Execução de Título Extrajudicial 0722292-31.2021.8.07.0001 - TJDFT

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO MARECHAL RONDON em 13/12/2023 23:59.

14/12/2023, 03:40

Publicado Decisão em 21/11/2023.

21/11/2023, 07:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023

20/11/2023, 02:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722292-31.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO MARECHAL RONDON REQUERIDO: LUZINEIDE PEREIRA CARDOSO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I. Não se mostra razoável o deferimento de novo pedido de consulta e indisponibilidade de valores através do sistema SISBAJUD, sem que a parte exequente demonstre possibilidade de êxito que justifique a reiteração da busca. Com efeito, a reiteração da busca de ativos somente se mostra plausível caso o exequente demonstre a possibilidade de êxito diante da alteração patrimonial da parte executada, o que não se verifica no caso em tela. Nesse sentido, a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de que a reiteração ao Juízo das diligências relacionadas à localização de ativos financeiros depende de motivação expressa do exequente, observando-se, também, o princípio da razoabilidade. Pertinente transcrever as seguintes ementas de julgados do STJ, in verbis: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE NOVA DILIGÊNCIA JUNTO AO SISTEMA BACENJUD. NÃO DEMONSTRADA A MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO- FINANCEIRA DO EXECUTADO. RAZOABILIDADE NÃO CONFIGURADA. NOVO EXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, novo pedido de busca de ativo financeiro por meio do Sistema Bacen Jud pode ser deferido, desde que observado o princípio da razoabilidade. Precedentes: AgRg no REsp 1.311.126/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22/5/2013 e REsp 1.328.067/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 18/4/2013. 2. O Tribunal de origem, com base no substrato fáticoprobatório, entendeu que a parte exequente não demonstrou, através de indícios ou provas, que a situação econômica do executado se alterou, sendo que a reforma de tal entendimento esbarraria na Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no REsp 1600344/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 19/10/2016) "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ELETRÔNICA DE DINHEIRO. REPETIÇÃO DE BLOQUEIO DE ATIVOS VIA BACENJUD. POSSIBILIDADE. 1. Discute-se nos autos sobre a possibilidade de reiteração do pedido de constrição online, considerando a existência de anterior tentativa de bloqueio infrutífera. 2. Na espécie, o Tribunal de origem negou o pedido do IBAMA de reiteração da penhora online, por entender que houve tentativa de bloqueio infrutífera há mais de dois anos. Asseverou, ademais, que o recorrente não trouxe qualquer comprovação de alteração da situação econômica do agravante. 3. Esta Corte já se pronunciou no sentido da possibilidade de reiteração do pedido de penhora via sistema Bacenjud, desde que observado o princípio da razoabilidade a ser analisado caso a caso. Precedente: REsp 1199967/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4.2.2011. 4. Agravo regimental não provido." (AgRg no REsp 1471065/PA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/10/2014, DJe 28/10/2014) Este egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios sufraga o mesmo entendimento. Veja-se: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. REITERAÇÃO DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA VIA BACENJUD. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO DEVEDOR. INCISO III DO ARTIGO 921 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO DOS AUTOS. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1 - Na hipótese de não localização de bens do devedor passíveis de penhora, impõe-se a observância do estatuído no artigo 921, inciso III do CPC, com a suspensão do Feito Executivo, bem como do prazo prescricional, razão pela qual a determinação de arquivamento provisório dos autos, além de estar amparada em dispositivo legal que autoriza expressamente tal providência, também não causará prejuízo algum à Credora. 