Cumprimento de sentença 0709351-54.2018.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0709351-54.2018.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709351-54.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: INCORPORE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME EXECUTADO: RAFAEL DE LAVENERE BASTOS, DENISE MARA GUARIEIRO E CARVALHO, JOSE MARCIO DE CARVALHO, MARIA LUIZA DE LAVENERE BASTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de requerimento para instauração da fase de Cumprimento de Sentença. Intime-se a parte sucumbente, POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO, para o pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pela parte credora para essa fase do processo (exceto no caso de beneficiária da gratuidade de justiça), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do §1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Advirta-se ainda que o pagamento no prazo assinalado a isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pela parte exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Cientifico a parte executada de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º. Caso não ocorra o pagamento, certifique-se o decurso do prazo para cumprimento voluntário da obrigação, e intime-se a parte exequente para que indique bens passíveis de constrição, bem como traga a planilha atualizada do débito, no prazo de 15 (quinze) dias. BRASÍLIA, DF, 5 de fevereiro de 2025 14:50:01. LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0709351-54.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: INCORPORE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME EXECUTADO: RAFAEL DE LAVENERE BASTOS, DENISE MARA GUARIEIRO E CARVALHO, JOSE MARCIO DE CARVALHO, MARIA LUIZA DE LAVENERE BASTOS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 203, paragrafo 4º, do CPC, digam as partes, em cinco dias, acerca do documento de ID 175486498 e anexos. BRASÍLIA, DF, 18 de outubro de 2023 11:36:26. DELMAR LOUREIRO JUNIOR Diretor de Secretaria Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 15577929 Petição Inicial Petição Inicial 18040917013870900000015077081 15577993 00Execucao Sentenca Petição 18040917013894800000015077138 15578043 01.Guia Custas comprovante pagamento Guia 18040917013911700000015077188 15578120 02.Setenca com transito em julgado Título de Crédito 18040917013924800000015077259 15578155 03.Procuracoes Incorpore Procuração/Substabelecimento 18040917013944500000015077294 15578182 04.Contrato Social Incorpore Contrato social 18040917013966600000015077321 15578205 05.Procuracao Defensoria Rafael Lavenere Procuração/Substabelecimento 18040917013980500000015077344 15578235 06.Identidade Rafael Lavenere Documento de Identificação 18040917014007000000015077373 15578257 07.Certidoes de Citacao Demais Executados Documento de Comprovação 18040917014028300000015077394 15578264 08.Data Saida do Imovel Documento de Comprovação 18040917014043500000015077399 15578288 09.Pagamento e Depositos Documento de Comprovação 18040917014059200000015077423 15584989 Certidão Certidão 18040918071089400000015083741 15603810 Decisão Decisão 18041016231029900000015101474 15689687 Certidão Certidão 18041115031713700000015182644 15694588 Decisão Decisão 18041116064041100000015187292 15800236 Mandado Mandado 18041312483453400000015287767 15800237 Mandado Mandado 18041312483464500000015287768 15800238 Mandado Mandado 18041312483482400000015287769 15694588 Decisão Decisão 18041116064041100000015187292 16355001 Petição Petição 18042514394815500000015816150 16355059 Untitled_20180425_141428 Impugnação 18042514395130200000015816206 21809564 Mandado Mandado 18082711092208200000020976299 21809565 Mandado Mandado 18082711092218300000020976300 21809566 Mandado Mandado 18082711092227100000020976301 22076935 Diligência Diligência 18083112144563000000021228996 22076956 0709351-54_José Marcio de Carvalho Diligência 18083112144579100000021229015 22192210 Diligência Diligência 18090318053624300000021337852 22544897 Diligência Diligência 18091211245267600000021671332 22648932 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 18091317120946700000021769783 22792217 Impugnação ao Cumprimento de Sentença Impugnação ao Cumprimento de Sentença 18091719512884900000021904841 22793622 impugnação cumprimento de sentença Impugnação 18091719312636200000021906176 22793626 PROCURAÇÃO Procuração/Substabelecimento 18091719312659900000021906180 22793633 COMPROVANTES PAGAMENTOS FAFA Documento de Comprovação 18091719312672500000021906185 22881911 Juntada de Procuração Petição 18091914164236600000021989862 22881953 Manifestação Juntada de documentos 1709.2018 - DENISE e outro Petição 18091914164253600000021989903 22882902 Procuração Denise