Apelação / Remessa Necessária 0701333-47.2018.8.07.0000 - TJDFT

Apelação / Remessa Necessária 0701333-47.2018.8.07.0000 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

26/12/2024, 17:15

Expedição de documento (Certidão)

18/12/2024, 18:55

Trânsito em julgado

18/12/2024, 18:55

Decurso de Prazo

14/12/2024, 02:15

Publicacao/Comunicacao Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Turma Cível 38ª Sessão Ordinária Virtual - 5TCV período (07/11/2024 a 14/11/2024) Ata da 38ª Sessão Ordinária Virtual - 5TCV período (07/11/2024 a 14/11/2024), sessão aberta no dia 07 de Novembro de 2024 às 13:30:00, sob a presidência do(a) Excelentíssimo Senhor(a) Desembargador(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS, Pautados processos dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores: ANA MARIA CANTARINO, MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS, FABIO EDUARDO MARQUES, LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, MARIA LEONOR LEIKO AGUENA, ANGELO CANDUCCI PASSARELI e ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO. O (a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procuradora de Justiça KATIE DE SOUSA LIMA COELHO tomou ciências da Sessão de Julgamento Virtual. Aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados180 processos abaixo relacionados: JULGADOS 0700309-81.2018.8.07.0000 0701333-47.2018.8.07.0000 0701065-70.2017.8.07.0018 0703744-43.2017.8.07.0018 0043512-51.2016.8.07.0018 0012450-37.2013.8.07.0005 0013273-38.2004.8.07.0001 0707554-55.2019.8.07.0018 0709740-50.2020.8.07.0007 0723592-85.2022.8.07.0003 0702492-29.2022.8.07.0018 0703905-77.2022.8.07.0018 0711581-76.2022.8.07.0018 0711020-72.2023.8.07.0000 0723997-62.2024.8.07.0000 0726108-84.2022.8.07.0001 0704477-14.2023.8.07.0013 0704810-13.2021.8.07.0020 0710076-50.2022.8.07.0018 0750015-57.2023.8.07.0000 0712051-42.2019.8.07.0009 0704516-16.2024.8.07.0000 0703373-89.2024.8.07.0000 0703445-76.2024.8.07.0000 0730182-50.2023.8.07.0001 0705719-13.2024.8.07.0000 0710776-89.2023.8.07.0018 0742075-38.2023.8.07.0001 0710741-52.2024.8.07.0000 0711071-49.2024.8.07.0000 0711102-69.2024.8.07.0000 0709846-71.2023.8.07.0018 0726543-52.2022.8.07.0003 0713904-42.2021.8.07.0001 0713770-13.2024.8.07.0000 0711059-03.2022.8.07.0001 0714214-46.2024.8.07.0000 0700740-49.2022.8.07.0009 0715143-79.2024.8.07.0000 0068407-50.2004.8.07.0001 0075892-28.2009.8.07.0001 0716604-86.2024.8.07.0000 0716712-18.2024.8.07.0000 0717238-82.2024.8.07.0000 0704965-39.2022.8.07.0001 0718420-06.2024.8.07.0000 0718900-81.2024.8.07.0000 0718966-61.2024.8.07.0000 0704175-25.2022.8.07.0011 0719505-27.2024.8.07.0000 0724977-40.2023.8.07.0001 0720888-40.2024.8.07.0000 0700507-30.2023.8.07.0005 0722418-79.2024.8.07.0000 0723354-07.2024.8.07.0000 0723806-17.2024.8.07.0000 0723905-84.2024.8.07.0000 0708789-15.2023.8.07.0019 0724376-03.2024.8.07.0000 0724586-54.2024.8.07.0000 0724640-20.2024.8.07.0000 0751242-79.2023.8.07.0001 0724973-69.2024.8.07.0000 0725509-80.2024.8.07.0000 0726383-90.2023.8.07.0003 0704915-46.2023.8.07.0011 0727759-20.2023.8.07.0001 