Cumprimento de sentença 0723002-56.2018.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0723002-56.2018.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723002-56.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: SIMONE SIMONI HOMEM DE CARVALHO EXECUTADO: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Manifestem-se as partes acerca dos ofícios de ID 282714685 e ID 282573750. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se. ASSINADO DIGITALMENTE

14/07/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

09/07/2026, 12:12

Documento (Certidão)

09/07/2026, 12:11

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/07/2026, 12:04

Documento (Ofício)

08/07/2026, 13:39

Trânsito em julgado

03/11/2025, 13:47

Documento (Ofício)

09/04/2025, 16:25

Documento (Ofício)

13/03/2025, 15:03

Decurso de Prazo

15/02/2025, 02:41

Publicação

29/01/2025, 02:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/01/2025, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723002-56.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: SIMONE SIMONI HOMEM DE CARVALHO EXECUTADO: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Aguarde-se o julgamento do AGI nº 0700106-41.2025.8.07.9000. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se. Cumpra-se. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito

28/01/2025, 00:00

Recebimento

27/01/2025, 15:15

Expedição de documento (Outros documentos)

27/01/2025, 15:15

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

27/01/2025, 15:15

Documentos

Decisão

•14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723002-56.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: SIMONE SIMONI HOMEM DE CARVALHO EXECUTADO: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença movido por SIMONE SIMONI HOMEM DE CARVALHO em face de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL. O processo foi sentenciado nos seguintes termos (ID 28239781): Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido em relação à primeira requerida, CONDENO a PREVI a REVISAR os benefícios concedidos à autora (benefício principal, especial de remuneração e benefício especial temporário) a partir da integração no salário de participação das horas extras e reflexos recebidos nos autos da reclamação trabalhista nº RT 0001341-90.2010.5.10.0007, inclusive do salário preservado, nos termos do art. 31 do Regulamento do Plano de Benefícios, e a PAGAR à autora as diferenças apuradas em razão de seu recálculo salarial relativamente aos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da presente demanda, devidamente acrescidas de correção monetária pelo INPC e de juros moratórios de 1% a contar da citação. Os valores do benefício deverão ser apurados em sede de liquidação de sentença, oportunidade em que será auferida a fonte de custeio e a necessidade de aporte ao fundo para recebimento da complementação do benefício de forma integral (cota do trabalhador + cota do patrocinador) ou de forma parcial (cota do trabalhador). Em conseqüência, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Arcará o 1º réu com o pagamento das custas e dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. JULGO EXTINTO o processo, sem a resolução do mérito, em relação ao 2º réu, Banco do Brasil, com fundamento na regra do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Arcará a autora com o pagamento dos honorários advocatícios em favor do patrono do 2º requerido, que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Após o efetivo cumprimento e o recolhimento das custas finais, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Registre-se e intime-se. Então, a sentença foi reformada, em parte, pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (ID 144289209): Forte nessas razões, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso do autor, para manter incólume a sentença recorrida quanto à ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S/A. Por sua vez, CONHEÇO e dou PARCIAL PROVIMENTO ao apelo do réu, para determinar que o recálculo do benefício devido ao apelante/autor observe todo o regulamento do fundo de previdência em questão, especialmente o teto do salário de participação, previsto no artigo 28, caput, do referido normativo, bem como para condicionar a incidência de juros de mora ao momento em que adimplida a condição de recálculo e pagamento do benefício atualizado, ou seja, quando recomposta a reserva matemática com o necessário recolhimento o valor apurado em liquidação de sentença. Mantenho a distribuição dos ônus da sucumbência nos moldes em que fixada pelo juízo a quo, dada a reforma mínima da sentença recorrida. Deixo de condenar o autor ao pagamento de honorários recursais, em função da ausência de condenação anterior. É como voto. Por fim, foi negado provimento ao recurso especial (ID 144289242). Iniciado o cumprimento de sentença e nomeado perito, foi apresentado o laudo pericial de ID 197078671. Do laudo pericial de ID 197078671 A perita, respondeu que a parte ré não colacionou as premissas atuariais para o cálculo da recomposição da Reserva Matemática. Apesar disso, ela extraiu do site da ré o documento “Demonstrativo de Investimentos”, no qual consta as premissas atuariais. Relatou que não há, nos autos a composição familiar da autora, de forma que o cálculo da recomposição da reserva matemática considerou a reversão em pensão como zero. Apurou que a autora deverá realizar o aporte de R$ 1.499.602,30. Ainda, questionada, sustentou que desconhece a nomenclatura “Reserva Matemática Vencida”. Relatou que as parcelas passadas serão atenuadas