2 - O Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que a reiteração ao Juízo das diligências relacionadas à localização de bens pelo sistema BACENJUD depende de motivação expressa do Exequente, observando-se, também, o princípio da razoabilidade. 3 - Não se vislumbra razoabilidade na realização de nova diligência junto aos sistemas BACENJUD quando não demonstrada qualquer modificação ocorrida na situação econômica do Executado após a pesquisa infrutífera anterior. Agravo de Instrumento desprovido.” (Acórdão n.º 991973, 20160020070724AGI, Relator: ANGELO PASSARELI 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 01/02/2017, Publicado no DJE: 13/02/2017. Pág.: 497/501) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD - REITERAÇÃO DA BUSCA - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE ÊXITO - PRAZO EXÍGUO - AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. 1. É necessário observar-se o princípio da razoabilidade para nova pesquisa de bens da parte executada, eis que ao exequente não é dado o direito de eternizar a reiteração das medidas constritivas que restaram infrutíferas, sem que antes demonstre a possibilidade de êxito que justifique nova busca. 2. Recurso conhecido e desprovido.” (Acórdão n.º 980463, 20160020259704AGI, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 09/11/2016, Publicado no DJE: 22/11/2016. Pág.: 493/499) No caso em apreço, este Juízo já realizou pesquisa de bens e ativos financeiros em nome da parte executada, que redundou infrutífera. Como se observa, no presente momento não se conhecem bens da parte devedora passíveis de penhora, não tendo a parte exequente demonstrado a modificação fática do estado patrimonial da parte executada. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro, portanto, o novo pedido de pesquisa e indisponibilidade de ativos financeiros através do sistema SISBAJUD. II. A norma estabelecida no art. 782, §3º, do CPC, permite que o juiz, a requerimento da parte, determine a inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes. Trata-se de mais um meio coercitivo tendente a compelir o devedor a cumprir as obrigações e dar efetividade à execução. A inclusão do nome do executado em cadastrado de inadimplente tem sido realizada por meio do sistema SerasaJud, que é um sistema desenvolvido pela Serasa Experian que permite o envio de ofícios ao Serasa mediante transmissão eletrônica de dados. A sua utilização substitui trâmites em papel por ofícios eletrônicos com a segurança garantida por certificação digital. A norma processual em questão, todavia, dá a faculdade ao juiz de deferir a medida de coerção, ao dispor que, "A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes." A medida solicitada, de coerção indireta, facultada ao magistrado, deve ser utilizada de forma supletiva, ou seja, na impossibilidade do próprio credor inscrever o nome do executado nos cadastros de inadimplentes, o que não foi comprovado. Nesse sentido, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EFETIVIDADE. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. BUSCAS PATRIMONIAIS. INFOJUD. DADOS INACESSÍVEIS AO EXEQUENTE. NECESSIDADE DE AUXÍLIO DO PODER JUDICIÁRIO. SERASAJUD. POSSIBILIDADE DA DÍVIDA ESTAR INSCRITA EM BANCO DE DADOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Código de Processo Civil - CPC, na busca pela efetividade processual, prevê, em seu art. 6º, o princípio da cooperação. O dispositivo estabelece que "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva". 2. As pesquisas patrimoniais, pelo sistema Infojud, dependem de intervenção judicial, pois envolvem a mitigação do direito à reserva de informações fiscais. Logo, a intervenção judicial é indispensável à obtenção das informações patrimoniais do devedor. Interpretação sistemática do CPC permite concluir que a indicação de bens penhoráveis pode ? e deve ? ser feita com auxílio do Poder Judiciário, quando o credor não puder descobrir a existência e localização de bens do devedor por conta própria. 