Apelação Cível 0742457-31.2023.8.07.0001 - TJDFT

Apelação Cível 0742457-31.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0742457-31.2023.8.07.0001. AUTOR: FATIMA BATISTA LINO REU: EXPRESSO SÃO JOSÉ LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que os autos retornaram do e.TJDFT com trânsito certificado em 18/09/2024. Nos termos da Portaria n. 01/2016, deste Juízo, manifestem-se as partes acerca do retorno dos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. BRASÍLIA, DF, 18 de setembro de 2024 18:22:04. ELZA REGINA F DE O MELLO Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

20/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0742457-31.2023.8.07.0001. AUTOR: FATIMA BATISTA LINO REU: EXPRESSO SÃO JOSÉ LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que os autos retornaram do e.TJDFT com trânsito certificado em 18/09/2024. Nos termos da Portaria n. 01/2016, deste Juízo, manifestem-se as partes acerca do retorno dos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. BRASÍLIA, DF, 18 de setembro de 2024 18:22:04. ELZA REGINA F DE O MELLO Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

20/09/2024, 00:00

Baixa Definitiva

18/09/2024, 14:29

Expedição de documento (Certidão)

18/09/2024, 14:28

Trânsito em julgado

18/09/2024, 14:28

Decurso de Prazo

18/09/2024, 02:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2024, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ÔNIBUS. PERMISSIONÁRIA. SERVIÇO PÚBLICO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. 1. É objetiva a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público relativamente a terceiros usuários e não usuários do serviço, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal (STF. RE 591874, Repercussão Geral, Ministro Ricardo Lewandowski). 2. O dever de reparar independe de culpa, pois basta que o particular demonstre a ocorrência do dano, bem como o nexo de causalidade entre o resultado e a conduta da prestadora de serviço público (ou seu preposto), em consonância com a teoria do risco administrativo. Essa responsabilidade pode ser afastada diante da comprovação de culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior. 3. A ocorrência de culpa exclusiva da vítima afasta o nexo causal e, por conseguinte, elide o dever de indenizar os danos materiais e morais reclamados. 4. Recurso conhecido e provido.

26/08/2024, 00:00

Provimento

22/08/2024, 17:07

Mérito

22/08/2024, 15:59

Publicação

15/08/2024, 02:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2024, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO 14ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO, Presidente do(a) 8ª TURMA CÍVEL, faço público a todos os interessados que, no dia 22 de Agosto de 2024 (Quinta-feira) com início às 13h30, na 8ªTCV. Palácio de Justiça, Sala 301 - 3º andar realizar-se-á a 14ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL. O julgamento se dará na modalidade PRESENCIAL, devendo a inscrição para sustentação oral ocorrer no local da sala de sessões até o início do ato. Demais informações podem ser obtidas na Secretaria da 8ª Turma Cível, nos telefones informados no site do Tribunal https://www.tjdft.jus.br/funcionamento/enderecos-e-telefones, ou, se houver, pelo balcão virtual https://www.tjdft.jus.br/atendimento-virtual ou por meio do e-mail institucional [email protected]. Brasília/DF, 12 de agosto de 2024 Diretor(a) de Secretaria da 8ª Turma Cível

14/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO 14ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO, Presidente do(a) 8ª TURMA CÍVEL, faço público a todos os interessados que, no dia 22 de Agosto de 2024 (Quinta-feira) com início às 13h30, na 8ªTCV. Palácio de Justiça, Sala 301 - 3º andar realizar-se-á a 14ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL. O julgamento se dará na modalidade PRESENCIAL, devendo a inscrição para sustentação oral ocorrer no local da sala de sessões até o início do ato. Demais informações podem ser obtidas na Secretaria da 8ª Turma Cível, nos telefones informados no site do Tribunal https://www.tjdft.jus.br/funcionamento/enderecos-e-telefones, ou, se houver, pelo balcão virtual https://www.tjdft.jus.br/atendimento-virtual ou por meio do e-mail institucional [email protected]. Brasília/DF, 12 de agosto de 2024 Diretor(a) de Secretaria da 8ª Turma Cível

