Cumprimento de sentença 0704170-78.2019.8.07.0020 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0704170-78.2019.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704170-78.2019.8.07.0020. EXEQUENTE: VANESSA REBECA PEREIRA GASPAR EXECUTADO: MATEUS RUBSON RAMOS DECISÃO Em que pese a petição da parte exequente no id. 190737291 reiterando uma série de pedidos já formulados nos autos, verifica-se que já houve deliberação desses pedidos. Assim, mantenho o mesmo fundamento das decisões já proferidas, senão vejamos. No id. 166633763 já houve a fundamentação acerca do pedido de inclusão do nome do executado no Serajud. Na decisão de 168886180 já houve a aplicação de multa no patamar de 20% (vinte por cento) em desfavor do executado em razão de ter sido intimado e não ter indicado o local onde os bens se encontram para a efetiva penhora, a qual não será aplicada novamente. Verifica-se no id. 168886180 houve o indeferimento do pedido de suspensão da CNH do executado e novamente o indeferimento da inclusão no Serajud, bem como o indeferimento do pedido de expedição de ofício para empresas diversas a fim de averiguar a titularidade de cartão de crédito cadastrado e/ou do cartão de débito em nome do executado. Ademais, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) indefiro o pedido de pesquisa ao Sistema de Registro de Imóveis Eletrônico - eRIDFT, uma vez que o próprio interessado poderá diligenciar perante os cartórios de imóveis que lhe convier, bem como trazer aos autos as devidas certidões para análise. Deferida no id. 166633763 a expedição de certidão de crédito em favor da parte credora para, caso queira, a interessada proceder à anotação e/ou protesto a suas custas. Observa-se que houve o cálculo devidamente atualizado no id. 190463032 pela Contadoria, indicando o valor do débito em R$ 21.182,99. Assim, tendo em vista o lapso temporal da última pesquisa via sisbajud, da petição do exequente no id. 190737291, defiro apenas o pedido de pesquisa pelo sistema Sisbajus na modalidade "teimosinha", porém limitada a 10 (dez) dias. Proceda-se à pesquisa de ativos em desfavor da parte executada, via SISBAJUD, por reiteração, pelo período de 10 (dez) dias. Resultando frutífera a tentativa de bloqueio de ativos financeiros, mantenha-se a indisponibilidade dos ativos financeiros correspondentes à ordem de bloqueio, ainda que o resultado seja parcial, salvo se a quantia bloqueada for irrisória, liberando-se eventual excesso, e intime-se a parte executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca de eventual impenhorabilidade das quantias constritas ou sobre bloqueio de valor que exceda ao débito (art. 854, § 3º). Se houver impugnação, façam-se os autos conclusos para decisão. Caso a diligência acima resulte infrutífera, intime-se a parte credora para indicar nominalmente bens da parte devedora passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de extinção e arquivamento. Águas Claras, 17 de abril de 2024. Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito

19/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE DOS ATOS EXECUTIVOS COM SIMPLES PETIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da Lei 9.099, de 26.09.1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais. Presentes os pressupostos específicos, conheço do recurso. 2. A exequente, ora recorrente, interpôs recurso inominado em face da sentença que julgou extinta a execução, em face da inexistência de bens penhoráveis e por terem esgotadas as diligências para obtenção de bens. Preliminarmente requer os benefícios da gratuidade de justiça. Esclarece que apresentou relação de veículos em circulação, todos em nome do recorrido, onde o Juízo "a quo" determinou a restrição de circulação. O recorrido possui bens, resta encontrá-los. Extinguir o processo fere o princípio da razoabilidade e da cooperação. Afirma que a contadoria apresentou dois cálculos e o Juízo não homologou nenhum. Requer a reforma da sentença. 3. O recorrido não apresentou contrarrazões, certidão ID 52724257. 4. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça à recorrente. 5. No sistema dos Juizados Especiais, diante da inexistência de bens penhoráveis pertencentes ao devedor e, esgotadas as diligências tendentes à penhora de bens, deve o processo executivo ser extinto, consoante o disposto no art. 53, § 4º da Lei 9.099/95. 6. Os veículos localizados em nome do devedor, ora recorrido, estão com restrição pelo Sistema Renajud, ID 52724172. 7. No entanto, se a parte credora porventura localizar bens efetivamente penhoráveis, poderá requerer o desarquivamento do processo e o prosseguimento dos atos executivos, mediante simples petição nos autos, conforme consignou o magistrado sentenciante. 8. Neste sentido o posicionamento reiterado das Turmas Recursais (Acórdão nº 1.170.716, 0704499-78.2018.8.07.0003 Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 14/5/2019, publicado no DJE: 21/5/2019, Acórdão 1356747, 07101255620208070020, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 19/7/2021, publicado no DJE: 29/7/2021.) 9. Em relação ao cálculo, entendo ter razão a recorrente. Devendo o presente feito retornar à Contadoria Judicial para refazer os cálculos nos termos da sentença ID 52724241. 10. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Sentença mantida, devendo o feito retornar ao Núcleo de Contadoria para realização de novo cálculo. 11. Custas, beneficiária da gratuidade de justiça. Sem condenação em honorários advocatícios em face da ausência de contrarrazões, nos termos do Art. 55 da Lei 9.099/95.

22/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Publicado Sentença em 29/01/2026.

Decorrido prazo de MATEUS RUBSON RAMOS em 28/01/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2026

Publicado Decisão em 21/01/2026.

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Outras decisões

Todas as movimentações(627)

Todos os documentos(109)