Execução de Título Extrajudicial 0741932-83.2022.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0741932-83.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

30/05/2026, 02:19

Petição (Petição (outras))

28/05/2026, 15:50

Documento (Certidão)

14/05/2026, 16:23

Publicação

09/05/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0741932-83.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: ACHEI COMERCIO DE BATERIAS E MANUTENCAO ELETRICA EIRELI, ETELVINA MARIA NEIVA BEZERRA, MARCELO SOUSA BARBOSA Decisão Considerando que foi deferida a penhora das quotas sociais (ID 236962381), bem como a inércia da executada (ID 246892282), é cabível o início da liquidação das quotas penhoradas, mediante apuração do respectivo valor patrimonial, o que demanda a elaboração de balanço especial da sociedade. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, defiro o pedido do exequente para determinar o início da liquidação das quotas sociais penhoradas. Para tanto, oficie-se à sociedade BEEP SOLUÇÕES AUTOMOTIVAS LTDA, para que, sob pena de adoção das medidas legais cabíveis e realização de avaliação indireta, no prazo de 15 dias, apresente os documentos contábeis indicados no ID 236962381, quais sejam: a) apresente balanço especial, na forma da lei; b) ofereça as quotas aos sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual; c) não havendo interesse de sócio na aquisição, será realizada liquidação das quotas, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro; d) para os fins da liquidação mencionada na letra "c", poderá ser nomeado administrador, que deverá submeter à aprovação judicial a forma de liquidação; e) caso não haja interesse dos demais sócios no exercício de direito de preferência, não ocorra a aquisição das quotas pelas sociedades e a liquidação seja excessivamente onerosa, poderá ser realizado leilão judicial das quotas, com prévia apuração de seus valores por perito a ser nomeado pelo Juízo. Atribuo esta decisão força de termo de penhora e de ofício/mandado. Sem prejuízo, intime-se a parte exequente para esclarecer se pretende indicar administrador para a elaboração do balanço especial ou se pugna pela nomeação de perito pelo Juízo para tal finalidade. Após o decurso do prazo acima, com ou sem a apresentação da documentação, voltem os autos conclusos para a nomeação de administrador judicial ou perito, conforme o caso, para prosseguimento da liquidação. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente MARIO JORGE PANNO DE MATTOS Juiz de Direito

Recebimento

06/05/2026, 09:07

deferimento

06/05/2026, 09:07

Conclusão (para decisão)

13/02/2026, 13:10

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 15:33

Recebimento

17/12/2025, 12:10

Expedição de documento (Outros documentos)

17/12/2025, 12:10

Mero expediente

17/12/2025, 12:10

Conclusão (para decisão)

20/08/2025, 12:05

Expedição de documento (Certidão)