Procuração/Substabelecimento 18091914164268600000021990801 22882999 RG Documento de Identificação 18091914164289600000021990896 22883114 Procuração José Marcio Procuração/Substabelecimento 18091914164312300000021991002 22884061 atual Imagem Documento de Identificação 18091914164324900000021991894 23218654 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 18092714550848600000022306190 23223812 Impugnação ao Cumprimento de Sentença Impugnação ao Cumprimento de Sentença 18092715570648000000022310988 23226505 Impugnação - Denise e José Marcio Impugnação 18092715570661900000022313462 23608602 Petição Petição 18100515251246700000022674561 23608687 Manifestacao as impugnacoes Petição 18100515251262700000022674642 23609848 Petição Petição 18100515374987600000022675751 23950947 Decisão Decisão 18101615310498900000022998384 25456453 Certidão Certidão 18111916140550000000024422475 25746512 Decisão Decisão 18112316484509600000024699449 25832744 Petição Petição 18112613035677300000024781690 25832990 Comprovantes Falta Deposito Comprovante 18112613035695800000024781926 26369122 Decisão Decisão 18120516054489900000025292829 27804973 Petição de Manifestação Petição 19012216100828600000026650706 27805822 Impugnação - Denise e José Marcio Petição 19012216100838500000026651502 27864958 Petição Petição 19012316064592500000026707510 27986715 Despacho Despacho 19012519191848300000026822488 28252669 Mandado Mandado 19013116591386100000027073236 28736090 Diligência Diligência 19021117111565400000027529693 29547497 Despacho Despacho 19022616575754000000028296727 29624167 Petição Petição 19022714375344300000028370277 29692606 Decisão Decisão 19022817184941000000028435021 29985494 Petição Petição 19031111233398000000028711589 30004142 Despacho Despacho 19031115381683500000028728983 30179644 Certidão Certidão 19031317341137900000028894647 30458760 Decisão Decisão 19031917251575400000029157876 30874155 Petição Petição 19032611421375900000029551798 30874201 Contrato locacao Documento de Comprovação 19032611421390100000029551844 30874239 Guia custas e comprovante pagamento inicial Documento de Comprovação 19032611421425100000029551880 30874254 Guia Custas comprovante pagamento execucao Documento de Comprovação 19032611421439300000029551895 31150516 Certidão Certidão 19032912565398700000029815217 31152054 0709351-54.2018.8.07.0001 Cálculo da Contadoria 19032912565411300000029816702 31293172 Certidão Certidão 19040113461652400000029953193 31896186 Manifestação Manifestação 19040818200494300000030531101 32662105 Impugnação Impugnação 19042310543317100000031263871 32732282 Petição Petição 19042317501962300000031331093 32732340 MANIFESTAÇÃO DENISE Petição 19042317501978900000031331148 32885471 Despacho Despacho 19042515470753600000031477124 33156151 Petição Petição 19042918402566000000031735865 33156394 manifestação abril 2019 Petição 19042918402587900000031736098 33207404 Certidão Certidão 19043014400709800000031784483 33680706 Manifestação Petição 19050714475674500000032237236 33682980 MANIFESTAÇÃO DENISE Petição 19050714475691300000032239406 35007593 Despacho Despacho 19052215192529700000033511357 35570237 Certidão Certidão 19052814263806100000034054547 35570299 0709351-54.2018.8.07.0001_prom Certidão 19052814263822700000034054607 38122992 Despacho Despacho 19062618032121500000036506510 38483102 Ofício Ofício 19070315463399400000036852919 40550890 juntada de expediente Ato do Diretor de Secretaria 19072416374585100000038842885 40553265 CENOP SJ 2019_419232-GSV 39072203 Ofício 19072416374600200000038845173 52281906 Ofício Ofício 19121619014409500000050052694 52515441 Petição Petição 19121810533834000000050274872 52515781 Habilitação processual Petição 19121810533844300000050275202 52515789 Termo de Revogação Anexo 19121810533856100000050275210 52515838 Yahoo Mail - Fwd_ Renúncia de Mandato - Irmão Anexo 19121810533868600000050275259 52515845 Procuração José Márcio Procuração/Substabelecimento 19121810533878400000050275265 52515868 Documento de Identidade Documento de Identificação 19121810533893400000050275288 52687274 Certidão Certidão 19121915123274700000050438372 57142023 Petição Petição 20021917043962500000054695699 57142029 Renúncia de Mandato Petição 20021917044022600000054695705 61268800 Despacho Despacho 20041610144340600000058445671 61738772 Ofício Ofício 20042316444092100000058887275 62044426 Mandado Mandado 20042721234086900000059167305 62044426 Mandado Mandado 20042721234086900000059167305 62164567 juntada de expediente Ato do Diretor de Secretaria 20042916385286200000059274979 62164593 RespostaBB2 Ofício 20042916385309500000059277547 65880989 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20062011281517100000062617173 65886968 