3. Estabelece o art. 782, § 3º, do CPC que "a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes". Na interpretação e aplicação do dispositivo, deve-se considerar dado de extrema relevância: a possibilidade concreta da dívida questionada já estar inscrita. 4. A possibilidade (rectius: probabilidade) é alta já que, entre as fontes dos dados coletados, incluem-se informações decorrentes de tribunais de todos os países, com destaque para as execuções. Os bancos de dados de proteção ao crédito, por iniciativa própria, coletam diariamente informações sobre ações executivas e incluem em suas bases de dados. 5. É legítimo afirmar que, a princípio, toda e qualquer execução judicial de dívida é registrada nas bases de dados das entidades de proteção ao crédito. Pouco importa, ao contrário da preocupação do § 5º do art. 782, do CPC, que se trata ou não de "execução definitiva de título judicial". Todas as execuções, inclusive de títulos extrajudiciais, são registradas. 6. O registro de ações (execuções, monitórias, busca e apreensão etc.) independe de qualquer solicitação do credor. É realizado, reitere-se, por iniciativa própria da entidade de proteção ao crédito. Acrescente-se que, ao lado dessa iniciativa, há compartilhamento permanente de informações entre os arquivos de consumo, o que aumenta exponencialmente a possibilidade de duplicidade de registro, com prejuízo ao bom funcionamento do sistema. 7. Tal aspecto não tem sido abordado pelos Tribunais ao enfrentarem o disposto no art. 782, § 3º, do CPC, nem foi discutido na análise do Recurso Especial 1.814.310, julgado em 24/02/2021, sob a sistemática de recurso repetitivo (Tema 1026). 8. Antes de qualquer providência processual do juiz, é fundamental que o credor (autor da execução), demonstre que, no caso concreto, foram cumpridos cumulativamente dois requisitos: 1) a dívida ainda não está registrada; 2) que, ausente o registro, o credor não pode, por iniciativa própria, promover a inscrição. 9. Recurso conhecido e parcialmente provido. (Acórdão 1675553, 07333162520228070000, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 8/3/2023, publicado no DJE: 27/3/2023. Pág.: Sem Página Cadastra Desse modo, indefiro também a inclusão do nome da executada em cadastros de inadimplentes. III. Segundo o art. 921, III e § 1º do CPC, suspende-se a execução pelo prazo de 01 (um) ano quando não for localizado bens penhoráveis, durante o qual se suspenderá a prescrição. No caso dos autos, o Juízo esgotou as diligências pelos sistemas disponíveis para busca de bens. A parte exequente, intimada, não logrou apontá-los. Deve ter início, portanto, a suspensão processual. Atente-se que, findo o prazo supra sem que o exequente logre êxito em indicar bens penhoráveis, começará automaticamente o prazo suspensivo de 01 ano previsto no art. 921, III, do CPC, conforme nova redação dada pela Lei nº 14.915/2021: Art. 921. Suspende-se a execução: (...) III – quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis. (...) § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1(um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. (...) §4º. O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única, vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. § 4º-A. A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. Portanto, repise-se, o marco inicial da suspensão processual é a intimação do autor quanto à não localização dos bens penhoráveis ou, caso as pesquisas revelem possíveis bens, do decurso do prazo para indicação de bens à penhora; não a decisão que declara a suspensão processual. Findo o prazo de suspensão, inicia-se automaticamente o prazo prescricional intercorrente, quando os autos devem ser arquivados sem baixa na distribuição. Ante o exposto, suspendo o curso do feito pelo prazo de 1 (um) ano, na forma do art. 921, III, § 1º do CPC. Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE

20/11/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

16/11/2023, 18:03

Recebidos os autos

16/11/2023, 14:38

Expedição de Outros documentos.

16/11/2023, 14:38

Processo Suspenso por Execução Frustrada

16/11/2023, 14:38

Indeferido o pedido de CONDOMINIO DO EDIFICIO MARECHAL RONDON - CNPJ: 14.740.889/0001-58 (EXEQUENTE)

16/11/2023, 14:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA

07/11/2023, 15:01

Juntada de Petição de petição

06/11/2023, 18:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023

18/10/2023, 02:39

Publicado Decisão em 18/10/2023.

18/10/2023, 02:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722292-31.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO MARECHAL RONDON REQUERIDO: LUZINEIDE PEREIRA CARDOSO DECISÃO Assiste parcial razão à Curadoria Especial. É certo que a interdição do edifício onde se localiza a unidade imobiliária objeto de penhora Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

17/10/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

16/10/2023, 19:37

Recebidos os autos

16/10/2023, 10:14

Expedição de Outros documentos.

16/10/2023, 10:14

Deferido em parte o pedido de CONDOMINIO DO EDIFICIO MARECHAL RONDON - CNPJ: 14.740.889/0001-58 (EXEQUENTE)

16/10/2023, 10:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) THIAGO DE MORAES SILVA

06/10/2023, 19:07

Juntada de Petição de petição

05/10/2023, 20:35

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO MARECHAL RONDON em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 10:55

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO MARECHAL RONDON em 14/09/2023 23:59.

15/09/2023, 03:26

Publicado Despacho em 04/09/2023.

04/09/2023, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023

01/09/2023, 00:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0722292-31.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO MARECHAL RONDON REQUERIDO: LUZINEIDE PEREIRA CARDOSO DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se o exequente para que se manifeste acerca da petição de id. 168815102, no prazo de 15 dias. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRON

01/09/2023, 00:00

Recebidos os autos

30/08/2023, 17:29

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2023, 17:29

Publicado Intimação em 22/08/2023.

22/08/2023, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023

21/08/2023, 10:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0722292-31.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO MARECHAL RONDON REQUERIDO: LUZINEIDE PEREIRA CARDOSO CERTIDÃO De ordem, nos termos da portaria n.º 1/2019, considerando a avaliação do imóvel de ID 167017077, na forma do art. 841, §1º, do CPC fica Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

21/08/2023, 00:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA

16/08/2023, 18:22

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

16/08/2023, 16:20

Expedição de Outros documentos.

16/08/2023, 12:15

Juntada de certidão

16/08/2023, 12:12

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO MARECHAL RONDON em 02/08/2023 23:59.

03/08/2023, 01:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário

31/07/2023, 13:07

Expedição de Mandado.

26/07/2023, 10:07

Publicado Decisão em 12/07/2023.

12/07/2023, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023

11/07/2023, 00:41

Juntada de Petição de petição

07/07/2023, 17:44

Recebidos os autos

06/07/2023, 19:21

Expedição de Outros documentos.

06/07/2023, 19:21

Deferido o pedido de CONDOMINIO DO EDIFICIO MARECHAL RONDON - CNPJ: 14.740.889/0001-58 (EXEQUENTE).

06/07/2023, 19:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA

28/06/2023, 16:22

Juntada de Petição de petição

28/06/2023, 14:25

Publicado Despacho em 21/06/2023.

21/06/2023, 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023

20/06/2023, 00:43

Recebidos os autos

16/06/2023, 18:53

Proferido despacho de mero expediente

16/06/2023, 18:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA

30/05/2023, 15:20

Juntada de certidão

30/05/2023, 15:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

11/05/2023, 20:03

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO MARECHAL RONDON em 09/05/2023 23:59.

10/05/2023, 01:15

Expedição de Mandado.

04/05/2023, 14:31

Publicado Despacho em 02/05/2023.

02/05/2023, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023

28/04/2023, 00:30

Juntada de Petição de petição

26/04/2023, 16:56

Recebidos os autos

26/04/2023, 13:39

Expedição de Outros documentos.

26/04/2023, 13:39

Proferido despacho de mero expediente

26/04/2023, 13:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA

14/03/2023, 16:11

Juntada de Petição de petição

13/03/2023, 16:37

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO MARECHAL RONDON em 10/03/2023 23:59.

11/03/2023, 01:24

Publicado Certidão em 03/03/2023.

03/03/2023, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023

02/03/2023, 00:13

Juntada de certidão

27/02/2023, 09:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

30/01/2023, 17:06

Juntada de Petição de petição

08/01/2023, 16:01

Expedição de Outros documentos.

19/12/2022, 15:36

Expedição de Certidão.

19/12/2022, 15:36

Expedição de Mandado.

19/12/2022, 15:19

Juntada de Petição de petição

29/09/2022, 08:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2022

18/08/2022, 02:27

Publicado Decisão em 17/08/2022.

18/08/2022, 02:27

Recebidos os autos

13/08/2022, 15:06

Decisão interlocutória - deferimento

13/08/2022, 15:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN

10/08/2022, 13:32

Juntada de Petição de petição

28/07/2022, 14:09

Publicado Despacho em 14/07/2022.

