Cumprimento de sentença 0722916-12.2023.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0722916-12.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

04/07/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0722916-12.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: LOURENCO RIBEIRO ADVOGADOS EXECUTADO: ITAOCA TERMINAL MARITIMO S.A. REPRESENTANTE LEGAL: LEONARDO DUTRA DE MORAES HORTA DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar manifestação sobre a petição de ID 281457142. Decorrido o prazo, volte o processo concluso para decisão. Por ora, publique-se apenas para ciência da parte exequente. Para cumprimento pela Secretaria Judicial: 1. aguarde-se o transcurso do prazo fixado para manifestação da parte executada; 2. após, volte o processo concluso para decisão. BRASÍLIA, DF, 30 de junho de 2026 GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito

01/07/2026, 00:00

Mero expediente

30/06/2026, 20:07

Conclusão (para decisão)

30/06/2026, 15:37

Petição (Petição (outras))

30/06/2026, 11:41

Publicação

25/06/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0722916-12.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: LOURENCO RIBEIRO ADVOGADOS EXECUTADO: ITAOCA TERMINAL MARITIMO S.A. REPRESENTANTE LEGAL: LEONARDO DUTRA DE MORAES HORTA DESPACHO Em observância ao princípio do contraditório, fica a parte exequente intimada para se manifestar sobre a petição de ID 280292022 e os documentos juntados em anexo. Prazo: 15 dias. Após, voltem os autos conclusos. BRASÍLIA, DF, 19 de junho de 2026 20:17:28. GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

23/06/2026, 00:00

Recebimento

22/06/2026, 14:10

Mero expediente

22/06/2026, 14:10

Conclusão (para decisão)

19/06/2026, 13:15

Petição (Petição (outras))