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20062017544995600000062623143 66794926 Certidão Certidão 20070215044861000000063436726 66794928 Pesquisas Denise Documento de Comprovação 20070215044882000000063436728 67299733 Mandado Mandado 20070911004621500000063885758 67855755 Diligência Diligência 20071615181612500000064378018 68860395 Diligência Diligência 20073011134083000000065275571 69246645 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20080421344866300000065618581 69246645 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20080421344866300000065618581 69497764 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 20080712554124300000065846890 70486016 Certidão Certidão 20082111243024400000066734804 69246645 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20080421344866300000065618581 72292295 Petição Petição 20091515313753400000068358537 73731267 Decisão Decisão 20100215543007900000069651020 74542716 Mandado Mandado 20101411094749500000070381838 74542716 Mandado Mandado 20101411094749500000070381838 74682730 Diligência Diligência 20101514101386000000070507583 75962954 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20102922444392800000071658568 75962954 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20102922444392800000071658568 76166804 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 20110404022285800000071847845 82448829 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21020110380794100000077518496 82448829 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21020110380794100000077518496 83806313 Mandado Mandado 21021811540737000000078740769 83806313 Mandado Mandado 21021811540737000000078740769 84708930 Diligência Diligência 21022818360640800000079548634 85138415 Petição Petição 21030408414699600000079934944 85286712 Decisão Decisão 21030512442528300000080068501 85607936 Mandado Mandado 21030915150339500000080356388 85607936 Mandado Mandado 21030915150339500000080356388 86274734 Certidão Certidão 21031610575276800000080956774 86274739 0709351-54 SR Planilha de Cálculo 21031610575287900000080956779 86329686 Certidão Certidão 21031616135517500000081004576 86329686 Certidão Certidão 21031616135517500000081004576 86533884 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21031802311124400000081188575 86534876 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21031802311211200000081189617 86534828 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21031802311260800000081189569 87051993 Petição Petição 21032323102093200000081651982 87051994 Petição de Ciência Petição 21032323102104200000081651983 87874215 Manifestação Manifestação 21040512232477500000082396305 88699232 Petição Petição 21041314561079500000083130428 88699236 Manifestação Maria Luiza Lavenère Petição 21041314561088200000083130431 90401281 Decisão Decisão 21050308523667400000084659961 90931272 Diligência Diligência 21050617105101800000085138386 91845775 Diligência Diligência 21051711321960900000085965617 91845776 Anexo Anexo 21051711321993000000085965618 91848187 Certidão Certidão 21051712085033600000085969991 91848188 0709351-54 17-05-2021 Certidão 21051712085044100000085969992 91899891 Decisão Decisão 21051716232603400000085994770 91899891 Decisão Decisão 21051716232603400000085994770 92028940 Ficha de inspeção judicial Ficha de inspeção judicial 21051815234173900000086130649 92038356 Manifestação Manifestação 21051915045588100000086138693 92248198 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21052002410642100000086328339 92247276 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21052002410692000000086327467 92767876 Habilitação Petição 21052517245513600000086797725 92770695 Procuração Denise (2) Procuração/Substabelecimento 21052517245524900000086800694 93057852 Petição Petição 21052718343306500000087059867 93168816 Impugnação Impugnação 21052816590499500000087163198 93790387 Petição Petição 21060615164603700000087722928 93790388 Petição de Ciência Petição 21060615164613200000087722929 95783964 Despacho Despacho 21062515313071300000089494288 95783964 Despacho Despacho 21062515313071300000089494288 95878294 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21062802380470000000089606985 95879549 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21062802380517500000089608240 95879648 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21062802380564700000089608339 95937298 Manifestação Manifestação 21062815080566500000089658012 96099699 Petição Petição 21062916350748600000089806139 96099702 Petição de Ciência Petição 21062916350760100000089806142 95959953 Ofício Ofício 21070216155285900000089680511 107133022 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21102717012980900000099698770 107511819 Certidão Certidão 21110316200129500000100047760 