Execução de Título Extrajudicial 0710933-55.2019.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0710933-55.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/07/2024, 12:13

Decorrido prazo de LAISE LOURDES DA SILVA TAUBE em 28/06/2024 23:59.

29/06/2024, 04:42

Decorrido prazo de MARA LUCIA LOURDES DA SILVA DE SOUZA em 28/06/2024 23:59.

29/06/2024, 04:42

Decorrido prazo de LS&M ASSESSORIA LTDA em 26/06/2024 23:59.

27/06/2024, 04:02

Publicado Certidão em 21/06/2024.

21/06/2024, 03:04

Publicado Certidão em 21/06/2024.

21/06/2024, 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024

20/06/2024, 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024

20/06/2024, 03:36

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

19/06/2024, 12:34

Expedição de Outros documentos.

18/06/2024, 19:13

Juntada de certidão

18/06/2024, 19:12

Recebidos os autos

16/05/2024, 09:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. EXECUÇÃO. CHEQUE. ART. 206-A DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULA 150 DO STF. LEI 7.357/1985. INÉRCIA DO CREDOR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Com o objetivo de preencher lacuna normativa, a Lei n. 14.382/2022 acrescentou o art. 206-A ao Código Civil, para dispor que “a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão”, pacificando questão tratada na súmula 150 do Supremo Tribunal Federal. A interpretação que se fazia da referida Súmula, e que agora se encontra positivada, é a de que a ação de execução de título extrajudicial prescreve de acordo com os prazos previstos para a ação referente à cada título. 2. Uma vez que se trata de pretensão executiva para recebimento de cheques, aplica-se o disposto nos artigos 33, 47 e 59 da Lei 7.357/1985, que prevê o prazo prescricional de 6 (seis) meses após o fim do prazo para apresentação do título. 3. Decorrido lapso temporal superior a 6 (seis) meses, após o prazo de suspensão de 1 (um) ano, resta configurada a prescrição intercorrente. 4. Descabe, na hipótese dos autos, o arbitramento da verba honorária de sucumbência, tendo em vista que a sentença foi prolatada na vigência da Lei n. 14.195, de 26 de agosto de 2021, a qual previu no § 5º do art. 921 do CPC a isenção das custas e honorários quando extinto o processo por reconhecimento da prescrição intercorrente. Ademais, a prescrição consumou-se na vigência dessa nova lei, sendo por esta, portanto, regulada. 5. Apelação conhecida e desprovida.

23/04/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

04/12/2023, 15:24

Expedição de Certidão.

04/12/2023, 00:29

Documentos

Manifestação da Defensoria Pública

•24/04/2024, 19:06

Acórdão

•12/04/2024, 15:58

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de LAISE LOURDES DA SILVA TAUBE em 28/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARA LUCIA LOURDES DA SILVA DE SOUZA em 28/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de LS&M ASSESSORIA LTDA em 26/06/2024 23:59.

Publicado Certidão em 21/06/2024.

Publicado Certidão em 21/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

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