HOSPITAL DAS CLINICAS E PRONTO SOCORRO DE FRATURAS DE CEILANDIA LTDA
LARISSA MOREIRA DA SILVA - DF38989-A
PEDRO AMADO DOS SANTOS - DF29155-A
JOAO FELIPE MELO DE CARVALHO - DF34220-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0704464-83.2025.8.07.0000
Número de ordem 188
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
FABIO HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF17081-A
RAFAEL HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF44046-A
ROBERTA CARVALHO DE ROSIS - PR38080-A
Polo Passivo SIMONE BARRETO SOARES
Advogado(s) - Polo Passivo
MEIGAN SACK RODRIGUES - RS51599-A
Terceiros interessados
Processo 0706658-56.2025.8.07.0000
Número de ordem 189
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
Polo Ativo ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0702609-69.2025.8.07.0000
Número de ordem 190
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo AGNALDO SILVA ARAUJO
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Terceiros interessados
Processo 0700374-32.2025.8.07.0000
Número de ordem 191
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
Polo Ativo F. P. P.
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo E. F. D. C.
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0703085-22.2021.8.07.0009
Número de ordem 192
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
Polo Ativo LORIVAL PEREIRA MARQUES
Advogado(s) - Polo Ativo
SAMUEL PEREIRA DA SILVA - BA50984-A
Polo Passivo HUMBERTO CORREIA CESARINO
GRAZYELLY MARQUES DE FIGUEIREDO CORREIA
Advogado(s) - Polo Passivo
ELVIO DA COSTA GONDIM NETO - DF62944-A
ORLANDO DIAS DE OLIVEIRA FILHO - DF67060-A
Terceiros interessados
Processo 0711719-92.2025.8.07.0000
Número de ordem 193
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo I. A. N. B.
Advogado(s) - Polo Ativo
JACKSON ALESSANDRO DE ANDRADE CAETANO - DF49398-A
Polo Passivo L. C. B.
Advogado(s) - Polo Passivo
CARINA FONSECA MANDOVANO MOREIRA DE AZEVEDO - DF14690-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0716721-21.2017.8.07.0001
Número de ordem 194
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo RICARDO BAIOCCHI DE MACEDO
Advogado(s) - Polo Ativo
JOAO SILVERIO CARDOSO - DF26655-A
Polo Passivo ALLICERCE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
FERNANDO ANTONIO TORMIM BORGES
Advogado(s) - Polo Passivo
ANDREIA MORAES DE OLIVEIRA MOURAO - DF11161-A
SEBASTIAO ALVES PEREIRA NETO - DF1646700-A
Terceiros interessados
Processo 0722543-44.2024.8.07.0001
Número de ordem 195
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES
Polo Ativo MARIA DAS GRACAS DIAS FORTES
Advogado(s) - Polo Ativo
JOAO RAFAEL DIAS NETO - DF27061-A
Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA
NEY JOSE CAMPOS - MG44243-A
Terceiros interessados
Processo 0713434-97.2024.8.07.0003
Número de ordem 196
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo BRADESCO SAUDE S/A
Advogado(s) - Polo Ativo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS
LUCAS REIS LIMA - DF52320-A
GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A
VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A
Polo Passivo JOHANA HITOMI MATSUOKA
Advogado(s) - Polo Passivo
THIAGO LOPES DA SILVA - DF33853-A
Terceiros interessados
Processo 0701944-53.2025.8.07.0000
Número de ordem 197
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
Polo Ativo MARIA SANTANA GONCALVES DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
TANIA MARA GONCALVES DE OLIVEIRA - DF29889-A
Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA SA
BANCO BRADESCO SA
Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIABANCO BRADESCO S.A
GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE - PR10747-S
JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE - PR86214-A
Terceiros interessados
Processo 0709671-63.2025.8.07.0000
Número de ordem 198
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
Polo Ativo IBBCA 2008 GESTAO EM SAUDE LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
MONICA BASUS BISPO - RJ113800-A
Polo Passivo EDLAINE APARECIDA DA CRUZ
E. D. P. C.
Advogado(s) - Polo Passivo
FELIPE FRANK MARTINS - DF49244-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0716344-52.2024.8.07.0018
Número de ordem 199
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
Polo Ativo QUALLITY PRO SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
BIANCA COSTA ARAUJO - DF61753-A
JOSE ANTONIO FISCHER DIAS - DF12917-A
Polo Passivo GABRIEL MATHEUS OLIVEIRA RIBEIRO
Advogado(s) - Polo Passivo
DANIELA SOARES COUTO SALDANHA - GO22439
Terceiros interessados
Processo 0703794-45.2025.8.07.0000
Número de ordem 200
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
Polo Ativo RAIMUNDO ABREU DO NASCIMENTO
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Advogado(s) - Polo Passivo
LAZARO JOSE GOMES JUNIOR - MS8125-A
Terceiros interessados
Processo 0738380-13.2022.8.07.0001
Número de ordem 201
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
Polo Ativo MARIA RODRIGUES COSTA
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo CAMPO DA ESPERANCA SERVICOS LTDA
LILIA SOARES DA SILVA OKUBO
KAISLLA LAYANNE SOARES OKUBO
A. C. S. O.
BRUNO VINICIUS OKUBO
JULIANA OKUBO
ANDRE LUIS MARTINS CAMPANHONI
CARLOS AUGUSTO OKUBO
JOSUE MARTINS OKUBO
HARMANDO MARTINS SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
FELIPE FERNANDES MACEDO PINTO - DF28384-A
CLAUBER MADUREIRA GUEDES DA SILVA - DF26492-A
Terceiros interessados
Processo 0748148-92.2024.8.07.0000
Número de ordem 202
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo EDNA RICARDA JOSE DE LIMA
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A
Terceiros interessados
Processo 0747091-39.2024.8.07.0000
Número de ordem 203
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo EDSON GONCALVES DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Terceiros interessados
Processo 0710450-02.2022.8.07.0007
Número de ordem 204
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo JOSE VITOR INACIO
Advogado(s) - Polo Ativo
HUGO LIMA SILVA - DF45273-A
GLENDA SOUSA MARQUES RODRIGUES - DF32881-A
Polo Passivo ANTONIA ELIEIDE NEVES TEIXEIRA DA COSTA
MICHELLE REIS LISBOA
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0715412-18.2024.8.07.0001
Número de ordem 205
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo VERONICA DA SILVA OLIVEIRA
BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL
JORGE CORREIA LIMA SANTIAGO - PE25278-A
EDUARDO UCHOA ATHAYDE - DF21234-A
CLAUDIA DIAS DE LUNA DE BRITO PEREIRA - PE41973-A
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A
Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A
VERONICA DA SILVA OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A
JORGE CORREIA LIMA SANTIAGO - PE25278-A
EDUARDO UCHOA ATHAYDE - DF21234-A
CLAUDIA DIAS DE LUNA DE BRITO PEREIRA - PE41973-A
Terceiros interessados
Processo 0748692-80.2024.8.07.0000
Número de ordem 206
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo CELIA REGINA RODRIGUES OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Terceiros interessados
Processo 0723821-11.2023.8.07.0003
Número de ordem 207
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA
JAIME OLIVEIRA PENTEADO - PR20835
GERSON VANZIN MOURA DA SILVA - PR19180
Polo Passivo RONALDO BARBOSA DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0700251-82.2022.8.07.0018
Número de ordem 208
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
Polo Ativo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP
Advogado(s) - Polo Ativo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP
VIVIAN VITALI MENDES ROCHA - DF26164-A
Polo Passivo IZILDETE LEITE DE SOUSA ARAUJO
ALEXANDRE BORGES
ALEXANDRE BORGES FILHO
Advogado(s) - Polo Passivo
ALMERINDO GOMES DE SOUZA - DF61050-A
MARCELO ALEXANDRE AMARAL DALAZEN - DF21903-A
GUSTAVO BOSI OLIVEIRA SILVA - DF28035-A
RAFAEL TEIXEIRA MARTINS - DF19274-A
MARCELO ALEXANDRE AMARAL DALAZEN - DF21903-A
RAFAEL TEIXEIRA MARTINS - DF19274-A
Terceiros interessados
Processo 0751484-07.2024.8.07.0000
Número de ordem 209
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo ANNA CECILIA ANDRADE PORTO
Advogado(s) - Polo Ativo
RENATO MANUEL DUARTE COSTA - DF5060-A
DANIELE LUISA ALMEIDA TAVARES - DF21734-A
Polo Passivo ANTONIO MARTINS DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo
MARIA ALESSIA CORDEIRO VALADARES BOMTEMPO - DF3558-A
EUGENIO PACCELI DE MORAIS BOMTEMPO - DF19465-A
Terceiros interessados
Processo 0736188-42.2024.8.07.0000
Número de ordem 210
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
Polo Ativo NEUZA MARIA TRAUZZOLA
SIRADH MUNDO AGENCIA DE TURISMO EM VIAGENS LTDA - ME
Advogado(s) - Polo Ativo
ARIETTA MARIA TRAUZZOLA FARINA - SP278005
Polo Passivo CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER IGUATEMI BRASILIA
Advogado(s) - Polo Passivo
RONNY HOSSE GATTO - SP171639-A
Terceiros interessados
Processo 0734544-64.2024.8.07.0000
Número de ordem 211
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
Polo Ativo SONIA PERPETUA DE CASTRO ELIAS
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
SEVERINO MARQUES DE OLIVEIRA - DF3680-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0768035-48.2023.8.07.0016
Número de ordem 212
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo G. F. P. G. P.