19/06/2026, 10:02

Publicação

30/05/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2026, 02:18

Documentos

Despacho

•01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722916-12.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: LOURENCO RIBEIRO ADVOGADOS EXECUTADO: ITAOCA TERMINAL MARITIMO S.A. REPRESENTANTE LEGAL: LEONARDO DUTRA DE MORAES HORTA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Aplica-se ao caso o disposto no art. 921, §1º, do Código de Processo Civil, razão pela qual determino a suspensão do feito pelo prazo de 1 (um) ano, ficando igualmente suspenso o curso do prazo prescricional. Nos termos do §4º do referido artigo, o termo inicial da prescrição no curso do processo será a data da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, que, no presente caso, ocorreu em 10 de março de 2026, conforme documento de ID 268243843. Considerando que o prazo de prescrição da execução corresponde ao prazo previsto em lei para a prescrição do direito reconhecido na fase de conhecimento, aguarde-se, pelo período de 05 anos (art. 25 da Lei 8.906/94), a contar da data acima indicada, o transcurso do prazo da prescrição intercorrente. Ressalto que ao referido prazo deverá ser acrescido o período em que o processo permanecer suspenso, nos termos do art. 921, §1º, do CPC. Determino que, durante todo o período estabelecido nesta decisão, o processo permaneça na pasta de arquivo provisório. Ficam, desde já, indeferidos os pedidos de novas diligências por parte deste juízo, uma vez que o art. 921, §3º, do CPC condiciona o desarquivamento à localização de bens penhoráveis pelo exequente. Intimem-se as partes, desde já, para os fins do §5º do art. 921 do CPC. Independentemente do transcurso do prazo para interposição de recurso contra esta decisão, remetam-se os autos ao arquivo provisório. Publique-se, por ora, apenas para ciência das partes. BRASÍLIA, DF, 10 de março de 2026 GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722916-12.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: LOURENCO RIBEIRO ADVOGADOS EXECUTADO: ITAOCA TERMINAL MARITIMO S.A. REPRESENTANTE LEGAL: LEONARDO DUTRA DE MORAES HORTA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando que, após o requerimento de abertura da fase de cumprimento de sentença, o processo se desenvolve por impulso oficial e que o juiz deve cooperar para que se obtenha, em tempo razoável, a satisfação da obrigação imposta ao devedor na fase de conhecimento (inteligência dos arts. 2º e 6º do CPC), determino a realização de pesquisa para constrição de valores depositados em contas de titularidade da parte executada, até o limite de R$ 312.961,14 (trezentos e doze mil, novecentos e sessenta e um reais e quatorze centavos). Promova-se a pesquisa na modalidade “teimosinha”, reiterando-se a diligência pelo período de 30 dias, via SISBAJUD. Restando infrutífera a pesquisa acima determinada, promova-se pesquisa para localização e constrição de veículos de titularidade da parte executada, via sistema RENAJUD. Caso não sejam localizados veículos registrados em nome da parte executada, retorne o processo concluso para decisão. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Indefiro, desde já, a realização de pesquisa para localização de imóveis da parte executada, considerando que a providência é acessível a qualquer interessado mediante o pagamento de emolumentos às serventias extrajudiciais. Assim, a parte interessada, como qualquer cidadão, pode realizar a pesquisa eletronicamente, mediante o pagamento das respectivas taxas. Nesse sentido, colaciona-se os seguintes entendimentos: "(...) não se afigura viável a realização de pesquisas de imóveis por meio do sistema Registradores (ONR) - “https://registradores.onr.org.br/” – quando a parte exequente não se enquadra na condição de pessoa hipossuficiente ou legalmente isenta do pagamento de despesas em juízo, podendo realizar a consulta por sua própria conta, sem a intervenção do Poder Judiciário, após o pagamento dos respectivos custos exigidos pela entidade operadora do sistema."(Acórdão 1944856, 0737997-67.2024.8.07.0000, Relator(a): SANDRA REVES, 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 13/11/2024, publicado no DJe: 29/11/2024.) "A pesquisa ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (Srei) independe de intervenção judicial para ser consultado. A ordem judicial que determina a pesquisa ao referido sistema constitui um mecanismo que desvirtua a finalidade da ferramenta, além de isentar indevidamente o exequente de pagar os encargos devidos."(Acórdão 1971849, 0745294-28.2024.8.07.0000, Relator(a): HECTOR VALVERDE SANTANNA, 2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 19/02/2025, publicado no DJe: 06/03/2025.) Indefiro, ainda, a realização de pesquisa via SNIPER, considerando que a ferramenta disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça apenas consolida, em uma única interface, sistemas já disponíveis ao juízo para localização de bens do devedor. Destaco que o juízo já determinou a utilização dos sistemas disponíveis para localização de valores e veículos, razão pela qual se revela desnecessária a utilização do SNIPER. Quanto à funcionalidade de verificação de extratos e movimentações financeiras do devedor, conforme entendimento do TJDFT, trata-se de medida excepcional, pois corresponde à quebra de sigilo bancário. Sendo medida que vulnera a intimidade e a vida privada, somente é admitida nas hipóteses previstas na Constituição Federal, ou seja, no curso da persecução penal. Não sendo essa a hipótese dos autos, o requerimento deve ser indeferido. Nesse sentido, segue o acórdão colacionado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RENOVAÇÃO PESQUISAS SISTEMAS INFOJUD E SNIPER. PESSOA JURÍDICA. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, indeferiu pedido de pesquisas de bens por meio dos sistemas Infojud e Sniper.2. Decisão monocrática desta Relatoria indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se, no caso concreto, é cabível o deferimento do pedido de pesquisa de bens em nome das devedoras por meio de consulta aos sistemas Infojud e Sniper.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Não é viável a realização de consulta ao sistema Infojud, considerando que a declaração de imposto de renda da pessoa jurídica não exige a especificação dos bens que compõem o patrimônio societário. 5. O sistema Sniper é mais voltado para a investigação de crimes e recuperação de ativos nas infrações penais que envolvem ocultação de patrimônio, como a lavagem de capitais, o que destoa da finalidade pretendida nestes autos, por envolver a quebra de sigilo de dados bancários e tributários em amplitude maior do que a necessária para os fins da execução civil. 6. A ausência de êxito nas pesquisas aos sistemas Infojud e Sniper anteriormente realizadas ratifica a ausência de efetividade das medidas postuladas. A renovação das providências pretendidas não se compatibiliza com os princípios da proporcionalidade e da efetividade da execução.IV. DISPOSITIVO7. Recurso conhecido e desprovido.(Acórdão 2075423, 0741974-33.2025.8.07.0000, Relator(a): SANDRA REVES, 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 03/12/2025, publicado no DJe: 18/12/2025.) Com o objetivo de garantir a efetividade da diligência, determino a atribuição de sigilo ao presente ato. Após a realização das pesquisas determinadas, promova-se a publicidade e a publicação da presente decisão, apenas para ciência das partes. BRASÍLIA, DF, 6 de fevereiro de 2026 GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722916-12.