107511822 0709351-54.2018.8.07.0001 - resposta Documento de Comprovação 21110316200142800000100047763 107675691 Despacho Despacho 21110916445915700000100194943 109008085 Certidão Certidão 21111911121013100000101391386 109008086 0709351-54 19-11-2021 Planilha de Cálculo 21111911121022300000101391387 109010323 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21111911390114400000101384583 109010323 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21111911390114400000101384583 109216917 Petição Petição 21112216310519800000101577564 109281500 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21112302434754300000101636091 109280735 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21112302434817000000101635326 109279692 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21112302434849400000101634233 109280783 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21112302434884300000101635374 110082746 Petição Petição 21113022273166600000102356903 110082747 Manifestação Nov.2021 Petição 21113022273173200000102356904 112556734 Despacho Despacho 22011115044794700000104605146 112727683 Ofício Ofício 22011416521774000000104754145 112971451 Ato do Diretor de Secretaria Ato do Diretor de Secretaria 22011716440922100000104966392 112971445 0709351-54.2018.8.07.0001BRB Outros Documentos 22011716440933500000104966404 112971451 Ato do Diretor de Secretaria Ato do Diretor de Secretaria 22011716440922100000104966392 113117615 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22011912504260500000105095728 113117565 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22011912504303100000105096850 113116691 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22011912504346300000105096999 113235931 Petição Petição 22012014532556000000105202895 113235934 Petição de Ciência Petição 22012014532563900000105202898 113352520 Petição Petição 22012414111423900000105305915 113553602 Petição Petição 22012509370348300000105485135 115449722 Petição Petição 22021120040013900000107193475 115449728 manifestação fevereiro 2022 Petição 22021120040021400000107193481 119475141 Ficha de inspeção judicial Ficha de inspeção judicial 22032413595992900000110839610 136280560 Decisão Decisão 22091208302428300000125986282 136780872 Ofício Ofício 22091515005439600000126438442 145977086 Certidão Certidão 22122616523743600000134685579 145977087 0709351-54.2018.8.07.0001 - resposta Documento de Comprovação 22122616523760300000134685580 146979453 Decisão Decisão 23011811001333400000135558797 146979453 Decisão Decisão 23011811001333400000135558797 147107340 Manifestação da Defensoria Pública Manifestação da Defensoria Pública 23012312182597700000135682781 147410388 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23012402432835800000135954079 147585012 Despacho Despacho 23012515112692200000136111323 147669346 Mandado Mandado 23012610321481900000136178678 147669346 Mandado Mandado 23012610321481900000136178678 147686481 Manifestação da Defensoria Pública Manifestação da Defensoria Pública 23012712002702900000136202671 148312240 Diligência Diligência 23020122462199500000136760531 148312241 Anexo Anexo 23020122462253800000136760532 147669346 Mandado Mandado 23012610321481900000136178678 149021080 Petição Petição 23020819002921000000137395820 149025675 Petição Petição 23020819180196200000137400007 150169786 Ficha de inspeção judicial Ficha de inspeção judicial 23022113151584600000138419160 163258429 Decisão Decisão 23062710552959800000150071127 163258429 Decisão Decisão 23062710552959800000150071127 163634275 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23062900301024000000150402716 163781056 Petição Petição 23062921324057400000150532410 165112141 Certidão Certidão 23071215295576000000151711458 164818890 Manifestação da Defensoria Pública Manifestação da Defensoria Pública 23071319363802600000151454438 164818892 Captura de Tela Rafael Proposta de acordo. Outros Documentos 23071319363853900000151454440 165940336 Ofício Ofício 23072015115554200000152442288 175002625 Ato do Diretor de Secretaria Ato do Diretor de Secretaria 23101116132845300000160473812 165940336 Ofício Ofício 23072015115554200000152442288 175486498 anexa resposata a ofício Ato do Diretor de Secretaria 23101811324271900000160907443 175486499 apa 2015 1550835804 Outros Documentos 23101811324321100000160907444 175486500 apa 2016 1550835804 Outros Documentos 23101811324351000000160907445 175486501 apa 2017 1550835804 Outros Documentos 23101811324379200000160907446 175486502 apa 2018 1550835804 Outros Documentos 23101811324403400000160907447 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

19/10/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intime-se.

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