Advogado(s) - Polo Ativo
ANA IZABEL GONCALVES DE ALENCAR - DF36609-A
Polo Passivo M. P. J.
J. D. S. G.
M. F. P. C.
B. P. P. C.
Advogado(s) - Polo Passivo
EMILIANO ROCHA DA SILVA JUNIOR - DF62712-A
FERNANDO ZHOU XIANG GU - DF50655-A
Terceiros interessados
Processo 0750944-56.2024.8.07.0000
Número de ordem 213
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo E. B. M.
Advogado(s) - Polo Ativo
JESSICA KARINE ERGANG - DF48387
Polo Passivo M. E. L. M.
G. L. M.
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCELO BATISTA SILVA DA ROCHA - DF52270-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0702349-89.2025.8.07.0000
Número de ordem 214
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo FONTES DE RESENDE ADVOCACIA
MARCIA MARQUES FURTADO
Advogado(s) - Polo Passivo FONTES DE RESENDE ADVOCACIA
EDUARDO SILVA LUZ - PI15222-A
Terceiros interessados
Processo 0704535-85.2025.8.07.0000
Número de ordem 215
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
Polo Ativo DARCILENE SARAIVA DE SOUSA
Advogado(s) - Polo Ativo
ITALO AUGUSTO DE SOUSA - DF56196-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0703507-26.2018.8.07.0001
Número de ordem 216
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo CLINICA MEDICA ALEXIM LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
APOLLO AYRES DE ANDRADE NETO - DF55444-A
CLAUDIO DAMASCENO LOPES - DF42239-A
Terceiros interessados
Processo 0721301-03.2022.8.07.0007
Número de ordem 217
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo KAROLINE DE LIMA CORREA
Advogado(s) - Polo Ativo
JOSE ZITO DO NASCIMENTO - DF33905-A
MAYKON JONHATTAN ALMEIDA DE SOUZA - GO40744-A
PRISCILA DE SOUSA GONCALVES - DF56488-A
RAFAELA LOPES MELLO - DF73839-A
Polo Passivo PARQUE DO CORUMBA IMOVEIS LTDA
ASSOCIACAO DOS ADQUIRENTES PROPRIETARIOS DE IMOVEIS DO LOTEAMENTO CONDOMINIO PARQUE FLAMBOYANT
C FACILITY LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
FERNANDO ROSA DA SILVA - DF46284-A
FILIPE THOMAZ MAYA GUEDES - DF81199
EMMANUELE JORDANA SILVA DE SOUSA - DF55260-A
Terceiros interessados
Processo 0706985-61.2022.8.07.0014
Número de ordem 218
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo R. F.
Advogado(s) - Polo Ativo
RACHEL FARAH - DF39816-A
DIOGO FERNAO NUNES DOS SANTOS DE FARO COELHO - DF49175-A
Polo Passivo R. R. V. M.
Advogado(s) - Polo Passivo
LUCIANO ALEXANDRO DE SOUSA GONZAGA - DF38048-A
Terceiros interessados
Processo 0706129-37.2025.8.07.0000
Número de ordem 219
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo E. S. D. J.
Advogado(s) - Polo Ativo
ALEXANDRA TATIANA MORESCHI DE ALBUQUERQUE - DF29645-A
FABRICIO REIS FONSECA - DF36916-A
Polo Passivo F. C. B.
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0709060-13.2025.8.07.0000
Número de ordem 220
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo N. M. D. S.
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo F. R. D. S.
Advogado(s) - Polo Passivo
GREGORIO WELLINGTON ROCHA RAMOS - DF30526-A
Terceiros interessados
Processo 0704550-54.2025.8.07.0000
Número de ordem 221
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo PAULINO DE ALCANTARA BARROSO
Advogado(s) - Polo Ativo
VIVIANE BRAGA DE MOURA - DF29496-A
Polo Passivo MARIA DAS DORES MEIRELLES RORIZ
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0737211-23.2024.8.07.0000
Número de ordem 222
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A
Polo Passivo GUILHERME SILVA LOPES NEVES
SS BRASILIA COMERCIO DE VEICULOS E SERVICOS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0702018-87.2024.8.07.0018
Número de ordem 223
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo V. P. A.
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0711303-27.2025.8.07.0000
Número de ordem 224
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
Polo Ativo OSCAR ILTON DE ANDRADE
Advogado(s) - Polo Ativo
JOSE COLOMBO DE SOUZA NETTO - DF24153-A
Polo Passivo EMPRESA DE REGULARIZACAO DE TERRAS RURAIS - ETR S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP
Terceiros interessados
Processo 0736467-28.2024.8.07.0000
Número de ordem 225
Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
Polo Ativo RUI APOLINARIO DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0706656-86.2025.8.07.0000
Número de ordem 226
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
Polo Ativo ROSEMAR BONIFACIO COSTA
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0700872-94.2025.8.07.9000
Número de ordem 227
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo PAULO SERGIO FREIRE SIMOES PEREIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
LUIS MIGUEL BATISTA SALES - DF54523-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0704629-33.2025.8.07.0000
Número de ordem 228
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo IVO JOSE DE SOUZA
Advogado(s) - Polo Ativo
MARIANA COSTA MASCARENHAS LUSTOSA - DF65202-A
VINICIUS MASCARENHAS GUERRA CURVINA - DF35645-A
ANNA CAROLINE NUNES MELO - SP517119
Polo Passivo BANCO BRADESCO SA
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A
CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO - GO27495-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0712227-76.2023.8.07.0010
Número de ordem 229
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
Polo Ativo JACINTA DE SOUSA VIEIRA PASCOAL
Advogado(s) - Polo Ativo
WALTER MACHADO OLIVEIRA - DF8329-A
Polo Passivo BANCO BMG SA
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BMG S.A.
ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A
Terceiros interessados
Processo 0715722-27.2024.8.07.0000
Número de ordem 230
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
Polo Ativo MANOEL CONCEICAO FERREIRA DO PRADO
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0737705-82.2024.8.07.0000
Número de ordem 231
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
Polo Ativo JOSE ROBERTO DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Ativo
WELLINGTON DE QUEIROZ - DF10860-A
LEONARDO GUIMARAES MOREIRA - DF59174-A
YAN CARVALHO VALADARES - DF72834-A
Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL
GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
Terceiros interessados
Processo 0700164-78.2025.8.07.0000
Número de ordem 232
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
Polo Ativo W. G. D. P.
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo D. A. O. D. N.
F. G. D. L.
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0716627-51.2023.8.07.0005
Número de ordem 233
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
FABIO HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF17081-A
RAFAEL HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF44046-A
Polo Passivo E. S. D. J.
E. S. D. J.
Advogado(s) - Polo Passivo
JOAO EDERSON GOMES CARDOSO - DF23025-A
DANIEL ARISTIDES NATIVIDADE CAMPOS - DF24941-S
ROBERTA CARVALHO DE ROSIS - PR38080-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0702529-08.2025.8.07.0000
Número de ordem 234
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
Polo Ativo E. S. D. J.
Advogado(s) - Polo Ativo
FABIOLA KAREN SAMPAIO SOARES - DF29848-A
Polo Passivo IRAN AUGUSTO GONCALVES CARDOSO
Advogado(s) - Polo Passivo
KAMILLA FERREIRA GUIMARAES - DF77094-A
Terceiros interessados
Processo 0701467-30.2025.8.07.0000
Número de ordem 235
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
Polo Ativo F. L. G. B.
Advogado(s) - Polo Ativo
FERNANDA NOGUEIRA GROSSI MAIA - MG148518-A
Polo Passivo B. N. G.
Advogado(s) - Polo Passivo
JORGE CALEB CAMPAGNUCCI FERNANDES - DF70164
RUTH MARLEN DA CONCEICAO PEDROSO - DF42406-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0704957-45.2021.8.07.0018
Número de ordem 236
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
Polo Ativo GERVASIO MARTINS BANDEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados ADRIANA CRISTINA GAETA DE AQUINO COSTA
ANTONIO CARVALHO DA SILVA
ANTONIO CARVALHO DA SILVA
CAROLINE DA CUNHA DINIZ
GERSON JOSE DE ANDRADE JUNIOR
ADELMO JESUS DOS SANTOS
ADRIANA CRISTINA GAETA DE A. COSTA
ADRIANA FERREIRA DE ARAUJO LITVIN
ADRIANA SOBRAL LOURENÇO
ADRIANA SOBRAL LOURENCO
ADRIANE DE FATIMA SILVA DE ASSUMPÇÃO
ADRIANNA MARTINS AGUIAR NUNES
ADRIANO COSMO DE SOUSA ROCHA
ADRIANO ROGERIO TOLEDO
AFRANIO DE OLIVEIRA NEVES
AILTON BARBOSA
ALAN ANTUNES PINTO
ALANE CAROLINE MARQUES XAVIER
GABRIEL FERNANDES DE CARVALHO SCHMIDT
Processo 0702131-50.2024.8.07.0015
Número de ordem 237
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
Polo Ativo PAULO CESAR BERTACCINI
Advogado(s) - Polo Ativo
WANESSA ALDRIGUES CANDIDO - DF22393-A
ALISSON GABRIEL GUILHERMINO TAVARES - DF69116
Polo Passivo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Terceiros interessados
Processo 0707782-54.2024.8.07.0018
Número de ordem 238
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo SHIRLEY DE SOUSA MUNIZ
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
BRUNA VASCONCELOS PEREIRA DIAS - DF62394-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
INSTITUTO AOCP
SHIRLEY DE SOUSA MUNIZ
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
FABIO RICARDO MORELLI - PR31310-A
BRUNA VASCONCELOS PEREIRA DIAS - DF62394-A
Terceiros interessados
Processo 0702452-76.2024.8.07.0018
Número de ordem 239
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo GERVASIO MARTINS BANDEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0709009-52.2023.8.07.0006
Número de ordem 240
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
Polo Ativo ADARCO - ASSOCIACAO DE DESENVOLVIMENTO DOS AMIGOS DA REGIAO DO CENTRO OESTE
Advogado(s) - Polo Ativo
RAYANA OLIVEIRA CASTRO E SILVA - DF49183-A
MARIO AUGUSTO DE OLIVEIRA SANTOS - DF21777-A
RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA SANTOS - DF4754-A
Polo Passivo WELLISSON ALVES SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
LUCIANO DE SOUSA MARTINS - DF44354-A
Terceiros interessados
Processo 0735050-40.2024.8.07.0000
Número de ordem 241
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
Polo Ativo JFE10 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
Advogado(s) - Polo Ativo
LEONARDO FERREIRA LOFFLER - RJ148445-A
Polo Passivo ATRIUM D'OR
Advogado(s) - Polo Passivo ATRIUM D'OR
ANDRE SARUDIANSKY - DF35753-A
Terceiros interessados
Processo 0710797-26.2022.8.07.0010
Número de ordem 242
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
Polo Ativo ANTONIA FRANCINETE DE AGUIAR
Advogado(s) - Polo Ativo
WALTER MACHADO OLIVEIRA - DF8329-A
Polo Passivo BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/A
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
Terceiros interessados
Processo 0747092-24.2024.8.07.0000
Número de ordem 243
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo GESSY MARIA DE JESUS
ARLENE MARIA DA SILVA
WELIOMAR JOSE SILVA
SANDRA MARIA DA SILVA
MARIA APARECIDA DA SILVA SOARES
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
SEVERINO MARQUES DE OLIVEIRA - DF3680-A
Terceiros interessados
Brasília - DF, 8 de maio de 2025.
Juliane Balzani Rabelo Inserti
Diretora da Primeira Turma Cível
09/05/2025, 00:00
Remessa (em grau de recurso)
27/03/2025, 17:09
Documento (Certidão)
27/03/2025, 17:07
Decurso de Prazo
20/03/2025, 02:45
Petição (Contra-razões)
12/03/2025, 14:39
Petição (Contra-razões)
10/03/2025, 15:54
Publicação
15/02/2025, 17:31
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Processo: 0721301-03.2022.8.07.0007.
AUTOR: KAROLINE DE LIMA CORREA
REU: PARQUE DO CORUMBA IMOVEIS LTDA, ASSOCIACAO DOS ADQUIRENTES PROPRIETARIOS DE IMOVEIS DO LOTEAMENTO CONDOMINIO PARQUE FLAMBOYANT, CONCEITOS FACILITY LTDA - ME CERTIDÃO Diante da interposição de apelação de ID 225378210 pela parte AUTORA, fica(m) o(a)(s) apelado(a)(s) intimado(a)(s) para apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 dias. Na hipótese de interposição de apelação adesiva, o apelante será intimado para apresentar contrarrazões. Após o decurso do prazo, conforme registro do Sistema do Processo Judicial Eletrônico - PJE, independentemente de conclusão ou nova certificação, os autos serão remetidos ao e. TJDFT, conforme determinado pelo art. 1010, § 3º do CPC. Taguatinga-DF, 11/02/2025 13:53 GIOVANNA DE SA TRINDADE DOS SANTOS Estagiário Cartório
Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
13/02/2025, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
11/02/2025, 16:22
Expedição de documento (Certidão)
11/02/2025, 16:22
Decurso de Prazo
11/02/2025, 02:42
Petição (Apelação)
10/02/2025, 18:21
Petição (Petição (outras))
23/01/2025, 12:01
Publicação
19/12/2024, 02:24
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/12/2024, 02:24
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
III - Dispositivo
Ante o exposto, resolvo o mérito da lide, com suporte no art. 487, inciso I do CPC, e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Diante da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor a causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Suspensa a exigibilidade face à gratuidade de justiça deferida nos autos. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se.