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: LOURENCO RIBEIRO ADVOGADOS EXECUTADO: ITAOCA TERMINAL MARITIMO S.A. REPRESENTANTE LEGAL: LEONARDO DUTRA DE MORAES HORTA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, na qual a parte executada alega a existência de excesso de execução. Após a apresentação da impugnação, o exequente, devidamente intimado, apresentou resposta, sustentando a correção dos cálculos apresentados. Para adequada apreciação da controvérsia, os autos foram encaminhados à Contadoria Judicial, que concluiu pela regularidade dos cálculos elaborados pela parte exequente. A parte executada, por sua vez, manifestou inconformismo quanto à conclusão da Contadoria Judicial. É o necessário. Decido. Em síntese, a parte executada sustenta a existência de excesso de execução, sob o argumento de que os juros moratórios não poderiam incidir sobre o valor atualizado do débito, mas apenas sobre o valor histórico da condenação. Contudo, não assiste razão à parte executada. Conforme bem pontuado pela parte credora, a correção monetária tem por finalidade preservar o valor real da moeda frente à inflação, enquanto os juros moratórios representam penalidade pelo inadimplemento da obrigação. Assim, é legítima a incidência de juros sobre o valor corrigido do débito. Dessa forma, os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial estão corretos, pois refletem fielmente o comando sentencial, aplicando os juros desde a data da citação até o início da fase de cumprimento de sentença, sobre o valor devidamente atualizado. Nesse sentido, colaciona-se o seguinte entendimento jurisprudencial: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DA CONTADORIA. CONTRATO IMOBILIÁRIO COM PREVISÃO DE INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS SOBRE O SALDO DEVEDOR ATUALIZADO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1. Agravo de instrumento interposto contra decisão do juízo do 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras que, nos autos nº 0705949-05.2018.8.07.0020 (cumprimento de sentença), indeferiu o pedido formulado pelo executado, ora agravante, concernente na aplicação da taxa SELIC aos cálculos do valor exequendo, nos seguintes termos:“[...].Esclareço a parte executada MANIFESTO CONSTRUCOES E INCORPORACOES S/A que quanto ao índice de correção que deve incidir sobre a condenação, deverá ser aplicado o INPC, que é o índice oficial, e não a SELIC.A taxa SELIC é aplicável nas hipóteses expressamente previstas em Lei. No caso em tela, aplica-se o índice do INPC para a correção monetária e os juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês. Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial no ID nº 79145928 e nº 79145929.Para fins da liberação da aludida quantia depositada no ID nº 78992544, em favor da parte exequente SIDNEY ALVES ORELLI, intime-se a parte credora SIDNEY ALVES ORELLI a fornecer, de maneira legível, todos os dados de sua conta bancária (nome completo do titular da conta, número do CPF ou CNPJ, número do banco, número da agência e número da conta corrente ou poupança) para fins de transferência do valor por este Juízo. Fica a parte advertida que as transferências para contas bancárias de titularidade de advogados somente serão admitidas se forem verbas de sucumbência ou se o patrono tiver sido constituído com poderes especiais para levantamento de importância, devendo, nesse último caso, indicar o número do ID da procuração, a fim de agilizar a atuação do Juízo. Fica a parte credora advertida, desde logo, que existe a possibilidade de cobrança de eventual taxa pela instituição financeira em razão do serviço de transferência, a qual será debitada da quantia a ser transferida. Preclusa esta decisão, com a informação, expeça-se o respectivo alvará e ofício de encaminhamento, os quais devem ser remetidos via e-mail para a instituição bancária competente, tal como determinado nos Ofícios Circulares nº. 81, 82 e 88 do Gabinete da Corregedoria, e no artigo 79 do Provimento Geral da Corregedoria, todos deste E. TJDFT. Após, intime-se a parte executada MANIFESTO CONSTRUCOES E INCORPORACOES S/A para, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento do débito remanescente diretamente na conta indicada pela parte exequente, devendo, obrigatoriamente, juntar aos autos o comprovante de pagamento. Findo o prazo, façam-se os autos conclusos para decisão.Intimem-se.”.2. Na via do presente agravo de instrumento, o agravante sustenta, em breve síntese, que “o STJ por meio de Recurso Repetitivo determinou a imediata aplicação do Tema n. 176. Esse tema que trata da aplicação da taxa SELIC, prevista no art. 406 do Código Civil, como indexadora de correção monetária e juros de mora. Portanto, necessário que aludido Tema seja aplicado imediatamente ao caso em tela, aplicando, assim, o disposto no art. 406 do Código Civil”. 3. Requereu a concessão de efeito suspensivo ao recurso para que seja sustada a eficácia da decisão agravada até o julgamento final do recurso (art. 1.019, inciso I, do CPC). No mérito, o provimento do recurso de agravo e a reforma da decisão guerreada para que “seja determinado envio dos autos de cumprimento de sentença à Contadoria a fim de se aplique a Taxa SELIC”. 4. A decisão ID 23318471 indeferiu a concessão do efeito suspensivo ao recurso, mantendo a decisão agravada, in verbis: “[...]. De início, destaco que o pronunciamento judicial ora impugnado tem natureza jurídica de decisão interlocutória, motivo pelo qual desafia agravo de instrumento. Com respaldo no entendimento firmado pela Turma de Uniformização de Jurisprudência (Súmula nº 7), conheço do agravo de instrumento interposto. Dispõe o parágrafo único do artigo 995 do CPC que a “eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”. No caso ora em análise não se verifica o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do efeito suspensivo pleiteado pela agravante. A pretensão de que seja aplicada a taxa SELIC sobre o débito não possui qualquer respaldo jurídico. Com efeito, o Acórdão de nº 1134240, de 30/10/2018, reformou a sentença para julgar parcialmente procedente o pedido e condenar a ora agravante a restituir ao autor a quantia de R$ 22.923,74, acrescida de correção monetária desde a data do distrato e de juros de mora de 1% ao mês a contar do trânsito em julgado. Portanto, não pode o embargante apenas na fase de cumprimento de sentença pretender mudar os critérios de cálculo acobertados pela coisa julgada. Lado outro, o Código Civil, ao tratar dos juros legais assim dispôs: “Art. 406. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional”. Assim, consoante os ditames do art. 406 do Código Civil, a Selic será aplicada quando os juros moratórios não forem convencionados, o que não é o caso dos autos, pois o contrato imobiliário entabulado entre as partes, nas disposições concernentes a mora e seus efeitos, estabelece a incidência de juros moratórios de 1% ao mês aplicado mensalmente sobre o saldo devedor atualizado (cláusula 4.2- ID 17761086, página 6; ID do feito de origem).Nesse sentido já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça:“(...) 4. Somente na ausência de convenção em sentido contrário, a partir da vigência do Código Civil de 2002, os juros moratórios devem incidir segundo a variação da Taxa Selic. (AgInt no AREsp 1129884/AM, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 02/02/2018)Com o mesmo entendimento, o Eg. TJDFT:“ (...) O art. 406 do Código Civil e o julgamento do REsp 1.111.117/PR indicam que a Selic será aplicada quando os juros moratórios não forem convencionados, o que não se aplica quando a convenção de condomínio estipula que as taxas pagas com atraso serão corrigidas monetariamente e com juros de 1% (um por cento) ao mês, tendo sido estes observados na sentença objeto de cumprimento.”(Acórdão 1262898, 07045936420208070000, Relator: HECTOR VALVERDE, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 8/7/2020, publicado no DJE: 17/7/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)“(...) 2. A inexistência de convenção das partes acerca da taxa de juros aplicada ao contrato autoriza a correção do débito pela Taxa SELIC - Sistema Especial de Liquidação e Custódia, a qual representa os juros legais, nos termos do artigo 406 do Código Civil, descabendo sua cumulação com correção monetária, sob pena de bis in idem. 3. Recurso do autor conhecido e provido. Recurso do réu conhecido e não provido”. (Acórdão 1302067, 07311895320188070001, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 25/11/2020, publicado no DJE: 30/11/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)Diante disso, à míngua do preenchimento dos requisitos do art. 995 do CPC, indefiro a concessão do efeito suspensivo pleiteado e mantenho, por ora, a decisão agravada. Intimem-se. Ao agravado, para contrarrazões. Comunique-se ao Juízo de origem.”5. Não observada qualquer alteração do cenário fático-jurídico desde a decisão liminar, nega-se provimento ao recurso.6. Agravo de instrumento conhecido e improvido. 7. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei n.º 9.099/95.(Acórdão 1331822, 0700178-67.2021.8.07.9000, Relator(a): CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, TERCEIRA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 14/04/2021, publicado no DJe: 23/04/2021.) Ante o exposto, homologo os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, fixando o valor do débito, em 15/04/2025, em R$ 230.116,77 (duzentos e trinta mil, cento e dezesseis reais e setenta e sete centavos), bem como rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença. Transcorrido o prazo para interposição de recurso, ou, em caso de apresentação de insurgência, inexistindo efeito suspensivo, intime-se a parte exequente para que apresente planilha atualizada do débito, com a inclusão da multa e dos honorários advocatícios previstos no art. 523, §1º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. BRASÍLIA, DF, 21 de outubro de 2025 GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito

22/10/2025, 00:00

24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2817543/DF (2024/0481475-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: ITAOCA TERMINAL MARITIMO S.A ADVOGADOS: BRUNO DIAS GONTIJO - MG100506 GUILHERME DIAS GONTIJO - MG122254 EMBARGADO: LOURENCO RIBEIRO ADVOGADOS ADVOGADO: DANNIEL MOURA - DF055741 DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por ITAOCA TERMINAL MARITIMO S.A contra a decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Em suas razões, sustenta a parte embargante que efetivamente impugnou o óbice de inadmissão. Requer, assim, o conhecimento e o acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. A propósito, da análise do recurso de agravo em recurso especial observa-se que a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, a saber: súmula 83/STJ. Veja-se que a refutação apta a infirmar a decisão agravada deve ser efetiva, individualizada, específica e fundamentada (AgInt no REsp n. 1.535.657/MT, relator Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 26.8.2020, e AgRg no RHC n. 128.660/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 24.8.2020). Destaco, ainda, que nenhuma das alegações lançadas no agravo em recurso especial constitui impugnação específica para fins de rebatimento da Súmula n. 83 do STJ, que, segundo entendimento desta Corte Superior, exige a efetiva demonstração de que o julgado apontado na decisão de inadmissão do recurso especial foi superado pela jurisprudência do STJ, ou que exista distinção entre a matéria versada nos autos e aquela utilizada para justificar a aplicação da Súmula n. 83 do STJ. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. MINUTA DE AGRAVO QUE NÃO INFIRMA ESPECIFICAMENTE O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA N.º 83/STJ. APLICÁVEL AOS RECURSOS INTERPOSTOS COM BASE NAS ALÍNEAS A E C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Agravante, nas razões do agravo em recurso especial, deixou de rebater, especificamente, o fundamento da decisão agravada, relativo à incidência, na hipótese dos autos, da Súmula n.º 83/STJ. 2. Não foi demonstrado o desacerto da decisão agravada, indicando eventual superação do entendimento do STJ, no qual a Corte local se orientou ou, ainda, eventual distinção com o caso dos autos. 3. O comando contido na Súmula n.º 83/STJ também é aplicável aos recursos interpostos com fulcro nas alíneas a e c do permissivo constitucional. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.433.473/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 5.6.2019.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO COMBATIDA. ART. 932, III, DO CPC/2015. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO ATENDIDO. 1. Em que pese ao agravante ter sustentado a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ por se tratar de recurso amparado na alínea "a" do permissivo constitucional, a fundamentação expendida não foi apta a cumprir o requisito da dialeticidade. 2. Cabia ao recorrente indicar julgados contemporâneos ou supervenientes aos precedentes utilizados na decisão agravada, de modo a demonstrar que a matéria não seria pacífica naquele momento ou que estaria superada. Poderia ainda, se fosse o caso, demonstrar a existência de distinção do caso tratado nos autos. Precedentes. 3. O óbice contido na Súmula 83/STJ também se aplica aos recursos especiais interpostos com base na alínea "a" do permissivo constitucional. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 827.751/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 14.5.2019.) Importante registrar que o momento adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial é a interposição do agravo em recurso especial, sob pena de preclusão caso feita posteriormente. Ressalte-se que a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, não se coaduna com a via eleita. Nesse sentido, os EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.315.507/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 28.8.2014. Assim, não há nenhuma irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2817543/DF (2024/0481475-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ITAOCA TERMINAL MARITIMO S.A ADVOGADOS: BRUNO DIAS GONTIJO - MG100506 GUILHERME DIAS GONTIJO - MG122254 AGRAVADO: LOURENCO RIBEIRO ADVOGADOS ADVOGADO: DANNIEL MOURA - DF055741 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por ITAOCA TERMINAL MARITIMO S.A à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 83/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