14/07/2022, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2022

13/07/2022, 00:46

Recebidos os autos

11/07/2022, 14:43

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2022, 14:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA

07/07/2022, 08:57

Juntada de Petição de petição

05/07/2022, 12:22

Publicado Certidão em 30/06/2022.

30/06/2022, 13:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2022

29/06/2022, 00:40

Juntada de certidão

27/06/2022, 17:33

Juntada de certidão

22/06/2022, 19:49

Juntada de Petição de petição

20/06/2022, 16:01

Publicado Decisão em 17/06/2022.

17/06/2022, 08:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2022

15/06/2022, 00:13

Juntada de Petição de petição

14/06/2022, 17:30

Recebidos os autos

13/06/2022, 18:01

Expedição de Outros documentos.

13/06/2022, 18:01

Decisão interlocutória - recebido

13/06/2022, 18:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA

10/06/2022, 10:10

Publicado Despacho em 09/06/2022.

09/06/2022, 00:19

Juntada de Petição de petição

08/06/2022, 15:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2022

08/06/2022, 07:20

Recebidos os autos

06/06/2022, 19:39

Expedição de Outros documentos.

06/06/2022, 19:39

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2022, 19:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA

24/05/2022, 12:26

Juntada de Petição de petição

18/05/2022, 16:52

Publicado Certidão em 02/05/2022.

02/05/2022, 07:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2022

29/04/2022, 02:24

Expedição de Certidão.

26/04/2022, 14:38

Juntada de Petição de petição

22/04/2022, 15:36

Juntada de Petição de petição

18/04/2022, 10:58

Expedição de Outros documentos.

18/04/2022, 09:58

Expedição de Certidão.

18/04/2022, 09:58

Decorrido prazo de LUZINEIDE PEREIRA CARDOSO em 06/04/2022 23:59:59.

07/04/2022, 00:28

Publicado Edital em 10/02/2022.

10/02/2022, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022

09/02/2022, 15:14

Expedição de Edital.

07/02/2022, 16:21

Publicado Decisão em 16/12/2021.

16/12/2021, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2021

15/12/2021, 02:24

Recebidos os autos

13/12/2021, 15:00

Decisão interlocutória - deferimento

13/12/2021, 15:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA

10/12/2021, 16:10

Juntada de Petição de petição

09/12/2021, 15:35

Publicado Certidão em 09/12/2021.

09/12/2021, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2021

08/12/2021, 02:21

Juntada de certidão

06/12/2021, 10:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

29/10/2021, 00:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

29/10/2021, 00:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

27/10/2021, 14:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

27/10/2021, 14:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

26/10/2021, 22:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/10/2021, 14:38

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO MARECHAL RONDON em 12/08/2021 23:59:59.

13/08/2021, 02:39

Publicado Certidão em 04/08/2021.

04/08/2021, 02:32

Juntada de Petição de petição

03/08/2021, 23:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2021

03/08/2021, 02:49

Juntada de certidão

30/07/2021, 16:36

Juntada de certidão

24/07/2021, 13:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

22/07/2021, 14:29

Mandado devolvido dependência

07/07/2021, 08:40

Publicado Decisão em 05/07/2021.

06/07/2021, 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2021

03/07/2021, 02:22

Recebidos os autos

01/07/2021, 09:19

Decisão interlocutória - recebido

01/07/2021, 09:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA

29/06/2021, 14:04

Juntada de ficha de inspeção judicial

29/06/2021, 14:00

Distribuído por sorteio

29/06/2021, 11:11

—

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO MARECHAL RONDON em 13/12/2023 23:59.

Publicado Decisão em 21/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Indeferido o pedido de CONDOMINIO DO EDIFICIO MARECHAL RONDON - CNPJ: 14.740.889/0001-58 (EXEQUENTE)

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023

Publicado Decisão em 18/10/2023.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(145)

Todos os documentos(24)