20/08/2025, 12:05

Documentos

Decisão

•07/05/2026, 00:00

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0741932-83.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: ACHEI COMERCIO DE BATERIAS E MANUTENCAO ELETRICA EIRELI, ETELVINA MARIA NEIVA BEZERRA, MARCELO SOUSA BARBOSA Decisão O exequente, à falta de outros bens, postula a penhora das quotas sociais da pessoa jurídica BEEP SOLUCOES AUTOMOTIVAS LTDA, CNPJ: 43.489.919/0001-01, pertencentes a executada ETELVINA MARIA NEIVA BEZERRA - CPF: 641.023.351-53, da qual também responde como sócio administrador (consulta CNPJ anexa). Sucintamente relatados, decido. A medida encontra fundamento no artigo 835, IX, do CPC, segundo o qual “A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (...) IX ações e quotas de sociedades simples e empresárias”. E tal possibilidade, é reforçada pelo artigo 861 do CPC, que prevê procedimento próprio para a liquidação das cotas ou ações de sócio em sociedade simples ou empresária. Assim, “O CPC atual não só estabeleceu a possibilidade de penhora das ações e quotas sociais (art. 835, IX), como também disciplinou procedimento especial para sua expropriação (art. 861), compatibilizando o sistema jurídico de modo a respeitar a característica das sociedades instituídas com base na affectio societatis” (REsp 2141421 / SP; Relator Ministro Moura Ribeiro; Terceira Turma; DJe 15/08/2024) No mais, a execução é promovida no interesse do credor (art. 797, CPC) e, nesse sentido, a ordem de preferência inserta no artigo 835 é-lhe voltada. Ao executado, por sua vez, se pretender a observância da preferência legal (art. 835 do CPC), deverá apresentar ativo patrimonial e/ou financeiro em substituição à penhora das cotas (parágrafo único do art. 805 do CPC). No sentido de admissão da penhora, eis o seguinte julgado do Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ESGOTADAS MEDIDAS MENOS GRAVOSAS AO EXECUTADO. PENHORA DAS COTAS SOCIAIS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. Restando demonstrado o esgotamento das vias ordinárias no que tange à procura de bens desembaraçados para satisfação do crédito, correta se mostra a decisão a quo que deferiu a penhora das cotas sociais da empresa-executada. II. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1191546, 0708472-16.2019.8.07.0000, Relator(a): GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 31/07/2019, publicado no DJe: 13/08/2019.). Sendo assim, à míngua doutros bens, sobejou ao exequente tentar expropriar a própria pessoa jurídica devedora. Posto isso, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa - Praça Municipal, lote 1, bloco ‘b’, 5º andar, ala ‘A’, salas 5011-1 e 5015-1 – Cartório Judicial Único - Brasília/DF, CEP: 70094-900. Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro a penhora das quotas sociais da sociedade BEEP SOLUCOES AUTOMOTIVAS LTDA, CNPJ: 43.489.919/0001-01, pertencentes à executada ETELVINA MARIA NEIVA BEZERRA - CPF: 641.023.351-53, a qual será intimada da constrição para que, no prazo de 15 dias, ultime as seguintes providências: (a) apresente balanço especial, na forma da lei; (b) ofereça as quotas aos sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual; (c) não havendo interesse de sócio na aquisição, será realizada liquidação das quotas, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro; (d) para os fins da liquidação mencionada na letra "c", poderá ser nomeado administrador, que deverá submeter à aprovação judicial a forma de liquidação; (e) caso não haja interesse dos demais sócios no exercício de direito de preferência, não ocorra a aquisição das quotas pelas sociedades e a liquidação seja excessivamente onerosa, poderá ser realizado leilão judicial das quotas, com prévia apuração de seus valores por perito a ser nomeado pelo Juízo; Atribuo esta decisão força de termo de penhora e de ofício/mandado para que a Junta Comercial anote, em seus assentamentos, independentemente de quaisquer outras formalidades, a penhora das aludidas cotas sociais, comunicando-o a este juízo no prazo de 10 dias úteis. Em face do princípio da cooperação (art. 6º do CPC), intime-se o exequente para remessa desta decisão à Junta comercial (que tem força de ofício/mandado). Confiro ao exequente até 45 (quarenta e cinco dias) para falar nos autos, prazo razoável para o envio desta ordem e a respectiva resposta, sendo bem certo que ele será intimado, se antes o aludido órgão se pronunciar. Eventual pedido de reiteração do ofício deverá ser instruído com o comprovante de envio desta decisão pelo exequente. A resposta deverá ser encaminhada a este Juízo pela Junta Comercial preferencialmente por e-mail corporativo ([email protected]), ou para o endereço físico: Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa, bloco 'b', Praça Municipal, lote 1, 8º andar, ala 'c', sala 826/828, Cartório Judicial Único - CJU, com menção do número deste processo (0741932-83.2022.8.07.0001). Por fim, intime-se a parte executada (prazo de 15 dias) e aguarde-se a resposta na Junta Comercial, com posterior intimação do credor para impulsionar o processo. Caso nada a constrição supramencionada seja infrutífera, à mingua de bens para expropriação, o feito tornará ao arquivo provisório, conforme ID 164810490 (curso suspenso em 10/07/2023). Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente

27/05/2025, 00:00

01/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0741932-83.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: ACHEI COMERCIO DE BATERIAS E MANUTENCAO ELETRICA EIRELI, ETELVINA MARIA NEIVA BEZERRA, MARCELO SOUSA BARBOSA Decisão O exequente requer a inserção de indisponibilidade de bens do executado mediante o sistema da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB. Todavia, tal sistema foi concebido e regulamentado para dar efetividade a decisões judiciais e administrativas, com a criação de uma rede de cooperação entre todos os tribunais e órgãos públicos nacionais, incluídos os registradores de imóveis. Ou seja, não se presta para localizar bens imóveis de executados, já que se destina a tornar públicas as indisponibilidades de bens já decretadas em processos judiciais ou administrativos. Nos termos do Provimento nº 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça, a CNIB visa a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas, tendo por objetivo principal dar eficácia e efetividade às decisões judiciais e administrativas de indisponibilidades de bens, divulgando-as para os Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro de Imóveis de todo o território nacional e para outros usuários do sistema. Portanto, o pleito do exequente mais se afeiçoa a medida coercitiva, que não é cabível na hipótese, já que o processo de execução não tem a consequência de impor indisponibilidade de todos os bens do devedor, senão visa apenas expropriação pontual de seu patrimônio. Ademais, os assentos de registros de bens móveis e imóveis são públicos e tangíveis, de sorte que assiste ao interessado, sem necessidade de ordem judicial, requerê-los por intermédio de canais (inclusive informatizados) disponibilizados pelas serventias extrajudiciais, mediante o prévio pagamento de emolumentos devidos pelos respectivos serviços. Desse modo, depois que o exequente indicar eventual bem do devedor, com a juntada da respectiva certidão obtida pelos serviços registrarias, poderá postular a penhora e demais atos expropriatórios, pois este é o procedimento consentâneo com a execução e que preserva o devido processo legal. Por fim, nada obsta ao exequente que empreenda tais diligências de buscas no período de suspensão do processo, pois tal lapso temporal foi previsto pelo legislador, inclusive, para tal finalidade. Posto isso, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro o pedido de envio de ordem de indisponibilidade de imóveis do executado mediante o sistema da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB. No mais, a execução permanecerá suspensa, na forma prevista na decisão ID 164810490. A reiteração de diligências para localização de bens do executado, por meio dos sistemas disponíveis ao juízo, somente será admitida caso haja demonstração da modificação da situação econômica do devedor (REsp 1.284.587/SP). Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente

09/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0741932-83.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: ACHEI COMERCIO DE BATERIAS E MANUTENCAO ELETRICA EIRELI, ETELVINA MARIA NEIVA BEZERRA, MARCELO SOUSA BARBOSA Decisão Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro o pedido de pesquisa por meio dos sistemas SREI e ERIDF, uma vez que a parte exequente não é beneficiária de justiça gratuita, tampouco há nos autos recolhimento antecipado de emolumentos relativos às consultas cartorárias. Ressalto, por oportuno, que a consulta aos mencionados sistemas não é gratuita. Ademais, nada impede que a própria parte diligencie pessoalmente perante os ofícios imobiliários, a fim de obter as informações pleiteadas. Neste mesmo sentido é a jurisprudência do TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA DE BENS. SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS - SREI. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE - CNIB. DESVIRTUAMENTO. CONSULTA EXTRAJUDICIAL. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. OFENSA NÃO VERIFICADA. CCS BACEN. CASO CONCRETO. NECESSIDADE. POSSIBILIDADE. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. OBSERVÂNCIA. NECESSIDADE. A pesquisa de bens pelo Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), de acordo com o Provimento nº 89, do Conselho Nacional de Justiça, tem como objetivo a universalização das atividades de registro público imobiliário, a adoção de governança corporativa das serventias de registro de imóveis e a instituição do sistema de registro eletrônico de imóveis previsto no artigo 37, da Lei nº 11.977/2009. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), instituída nos termos do Provimento nº 39/2014 do CNJ, tem por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidade nela cadastradas. Os sistemas SREI e CNIB não foram criados para atender os pedidos de pesquisa de bens de devedores recalcitrantes. Os bancos de dados da CNIB e do SREI são acessíveis à parte credora extrajudicialmente, sendo-lhe possível proceder, por conta própria, às buscas disponíveis. Não obstante ser de direito a colaboração do Magistrado, no sentido de fornecer prestação jurisdicional justa e efetiva, é certo que a instrução processual é ônus que compete à parte, não havendo de ser transferida ao Judiciário, sem que antes a própria parte tenha esgotado os meios ao seu legítimo alcance. Diante do caso concreto em que a pesquisa ao sistema CCS-BACEN se mostra, além de razoável, uma maneira de possibilitar eventual efetivação da prestação jurisdicional, o deferimento é medida que se impõe. (Acórdão 1687853, 07395399120228070000, Relator: ESDRAS NEVES, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 12/4/2023, publicado no PJe: 2/5/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA ELETRÔNICO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. ERIDF. PAGAMENTO PRÉVIO DE EMOLUMENTOS. CONSULTA LIVRE POR QUALQUER INTERESSADO ELETRONICAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO. O pagamento dos emolumentos referentes à consulta no sistema ERIDF encerra encargo do qual a agravante não se encontra desobrigada, uma vez que não é beneficiária da gratuidade de justiça. A utilização do sistema de forma gratuita e indistinta pelos magistrados subverteria a finalidade do instituto, dado que se restringe àqueles que não possuem condições financeiras de realizar o pagamento prévio dos emolumentos, máxime diante da possibilidade de utilização do sistema de busca cartorária por qualquer interessado, por meio de sítio eletrônico exclusivo a esse fim. Recurso desprovido. (Acórdão n.1113383, 07068970720188070000, Relator: ESDRAS NEVES 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 01/08/2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOVAS PESQUISAS DE BENS. INDEFERIMENTO. ALTERAÇÃO DE SITUAÇÃO ECONÔMICA. INEXISTÊNCIA. SISTEMA DE REGISTRO DE IMÓVEIS ELETRÔNICO. PESQUISA. GRATUIDADE. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. 1. É possível a reiteração de consulta aos sistemas à disposição do juízo caso as pesquisas anteriores tenham restado infrutíferas, desde que observado, em cada caso, o princípio da razoabilidade. 2. O mero decurso de tempo entre o deferimento do primeiro requerimento de consulta e o segundo é insuficiente para que seja deferida a reiteração da pesquisa. Devem ser demonstrados indícios de alteração da situação econômica do executado, principalmente para não transferir ao Poder Judiciário ônus e diligências que são de responsabilidade do credor. 3. A utilização do Sistema de Registro de Imóveis Eletrônico (eRIDF) não é gratuita e está disponível a qualquer interessado que pague os emolumentos previstos no sítio eletrônico exclusivo a esse fim. A sua pesquisa sem custos deve ser restrita aos beneficiários da gratuidade de justiça. 4. Agravo de instrumento desprovido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0705930-20.2022.8.07.0000 Relator Desembargador HECTOR VALVERDE SANTANNA. Acórdão 1651030. Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022). grifo nosso. No mais, a execução permanecerá suspensa, na forma prevista na decisão ID 164810490. A reiteração de diligências para localização de bens do executado, por meio dos sistemas disponíveis ao juízo, somente será admitida caso haja demonstração da modificação da situação econômica do devedor (REsp 1.284.587/SP). Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente

12/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0741932-83.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: ACHEI COMERCIO DE BATERIAS E MANUTENCAO ELETRICA EIRELI, ETELVINA MARIA NEIVA BEZERRA, MARCELO SOUSA BARBOSA Decisão O exequente opôs embargos de declaração, sob o argumento de ser omissa a decisão de ID 182810328. Aduz que a alteração do quadro societário das empresas em concomitância ao processamento de diversas ações de execução em nome do executado Marcelo Sousa Barbosa, que ocorreram principalmente no decorrer do ano de 2022, despertam a suspeita de tentativa de ocultação do patrimônio das sociedades empresárias. Adicionalmente diz que a decisão foi omissa ao não considerar as informações apresentadas quanto aos pressupostos para a penhora do faturamento. Sucintamente relatados, decido. Os argumentos içados pela embargante, desbordando da finalidade dos embargos de declaração, não visam a suprir omissão, obscuridade, contradição ou erro, mas envolvem o propósito único de reexaminar o que já ficou decidido. Ausentes, pois, os requisitos reclamados pelo art. 1.022 do CPC. É que a discordância com os argumentos alinhados não erige a decisão à condição de ato judicial contraditório, obscuro ou omisso. Aliás, a contradição é de natureza formal e verifica-se quando há proposições entre si inconciliáveis, o que aqui não se vislumbra. Vale dizer, “os embargos de declaração não são cabíveis para corrigir uma contradição entre a decisão e alguma prova, argumento ou elemento contido em outras peças constantes dos autos do processo” (EDcl. no REsp. n.º 1.050.208/SP, Rel. Min. Francisco Falcão). Nessa medida, não há o vício apontado, uma vez que os fundamentos em que se apoiou a decisão hostilizada encontram-se expostos de maneira clara e compreensível, traduzindo o inconformismo insurgência contra ato judicial avesso aos interesses da parte. Com efeito, o exequente postulou a penhora do faturamento das empresas MSB ADMINISTRADORA BENS LTDA EIRELI e EMPRESA BRASILIA LOCACAO DE VEICULOS LTDA, ao argumento de haver vínculo entre elas e o devedor MARCELO SOUSA BARBOSA. Ocorre que o pedido foi indeferido porque, no caso concreto, a medida não tem nenhuma efetividade para a satisfação do crédito, porque o executado não compõe o quadro societário. Em verdade, o exequente tenta trazer novos argumentos, no seguinte sentido: "O documento de id 165012380 emitido pela Receita Federal referente ao exercício de 2023 é claro ao comprovar que embora tenha ocorrido a alteração do sócio administrador da empresa em meados de 2022, o que por si só causa bastante estranheza, o executado Marcelo Sousa Barbosa continuou a receber valores advindos das respectivas empresas". Ou seja, a nova tese não serve para acudir aos seus propósitos, pois as pessoas jurídicas não são executadas, bem como o devedor não compõe o quadro societários delas, o que implode a pretensão. Posto isso, à falta dos requisitos reclamados pelo art. 1.022 do CPC, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

28/02/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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