14/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722916-12.2023.8.07.0001. RECORRENTE: ITAOCA TERMINAL MARÍTIMO S.A. RECORRIDA: LOURENÇO RIBEIRO ADVOGADOS DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO. EMBARGOS À MONITÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa diante da observância do contraditório e ampla defesa na abertura de vista à parte para se manifestar. 2. Pretensão que diz respeito a cobrança de dívida líquida fundada em instrumento particular, cujo prazo prescricional é quinquenal - art. 206, §5º, I do Código Civil. 2.1. De fato, o termo inicial do prazo prescricional é o dia em que se tornou exigível o cumprimento da obrigação. 3. Nos termos do art. 700, inc. I do CPC, a ação monitória pode ser proposta por aquele que alegar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir o pagamento de quantia em dinheiro. 4. O autor da ação monitória (embargado) cumpriu o dever de provar a certeza, liquidez e exigibilidade da dívida. A certeza advém da prova de que a condição para o pagamento foi implementada; a liquidez está estampada no contrato, na nota fiscal e fatura apresentadas; a exigibilidade emerge do vencimento da obrigação sem que tenha ocorrido o pagamento. 5. Má-fé processual não pode ser presumida: exige comprovação do desvio qualificado de conduta do litigante com indiscutível propósito malicioso, na forma do art.80 do CPC. 6. Recurso conhecido, preliminar rejeitada e desprovido. A recorrente alega violação aos artigos 206, § 5º, inciso II, e 487, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, e 25, inciso I, da Lei 8.906/1994, pleiteando seja reconhecido o decurso do prazo prescricional quinquenal para o ajuizamento da presente ação monitória, o qual teve início na data da celebração do contrato. Afirma estar ausente qualquer das hipóteses de interrupção da prescrição. Em sede de contrarrazões, a recorrida pede a majoração dos honorários advocatícios anteriormente fixados. II – O recurso é tempestivo, preparo regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece prosseguir quanto à suposta ofensa aos artigos 206, § 5º, inciso II, e 487, inciso II, ambos do CPC, e 25, inciso I, da Lei 8.906/1994. Isso porque, a turma julgadora, atenta ao conjunto fático-probatório, decidiu que “o termo inicial do prazo prescricional é o dia em que se tornou exigível o cumprimento da obrigação, no caso, o dia do seu vencimento. (...) Na hipótese, a nota fiscal nº 000.069 (ID 58850883) foi emitida em 14/06/2018 e, em sua respectiva fatura (ID 58850884), consta a data de vencimento da obrigação – 28/06/2018. Assim, como a ação foi ajuizada em 31/05/2023, menos de cinco (5) anos após o vencimento da obrigação, não há que se falar em prescrição, como bem definido em sentença” (ID 62121062). Com efeito, para que o Superior Tribunal de Justiça pudesse apreciar a tese recursal, nos moldes propostos pela recorrente, necessário seria o reexame de questões fático-probatórias do caso concreto, o que desborda dos limites do recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do STJ. Ademais, o acórdão impugnado encontra-se em perfeita sintonia com a orientação jurisprudencial da Corte Superior, de modo a atrair ao apelo o veto do enunciado 83 da Súmula do STJ. A propósito, confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA. PRAZO QUINQUENAL. VENCIMENTO. ÚLTIMA PARCELA. SÚMULA Nº 83/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO. LAPSO TEMPORAL. TRANSCURSO. MODIFICAÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. O termo inicial do prazo prescricional quinquenal para a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular conta-se da data em que se tornou exigível o cumprimento da obrigação, isto é, o dia do vencimento da última parcela, consoante o princípio da actio nata. Precedentes. 2. O recurso especial é inviável quando a modificação do acórdão recorrido demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, conforme dispõe a Súmula nº 7/STJ. 3. Na hipótese, rever a conclusão de que o lapso temporal de 5 (cinco) anos transcorreu previamente à propositura da ação monitória e anteriormente à propositura da ação anulatória apresentada por um dos coobrigados é providência que esbarra no óbice da Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.308.995/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 15/12/2023). Quanto ao pedido de fixação dos honorários recursais, embora prevista no artigo 85, § 11, do CPC, não encontra amparo nesta sede. Isso porque o exame feito nos tribunais de origem é prévio, restrito à análise dos pressupostos gerais e específicos de admissibilidade do recurso constitucional, ou seja, não foi sequer inaugurada a instância especial pretendida pela parte recorrente. Assim, não conheço do pedido. III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A025