de forma parcial pelas contribuições pessoais e patrimoniais, devendo obrigatoriamente serem somadas a Reserva Matemática de Benefício Concedido. Em sua conclusão, ressaltou que o cálculo da Complementação de Aposentadoria, portanto, tem por base a diferença entre o Salário Real de Benefício e Parcela PREVI de Referência. Destacou que o regulamento do Plano estipula um limite para a base de cálculo das contribuições e, consequentemente, do benefício complementar. Assim, para o cálculo da complementação de aposentadoria, ou qualquer majoração, o referido limite deve ser respeitado. Ressaltou que o que está sendo liquidado na presente ação judicial é o pagamento das diferenças de benefício a partir de hoje (que será suportado pela Reserva Matemática), mais as diferenças pretéritas de aposentadora devidas ao autor desde a prescrição até a presente data. Todavia, destacou que não haveria possibilidade financeira de efetuar o pagamento das parcelas pretéritas, visto a ausência de recursos para financiar pagamentos passados. Manifestação do exequente de ID 199154632 O exequente limitou-se a requere a compensação das parcelas vencidas com os valores devidos a título de recomposição. Manifestação do executado de ID 200729657 O executado impugnou os cálculos da perita, sustentando genericamente não ter sido observada a proporcionalidade do benefício complementar. Alegou que os valores foram apurados de forma parcial, apresentando pareceres de peritos em laudos elaborados em outros processos. Ainda, apresentou parâmetros de cálculo que deveriam ser utilizados pela perita. Por fim, apresentou seus próprios cálculos, entendendo como valor necessário para estabelecer a reserva matemática o montante de R$ 3.293.395,22. Laudo complementar de ID 208066749 A perita sustentou que a compensação, pleiteada pela exequente, deve ser objeto de apreciação judicial. No mais, defendeu acerca da correção da base de cálculo, que as diferenças de contribuição foram apuradas. Ainda apresentou cálculos atualizados e apurados no valor de R$ 1.860.213,94. Manifestação da parte executada de ID 211220282 A parte executada novamente impugnou os cálculos, apresentando os parâmetros que deveriam ser utilizados pela perita e alegando que os cálculos foram feitos apenas parcialmente. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, passo a apreciar o pleito de compensação formulado pela autora. O título executivo judicial condicionou a revisão do benefício ao incremento da diferença da Reserva Matemática, imprescindível para restabelecer o equilíbrio financeiro e atuarial, possibilitando, assim, a manutenção do acréscimo do benefício aludido. Destarte, verifica-se que deve a autora realizar o aporte da Reserva Matemática para que, somente então, possa exigir o ajuste do benefício. Ademais, a implementação da condição é imprescindível para o pagamento, por parte da PREVI, das diferenças pretéritas ao ajuizamento da presente lide, visto que o direito ao recebimento das diferenças somente será exigível se houver o efetivo implemento da majoração do benefício. Em outras palavras, a exequente primeiro deve complementar o depósito. Em segundo, a partir da nova reserva matemática integralizada, haverá a majoração do benefício. Então, em um terceiro momento, tendo ocorrido a majoração do benefício, a exequente poderá exigir o direito às parcelas vencidas não pagas (limitadas aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação), nos termos da sentença e do acórdão. Dessa maneira, INDEFIRO os pedidos de compensação e de determinação de incremento proporcional do benefício, restando vedado tal pleito sem o prévio aporte da diferença da Reserva Matemática. Passo à apreciação das impugnações apresentadas pela CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL. A parte executada limitou-se a apresentar uma impugnação genérica, alegando que os cálculos abrangem apenas parcialmente os valores devidos e apresentando os parâmetros que considera corretos. Contudo, tal argumento não se sustenta. Ante a ausência de impugnação específica aos pontos do cálculo apresentado pela perita que estariam supostamente equivocados, não é possível acolher a oposição oferecida. O cálculo de complementação da Reserva Matemática foi realizado em conformidade com as parcelas vencidas dentro do prazo prescricional de 5 (cinco) anos, conforme demonstrado no ID 208066749 - Pág. 17. Ademais, foi respeitado o limite estipulado no artigo 28 do regulamento previdenciário, conforme evidenciado no ID 208066749 - Pág. 16 e os parâmetros de cálculo utilizados tiveram por base documentos originários da própria executada. Assim sendo, REJEITO a impugnação da parte executada e, por conseguinte, HOMOLOGO os cálculos da perita constantes no ID 208066749, fixando como valor a ser pago pela exequente SIMONE SIMONI HOMEM DE CARVALHO, a título de complementação da Reserva Matemática do fundo de previdência complementar, a quantia de R$ 1.860.213,94 (um milhão, oitocentos e sessenta mil, duzentos e treze reais e noventa e quatro centavos). Expeça-se de ofício ao Banco de Brasília determinando a transferência de R$ 8.165,66 (oito mil, cento e sessenta e cinco reais e sessenta e seis centavos), acrescidos dos encargos legais, depositado no ID 187733283, para a conta da douta perita, conforme indicado no ID 208066749. Manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento. Intime-se. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito

30/10/2024, 00:00

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Conclusão (para decisão)

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