Procedimento Comum Cível 0722092-35.2023.8.07.0007 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0722092-35.2023.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/08/2024, 17:55

Expedição de documento (Certidão)

23/08/2024, 17:55

Decurso de Prazo

22/08/2024, 02:18

Publicação

14/08/2024, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/08/2024, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0722092-35.2023.8.07.0007. AUTOR: ADILSON FERREIRA LEAO REU: EDUARDO SOARES SILVA CERTIDÃO Em cumprimento ao disposto no artigo 100, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria, fica(m) a(s) parte(s) RÉ intimada(s) para efetuar(em) o pagamento das custas finais no prazo de 05 (CINCO) dias. Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse(m) a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais (http://www.tjdft.jus.br/servicos/custas-judiciais/guia-de-custas-judiciais), ou procure(m) um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns. Por oportuno, consigno que somente o navegador Mozilla Firefox é compatível para emissão das guias de custas judiciais. Para utilizar o serviço, primeiro é necessário realizar seu cadastro. Após o cadastramento, será enviada uma mensagem, via e-mail, para liberação do cadastro. Caso não recebe o e-mail para liberação, verifique suas pastas "spam", "lixeira" ou "lixo". As guias podem ser pagas por meio da internet, nas agências bancárias ou nos terminais de autoatendimento de qualquer instituição financeira, bem como nos correspondentes bancários, casas lotéricas e Correios. Efetuado o pagamento, o comprovante de pagamento deverá ser juntado aos autos para as devidas baixas e anotações de praxe. ROBERTA MAGALHAES DINIZ Diretor de Secretaria datado e assinado digitalmente Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

13/08/2024, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

09/08/2024, 13:13

Remessa

09/08/2024, 11:48

Remessa (em diligência)

07/08/2024, 15:59

Trânsito em julgado

07/08/2024, 15:59

Documento (Certidão)

07/08/2024, 15:51

Decurso de Prazo

06/08/2024, 02:30

Petição (Petição (outras))

25/07/2024, 10:20

Publicação

15/07/2024, 02:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/07/2024, 03:46