18/12/2024, 00:00
Remessa (outros motivos)
29/11/2024, 15:21
Improcedência
29/11/2024, 09:55
Conclusão (para julgamento)
30/10/2024, 15:34
Remessa (outros motivos)
25/10/2024, 16:19
Recebimento
25/10/2024, 16:19
Conclusão (para julgamento)
03/09/2024, 18:11
Petição (Petição (outras))
23/08/2024, 15:03
Decurso de Prazo
24/07/2024, 01:35
Publicação
15/07/2024, 02:43
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/07/2024, 03:45
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 0721301-03.2022.8.07.0007.
AUTOR: KAROLINE DE LIMA CORREA
REU: PARQUE DO CORUMBA IMOVEIS LTDA, ASSOCIACAO DOS ADQUIRENTES PROPRIETARIOS DE IMOVEIS DO LOTEAMENTO CONDOMINIO PARQUE FLAMBOYANT, CONCEITOS FACILITY LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Aguarde-se o julgamento do agravo de instrumento - processo 0715910-20.2024.8.07.0000 (id 194662051). Sendo desnecessária nova conclusão, vindo ofício comunicando o resultado do julgamento do recurso, a Secretaria deverá cumprir a decisão de id 180092435, ou a de id 192140178, conforme o caso. Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão. RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
12/07/2024, 00:00
Recebimento
10/07/2024, 16:00
A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
10/07/2024, 16:00
Conclusão (para decisão)
28/06/2024, 12:49
Documento (Certidão)
26/06/2024, 14:59
Reativação
26/06/2024, 14:50
Petição (Petição (outras))
25/04/2024, 15:23
Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)
16/04/2024, 14:30
Expedição de documento (Certidão)
16/04/2024, 14:29
Documento (Certidão)
16/04/2024, 14:28
Publicação
09/04/2024, 02:33
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/04/2024, 02:56
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 0721301-03.2022.8.07.0007.
AUTOR: KAROLINE DE LIMA CORREA
REU: PARQUE DO CORUMBA IMOVEIS LTDA, ASSOCIACAO DOS ADQUIRENTES PROPRIETARIOS DE IMOVEIS DO LOTEAMENTO CONDOMINIO PARQUE FLAMBOYANT, CONCEITOS FACILITY LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Revendo os pedidos formulados pela parte autora, hei por bem reconsiderar a decisão saneadora, para acolher a preliminar de incompetência absoluta suscitada em contestação, a qual, sendo matéria de ordem pública, não está sujeita à preclusão pro judicato, uma vez que o feito ainda se encontra em tramitação nesta Instância primeira. Nesse sentido, destaco o seguinte julgado do colendo STJ em caso análogo: “AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO TEMA 42/STJ À EXIBIÇÃO INCIDENTAL. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE SUPERIOR. CARÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO 'PRO JUDICATO'. INOCORRÊNCIA. 1. Controvérsia pertinente à ocorrência, ou não, de preclusão 'pro judicato' da questão referente ao interesse jurídico para a ação de complementação de ações, com pedido incidental exibição de documentos societários, não instruída com cópia de prévio requerimento na via administrativa, nos termos do Tema 42/STJ. 2. Os "requisitos de admissibilidade, pressupostos processuais, assim também condições da ação constituem, genuinamente, matérias de ordem pública, não incidindo sobre elas o regime geral de preclusões, o que torna possível a reavaliação desses aspectos processuais desde que a instância se encontre aberta" (AgRg nos EREsp 1134242/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/12/2014, DJe 16/12/2014). 3. Caso concreto em que a prova de requerimento de exibição na via administrativa é pressuposto do interesse processual, uma condição da ação, matéria de ordem pública, não sujeita, portanto à preclusão 'pro judicato'. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.” (AgInt no REsp n. 1.801.734/PR, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 27/4/2022.) Na espécie, além do pedido de compensação de danos morais, a presente ação cominatória também está fundada em pretensão de direito real (adjudicação compulsória da propriedade imóvel), uma vez que a parte autora claramente pretende a aquisição da propriedade imóvel ao formular pedido expresso de “individualização das matrículas” do imóvel adquirido com base no contrato particular de promessa de compra e venda entabulado com a ré PARQUE CORUMBÁ IMÓVEL LTDA bem como o “registro em cartório de imóveis das unidades”. Além disso, ao postular a “individualização de matrículas” dos imóveis, a ação assume nítidos contornos de ação de demarcação/divisão de terras, tratando-se, como se dá na espécie, de compra e venda de lotes de terrenos (chácaras) situados em condomínio horizontal aparentemente ainda não de todo regularizado (Condomínio Parque Flamboyant, Fazenda São Bernardo, Caxambu e Tamboril, Município de Alexânia – GO, que contempla uma gleba com área total de 73,475824 hectares, correspondente à Matrícula imobiliária n. 23.532, Livro 2, do Registro de Imóveis da Comarca de Alexânia – GO, cf. id 141372964, no qual foi registrada a incorporação imobiliária, autorizada pelo Decreto Municipal n. 148, de 23/06/2020). Outrossim, também postula a autora a criação, registro e regularização do condomínio correspondente à incorporação imobiliária em questão. Neste caso é plenamente aplicável a regra do caput do artigo 47 do CPC, segundo o qual, “para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa”, e do seu §1º, que determina que “o autor pode optar pelo foro de domicílio do réu ou pelo foro de eleição se o litígio não recair sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova”. É certo que no contrato de promessa de compra e venda as partes elegeram o foro de Taguatinga – DF como o competente. Contudo, a possibilidade de modificação da competência jurisdicional por conveniência das partes somente tem guarida no campo da competência relativa e, por consequência, não prevalece quanto às ações de competência absoluta, como a proposta, especialmente as fundadas em direito real, que ensejam a hipótese de competência absoluta assentada no foro da situação do imóvel (forum rei sitae). Nesse sentido, é pacífica a jurisprudência do egrégio STJ, a teor dos seguintes julgados: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE IMÓVEL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. REGISTRO DO CONTRATO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. DESNECESSIDADE. SÚMULA 239/STJ. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ART. 47, § 1º, DO CPC/2015. FORO DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL. PREVALÊNCIA SOBRE O FORO DE ELEIÇÃO. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. 1. Ação de adjudicação compulsória de imóvel, ajuizada em 27/11/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/5/2022 e concluso ao gabinete em 19/7/2022. 2. O propósito recursal é definir se (I) houve negativa de prestação jurisdicional; e (II) a competência para processar e julgar a ação de adjudicação compulsória de imóvel é do Juízo do foro da situação da coisa ou do foro de eleição. 3. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, quando o Tribunal de origem examina de forma fundamentada, a questão submetida à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. Precedentes. 4. O ajuizamento da ação de adjudicação compulsória de imóvel não está condicionado ao registro do respectivo contrato na matrícula do bem. Súmula 239/STJ. 5. Independentemente da existência ou não do registro, a ação e o provimento jurisdicional pretendido permanecem os mesmos, de modo a não justificar tratamento diferenciado quanto à competência. 6. A excepcional competência absoluta do foro de situação da coisa, prevista no art. 47, § 1º, do CPC/2015, decorre do juízo de conveniência e interesse público do legislador de decidir in loco os litígios referentes aos imóveis, com melhor conhecimento das realidades fundiárias locais ou regionais, facilidade para a realização de perícias, maior probabilidade de identificar e localizar testemunhas, bem como diante do fato de que a destinação dada ao imóvel pode ter repercussões na vida econômica ou social de uma localidade ou de uma região. 