Procedimento Comum Cível 0721925-91.2023.8.07.0015 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0721925-91.2023.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

08/07/2026, 21:14

Publicação

21/06/2026, 02:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Indefiro o pedido de suspensão do feito. A documentação contábil, societária e financeira necessária à apuração de haveres constitui acervo da própria sociedade empresária, incumbindo à sua administração promover sua guarda, organização e disponibilização. Assim, eventual dificuldade na obtenção de documentos não justifica a paralisação do processo, sobretudo porque cabe à sociedade adotar as providências necessárias para reunir as informações pertinentes à apuração de haveres. Assim, intimo a parte autora para que cumpra integralmente a decisão de ID. 262363001. Prazo de 15 (quinze) dias. Brasília/DF, datado e assinado eletronicamente. JOÃO HENRIQUE ZULLO CASTRO Juiz de Direito.

16/06/2026, 00:00

Recebimento

15/06/2026, 08:13

Indeferimento

15/06/2026, 08:13

Conclusão (para decisão)

27/04/2026, 18:06

Expedição de documento (Certidão)

27/04/2026, 18:06

Decurso de Prazo

27/03/2026, 02:19

Expedição de documento (Certidão)

05/03/2026, 11:22

Mandado (entregue ao destinatário)

04/03/2026, 18:59

Decurso de Prazo

27/02/2026, 02:23

Expedição de documento (Mandado)

26/02/2026, 09:46

Expedição de documento (Certidão)

23/02/2026, 19:27

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 17:51

Documentos

Decisão

•16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA DISPOSITIVO. Ante o exposto julgo procedentes os pedidos formulados na ação nº 0721925-91.2023.8.07.0015 para excluir DAVI DE OLIVEIRA LIMA dos quadros sociais da sociedade empresária CAPITAL SKATEPARKS ENGENHARIA LTDA. Tendo em vista a cognição exauriente e as faltas graves acima apontadas, concedo a tutela de urgência para afastar DAVI DE OLIVEIRA LIMA da administração da empresa, que passará a ser exercida com exclusividade pela sócia CHRISRANY BIANCA MACIEL LEITE. À Secretaria para que oficie com urgência à Junta Comercial. Julgo improcedentes os pedidos formulados na ação nº 0717095-82.2023.8.07.0015. Revogo a decisão de ID. 168877852. Extingo os processos com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Ante a sucumbência, condeno DAVI DE OLIVEIRA LIMA a arcar com as custas processuais e com a verba honorária da parte contrária, que fixo em 10% do valor de ambas as ações, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Ofício à Junta Comercial. Expeça-se ofício à Junta Comercial para que proceda ao arquivamento da sentença junto ao registro da sociedade empresária. Nesse sentido, reza a Lei 8.934/94: Art. 8º Às Juntas Comerciais incumbe: I - executar os serviços previstos no art. 32 desta lei;... Art. 32. O registro compreende:... II - O arquivamento: a) dos documentos relativos à constituição, alteração, dissolução e extinção de firmas mercantis individuais, sociedades mercantis e cooperativas;... Da mesma forma, reza o Decreto 1.800/96: Art. 32. O Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins compreende:... II - o arquivamento:... j) das decisões judiciais referentes a empresas mercantis registradas;... O arquivamento da sentença judicial junto ao registro da sociedade frente à Junta Comercial implica, para todos os fins de direito, na exclusão da ré da composição societária da sociedade empresária requerente. O Decreto 1.800/96 ainda reza que: Art. 47. Nos casos de decisão judicial, a comunicação do juízo alusiva ao ato será, para conhecimento de terceiros, arquivada pela Junta Comercial, mas os interessados, quando a decisão alterar dados da empresa mercantil, deverão providenciar também o arquivamento de instrumento próprio, acompanhado de certidão de inteiro teor da sentença que o motivou, transitada em julgado. O que foi afirmado até aqui não contraria o disposto no artigo 47 do Decreto 1.800/96. Reitero: o arquivamento da sentença judicial frente à Junta Comercial é suficiente para a juridicização da exclusão do sócio dos quadros sociais. A sociedade, com isso, não está desobrigada de alterar o seu contrato social, redistribuindo as suas quotas entre os sócios remanescentes, levando tal ato a registro frente à Junta Comercial. Contudo, desde o arquivamento da sentença frente a Junta a exclusão do sócio é ato jurídico existente, válido e eficaz. Como consequências desse ato jurídico: i) o sócio excluído não participa da deliberação societária tendente a alterar o contrato social para redistribuição das quotas entre os sócios remanescentes (artigo 1.071, V, do CC); ii) é exclusivamente da sociedade (e, consequentemente, dos seus sócios remanescentes) a obrigação de alterar o respectivo contrato social, e levar tal ato a registro frente à Junta Comercial, sendo que o inadimplemento desta obrigação não pode prejudicar o sócio excluído; iii) ao expedir certidão acerca da referida sociedade empresária, ainda que não tenha sido levada a registro a alteração do contrato social, a Junta Comercial deverá declarar que, em face do arquivamento da sentença, o sócio excluído não mais integra os quadros sociais daquela sociedade empresária para todos os fins de direito. Apuração de haveres. A judicialização da liquidação de sentença a fim de realizar a apuração de haveres deverá ser realizada mediante pedido específico, podendo ser feita por qualquer das partes, observada a data da dissolução da sociedade. Não dispondo de forma diversa o contrato social, defino como critério de apuração de haveres o valor patrimonial apurado em balanço de determinação, tomando-se por referência a data da resolução fixada nesta sentença e avaliando-se bens e direitos do ativo, tangíveis e intangíveis, a preço de saída, além do passivo também a ser apurado de igual forma. Fixo como data de resolução da sociedade o dia do trânsito em julgado desta sentença (artigo 605, IV, do CPC). A apuração de haveres será custeada pelas partes, na proporção das quotas da sociedade que cabem a cada um dos sócios (REsps. 90.046 e 613.629). Salvo disposição contratual em sentido contrário, a sociedade deverá pagar à sócia excluída os haveres a serem apurados, no prazo de 90 (noventa) dias contados da data da decisão que homologar a liquidação de sentença (art. 1.031, §2º, do CC). Disposições finais. Após o trânsito em julgado, aguarde-se o pedido para início da fase de apuração de haveres, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Inertes, arquivem-se. Oportunamente, não havendo outros requerimentos, intime-se para recolhimento das custas em aberto, e, após, dê-se baixa e arquivem-se. Brasília/DF, datado e assinado eletronicamente. JOÃO HENRIQUE ZULLO CASTRO Juiz de Direito