Documentos

Certidão

•13/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0722092-35.2023.8.07.0007. AUTOR: ADILSON FERREIRA LEAO REU: EDUARDO SOARES SILVA SENTENÇA I – PROCESSO 0722092-35 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de anulação de contrato ajuizada por ADILSON FERREIRA LEAO em desfavor de EDUARDO SOARES SILVA, partes qualificadas nos autos. O autor alega, em suma, que sua esposa anunciou nas plataformas OLX e market place (facebook) a venda da caminhonete de propriedade do autor, marca MMC/L200 TRITON 3.2 D, placa OMC1E47. Relata que o Sr. Valdileno se apresentou como interessado pela compra do veículo, dando início à negociação. Afirma que, no decorrer das tratativas do negócio, o Sr. Valdileno informou que morava fora do Distrito Federal e que não poderia ir pessoalmente, mas que seu filho Sr. Eduardo Soares, ora réu, iria concluir o contrato de compra e venda. Diz que, após trocas de mensagens entre as partes, no dia 10 de outubro de 2023, foi realizada a compra e venda do bem, pelo valor de R$ 97.500,00, tendo sido o autor informado pelo comprador que o depósito havia sido efetuado. Declara que foi até à agência bancária da CEF, tendo sido informado que o depósito tinha sido feito em cheque. Diante da confirmação do depósito, as partes compareceram ao Cartório do 5° Ofício de Notas de Taguatinga-DF, para fins de assinatura do DUT, todavia, o cheque não foi compensado, em razão de divergência de assinatura; tendo sido reapresentado no dia 13/10 e novamente devolvido sem compensação, em 16/10/2023. Informa que não consegue mais contatar o réu, ou o Sr. Valdileno, pois ambos retiraram as fotos do perfil de whatsapp e não recebem mensagens. Em razão disso, requer: (i) em sede de tutela antecipada de urgência, determinar ao órgão de trânsito que se abstenha de promover a transferência da propriedade do veículo e a busca e apreensão do veículo; (ii) a confirmação da tutela de urgência, declarando-se a nulidade do contrato de compra e venda firmado pelas partes. Decisão de tutela antecipada no ID 175918836, deferiu o pedido, para proceder à restrição do veículo para circulação e venda, junto ao RENAJUD. Ao ID 176217690, foi indeferida a tutela de urgência referente ao pedido de busca e apreensão do veículo. Foi interposto o Agravo de Instrumento de n. 0746424-87.2023.8.07.0000, mas a decisão foi mantida. O réu ofertou contestação no ID 186427784, na qual alega, no mérito, que no dia 14/10/2021 teve sua carteira furtada dentro do seu carro, contendo todos os seus documentos, conforme comprova o boletim de ocorrência n. 21594000, emitido dia 15/10/2021. Relata que, a partir desse fato, os seus problemas começaram, pois a pessoa que fez o furto trocou a foto da identidade, passou a comprar veículos com esse documento falso, por várias cidades e Estados, como faz prova mais um boletim de ocorrência n. 30890800, emitido em 07/07/2023, que foi confeccionado a partir do alerta feito por um advogado, que relatou o estelionato sofrido pelo seu cliente, Sr. Josivaldo da Silva Batista. Alega que estava trabalhando na data mencionada pelo autor, e que os dados fornecidos pelo estelionatário, como telefone, e-mail, endereço e o próprio RG clonado, não são os mesmos do réu, nem os do Sr. Valdileno, pessoa simples, analfabeta, de poucos recursos. Declara que é pessoa de boa fé e vítima de fraude, não podendo ser responsabilizado pelo ocorrido. Ao final, pugna pela total improcedência dos pedidos iniciais. Réplica, ID 187142129, reiterando os argumentos da inicial. Sustenta que, ainda que o réu não tenha fornecido o nome do estelionatário que fez o contrato de compra e venda em seu nome, a inexistência da identidade de quem praticou o ato criminoso não tem qualquer relevância para o deslinde da demanda. Saneador ID 189103231, fixando ponto controvertido e dirigindo o ônus da prova