14/08/2024, 00:00

Para julgamento de mérito

13/08/2024, 13:33

Documentos

Certidão

•20/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0742457-31.2023.8.07.0001. AUTOR: FATIMA BATISTA LINO REU: EXPRESSO SÃO JOSÉ LTDA SENTENÇA 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais proposta por FATIMA BATISTA LINO, em desfavor de EXPRESSO SÃO JOSÉ LTDA, partes qualificadas nos autos. 2. Aduz, em síntese, que foi atingida por veículo de propriedade da ré enquanto aguardava em canteiro central para realização de travessia com sua bicicleta. 3. Sustente que sofreu diversos danos físicos e psicológicos hábeis a impor a condenação da requerida ao pagamento de danos morais, bem como danos materiais em sua bicicleta. 4. Requer a condenação da ré ao pagamento de R$ 628,32 (seiscentos e vinte e oito reais e trinta e dois centavos) a título de danos materiais e R$50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de danos morais. 5. Inicial de ID nº 175065667, instruída por documentos. 6. A parte ré apresentou contestação em ID nº 180466231, instruída por documentos. Defende, no mérito, em apertada síntese, a existência de culpa exclusiva da vítima hábil a excluir a sua responsabilidade pelos fatos descritos na exordial. Requer, ao final, pela improcedência in totum dos pleitos exordiais. 7. Réplica em ID nº 183283478. 8. Foi deferida a inversão do ônus da prova em decisão saneadora de ID nº 183303353. 9. Deferida a produção de prova oral requerida por ambas as partes (ID nº 184620143), bem como expedição de ofício à Polícia Civil do Distrito Federal – PCDF para juntada o laudo pericial noticiado no boletim de ocorrência nº 1.886/2023-1 (ID nº 180466232). 10. Laudo de exame de corpo de delito juntado em ID nº 186560434. 11. Laudo de perícia criminal juntado em ID nº 188299836. 12. Realizada audiência de instrução e julgamento em ID nº 190519410, momento em que foi colhido o depoimento pessoal da autora e ouvidos o informante Paulo Barbosa, a testemunha Lianda Rodrigues e os informantes Luiz André e Marcelo Costa. 13. A parte ré realizou nova juntada dos vídeos anteriormente apresentados em sede de contestação (ID nº 190584175 e seguintes). 14. Alegações finais juntadas em ID’s nº 191159437 e 191271897. 15. Vieram-me os autos conclusos. 16. É o relatório do necessário. Decido. 17. Ao exame dos autos, verifico estarem presentes os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Não foram arguidas outras preliminares nem vislumbro nulidade que deva ser pronunciada de ofício. 18. Pretende a parte autora a condenação da parte ré ao pagamento de danos morais e materiais em razão do acidente descrito na exordial. 19. Resiste a parte ré sob o argumento de existência de excludente de responsabilidade hábil a elidir qualquer condenação em favor da parte autora, bem como não comprovação dos danos supostamente sofridos. 20. A controvérsia posta reside em dirimir a (in)existência de excludente de responsabilidade da parte ré, bem como ocorrência de danos morais e materiais. 21. Delimitada a controvérsia, passa-se à apreciação do mérito à luz das provas produzidas e da legislação aplicável. 22. Quanto à responsabilidade da requerida, emerge dos autos que é sociedade privada prestadora, por delegação, de serviço público, o que atrai a responsabilidade objetiva, conforme prevê o artigo 37, §6°, da Constituição da República. 23. Nessa direção, em atenção ao disposto no art. 22 do CDC, aplica-se à espécie as regras consumeristas, que também estabelece como regra a responsabilidade objetiva, veja-se o entendimento do e. TJDFT: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENTRE ÔNIBUS DE TRANSPORTE PÚBLICO E MOTOCICLETA. PRELIMINARES DE INOVAÇÃO RECURSAL E CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADAS. DEVER DE CAUTELA NA CONDUÇÃO DE VEÍCULOS EM VIA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE DE VEÍCULOS MAIORES EM PROTEGER VEICULOS MENORES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS OU PERMISSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO. CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA NÃO COMPROVADA. DANOS MORAIS PRESUMIDOS. QUANTUM ARBITRADO. MANUTENÇÃO. SEGURO DPVAT. COMPENSAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Rejeita-se a preliminar de inovação recursal, pois o pedido formulado pelo réu em recurso foi submetido a análise do juízo de origem de forma alternativa em sua contestação, mas não foi acolhido diante da procedência da ação, sendo possível a apreciação do ponto nesta instancia, em razão da ampla devolutividade deste recurso (art. 1.013, §§ 1º e 2º do CPC). 2. Não há o que se falar em nulidade da sentença por cerceamento de defesa, quando as provas requeridas mostram-se desnecessárias para o deslinde da controvérsia posta em juízo. Preliminar rejeitada. 3. Tratando-se de acidente de trânsito envolvendo ônibus de empresa concessionária de serviço público e motocicleta, deve incidir as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, devendo a vítima do evento ser reconhecida como consumidor por equiparação, na forma do art. 17 do CDC. Precedentes. 4. Tratando-se de trânsito, deve-se compreender que o condutor de veículo automotor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito (art. 28 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB). 4.1. Destaque-se também que, na circulação de veículos em vias públicas, "os veículos de maior porte serão sempre responsáveis pela segurança dos menores, os motorizados pelos não motorizados e, juntos, pela incolumidade dos pedestres" (art. 29, §2º, do CTB). 5. As concessionárias e permissionários de serviço público respondem objetivamente pelos danos causados a terceiros usuários e não usuários do serviço, na forma do art. 37, §6º, da Constituição. 5.1. Essa responsabilidade objetiva "baseia-se na teoria do risco administrativo, em relação à qual basta a prova da ação, do dano e de um nexo de causa e efeito entre ambos, sendo, porém, possível excluir a responsabilidade em caso de culpa exclusiva da vítima, de terceiro, ou, ainda, em caso fortuito ou força maior" (AgInt no REsp n. 1.793.661/RJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 19/9/2019). 5.2. Na situação em exame, não restou demonstrada a culpa - exclusiva ou concorrente - da vítima, devendo a empresa ré proprietária do ônibus responder pelos danos causados. 6. A morte de cônjuge/companheiro em decorrência de acidente de trânsito enseja a condenação em danos morais, por se tratar de dano presumível (in re ipsa). 6.1. Ao juiz incumbe, na fixação do dano moral, atentar-se aos danos causados pelo ato ilícito, bem assim as demais circunstâncias dos autos, tais como a capacidade das partes e o grau de culpa do ofensor. 6.2. Sendo a obrigação derivada de responsabilidade objetiva e não sendo observado cautela do condutor do ônibus na segurança do veículo menor (moto do falecido marido da autora), deve a indenização fixada na origem ser mantida. 6.3. Mantém-se o valor do dano por se mostrar proporcional e razoável, diante das circunstâncias apuradas nos autos e da capacidade financeira das partes. 