7. Assim, a competência para processar e julgar a ação de adjudicação compulsória de imóvel, independentemente do registro do contrato na matrícula do bem, é do Juízo do foro da situação do imóvel, na forma do art. 47, § 1º, do CPC/2015, que, por ser absoluta, prevalece sobre o foro de eleição. Doutrina e Precedentes do STF e do STJ. 8. Hipótese em que o acórdão recorrido manteve a decisão que declinou da competência ao Juízo do foro da situação do imóvel. 9. Recurso especial conhecido e não provido.” (REsp n. 2.036.558/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 23/3/2023.) “RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚM. 284/STF. VARA DO MEIO AMBIENTE. PREVENÇÃO POR CONTINÊNCIA. VARA CÍVEL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. FORO DA SITUAÇÃO DA COISA. JULGAMENTO: CPC/73. 1. Ação de reintegração de posse ajuizada em 19/12/2014, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 08/05/2015 e atribuído ao gabinete em 02/09/2016. 2. O propósito recursal é dizer, primordialmente, se o reconhecimento de continência entre duas demandas que versam sobre posse de bem imóvel autoriza o deslocamento da competência do foro da situação da coisa, flexibilizando a regra do art. 95 do CPC/73. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação dos arts. 535, II, do CPC/73. Ademais, os argumentos invocados pelo recorrente não demonstram a efetiva relevância da apontada omissão para a resolução da controvérsia, apta a justificar a anulação do acórdão. Aplica-se, neste ponto, a Súmula 284/STF. 4. A modificação da competência é exceção à regra geral, admitida apenas quando autorizada em lei, e que, portanto, só encontra terreno fértil no campo da competência relativa, haja vista que nas hipóteses de competência absoluta o legislador fez a opção expressa de imuniza-las de qualquer modificação, sequer por força de conexidade. 5. A jurisprudência orienta que se extrai do art. 95 do CPC/73 uma regra de competência relativa, que permite ao autor da ação fundada em direito real sobre imóvel optar pelo foro do domicílio ou de eleição; e outra de competência absoluta, por meio da qual, recaindo o litígio sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova, o foro competente será necessariamente o da localização do bem. 6. Conquanto seja sempre interessante a reunião de processos para julgamento conjunto, quando as ações são conexas, certo é que optou o legislador, no art. 95 do CPC/73, por estabelecer o foro da situação da coisa, nas ações possessórias, como regra de competência absoluta, a qual, portanto, não está sujeita à modificação por conexão ou continência, privilegiando a lei, nessa circunstância, a regra sobre distribuição do exercício da jurisdição e, em última análise, o princípio do juiz natural, ainda que haja risco de decisões conflitantes. 7. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.” (REsp n. 1.687.862/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/9/2018, DJe de 24/9/2018.) Por esses fundamentos, DECLINO DA COMPETÊNCIA absoluta em favor de uma das varas cíveis da Comarca de Alexânia – GO, para a qual determino a redistribuição do feito. Redistribuam-se. Intimem-se. Cumpra-se. Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão. RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
08/04/2024, 00:00
Recebimento
04/04/2024, 17:35
Expedição de documento (Outros documentos)
04/04/2024, 17:35
Incompetência
04/04/2024, 17:35
Conclusão (para julgamento)
27/02/2024, 13:28
Decurso de Prazo
14/12/2023, 03:50
Decurso de Prazo
14/12/2023, 03:50
Publicação
05/12/2023, 02:49
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/12/2023, 08:53
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 0721301-03.2022.8.07.0007.
AUTOR: KAROLINE DE LIMA CORREA
REU: PARQUE DO CORUMBA IMOVEIS LTDA, ASSOCIACAO DOS ADQUIRENTES PROPRIETARIOS DE IMOVEIS DO LOTEAMENTO CONDOMINIO PARQUE FLAMBOYANT, CONCEITOS FACILITY LTDA - ME DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO KAROLINE DE LIMA CORREA promoveu ação pelo procedimento comum em face de PARQUE DO CORUMBÁ IMÓVEIS LTDA, ASSOCIAÇÃO DOS ADQUIRENTES/PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS (LOTES) DO LOTEAMENTO CONDOMÍNIO PARQUE FLAMBOYANT e CONCEITOS FACILITY alegando que comprou da 1ª ré um lote no Condomínio Parque Flamboyant Fazenda São Bernardo Caxambu e Tamboril, Alexânia/GO, estando ela em mora porque entregou o imóvel sem a infraestrutura adequada, eletricidade, registro de matrícula individualizada e condomínio instalado, com a respectiva convenção, como contratado. Aduz que pagava uma taxa de manutenção no importe de R$50,00, conforme contrato, e que foi majorada para R$200,00 pela 2ª ré sem qualquer melhoria no condomínio. Diz que o condomínio não foi regularizado como pactuado, e que a 1ª ré instalou a associação, 2ª ré, para administrar o condomínio, e para quem forneceu todos os dados da autora, incluindo-a no seu quadro de associados sem consultá-la acerca do seu interesse em associar-se. Narra a 2ª ré contratou a 3ª ré para administrar a área de lazer do condomínio, as quais tem-na impedido de frequentá-la alegando inadimplemento das taxas condominiais. Sustenta que não anuiu com a criação da associação, não anuiu com sua inclusão como associado, e não anuiu com a criação da taxa de valor acima do previsto no contrato de compra e venda, tampouco foi averbado no registro do imóvel. Pondera que sofre cobrança indevida, e que as rés ameaçam inscrever seu nome no cadastro de inadimplentes. Por fim, formula os seguintes pedidos principais: a) “A concessão da gratuidade de justiça b) A concessão de tutela de urgência com liminar para determinar a primeira requerida entregue a infraestrutura na forma do Decreto 148/2020 adequada ao uso do imóvel, em especial a energia elétrica, regularize o condomínio perante aos órgãos competentes, bem como proceda a individualização das matrículas o competente registro em cartório de imóveis das unidades, com aplicação de multa de R$1.000,00 (um mil reais) por dia de atraso; c) A concessão de tutela de urgência com liminar para que a segunda requerida proceda a exclusão do nome do requerente como associado até que o mesmo proceda a sua anuência na sua participação ou não, com aplicação de multa de R$ 1.000,00 (um mil reais) por dia de atraso; d) A concessão de tutela de urgência com liminar para que a segunda e a terceira requerida se abstenham de fazer a cobrança da taxa em valores superiores a R$50,00 (cinquenta reais) que é taxa contratual de manutenção; com aplicação de multa de R$1.000,00 (um mil reais) por dia de atraso; e) A concessão de tutela de urgência com liminar para autorizar a parte autora, a fazer o deposito dos R$ 50,00 (cinquenta reais) da taxa contratual em juízo. f) A concessão de tutela de urgência com liminar para que a segunda e terceira requeridas se abstenham de inscrever o nome do requerente nos órgãos de proteção ao crédito em razão da cobrança indevida da taxa diferente da entabulada contratualmente de R$50,00 (cinquenta reais), e declarar inexistentes quaisquer dívidas diferentes da taxa contratual, com aplicação de multa de R$1.000,00 (um mil reais) por dia de atraso; g) A concessão de tutela de urgência com liminar a segunda e terceira requeridas se abstenham de cercear o acesso às áreas de lazer e de uso comum, liberando o aplicativo de marcação de agenda de uso, com aplicação de multa de R$ 1.000,00 (um mil reais) por dia de h) A confirmação das tutelas de urgência com liminares para finalmente a)Determinar à primeira requerida regularize o condomínio perante aos órgãos competentes, bem como proceda a individualização das matrículas o competente registro em cartório de imóveis das unidades; b) Determinar à segunda a segunda requerida proceda a exclusão do nome do requerente como associado até que o mesmo proceda a sua anuência na sua participação ou