ao autor. O autor se manifestou ao ID 189485342, informando que o negócio foi realizado com o homem de camisa preta constante da foto de ID 186427784, pág. 6. A seguir foi anotada a conclusão para sentença. II – PROCESSO nº 072326679 Trata-se de embargos de terceiro oposto por BENNY ALYSSON FALEIRO em desfavor de ADILSON FERREIRA LEAO, EDUARDO SOARES SILVA, partes qualificadas nos autos. Narra a parte embargante, em suma, que, no dia 14/10/2023 realizou a compra do veículo de placa OMC1E47, por meio de anúncio no OLX, da pessoa de Eduardo Soares Silva, que, por sua vez, o havia adquirido de Vilson Seixas Cardoso, por meio do procurador Adilson Ferreira Leão, parte embargada. Relata que foi pago o valor de R$ 30.000,00, e após aguardar a transferência do veículo para o nome de Eduardo Soares Silva, foi realizado outro pagamento no valor de R$ 31.200,00. Aduz que efetuou também o pagamento de sinal no valor de R$ 3.000,00 a Herbert, primo de Hugo Rocha Gouveia, que também intermediou a venda, assim como o valor de R$ 500,00 para a despesa de despachante, além de outros R$ 5.800,00 à pessoa de Leonardo Rocha de Melo, sendo que este último pagamento foi a pedido de Hugo Rocha Gouveia, por se tratar do valor da comissão pela venda; totalizando o valor de R$ 70.500,00. Informa que a venda foi intermediada pelo vendedor Hugo Rocha Gouveia, sendo a chave pix informada por este, após consulta, a Eduardo Soares Silva. Alega que foi emitido laudo cautelar atestando inexistir qualquer impedimento à aquisição do veículo objeto da lide. Custas recolhidas ao ID 177538556. Decisão de tutela antecipada no ID 177727578, indeferiu o pedido liminar. O primeiro embargado ADILSON FERREIRA LEAO ofereceu resposta ao ID 178722695, na qual relata que, no processo principal (0722092-35.2023.8.07.0007) consta que, no dia 10/10/2023, vendeu o veículo objeto da lide para Sr. Eduardo Soares Silva, pelo valor de R$ 97.500,00, cujo pagamento restou frustrado, em decorrência de falsificação de assinatura na cártula do cheque dada em pagamento. Afirma que consta no DUT entregue ao Sr. Eduardo Soares, que o bem havia sido negociado pelo valor de R$ 97.500,00, de outra parte, e que o embargante comprou o veículo pelo valor de R$ 61.500,00 (R$ 30.000,00 + R$ 31.500,00), tendo em vista que as demais despesas arroladas na petição inicial não se referem ao valor do carro, mas sim a valores direcionados a despachante e corretor. Declara que a atitude do Embargante teria sido incompatível com a de quem age de boa-fé, levando-se em conta, principalmente, a significativa diferença de preços, num reduzidíssimo espaço de tempo, ou seja, de 1 a 4 dias, haja vista que o negócio teve início em 11/10/2023 e foi concluído em 14/10/2023, posto que o Embargante pagou pelo veículo o valor equivalente a 63% do valor de mercado, sabendo que o vendedor acabara de adquirir o carro a preço da tabela FIPE. Ao final, pugna pela improcedência dos pedidos iniciais. O segundo embargado EDUARDO SOARES SILVA, devidamente citado, não apresentou resposta no prazo legal (ID 194217414). Decisão saneadora ao ID 197119969. A seguir vieram conclusos para sentença. É o relato do necessário. DECIDO EM CONJUNTO AMBAS AS LIDES. Inicio com a ação de declaração de nulidade do contrato de compra e venda de veículo. Depois de analisar os documentos e aas alegações de ambas as partes, verifica-se que o réu EDUARDO é parte ilegítima para responder ao pedido de nulidade de contrato deduzido pelo autor, simplesmente porque não foi o réu EDUARDO que firmou o contrato, mas sim terceira pessoa fazendo-se passar por ele. Com efeito, o autor ADILSON caiu num golpe, pois anunciou a venda de seu veículo pela OLX, por R$ 97.500,00, valor que foi pago com cheque, mas antes de ser compensada a cártula, efetivou a tradição do carro para o comprador estelionatário, passando o DUT em nome