30/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722916-12.2023.8.07.0001. AUTOR: LOURENCO RIBEIRO ADVOGADOS REU: ITAOCA TERMINAL MARITIMO S.A. REPRESENTANTE LEGAL: LEONARDO DUTRA DE MORAES HORTA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Cuida-se de embargos de declaração opostos contra a sentença de ID 186649544. Em que pese a pretensão aclaratória manifestada, da simples leitura da sentença embargada afere-se que ela não padece dos vícios. Os embargos de declaração têm cabimento apenas quando houver erro de fato, contradição, omissão ou obscuridade no ato judicial, conforme preceitua o art. 1.022 do CPC. No caso em espécie, observa-se que a sentença impugnada expressamente se manifestou acerca das questões necessárias para firmar a convicção exarada no julgado, não havendo vício a ser sanado pela via aclaratória. De fato, não há contradição, pois o vício em questão deve estar contido na sentença combatida, não podendo a parte impugná-la utilizando elementos que lhe são externos, cabendo-lhe simplesmente a demonstração de que a contradição está atrelada à ausência de um raciocínio coerente e sequencialmente lógico e ordenado que culmine na conclusão decisória do julgador, o que, diga-se de passagem, não se verifica no caso. Também não há que se falar em omissão, pois na decisão houve manifestação expressa, clara e coerente acerca das matérias de relevo para o deslinde da causa, tendo sido demonstrados, de maneira elucidativa, os fundamentos que ensejaram a parcial procedência da pretensão autoral. Logo, constata-se a pretensão da parte embargante no reexame de matéria já decidida, o que foge aos objetivos dos embargos de declaração. Cumpre lembrar que qualquer apreciação da matéria deverá ser submetida oportunamente ao e. Tribunal de Justiça. A jurisprudência dos nossos tribunais é pacífica ao afirmar que são manifestamente incabíveis embargos que visam à modificação do julgado embargado. Confirma-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 - Embargos de declaração. Vícios. Os embargos de declaração estão limitados às hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material). 2 - Contradição. Inocorrência. A contradição que autoriza os embargos de declaração é a do julgado com ele mesmo, jamais a contradição com a lei ou com o entendimento da parte. Inadmissível o acolhimento do recurso aclaratório se inexistentes seus pressupostos autorizadores, restando, antes, demonstrada a intenção de rediscutir matéria já decidida, o que é inviável nos seus estreitos lindes. 3 - Ausência de vícios. Rejeição. Não tendo sido apontada qualquer omissão, obscuridade ou contradição no aresto, e restando evidenciada a pretensão de revisão do julgado, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. 4 - Embargos de declaração conhecido e desprovido. (Acórdão 1788604, 07053176520208070001, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 16/11/2023, publicado no DJE: 1/12/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e mantenho íntegra a sentença proferida. BRASÍLIA, DF, 12 de março de 2024 GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito

14/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0722916-12.2023.8.07.0001. AUTOR: LOURENCO RIBEIRO ADVOGADOS REU: ITAOCA TERMINAL MARITIMO S.A. REPRESENTANTE LEGAL: LEONARDO DUTRA DE MORAES HORTA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Trata-se de ação monitória, ajuizada por LORENÇO RIBEIRO ADVOGADOS em desfavor de ITAOCA TERMINAL MARITIMO S/A, partes qualificadas nos autos. Narra a inicial que as partes, em 25/09/2017, firmaram contrato de prestação de serviços advocatícios, no qual a parte autora se comprometeu a defender os interesses da parte ré no processo administrativo n. 50300.001637/2013-30, junto à ANTAQ, com o objetivo de assinatura de contrato com a União sem a obrigação de aportar garantia de execução, ao passo que a parte ré, em contrapartida, se comprometeu a pagar pró-labore de R$ 15.000,00 e honorários de êxito, no caso de a assinatura do contrato ocorrer juntamente com a inexigibilidade da garantia; que a decisão foi favorável à ré, mas que esta não efetuou o pagamento dos honorários de êxito pactuados. Discorre sobre o direito aplicável à espécie. Requer a expedição de mandado de pagamento no montante do débito, de R$ 110.712,86, e, ao final, sua conversão em título executivo judicial. Atribui à causa o valor de R$ 110.712,86. Junta documentos. Decisão de id 160718077 requereu esclarecimentos quanto à atribuição de segredo de justiça a documentos anexados com a inicial bem como a emenda à inicial, sobrevindo a petição de id 16281107. Decisão de id 162757753 deferiu o segredo de justiça a 4 documentos juntados e determinou a citação da parte ré. O réu foi citado (id 173459613) e opôs os embargos monitórios de id 175537233. Suscita preliminar de cerceamento de defesa, visto que o acesso aos documentos sigilos somente teria sido liberado ao réu 2 dias antes do término do prazo de defesa, bem como prejudicial de prescrição. No mérito, sustenta que o contrato prevê honorários de êxito no montante de R$ 63.075,00, a serem pagos no ato da celebração do contrato, caso este seja celebrado com a dispensa da garantia de execução; que o contrato de adesão n. 09/2018 – MTPA foi firmado entre a União e a parte ré em 30/05/2018, data em que começou a fluir o prazo de prescrição, findo em 30/05/2023; que a ação foi ajuizada em 31/05/2023; que, ao contrário do alegado, não houve reconhecimento da dívida pela ré; que impugna os emails supostamente trocados com o representante legal da ré, pois não comprovam a suposta dívida; que o art. 202 do CC prevê as hipóteses de interrupção da prescrição, sendo que nenhuma delas se mostra presente no caso dos autos; que o inciso VI desse artigo dispõe que o reconhecimento do direito deve se dar por ato inequívoco, ao passo que o email em questão se refere à quitação de passivo da empresa de forma geral e genérica, o que não atende ao requisito legal para configuração da causa interruptiva da prescrição; que o procedimento escolhido, monitório, é inadequado; que o autor não se desincumbiu de seu ônus probatório; que não se trata de título certo, líquido e exigível; que, eventualmente, há excesso nos valores cobrados; que não é possível a cobrança de correção monetária antes do ajuizamento do procedimento monitório; que, com a atualização do valor a partir do ajuizamento da ação, o montante devido seria de R$ 60.416,54; e que, se ultrapassada a preliminar e a prejudicial, o pedido monitório deve ser julgado improcedente. Junta documentos. Réplica no id 178398658, com documentos. Decisão de id 178537253 determinou o acesso da ré aos documentos sigilosos, bem como lhe facultou a manifestação acerca deles. Certidão de id 178766878 atestou a disponibilização dos documentos à ré e a intimou para manifestação. Petição da ré no id 1814941154, reiterando os termos dos embargos monitórios. Decisão de id 186337122 anunciou o julgamento antecipado do mérito. Os autos vieram conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Do julgamento antecipado da lide O processo tem julgamento antecipado, uma vez que a questão suscitada no presente processo é prevalentemente de direito, o que atrai o disposto no art. 355, inciso I, do CPC. Nesse caso, o julgamento do processo no estado em que se encontra é medida que se impõe, não se fazendo necessária a dilação probatória. Da preliminar de cerceamento de defesa A preliminar se encontra prejudicada, já que, em razão dela, foi aberto prazo de manifestação pela ré acerca dos documentos juntados pela parte autora de forma sigilosa. Assim, suprida eventual falha nesse sentido, não é o caso de acolhimento da preliminar. Da prejudicial de prescrição A parte ré também alega a prescrição da pretensão da dívida, já que o contrato cuja assinatura seria o marco para o vencimento da obrigação teria sido assinado em 30/05/2018, mas que a ação somente teria sido ajuizada em 31/05/2023. Na réplica apresentada (id 178398658), a parte autora se limita a sustentar a ausência de prescrição da dívida, já que o vencimento da obrigação apenas teria ocorrido com a publicação do extrato do contrato no DOU em 01/06/2018, de modo que esse seria o termo inicial de contagem do prazo prescricional. Nesse sentido, junta tela da cláusula 17ª do contrato, em que consta que a publicação do extrato do contrato no DOU seria condição indispensável para sua eficácia (id 178398658 - Pág. 4-5). Discute-se, portanto, se o termo inicial de contagem do prazo prescricional seria a data de assinatura do contrato de adesão n. 09/2018, 30/05/2018, ou a data de publicação no DOU do extrato do contrato, condição para sua eficácia. Na análise das alegações das partes e dos documentos juntados aos autos, verifico que, no contrato de id 160603436, foi acordado o pagamento de pró-labore, no montante de R$ 20.000,00 (1 parcela de R$ 10.000,00 na data da celebração do contrato e 2 parcelas de R$ 5.000,00, a serem pagas em 09 e 10/2017), bem como de honorários de êxito, no valor de R$ 63.075,00, a ser pago “no ato da celebração do contrato, caso este seja pactuado com dispensa da garantia de execução” (id 160603436 - Pág. 5). Como se vê, o contrato foi claro ao estabelecer que os honorários de êxito seriam devidos no ato da celebração do contrato, caso pactuado com dispensa da garantia de execução. Não obstante, além de sua eficácia ter sido condicionada à publicação do extrato no DOU (de modo que, enquanto não publicado o extrato, o contrato ineficaz não poderia ensejar a cobrança da dívida objeto dos autos), referido contrato também previa, na cláusula sétima (id 160603436 - Pág. 6), a emissão de notas fiscais cujo prazo para pagamento seria contado a partir de sua reapresentação (item 7.2), sendo que todas as notas fiscais, depois de aprovadas, deveriam ser entregues à contratante no período compreendido entre os dias 1º e 19 de cada mês (item 7.3). Assim, por mais que a data da celebração do contrato tenha sido o momento escolhido pelos contratantes como marco para o início da existência da dívida, é certo que seu vencimento somente ocorreu na data prevista na fatura. Com efeito, nos