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0721925-91.2023.8.07.0015. REQUERENTE: CHRISRANY BIANCA MACIEL LEITE REQUERIDO: DAVI DE OLIVEIRA LIMA CERTIDÃO De ordem do MMº. Juiz de Direito, Dr. João Henrique Zullo Castro, ficam as partes intimadas a participarem da audiência de instrução designada para o dia 17/10/2024 14:30, a se realizar por meio virtual com a utilização da Plataforma MS Teams. Link de acesso: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NmViYjUzYjAtODU2Yy00ODYwLWE1MGQtYjI2NmI5YTU0OTQ4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22dc420092-2247-4330-8f15-f9d13eebeda4%22%2c%22Oid%22%3a%22bf2eff76-9699-4d21-881c-da7bbb0fc9a9%22%7d 1. Se as partes não possuírem acesso à internet ou tenham dificuldades que impeçam o uso de aplicativos e a realização de videoconferência, deverão trazer essas informações nos autos. 2. É necessário estar presente PESSOALMENTE, por meio do aplicativo, na hora marcada, não sendo permitidos atrasos. Alertamos que as partes e as testemunhas não poderão deixar de acessar pessoalmente o aplicativo e não poderão fazer-se representar, em audiência, por advogado ou procurador. 3. As testemunhas não poderão ter contato, durante a audiência, com as partes e nem com as demais testemunhas arroladas nos autos. 4. Ficam as partes autora e ré intimadas por intermédio de seus patronos. 5. A Intimação das testemunhas será feita pelo advogado, ao qual caberá informar o dia, a hora e o local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, nos termos do art. 455 do CPC, ressalvada, todavia, a hipótese de a testemunha ter sido arrolada pela Defensoria Pública, quando então a intimação será feita judicialmente (art. 455, § 4º, inciso IV, CPC). 6. Ressalta-se que a parte só poderá substituir a testemunha já arrolada nas hipóteses do art. 451 do NCPC. BRASÍLIA-DF,28/08/2024 18:39. SHYRLENNE MATSAMURA RAMOS Secretária de Audiência Certidão - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

30/08/2024, 00:00

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