não; c) Determinar à segunda e terceira requeridas se abstenham de fazer a cobrança da taxa em valores superiores a R$ 50,00 (cinquenta reais) que é taxa contratual de manutenção; d) Determinar o depósito dos R$ 50 (cinquenta reais) em juízo sendo esse o valor incontroverso e)Determinar a segunda e terceira requeridas se abstenham de inscrever o nome do requerente nos órgãos de proteção ao crédito em razão da cobrança indevida da taxa diferente da entabulada contratualmente e declarar inexistentes quaisquer dívidas diferentes da taxa contratual f)Determinar à segunda e terceira requeridas se abstenham de cercear o acesso às áreas de lazer e de uso comum, liberando o aplicativo de marcação de agenda de uso. i) A Concessão do ônus da prova em favor do requerente, na forma do art. 6ª, inciso VIII, do CDC j) A condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$40.000,00 (trinta mil reais) nos seguintes termos: I. Pela entrega das unidades, sem a infraestrutura inadequada para o uso, em especial o fornecimento de energia elétrica. A ausência da entrega das documentações necessárias à regularização, individualização das unidades as respectivas matrículas em cartório, e, consequentemente, constituição de condomínio, danos morais de R$ 10.000,00 (dez mil reais) II. Pela inclusão do requerente na associação sem a sua anuência, bem como a majoração de taxa sem que o mesmo tenha aderido ou tenha ocorrido um ato hábil à consecução da majoração, bem como tenha havido competente averbação desse ato em cartório.(precedentes do STF Mérito (Tema 492) ), danos morais de R$10.000, 00 (dez mil reais) III. Pelas cobranças indevidas, com ameaças de inscrição do nome do requerente nos órgãos de proteção ao crédito em razão da cobrança das taxas ilegais, e pela cobrança vexatória, danos morais de R$ 10.000,00 (dez mil reais) IV. Pela violação da proteção de dados pessoais com a violação da sua intimidade de privacidade com o fornecimento de seus dados pessoais, fiscais e bancários (art. 5º da Constituição federal, danos morais de R$10.000, (dez mil reais)”. Deferida a gratuidade de justiça à autora e indeferido o pedido de tutela de urgência (id 143676150). As 1ª e 3ª rés foram citadas em 20/01/2023 (id 147785658 e id 147785657). A 2ª ré foi citada em 18/04/2023 (id 155962519). A 1ª ré apresentou contestação (id 159815188) suscitando preliminares de incompetência absoluta, ao argumento de tratar-se de direito real e que o foro da situação imóvel é o competente para processar e julgar a ação; de impugnação à gratuidade de justiça; de impugnação ao valor da causa, indicando o valor de R$92.900,00. Afirma que instalou ponto de energia no condomínio, inscrito na ENEL Energia; que não prospera a alegação de falta de infraestrutura no condomínio, porquanto ele tem área de lazer, portaria automatizada, piscinas, churrasqueiras, parques infantis, quadras poliesportivas e mirante. Diz que promoveu a individualização das unidades no cartório imobiliário, bem como na prefeitura, restando individualizado o IPTU incidente nos lotes. Inexistência de obrigação de constituição de condomínio, por ausência de estipulação no contrato. Afirma que não participou da constituição da associação ré, realizada pelos adquirentes das unidades, em assembleia geral, e também, além de não ter ingerência na associação, também não determinou a inscrição do seu nome nos cadastros de inadimplentes, e, por isso, não pode ser responsabilizada pelo dano alegado e daí decorrente. Ao fim, requer: a) A declaração de incompetência territorial, tendo em vista que a presente lide está fundada em direito real sobre bem imóvel, mais especialmente direito de propriedade, demarcação de terras e registro, motivo pelo qual a ação deve ser declinada ao juízo onde se localiza o bem - COMARCA DE ALEXÂNIA/GO, conforme já se entendeu em ação idêntica IDÊNTICA que tramitou na 4° Vara Cível de Taguatinga (Processo n° 0714435- 76.2022.8.07.0007) b) “O indeferimento do pedido pela gratuidade de justiça, haja vista que a parte não comprova de forma satisfatória a renda que recebe, juntando aos autos apenas a CTPS sem qualquer extrato bancário, e mesmo assim demonstra capacidade de arcar com quantias de financiamento imobiliário que ultrapassam da renda recebida, questionando-se assim sua capacidade financeira. c) A alteração do valor da causa, para que conste como tal a quantia disposta em contrato, ou seja, o valor de R$92.900,00 (noventa e dois mil e novecentos reais). d) A improcedência total dos pedidos formulados na Exordial, principalmente, por ausência de provas, em especial: i. O pedido que exige a condenação da requerida à instalação de infraestrutura adequada, em especial de energia elétrica, tendo em vista que o condomínio possui infraestrutura luxuosa, extremamente adequada ao uso e que existe no local ponto de luz instalado e registrado na companhia ENEL ENERGIA, conforme previsão contratual e fotos em anexo; ii. O pedido que exige a condenação da requerida à promover a individualização das matrículas, tendo em vista que estas já se encontram devidamente individualizadas, ao ponto que a autora recebe, inclusive, cobranças de IPTU de forma autônoma. iii. O pedido que exige condenação da requerida à instituição de condomínio, haja vista que tal obrigação SEQUER EXISTE no contrato firmado entre as partes, ao ponto que a requerente busca extrapolar as obrigações pactuadas, ofendendo assim ao princípio do pacta sunt servanda. iv. O pedido de condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$40.000,00, tendo em vista que não há irregularidade na infraestrutura elétrica; não há irregularidade na individualização das matrículas; não há irregularidade quanto à instituição de condomínio e não há qualquer relação da requerida com a inscrição da autora na associação de moradores ou com a cobrança de taxas e inscrição de nome em cadastro de inadimplentes”. A 2ª ré apresentou contestação (id 159931282) suscitando impugnação à gratuidade de justiça. Sustenta que o condomínio teve sua criação autorizada pelo Decreto Municipal n. 148/2020; que as unidades foram entregues aos compradores antes da finalização do empreendimento; que a infraestrutura básica não foi totalmente entregue, nem as instalações de energia elétrica; que não houve individualização das matrículas das unidades; que não houve registro da convenção condominial no Cartório de Registro de Imóveis; que há áreas comuns no loteamento e por isso os adquirentes constituíram a associação ré para administrá-la. Afirma que existe no local área de lazer, churrasqueira, piscina, guarita, quadra de esportes, orla do lago; que a ausência do registro da convenção não obsta a qualificação do empreendimento como condomínio; que a cobrança da taxa configura contraprestação pela utilização dos serviços disponibilizados à autora; que não impedimento legal para a cobrança das taxas e despesas de custeio da área comum. Diz que a situação da associação se distingue daquela, objeto do Tema 492/STF, que não deve ser aplicado ao caso; que a cobrança da taxa e sua majoração foram previstas no contrato de compra e venda de unidade imobiliária; que a majoração da taxa foi decidida em assembleia, por conta do déficit existente entre a arrecadação e as despesas de manutenção das áreas comuns. Alega ausência de comprovação da afirmação de inexistência de melhoria no condomínio. Sustenta que a taxa cobrada tem natureza propter rem, sendo legítima sua cobrança. Pondera que não impediu a autora de usufruir das áreas comuns, tampouco ameaçou inscrever seu nome nos cadastros de inadimplentes; que possui legitimidade para obter os dados de todos os proprietários imóveis situados no condomínio, com objetivo de viabilizar uma administração eficiente, e que não fez uso indevidos dos dados. Sustenta a inexistência de dano moral indenizável. Ao final requer a revogação da gratuidade de justiça e a improcedência dos pedidos. A 3ª ré apresentou contestação de id 159933025 de igual teor e forma da apresentada pela 2ª ré, inclusive, ambas, foram subscritas pela mesma advogada, ressalvando que ela suscitou preliminar de ilegitimidade passiva, porque contratada pelo condomínio apenas para prestar-lhe assessoria administrativa, sendo prestadora de serviços condominiais. A autora apresentou as réplicas de id 162913527 (2ª ré) e id 162913528 (3ª ré). Manifestação da 1ª ré alegando a existência de questão de prejudicialidade externa, porquanto há processo pendente de julgamento na 3ª Vara Cível de Brasília, para reconhecimento de conexão imprópria com mais d 15 processos que tratam do mesmo objeto desta demanda, requerendo a suspensão do processo até decisão do referido Juízo (id 163574955). A autora refuta a tese da 1ª ré (id 165654872). Decido. Partes legítimas e bem representadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. O rito é o apropriado. Da incompetência
