Arrolamento Comum 0716637-72.2021.8.07.0003 - TJDFT

Arrolamento Comum 0716637-72.2021.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 16. Posto isso, acolho a manifestação do Ministério Público de Num. 176132025 – Pág. 1, a fim de autorizar a alienação onerosa do veículo veículo Fiat Mobi Like, ano/modelo 2019, cor vermelha, placa PRU 3D36, Renavam 01189442636, descrito em Num. 95125557 – Pág. 1 a terceiro, por valor não inferior a R$ 43.000,00 (quarenta e três mil reais), conforme avaliação judicial realizada em Num. 174057719 – Pág. 1, devendo a inventariante ou o comprador depositar o preço em juízo, ficando condicionada a expedição de alvará para transferência do referido veículo a comprovação do depósito em conta judicial vinculada a este feito sucessório. 17. Se e após comprovado o depósito do valor integral da eventual venda do veículo em conta judicial vinculada a estes autos, fica, desde logo, deferida a expedição de alvará autorizando a inventariante a proceder à transferência do referido veículo para o nome do eventual comprador. 18. Sem prejuízo do acima disposto, promova a Secretaria as seguintes providências: 18.a) Expeça-se ofício dirigido à Receita Federal requisitando a remessa a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, de relatório de Declarações de Operações Imobiliárias (DOI) referente ao extinto, Francisco Vieira da Silva, CPF 151.205.201-97 (Num. 95125554 – Pág. 2), também referente à viúva/meeira, Francisca das Chagas Vieira, CPF n. 579.694.181-04 (Num. 95125549 – Pág. 7/8); 18.b) Expeça-se ofício dirigido à Caixa Econômica Federal (CEF – agência 3911), determinando a transferência de todos os valores existentes em depósito em contas bancárias em nome do falecido Francisco Vieira da Silva, CPF 151.205.201-97 (Num. 95125554 – Pág. 2), inclusive na conta bancária n. 400.273.424-1, para conta judicial vinculada a este feito sucessório e bloqueada para saques, enviando cópia da transação para este Juízo, no prazo de 10 (dez) dais. Instrua-se o expediente com cópia do documento Num. 171822171 – Pág. 1/2; 18.c) Na mesma oportunidade, advirtam a Receita Federal e a CEF de que o descumprimento à ordem legal constitui crime de desobediência, nos termos do art. 330 do Código Penal. 19. Intimem-se. Cumpra-se. Ceilândia, DF, 8 de janeiro de 2024. Leandro Pereira Colombano Juiz de Direito

10/01/2024, 00:00

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Publicado Certidão em 28/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais de Família, Órfãos e Sucessões

Recebidos os autos

Deferido o pedido de FRANCISCA DAS CHAGAS VIEIRA - CPF: 579.694.181-04 (INVENTARIANTE).

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(302)

Todos os documentos(47)