7. Nas ações relacionadas a acidentes de trânsito, o valor do seguro obrigatório DPVAT deve ser deduzido da indenização fixada judicialmente (seja material ou moral), nos termos da Súmula 246 do STJ. 8. Apelação conhecida e parcialmente provida. (Acórdão 1255211, 00208313520168070003, Relator: GISLENE PINHEIRO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 17/6/2020, publicado no DJE: 22/6/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada. Grifo nosso) 24. Ademais, a relação jurídica existente entre as partes é de consumo, na medida que para fins de tutela diante de acidente de consumo, o CDC amplia o conceito de consumidor para abranger qualquer vítima, mesmo que ela nunca tenha contratado ou mantido relação com o fornecedor do produto ou serviço, conforme artigo 17[1] da legislação consumerista. 25. De mais a mais, como dito, a responsabilidade em pauta é objetiva, de sorte que não há necessidade de investigação de dolo ou culpa na conduta do preposto da requerida e que era seu funcionário- inteligência dos artigos 932, III, e 933 do Código Civil, in verbis: Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil: I - os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia; II - o tutor e o curador, pelos pupilos e curatelados, que se acharem nas mesmas condições; III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele; IV - os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de educação, pelos seus hóspedes, moradores e educandos; V - os que gratuitamente houverem participado nos produtos do crime, até a concorrente quantia. Art. 933. As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos. 26. Diante disso, resta necessário tão somente verificar a existência de eventual excludente de responsabilidade da parte ré, a teor do art. 14, §3º do CDC: “...” § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 27. Ressalto, ainda, que houve o deferimento da inversão do ônus da prova "ope legis", afastando a incidência da regra geral de distribuição do ônus probatório prevista no art. 373 do CPC, conforme decisão saneadora de ID nº 183303353. Assim sendo, incumbe a ré comprovar a existência da referida excludente de responsabilidade. 28. Na situação em exame, entendo que não restou demonstrada a culpa - exclusiva ou concorrente - da vítima, devendo a empresa ré proprietária do ônibus responder pelos danos causados. Isso porque, os vídeos de ID’s nº 190584177, 190584178 e seguintes, não são, per si, hábeis a comprovar tal fato. 29. Da análise do vídeo de ID nº 190584179, não é possível entrever com clareza o momento da colisão do veículo. Já o vídeo de ID nº 190584180, demonstra que a parte autora realizou a travessia da via anterior e se dirigia ao canteiro, sendo insuficiente para verificar se a requerente se encontrava na contramão da via no momento do acidente. Ressalto que não há filmagem que demonstre com clareza o local e o momento da colisão, sendo juntadas gravações de câmeras internas do ônibus que não captaram o local exato do acidente. 30. Nessa linha de raciocínio, também é a oitiva da testemunha Lianda Rodrigues (ID nº 190555701, 190555704 e 190555705) que informou que a autora estava sobre o canteiro esperando para realizar a travessia e que neste momento foi atingida pelo veículo automotor. 31. Saliento que a oitiva dos demais informantes não elidem essa conclusão, notadamente pelo seu baixo poder probatório, vez que há a presença de patente parcialidade. 32. Conforme preceitua o artigo 28 do Código de Trânsito Brasileiro, é dever do condutor ter domínio de seu veículo, conduzindo-o com atenção e os cuidados indispensáveis à segurança do trânsito, o que não foi observado pelo réu na espécie, a erigir a sua responsabilidade exclusiva pelo acidente verificado. 33. Evidenciado o dever de indenizar pela parte ré, resta, por fim, analisar a existência de danos materiais e morais alegados pela parte autora. 34. No que diz respeito aos danos materiais, o dano emergente é o dano positivo ou a efetiva diminuição do patrimônio da vítima (CARNACCHIONI, Daniel Eduardo. Curso de Direito Civil: Parte Geral. 1. ed. [livro eletrônico]. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2014). 35. Ainda, cumpre registrar, que segundo dominante jurisprudência, os orçamentos e planilhas, quando não desconstituídos por prova cabal em sentido contrário, são considerados elementos aptos a demonstrar a extensão e o valor dos danos decorrentes de acidentes de trânsito, servindo de fator capaz de desincumbir o autor do ônus que lhe é imposto no artigo 333, I, CPC, cabendo ao réu demonstrar efetivamente o abuso na cobrança caso dela discorde. 36. Considerando que a parte ré não colacionou quaisquer documentos para elidir o orçamento apresentado pela parte autora (ID nº 175065667, pág. 7), limitando a argumentar a inexistência dos referidos danos, que foram devidamente comprovados pelo documentos de ID nº 175065690 e prova oral, entendo que o valor apresentado deve ser acolhido, notadamente pelo fato de não ser demonstrada qualquer abusividade (R$628,32). 37. Por fim, com relação ao dano moral, é importante ressaltar que sua configuração, prevista na Constituição Federal (artigo 5º, inc. X), revela-se diante da vulneração da esfera jurídica extrapatrimonial da parte pela conduta empreendida pelo causador do respectivo ilícito indenizatório. Por essa razão a fixação do valor do dano moral deve abarcar não só a compensação à vítima, mas servir também de desestímulo ao ofensor (Acórdão 1392462, 07041676320188070019, Relator: Álvaro Ciarlini, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 15/12/2021, publicado no DJE: 21/1/2022). 38. No caso, os danos morais são devidos e decorrem diretamente das graves lesões suportadas pela autora, atingindo sua integridade física e psíquica. Não é possível desconsiderar, portanto, a dor, a aflição e tantos outros sentimentos negativos correlatos decorrentes da presente situação. 39. De outro lado, verifico que o ofensor deve atentar para que suas futuras ações sejam condizentes ao padrão ético de conduta que se exige de quem convive em sociedade, especialmente quando se refere à observância das leis de trânsito. 40. No ponto, valoro a imediata assistência prestada pelos prepostos da ré, fato incontroverso nos autos, que, apesar da conduta imprudente praticada, desceu do veículo para socorrer a autora, como forma de minorar a reparação pleiteada. 41. Diante dos vetores do caso concreto, tenho que o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é adequado e suficiente a compensar a autora pela vulneração sofrida e, concomitantemente, reprimir a conduta ilícita perpetrada pela ré. 42. DISPOSITIVO 43. Do exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, para: a) CONDENAR a ré ao pagamento das despesas para aquisição de nova bicicleta (R$628,32), em favor da autora, com correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data do evento danoso (Enunciado n. 54 da Súmula do C.STJ); b) CONDENAR a ré a pagar a requente o importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de compensação por danos morais, corrigido pelo INPC, a contar do arbitramento (Enunciado n. 362 da súmula do C. STJ), e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data do evento danoso (Enunciado n. 54 da Súmula do C.STJ). 44. Considerando a sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte ré, ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, tendo em vista o grau de complexidade da ação e o número de atos processuais. 45. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Após o trânsito em julgado, se nada mais for requerido, arquivem-se com as cautelas de estilo. [1] Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento. BRASÍLIA-DF, datado e assinado eletronicamente. E