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
Cuida-se de ação de natureza pessoal, e não de direito real imobiliários, porquanto a autora pretende ser indenizada por danos morais alegados. Logo, não é o caso de incidência do artigo 47, do CPC, como pretende fazer crer a 1ª ré, devendo a preliminar ser rejeitada. Gratuidade de justiça A impugnação à gratuidade de justiça concedida à parte autora, não merece prosperar. Da análise da documentação apresentada restou clara que a parte autora é hipossuficiente financeira. Além disso, as 2ª e 3ª rés não se desincumbiram de comprovar que a situação financeira da parte autora se modificou, a fim de revogar a benesse que lhe fora concedida (art. 373, II, CPC). Impugnação ao valor da causa As 2ª e 3ª rés impugnam o valor da causa, apontando como correto a importância de R$92.900,00. Não prospera esta preliminar. A pretensão autoral consubstancia-se em ser indenizada por danos morais, no importe de R$40.000,00. Logo, cuidando-se de ação indenizatória, fundada em dano moral, o valor da causa deve corresponder àquele pretendido 9art. 292, V, CPC), como é o caso dos autos. Ilegitimidade passiva A 3ª ré suscitou preliminar de ilegitimidade passiva, ao argumento de que fora contratada pelo condomínio apenas para prestar-lhe assessoria administrativa, sendo prestadora de serviços condominiais. Uma das condições da ação é a legitimidade das partes, sem a qual o direito de ação não pode ser exercido, uma vez que fica obstado o acesso a prestação jurisdicional completa. Possuem legitimidade para figurar em uma lide aquele a quem um direito lhe pertence (ativa) e aquele contra quem o direito deve ser exercido (passiva), ou seja, aquele a quem caiba o cumprimento de obrigação decorrente dessa pretensão. Para ser parte legítima na relação jurídica processual, que diz respeito à verificação da pertinência abstrata das partes para com o direito material controvertido, basta, conforme a teoria da asserção, que a pessoa receba imputação formal, na petição inicial, de envolvimento no conflito de interesses e possa suportar, em tese, os efeitos da sentença, Com efeito, sob o prisma da teoria da asserção, “O que importa é a afirmação do autor, e não a correspondência entre a afirmação e a realidade, já que seria problema de mérito” (Luiz Guilherme Marinoni, Novas Linhas do Processo Civil, 3ª edição, Malheiros). Confira-se, a propósito, julgados do c. Superior Tribunal de Justiça e desta e. Corte, verbis: “PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA E AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. CONEXÃO. INTERESSE PROCESSUAL E POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. CARÊNCIA AFASTADA. 1. O instituto da conexão tem a finalidade de evitar discrepância entre os julgamentos, mas isso não implica a obrigatoriedade de que as demandas reunidas devam obrigatoriamente ter seu mérito apreciado. 2. Conforme entendimento desta Corte, as condições da ação, dentre as quais se insere a possibilidade jurídica do pedido e o interesse processual, devem ser verificadas pelo juiz à luz das alegações feitas pelo autor na inicial. Trata-se da aplicação da teoria da asserção. 3. Pedido juridicamente impossível é somente aquele vedado pelo ordenamento jurídico e, diante da alegação de inadimplemento contratual, verifica-se que há, em abstrato, interesse processual do recorrente em promover ação de cobrança em face do recorrido. 4. O fato de ter sido ajuizada uma ação de revisão contratual, na qual se discutem as cláusulas do contrato celebrado entre as partes, não retira a viabilidade da ação de cobrança, podendo, no entanto, influir no julgamento do seu mérito. Reconhecida a violação do art. 267, VI, do CPC. 5. A análise da existência do dissídio é inviável, porque não foram cumpridos os requisitos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. 6. Recurso especial parcialmente provido”. (REsp 1052680/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/09/2011, DJe 06/10/2011). No caso, não assiste razão à 3ª ré, pois a análise das condições da ação, dentre as quais se inclui a legitimidade das partes, deve observar a teoria da asserção, sendo aferidas em abstrato, eis que se presumem verdadeiras as assertivas deduzidas pela parte autora na petição inicial. No caso, a autora alega que a 3ª ré, juntamente com a 2ª ré, faz cobrança indevida da taxa no valor de R$200,00, havendo previsão contratual, apenas, do valor de R$50,00. Além disso, ela afirma que referidas rés tem-na proibido de usar as áreas de uso comum e a área de lazer, sob alegação de inadimplemento da taxa. Por conseguinte, as afirmações da autora são suficientes para que todos os réus indicados na inicial figurem no polo passivo da demanda, segundo a Teoria da Asserção. Em assim sendo, a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela 3ª ré deve ser afastada. Da inversão do ônus da prova Na presente hipótese, a autora pretende essencialmente ser indenizada por danos morais, e que a 1ª ré comprove ter entregue o empreendimento de acordo com o previsto no contrato. Conquanto o requerimento de inversão do ônus da prova formulado pela autora incida na presente demanda, de acordo com o regramento prescrito pelo Código de Defesa do Consumidor, tal medida não é automática, já que segundo o art. 6º, VIII, CDC, a facilitação da defesa depende da análise do caso concreto pelo juiz nas hipóteses de hipossuficiência técnica e verossimilhança das alegações. No presente caso, não há óbice intransponível à autora em demonstrar a concretude do direito vindicado por ela, justamente porque tal prova não depende de informação ou de conhecimento técnico que somente a 1ª ré detenha, relativamente ao alegado descumprimento do contrato, por não entregar o empreendimento da forma pactuada, como sustenta a autora. Anote-se que não apresenta a autora, na hipótese dos autos, hipossuficiência técnica ou extrema vulnerabilidade a ensejar a inversão do ônus da prova. Nesse sentido: “CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. REALIZAÇÃO DE TRANSAÇÕES BANCÁRIAS DENOMINADAS "PIX A DESCOBERTO". AUSÊNCIA DE SALDO NA CONTA BANCÁRIA DO CORRENTISTA. FALHA OPERACIONAL NO SISTEMA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE VALORES. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONFIGURAÇÃO. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. 1. A solução do litígio se encontra submetida ao regramento do Código de Defesa do Consumidor, consoante o disposto nos artigos 2º e 3º, uma vez que as partes - apelante e apelado - se enquadram, respectivamente, nos conceitos de consumidor e fornecedor, considerando o contrato de abertura de conta corrente pactuado. 1.1. A inversão do ônus da prova, consoante artigo 6º, inciso VIII da Lei n. 8.078/1990, não é automática, sendo admitida somente nas hipóteses em que o Juízo entender presente a verossimilhança alusiva aos fatos articulados pelo consumidor, ou na hipótese de ser constatada a hipossuficiência da parte. 