id 160605414 e 160605420, constam, respectivamente, nota fiscal de n. 069, emitida em 14/06/2018, e fatura de n. 79, emitida nessa data e com vencimento em 28/06/2018. Assim, por mais que a dívida existisse a partir de 30/05/2018, é nítido que não poderia ser exigida antes de seu vencimento, em 28/06/2018, o que inviabiliza o acolhimento da tese da prescrição, já que a ação foi ajuizada em 31/05/2023, antes do transcurso do prazo de 5 anos do vencimento da dívida. Diante disso, rejeito a prejudicial de prescrição. Passo à análise do mérito. DO MÉRITO No contrato de prestação de serviços advocatícios, juntado no id 160603436, foi previsto o pagamento de honorários de êxito no valor de R$ 63.075,00, conforme item 5.1.3 (id 160603436 - Pág. 5), a ser pago no ato da celebração do contrato com a dispensa da garantia de execução ou, alternativamente, com os títulos alternativos ofertados pela Itaoca (debêntures da Eletrobras ou outros apresentados). O extrato do contrato de adesão n. 09/2018-MTPA foi publicado no DOU em 01/06/2018 (id 160605407) e a condição prevista para o pagamento da obrigação se implementou. A nota fiscal e a fatura foram emitidas (id 160605414 e 160605420), com vencimento da obrigação em 28/06/2018. O serviço advocatício foi prestado a contento, conforme provas juntadas aos autos, que demonstram não só a atuação do escritório autor no processo administrativo que tramitava junto à ANTAQ, como também o êxito obtido graças a essa atuação. Diante, disso, tenho que o autor se desincumbiu de seu ônus probatório de demonstrar que a dívida é sim certa, líquida e exigível. Certa, porque implementada a condição prevista para o pagamento; líquida, porque seu valor se encontra previsto em contrato; e exigível, porque já ultrapassado o vencimento previsto na fatura emitida sem que tenha ocorrido o pagamento do débito. Com efeito, a parte ré não comprova o pagamento da dívida (aliás, sequer o alega), de modo que o pedido monitório deve ser acolhido, porém somente em parte, visto que a atualização de valores foi feita de modo incorreto, conforme abaixo demonstrado. Da atualização do débito No que se refere à pretensão de que a correção monetária somente incida após o ajuizamento da ação (id 175537233 - Pág. 15), não assiste razão à ré, já que, em se tratando de obrigação com termo certo (mora ex re), a correção monetária e os juros se dão a partir da data do vencimento da obrigação. Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO NA SENTENÇA. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS. REDUÇÃO. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA DÍVIDA. INOCORRÊNCIA. 1 - Correção monetária e juros de mora. Embora a sentença tenha sido omissa quanto à fixação do termo inicial de correção monetária e juros de mora a serem aplicados, a incidência de tais encargos decorre da lei e independe da vontade das partes, estando abarcados pelo pedido principal, conforme inteligência dos artigos 322 § 1º e 491, ambos do CPC. 2 - Termo inicial. Juros de mora e correção monetária. Por se tratar de dívida líquida e com previsão de vencimento certo, a mora é ex re independe de interpelação do credor, nos termos do art. 397 do Código Civil, de forma que os juros de mora e a correção monetária incidem a partir da data do vencimento da obrigação inadimplida. 3 - Correção monetária. Art. 406 do Código Civil. Taxa SELIC. Tema 112/STJ. Segundo art. 406 do Código Civil "quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. "O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento em Recurso Especial repetitivo (REsp n. 1.110.547/PE), Tema 112, no seguinte sentido: "A taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 do CC/2002 é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC". No caso do autos, não há previsão contratual que estipule o índice que deve ser aplicado quanto aos juros de mora e correção monetária, o que atrai aplicação do art. 406 do Código Civil. 4 - Honorários advocatícios. Redução. A fixação dos honorários advocatícios em 5%, conforme estipulado pelo art. 701 do CPC, é benefício restrito ao devedor que, em ação monitória, paga voluntariamente o débito. Inexistindo cumprimento voluntário da obrigação, os honorários devem ser fixados segundo a regra geral do art. 85, §2º do CPC. 5 - Recurso conhecido e provido. (Acórdão 1800696, 07001296220238070009, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 7/12/2023, publicado no PJe: 10/1/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, o autor incorreu em excesso de cobrança ao pretender a atualização de valores desde a data de 09/2017, conforme planilha de cálculos de id 160605427, quando da pactuação do contrato de prestação de serviços advocatícios, já que, nessa data, a dívida ainda não era exigível. O termo inicial para a atualização do valor devido, na mora ex re, é a data de vencimento da obrigação, 28/06/2018, no caso, conforme fatura de id 160605420. Todavia, as partes expressamente pactuaram termo inicial de correção monetária de forma diversa, o que é possível, já que não se trata de direito indisponível. - Correção monetária No que se refere à atualização da dívida pelo IGP-M (id 160605427), verifico que o contrato previu, no item 5.2, o reajuste do valor pelo IGP-M após o transcurso de 12 meses da assinatura do contrato. Assim, a correção pelo IGP-M somente foi prevista a partir de 25/09/2018 (12 meses após a assinatura do contrato – id 160603436 - Pág. 5 e 9). Desse modo, embora, em regra, na mora ex re, a correção monetária incida desde o vencimento da obrigação, no caso em análise, as partes expressamente pactuaram a correção monetária pelo IGP-M a partir de 25/09/2018, o que deve prevalecer. Contudo, a correção pelo IGP-M somente deve ser feita, nos termos do contrato, até o ajuizamento da ação, porquanto, a partir de então, deverá ser feita pelo INPC. Os juros incidirão desde o vencimento. DO DISPOSITIVO Forte nessas razões, ACOLHO EM PARTE os embargos monitórios para DECLARAR constituído de pleno direito o título executivo judicial no valor de R$ 63.075,00, corrigido monetariamente pelo IGP-M desde 25/09/2018 e, a partir do ajuizamento da ação (em 31/05/2023), pelo INPC, bem como acrescido de juros de 1% ao mês, desde a data de vencimento da dívida (em 28/06/2018). Resolvo o mérito da demanda, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC. Condeno as partes ao pagamento de custas e despesas processuais, na proporção de 90% para a ré e 10% para o autor. Condeno as partes, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, devendo a ré pagar honorários de 10% sobre o valor atualizado da condenação e o autor pagar honorários de 10% sobre o valor do proveito econômico obtido pela ré (diferença entre o valor atualizado da causa e o valor atualizado da condenação). Transitada em julgado, e não havendo requerimentos, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 16 de fevereiro de 2024 ALANNA DO CARMO SANKIO Juíza de Direito Substituta

20/02/2024, 00:00

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