02/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0742457-31.2023.8.07.0001. AUTOR: FATIMA BATISTA LINO REU: EXPRESSO SÃO JOSÉ LTDA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO POR VIDEOCONFERÊNCIA 1. Em cumprimento à decisão de ID 184620143, fica designado o dia 19/03/2024 às 14:00 para Audiência de Instrução e Julgamento (videoconferência), a ser realizada por meio da Plataforma Microsoft Teams, cujo software poderá ser baixado por todos os envolvidos: advogados, partes e testemunhas, no site https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/download-app. 2. Advirta-se que a intimação das testemunhas, na nova sistemática estabelecida pelo CPC em seu art. 455 e parágrafos, compete aos litigantes, de forma que, a priori, não será feita qualquer comunicação por parte deste juízo, ressalvada as hipóteses do §4º do referido artigo. E a inércia na realização da intimação das testemunhas importa a desistência da inquirição desta, conforme disciplina o art. 455, §3º, do CPC. 3. Conforme disposto no parágrafo primeiro do mesmo dispositivo a intimação deverá ser realizada por carta (com AR), cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 03 dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento ou comprometer-se a levar a testemunha arrolada independentemente de intimação, tal como já ocorria no sistema anterior, presumindo-se, entretanto, caso a testemunha não compareça sem justificativa prévia, será considerada preclusa a produção desta prova. 4. Para facilitar a comunicação no decorrer do ato, ficam as partes intimadas na pessoa de seus advogados a informar até as 24 horas anteriores à audiência os dados de contato: e-mail e whatsapp dos participantes (partes, advogados e testemunhas) que acessarão remotamente a audiência. 5. Para as partes, testemunhas e advogados que não disponham de equipamentos ou de acesso apropriado à internet, informo que o TJDFT dispõe de salas de audiência passiva, presentes em todos as Circunscrições do Distrito Federal, bastando que seja informado nestes autos com 48 horas de antecedência o nome completo, RG, CPF e indicação do fórum mais próximo para comparecimento. A negativa ou omissão no envio dessas informações implicará na anuência quanto ao formato de participação exclusivamente por videoconferência. 6. Registro que as partes, defensores e testemunhas deverão acessar o link https://atalho.tjdft.jus.br/AIJ_17VCBSB ou o QR Code descrito abaixo para participar da referida audiência. Todos deverão estar presentes durante todo o ato ou até serem dispensados pelo magistrado. 7. Informo que o encurtador de link utilizado pelo TJDFT foi criado no intuito de facilitar a digitação do acesso às salas. Nos casos de indisponibilidade dos sistemas internos as partes deverão procurar o balcão virtual deste juízo por videochamada por meio do link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ 8. Eventuais dúvidas poderão ser sanadas por meio do e-mail [email protected]. BRASÍLIA, DF, 1 de fevereiro de 2024 12:04:52. CLARISSA CORREA DE ANDRADE AVILA Servidor Geral Certidão - Instrução e Julgamento (videoconferência) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Balcão Virtual - acesse o link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