1.2. Na ausência de configuração dos requisitos aptos a ensejar a inversão do ônus da prova, os elementos probatórios suficientes para solução e convencimento da lide devem ser equacionados, mediante a aplicação da distribuição estática do ônus da prova, consoante previsão contida no artigo 373 do Código de Processo Civil. 1.3. Por conseguinte, caberia ao autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, e ao réu o ônus de demonstrar a existência de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito vindicado na inicial. 2. Para a configuração da responsabilidade civil faz-se necessário perquirir a existência de conduta ilícita, de dano indenizável e de nexo de causalidade entre a conduta praticada e o dano suportado, nos termos do que determina o artigo 927 do Código Civil. 3. A legislação civilista ainda rechaça o enriquecimento sem causa, vedando-o expressamente e estabelecendo critérios a partir dos quais se evidência a necessidade de recomposição do patrimônio daquele que tenha siso lesado por conduta contrária à eticidade. 4. O sistema de pagamento instantâneo conhecido como PIX, em que recursos financeiros são transferidos entre contas em poucos segundos e a qualquer hora do dia, é disciplinado pela Resolução BCB n. 1, de 12/08/2020, expedida pelo Banco Central do Brasil. 4.1. De acordo com o artigo 36 de referido diploma, as transações realizadas na modalidade PIX somente podem ser efetivadas quando constatado saldo suficiente na conta bancária remetente da transferência. 5. Dos documentos carreados aos autos, verifica-se que o réu não logrou êxito em justificar a realização de transações via PIX mesmo sem ter saldo suficiente em sua conta bancária, havendo verossimilhança nas alegações do autor no sentido de que as transações foram realizadas em razão de falha momentânea em seu sistema operacional. 5.1. Na hipótese, há, portanto, relação de causalidade entre as transações efetuadas indevidamente e o enriquecimento sem causa do apelante, em prejuízo do patrimônio do apelado, não tendo tal nexo sido afastado pelo requerido. 5.2. Não obstante a instituição financeira deva zelar pela regularidade e segurança em seus serviços, não poderia o consumidor se beneficiar de uma inconsistência momentânea no sistema para movimentar valores que não lhe pertenciam, incorrendo na prática de ato ilícito. 6. Verificado que o réu deixou de se desincumbir do ônus que lhe é imposto pelo artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil, mostra-se devida a restituição de valores indevidamente utilizados pelo apelante, sob pena de se configurar o seu enriquecimento sem causa. 7. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Honorários recursais majorados. (Acórdão 1785408, 07387676220218070001, Relator: CARMEN BITTENCOURT, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 14/11/2023, publicado no PJe: 29/11/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) DIREITOS DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ação de CONHECIMENTO. SEGURADORA. SUB-ROGAÇÃO (CC, ART. 786). INCIDÊNCIA. CDC. APLICÁVEL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS. INEXISTÊNCIAS. SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MATERIAI. NÃO DEMONSTRADO. NEXO DE CAUSALIDADE. INEXISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. 1. Em caso de ação regressiva de danos, em face da concessionária de serviço público de fornecimento de energia elétrica, a seguradora autora deve ser equiparada ao consumidor (CDC, Art. 2°), em razão da sub-rogação (CC, Art. 786). 2. A incidência do CDC não implica na automática inversão do ônus da prova. A existência da relação de consumo, por si só, não justifica a aplicação de regra excepcional, a qual depende da verificação da hipossuficiência ou da verossimilhança das alegações do consumidor prevista no art. 6°, VIII, do CDC. No caso em exame, a mera distinção entre as atividades empresárias das litigantes não justifica a inversão. 3. A responsabilidade civil da concessionária de serviço de energia elétrica pelos danos causados a usuários é objetiva (CRFB, Art. 37, § 6º; Lei n. 8.987/1995, Art. 25, caput; e CDC, Art. 14). 4. Quando emerge dos autos ausência de comprovação de defeito na prestação do serviço público de fornecimento de energia elétrica, notadamente quanto a queda desta energia, inexiste dever de concessionária indenizar à seguradora quanto a possível dano de equipamento elétrico do segurado, consoante o art. 14, § 3º, I, do CDC, c/c, arts. 203, 205 e 210, I e II, todos da Resolução ANEEL n. 414/2010. 5. As informações constantes nos relatórios gerados pelos sistemas computacionais da concessionária do serviço público de fornecimento de energia elétrica são auditadas periodicamente pela ANEEL e gozam de presunção de legitimidade e veracidade. 6. Apelação conhecida e desprovida. Honorários majorados. (Acórdão 1788047, 07329862520228070001, Relator: Roberto Freitas Filho, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 16/11/2023, publicado no PJe: 28/11/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Portanto, o pedido de inversão do ônus probatório formulado pela autora não merece acolhida.
Ante o exposto, rejeito as preliminares suscitadas, indefiro o pedido de inversão do ônus da prova formulado pela autora, e declaro saneado o processo. Na espécie, o julgamento da presente ação prescinde da produção de provas em audiência, uma vez que o feito se acha suficientemente instruído pelos documentos coligidos pelas partes. Desse modo, rejeito a possibilidade de dilação probatória suplementar e dou por encerrada a instrução. Transcorrido o prazo de 05 dias (art. 357, §1º, CPC) faça-se conclusão do feito para julgamento antecipado, na forma do Artigo 355, inciso I, do CPC/2015. Intimem-se. Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão. RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
04/12/2023, 00:00
Recebimento
30/11/2023, 16:10
Decisão de Saneamento e Organização
30/11/2023, 16:10
Conclusão (para decisão)
18/09/2023, 16:55
Documento (Certidão)
18/09/2023, 16:55
Decurso de Prazo
02/09/2023, 01:50
Publicação
10/08/2023, 07:34
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/08/2023, 00:46
Recebimento
07/08/2023, 14:31
Mero expediente
07/08/2023, 14:31
Conclusão (para decisão)
25/07/2023, 12:41
Petição (Petição (outras))
18/07/2023, 10:08
Publicação
11/07/2023, 00:40
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/07/2023, 00:35
Recebimento
06/07/2023, 18:14
Mero expediente
06/07/2023, 18:14
Petição (Petição (outras))
28/06/2023, 16:25
Conclusão (para decisão)
27/06/2023, 14:46
Petição (Replica)
22/06/2023, 15:49
Publicação
05/06/2023, 00:10
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/06/2023, 00:34
Documento (Certidão)
31/05/2023, 13:43
Petição (Petição (outras))
26/05/2023, 17:40
Petição (Contestação)
25/05/2023, 14:51
Petição (Contestação)
25/05/2023, 14:48
Petição (Contestação)
24/05/2023, 17:02
Petição (Petição (outras))
19/05/2023, 08:45
Remessa (outros motivos)
05/05/2023, 18:56
Audiência do art. 334 CPC (realizada; Mediador(a))
05/05/2023, 18:55
Petição (Petição (outras))
05/05/2023, 12:29
Petição (Petição (outras))
05/05/2023, 12:25
Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
02/05/2023, 14:00
Mandado (entregue ao destinatário)
25/04/2023, 15:18
Mandado (não entregue ao destinatário)
21/04/2023, 07:22
Mandado (entregue ao destinatário)
18/04/2023, 18:18
Publicação
04/04/2023, 00:40
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/04/2023, 00:40
Recebimento
30/03/2023, 19:04
Mero expediente
30/03/2023, 19:04
Conclusão (para despacho)
30/03/2023, 12:55
Documento (Certidão)
07/02/2023, 09:00
Petição (Petição (outras))
27/01/2023, 07:52
Petição (Petição (outras))
27/01/2023, 07:52
Petição (Petição (outras))
27/01/2023, 07:52
Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))
13/01/2023, 18:02
Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))
13/01/2023, 18:02
Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))