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Embargos De Divergencia Em Agravo Em Recurso EspecialAcumulação de ProventosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJDFT3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

06/05/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

PRESIDÊNCIA

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara da Fazenda Pública do DF 2° Grau · TJDFT · Agravo de Instrumento em Recurso Especial · Presidência do Tribunal

Partes do Processo

CICERO FERREIRA DE LIMA FILHO

CPF 595.***.***-53

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ 00.***.***.0001-26

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD.

06/05/2026, 16:50

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

06/05/2026, 14:30

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Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD.

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

Classe Processual alterada para EAREsp (Classe anterior: AREsp 2848001)

Remetidos os Autos (para autuar Embargos de Divergência) para SEÇÃO DE AUTUAÇÃO DE PROCESSOS DE JURISDIÇÃO ESPECIAL

Juntada de Petição de EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA nº 383125/2026

Protocolizada Petição 383125/2026 (EDv - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA) em 22/04/2026

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 25/03/2026 Petição Nº 904915/2025 - EDcl no AgInt nos EDcl no

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0904915 - EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2848001 - Publicação prevista para 25/03/2026

Embargos de Declaração de CICERO FERREIRA DE LIMA FILHO Não-acolhidos , por unanimidade, pela SEGUNDA TURMA - Petição N° 00904915/2025 - EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2848001/DF

Juntada de Petição de MEMORIAL nº 197996/2026

Protocolizada Petição 197996/2026 (MEMO - MEMORIAL) em 09/03/2026

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 20/02/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

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legal