dele (ID 175659770), bem como uma procuração para venda do veículo (ID 175659759), que foi vendido posteriormente para BENNY ALYSSON. O estelionatário, por sua vez, utilizou a carteira de identidade do réu EDUARDO para efetivar a compra, carteira essa comprovadamente furtada em data bem anterior aos fatos, 14/10/2021 (ID 186429449), o que ocasionou outros golpes aplicados em nome do réu EDUARDO, conforme ID 186429451, que em verdade não participou de quaisquer fatos, mas sim um terceiro desconhecido, que usou o seu documento para aplicar o golpe. Inclusive o réu EDUARDO juntou aos autos a cópia da sua folha de ponto, que atesta que ele estava trabalhando na data dos fatos e de fato não poderia ter participado da compra e venda fraudulenta. Não fosse suficiente, o próprio autor ADILSON afirmou reconhecer como sendo a pessoa que lhe vendeu o carro o sujeito fotografado de camisa preta, ao ID 186427788, pág. 6, e tal fotografia foi colocada na carteira de identidade falsa, usada pelo estelionatário, sendo a verdadeira aquela postada no mesmo ID 186427788, pág. 5, ou seja, a do réu EDUARDO. Por todas essas razões, demonstra-se que o réu EDUARDO é parte ilegítima para responder ao pedido de declaração de nulidade de contrato, pois comprovadamente teve seu documento furtado e utilizado por meliantes para a prática de crimes, conforme os já referidos documentos de Ids 186429451 e 186429449. Assim, o julgamento pela extinção do processo, sem julgamento de mérito, ante a ilegitimidade passiva do réu, é medida que se impõe, ficando resguardado ao autor o ajuizamento da ação contra a pessoa que verdadeiramente firmou o contrato cuja declaração de nulidade é pretendida, com retorno das partes ao status quo ante, o qual nunca esteve na posse do réu EDUARDO. Em relação aos embargos de terceiro, entende-se que merece julgamento pela procedência. Isso porque toda a documentação juntada pelo embargante BENNY demonstra que ele efetivou a contratação para a compra do veículo objeto de ambas as lides com a máxima cautela, pois encontrou o anúncio do carro na OLX, ID 177040374, pesquisou se o veículo estava com alguma restrição junto ao Órgão de trânsito, ID 177040375, conferiu a procuração passada pelo proprietário ADILSON ao estelionatário que se passou pelo réu EDUARDO, ID 177040369, assim como o DUT, com firma reconhecida, portanto, a presunção não contrariada é que seja possuidor de boa-fé, apesar do preço pelo qual comprou o veículo, abaixo do preço do mercado, como aliás muitos anúncios veiculados através de OLX. Ademais, o embargado ADILSON não se conduziu de forma cautelosa ao vender seu veículo, pois antes de receber o preço, com a compensação do cheque, já efetivou a tradição e já passou o DUT para o estelionatário, portanto, deve arcar com as consequências da sua própria desídia, pois “o direito não socorre aos que dormem”. Portanto, o julgamento pela procedência dos pedidos do embargante é medida imperativa. DISPOSITIVO Ante o exposto, revogo a liminar deferida e determino seja levantada a restrição sobre o veículo objeto da lide, através do RENAJUD, e extingo a ação declaratória de nulidade de contrato, sem julgamento de mérito, na forma do art. 485, IV do CPC, ante a ilegitimidade passiva do réu. Pela sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários, que fixo em R$ 2.000,00, na forma do art. 85, §2º e §8º do CPC. Cumpra a secretaria com a baixa determinada no RENAJUD. Em relação aos embargos de terceiro, JULGO o pedido procedente, para manter o embargante na posse do automóvel adquirido legitimamente. Pela sucumbência, condeno os embargados ao pagamento das custas e honorários, que fixo em R$ 2.000,00, na forma do art. 85, §2º e §8º do CPC. metade a cargo de cada um. Sentença registrada eletronicamente nesta data. P.I. FERNANDA D'AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente -

12/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722092-35.2023.8.07.0007. AUTOR: ADILSON FERREIRA LEAO REU: EDUARDO SOARES SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Alienação Fiduciária (9582) Trata-se de ação de anulação de contrato ajuizada por ADILSON FERREIRA LEAO em desfavor de EDUARDO SOARES SILVA, partes qualificadas nos autos. O autor alega, em suma, que sua esposa anunciou nas plataformas OLX e market place (facebook) a venda da caminhonete de propriedade do autor, marca MMC/L200 TRITON 3.2 D, placa OMC1E47. Relata que o Sr. Valdileno se apresentou como interessado pela compra do veículo, dando início à negociação. Afirma que, no decorrer das tratativas do negócio, o Sr. Valdileno informou que morava fora do Distrito Federal e que não poderia ir pessoalmente, mas que seu filho Sr. Eduardo Soares, ora réu, iria concluir o contrato de compra e venda. Diz que, após trocas de mensagens entre as partes, no dia 10 de outubro de 2023, foi realizada a compra e venda do bem, pelo valor de R$ 97.500,00, tendo sido o autor informado pelo comprador que o depósito havia sido efetuado. Declara que foi até à agência bancária da CEF, tendo sido informado que o depósito tinha sido feito em cheque. Diante da confirmação do depósito, as partes compareceram ao Cartório do 5° Ofício de Notas de Taguatinga-DF, para fins de assinatura do DUT, todavia, o cheque não foi compensado, em razão de divergência de assinatura; tendo sido reapresentado no dia 13/10 e novamente devolvido sem compensação, em 16/10/2023. Informa que não consegue mais contatar o réu, ou o Sr. Valdileno, pois ambos retiraram as fotos do perfil de whatsapp e não recebem mensagens. Em razão disso, requer: (i) em sede de tutela antecipada de urgência, determinar ao órgão de trânsito que se abstenha de promover a transferência da propriedade do veículo e a busca e apreensão do veículo; (ii) a confirmação da tutela de urgência, declarando-se a nulidade do contrato de compra e venda firmado pelas partes. Decisão de tutela antecipada no ID 175918836, deferiu o pedido, para proceder à restrição do veículo para circulação e venda, junto ao RENAJUD. Ao ID 176217690, foi indeferida a tutela de urgência referente ao pedido de busca e apreensão do veículo. Foi interposto o Agravo de Instrumento de n. 0746424-87.2023.8.07.0000. O réu ofertou contestação no ID 186427784, na qual alega, no mérito, que no dia 14/10/2021 teve sua carteira furtada dentro do seu carro, contendo todos os seus documentos, conforme comprova o boletim de ocorrência n. 21594000, emitido dia 15/10/2021. Relata que, a partir desse fato, os seus problemas começaram, pois a pessoa que fez o furto trocou a foto da identidade, passou a comprar veículos com esse documento falso, por várias cidades e Estados, como faz prova mais um boletim de ocorrência n. 30890800, emitido em 07/07/2023, que foi confeccionado a parte do alerta feito por um advogado, que relatou o estelionato sofrido pelo seu cliente, Sr. Josivaldo da Silva Batista. Alega que estava trabalhando na data mencionada pelo autor, e que os dados fornecidos pelo estelionatário, como telefone, e-mail, endereço e o próprio RG clonado, não são os mesmos do réu, nem os do Sr. Valdileno, pessoa simples, analfabeta, de poucos recursos. Declara que trata-se de pessoa de boa fé e vítima de fraude, não podendo ser responsabilizado pelo ocorrido. Ao final, pugna pela total improcedência dos pedidos iniciais. Réplica, ID 187142129, reiterando os argumentos da inicial. Sustenta que, ainda que o réu não tenha fornecido o nome do estelionatário que fez o contrato de compra e venda em seu nome, a inexistência da identidade de quem praticou o ato criminoso não tem qualquer relevância para o deslinde da demanda. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Passo ao saneamento e organização do processo, conforme determina o art. 357 do CPC. Não foram alegadas preliminares, o processo está em ordem, as partes bem representadas e estão presentes os pressupostos processuais e condições da ação, motivo pelo qual, DECLARO SANEADO o feito. DEFIRO o pedido de gratuidade de justiça feito pelo requerido. Registre-se. Analisando as peças do processo, verifica-se que o réu nega ser o autor dos fatos alegados na inicial, aduzindo que teve furtado o seu documento de identidade, que fora alterado e utilizado para várias compras fraudulentas por terceiro estelionatário, conforme boletim de ocorrência que junta. Pende controvertida, pois, a autoria da compra do veículo do autor e para quem foi entregue o veículo. O ônus da prova é do autor, na forma do art. 373, I do CPC. Intimo o autor a dizer se a pessoa fotografada ao ID 186427788, pág. 6, de camisa vermelha, é a pessoa que compareceu ao local da compra do veículo e ao cartório de notas; ou se é a pessoa que esta na fotografia da identidade de mesmo ID, pág. 6. Intimo o autor, ainda, a juntar cópia do cheque objeto do pagamento, devolvido pelo banco, e a informar se pretende a produção de outras provas, salvo as já juntadas a inicial. Prazo de 15 dias. Após, tornem conclusos. FERNANDA D'AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente -;