02/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0742457-31.2023.8.07.0001. AUTOR: FATIMA BATISTA LINO REU: EXPRESSO SÃO JOSÉ LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais proposta por FATIMA BATISTA LINO, em desfavor de EXPRESSO SÃO JOSÉ LTDA, partes qualificadas nos autos. 2. Inicial de ID nº 175065667, instruída por documentos. 3. A parte ré apresentou contestação em ID nº 180466231, devidamente instruída por documentos. 4. Réplica em ID nº 183283478. 5. Vieram-me os autos conclusos. 6. É o relatório do necessário. Decido. 7. De início, passo a apreciar os requerimentos de aplicação do CDC e de inversão do ônus da prova. 8. A relação de consumo caracteriza-se pelo estabelecimento de um vínculo jurídico entre consumidor e fornecedor, com base nas normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). 8.1. Como se depreende do caso, a relação jurídica existente entre as partes é de consumo, na medida que para fins de tutela diante de acidente de consumo, o CDC amplia o conceito de consumidor para abranger qualquer vítima, mesmo que ela nunca tenha contratado ou mantido relação com o fornecedor do produto ou serviço, conforme artigo 17 da legislação consumerista. 8.2. Em atenção ao requerimento de inversão do ônus da prova, tratando-se de relação de consumo em que se pretende a responsabilização do fornecedor por falha na prestação serviço, deve incidir a regra especial do art. 14, § 3º, do CDC, que opera a inversão do ônus da prova "ope legis", afastando a incidência da regra geral de distribuição do ônus probatório prevista no art. 373 do CPC. 9. Presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito e passo à sua organização. 10. A controvérsia posta reside em dirimir a (in)existência de excludente de responsabilidade da parte ré, bem como ocorrência de danos morais e materiais. 11. Deve incidir a regra especial do art. 14, § 3º, do CDC, que opera a inversão do ônus da prova "ope legis", afastando a incidência da regra geral de distribuição do ônus probatório prevista no art. 373 do CPC, conforme item “8” da presente decisão. 12. Previamente, defiro às partes a oportunidade de apresentarem suas considerações, com base no artigo 357, §1º, do Código de Processo Civil, no prazo de 5 (cinco) dias. 13. No mesmo prazo, ficam as partes intimadas a se manifestarem quanto à produção de provas, devendo especificá-las, se o caso, e informar se ratificam aquelas requeridas nas peças exordial e contestatória, sob pena de preclusão. 14. Ficam, ainda, as partes advertidas que, caso desejem produzir prova oral, deverão juntar os róis ou ratificar o já apresentado, observando o disposto no art. 357, §6º, do CPC, com a devida qualificação das testemunhas (art. 450 do CPC), bem como informar ou intimar a testemunha da audiência, nos termos do art. 455 do CPC. 15. Caso pretendam produzir prova pericial, deverão juntar quesitos de perícia e, se desejarem, indicarem assistente técnico. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. E