11/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ADILSON FERREIRA LEAO REU: EDUARDO SOARES SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação anulatória de contrato de compra e venda supostamente derivada de fraude. O autor narra, em suma, que anunciou seu veículo e foi procurado pelo réu e outra pessoa, supostos interessados, que lhe pagaram com cheque sem provisão de fundos, após o autor entregar a posse do veículo a eles e assinar o DUT em favor do réu. Pede, em tutela cautelar de urgência, que seja bloqueado o veículo transferido para o nome do réu, objetivando garantir que não seja o carro revendido a terceiros de boa-fé. DECIDO. Presentes estão os requisitos do art. 300 do CPC, já que há probabilidade do direito, ante os documentos juntados pelo autor, ID 175659770, 175659774, 175659776, que comprovam a possível ocorrência de fraude, bem como evidente o perigo da demora, já que a venda de bens móveis se dá com a tradição, dificultando que terceiros de boa-fé saibam da situação litigiosa do carro. Assim, DEFIRO O PEDIDO DEDUZIDO, procedendo a restrição do veículo para circulação e venda, junto ao RENAJUD, nesta data. No mais, considerando-se os fatos narrados na petição inicial e ante a natureza do direito controvertido, entendo não ser provável a conciliação entre as partes, de modo que fica dispensada, por ora, a audiência de conciliação, sem prejuízo de futura reapreciação, caso se evidencie a pertinência do ato. Cite-se a parte requerida para apresentar contestação em 15 (quinze) dias úteis, a contar da juntada aos autos do comprovante de citação, sob pena de revelia (art. 231, I, do CPC); advirta-se a parte ré de que a contestação deverá ser apresentada por advogado; observe-se que a citação poderá ser feita pelos meios admitidos em direito, inclusive por meio eletrônico (artigo 246 do CPC, com a redação da Lei n.º 14.195/2021), ficando desde já autorizada a citação por meio do aplicativo WhatsApp, caso requerida, sem necessidade de nova conclusão; caso necessária, igualmente, fica desde já autorizada a citação por carta precatória. Não localizada a parte requerida no endereço declinado na inicial, consultem-se os bancos de dados informatizados disponíveis a este Juízo. Obtido endereço não atendido por Oficial de Justiça deste Tribunal ou pelo serviço postal da ECT, expeça-se Carta Precatória, intimando-se previamente a parte autora a apresentar documentos digitalizados, no prazo de 05 (cinco) dias, pena de extinção por inércia. Se infrutífera as diligências, cite-se, por edital, com prazo de 20 (vinte) dias, haja vista artigos 256, §3°, e 257, I, do CPC. Faça constar no edital as advertências legais. Sem prejuízo, tendo em vista a Resolução CNJ n.º 345/2020, que autorizou a adoção, pelos Tribunais, de medidas necessárias à implementação do “Juízo 100% Digital” no Poder Judiciário, teve por escopo fomentar a utilização de tecnologia para oferecer ao cidadão o acesso à Justiça sem necessidade de comparecimento físico aos fóruns. Assim, atendendo ao projeto idealizado pelo Conselho Nacional de Justiça, foi publicada a Portaria Conjunta n.º 29, de 19 de abril de 2021, implantando, na Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, o Juízo 100% Digital. A tramitação exclusivamente por meio eletrônico dos processos neste Juízo já é uma realidade, forçada pela necessidade de adaptação à situação de pandemia de COVID-19, e se mostra proveitosa e frutífera, porquanto ensejadora de maior celeridade processual. Atualmente, são realizadas por videoconferência as audiências, os atendimentos do cartório judicial, via Balcão Virtual, além do atendimento agendado pelos advogados com os magistrados, o que continuará da mesma forma sob o Juízo 100% Digital mesmo após o período da pandemia. Desse modo, tendo em vista o princípio da cooperação e o disposto na Portaria Conjunta n.º 29, de 19/04/2021, fica a parte autora intimada a se manifestar sobre o interesse na adoção do Juízo 100% Digital. Em caso positivo, deverá a parte autora fornecer o endereço eletrônico ou outro meio digital que permita a localização da requerida por via eletrônica, sem o qual não será possível o prosseguimento do feito como “100% digital”, conforme art. 2º, §2º da Portaria Conjunta nº 29 de 19 de abril de 2021. Deverá, ainda, nos termos do art. 2º, §1º da referida portaria, indicar o endereço eletrônico e telefone do representante legal da parte autora e de seu patrono. Prazo de 5 (cinco) dias. *Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital*

26/10/2023, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Remessa

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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