11/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0742457-31.2023.8.07.0001. AUTOR: FATIMA BATISTA LINO REPRESENTANTE LEGAL: WILIAN BATISTA LINO ALVES REU: EXPRESSO SÃO JOSÉ LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Recebo a concedo os benefícios da gratuidade de justiça à autora. 2. Ante o desinteresse da parte autora na realização de audiência de conciliação, bem como a possibilidade de a qualquer momento as partes transacionarem judicialmente e extrajudicialmente, cite-se a parte requerida para oferecimento de resposta no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 335 do CPC), com as advertências legais. 3. Deverá a parte ré, na eventualidade de colacionar precedentes jurisprudenciais em sua peça contestatória, realizar o cotejo objetivo com o caso concreto, para fins de cumprimento da disposição contida no artigo 489, VI, do CPC, sob pena de serem desconsiderados quando do julgamento do mérito da demanda. 4. Devolvido(s) o(s) mandado(s) sem cumprimento, em obediência aos princípios da economia processual e razoável duração do processo, determino a consulta ao sistema BANDI e demais bancos de dados do TJDFT, para identificar as diligências de localização da parte ré já concluídas em outros processos. 5. Caso as informações sejam insuficientes para a citação da parte ré neste feito, determino a pesquisa do seu endereço atualizado nos sistemas disponíveis neste juízo. 6. Somente deverão ser diligenciados os endereços obtidos nas pesquisas do item 5, se não diligenciados nos últimos 6 (seis) meses em outros processos, conforme pesquisas do item 4. 7. Não havendo endereços a serem diligenciados e sendo a parte ré pessoa física, intime-se a parte autora, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se dispõe de endereço diverso ou se possui interesse na citação por edital. 8. Em se tratando de pessoa jurídica, intime-se a parte autora para juntar aos autos, no mesmo prazo, certidão atualizada da sociedade ré perante a Junta Comercial, para fins de repetição das pesquisas acima em nome dos seus sócios. 9. Promova-se o descadastramento de WILIAN BATISTA LINO ALVES dos autos. 10. Cumpra-se. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. L

14/11/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Provimento

Mérito

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Para julgamento de mérito

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