0715176-49.2023.8.07.0018 0726133-32.2024.8.07.0000 0726173-14.2024.8.07.0000 0726703-49.2023.8.07.0001 0726639-08.2024.8.07.0000 0756452-03.2022.8.07.0016 0727087-78.2024.8.07.0000 0727203-84.2024.8.07.0000 0727210-76.2024.8.07.0000 0705718-75.2022.8.07.0007 0731696-93.2023.8.07.0015 0702728-86.2019.8.07.0017 0727512-08.2024.8.07.0000 0727613-45.2024.8.07.0000 0727660-19.2024.8.07.0000 0727784-02.2024.8.07.0000 0706903-11.2023.8.07.0009 0718447-54.2022.8.07.0001 0728287-23.2024.8.07.0000 0736716-49.2019.8.07.0001 0716676-87.2022.8.07.0018 0728656-17.2024.8.07.0000 0707752-17.2022.8.07.0009 0701689-95.2024.8.07.9000 0704628-79.2024.8.07.0001 0729005-20.2024.8.07.0000 0729034-70.2024.8.07.0000 0721901-48.2023.8.07.0020 0706581-45.2019.8.07.0004 0729222-63.2024.8.07.0000 0729306-64.2024.8.07.0000 0702732-14.2023.8.07.0008 0729495-42.2024.8.07.0000 0729507-56.2024.8.07.0000 0729674-73.2024.8.07.0000 0720792-72.2022.8.07.0007 0729810-70.2024.8.07.0000 0700640-17.2024.8.07.0012 0729894-71.2024.8.07.0000 0700438-80.2023.8.07.0010 0730036-75.2024.8.07.0000 0700705-21.2024.8.07.0009 0724226-08.2023.8.07.0016 0730225-53.2024.8.07.0000 0730235-97.2024.8.07.0000 0730272-27.2024.8.07.0000 0730289-63.2024.8.07.0000 0747694-46.2023.8.07.0001 0723148-64.2023.8.07.0020 0730533-89.2024.8.07.0000 0705306-07.2018.8.07.0001 0730609-16.2024.8.07.0000 0719785-45.2022.8.07.0007 0726287-63.2023.8.07.0007 0730276-95.2023.8.07.0001 0703789-54.2024.8.07.0001 0730994-61.2024.8.07.0000 0731031-88.2024.8.07.0000 0731128-88.2024.8.07.0000 0706397-20.2023.8.07.0014 0731179-02.2024.8.07.0000 0731180-84.2024.8.07.0000 0731203-30.2024.8.07.0000 0731269-10.2024.8.07.0000 0731362-70.2024.8.07.0000 0731382-61.2024.8.07.0000 0731417-21.2024.8.07.0000 0700839-21.2024.8.07.0018 0731527-20.2024.8.07.0000 0731663-17.2024.8.07.0000 0731731-64.2024.8.07.0000 0732098-88.2024.8.07.0000 0732209-72.2024.8.07.0000 0732716-33.2024.8.07.0000 0732741-46.2024.8.07.0000 0736869-71.2022.8.07.0003 0732827-17.2024.8.07.0000 0705252-47.2023.8.07.0007 0733177-05.2024.8.07.0000 0733188-34.2024.8.07.0000 0733349-44.2024.8.07.0000 0733356-36.2024.8.07.0000 0733659-50.2024.8.07.0000 0733422-16.2024.8.07.0000 0733496-70.2024.8.07.0000 0733519-16.2024.8.07.0000 0733648-21.2024.8.07.0000 0701422-18.2019.8.07.0006 0743643-26.2022.8.07.0001 0734155-79.2024.8.07.0000 0734227-66.2024.8.07.0000 0706548-82.2024.8.07.0003 0702915-69.2024.8.07.0001 0707233-78.2023.8.07.0018 0735544-02.2024.8.07.0000 0706119-65.2022.8.07.0010 0701589-88.2022.8.07.0019 0704207-66.2023.8.07.0020 0028303-50.2003.8.07.0001 0701692-42.2024.8.07.0014 0703347-02.2022.8.07.0020 0009297-52.2006.8.07.0001 0709065-66.2024.8.07.0001 0708510-95.2024.8.07.0018 0716175-53.2023.8.07.0001 0701568-78.2023.8.07.0019 0722732-90.2022.8.07.0001 0714896-89.2024.8.07.0003 0742728-40.2023.8.07.0001 0723510-20.2023.8.07.0003 0704218-91.2024.8.07.0010 0708110-18.2023.8.07.0018 0701562-52.2024.8.07.0014 PEDIDOS DE VISTA 0704038-05.2024.8.07.0001 0706702-86.2023.8.07.0019 0753246-89.2023.8.07.0001 0719564-29.2022.8.07.0018 0703237-14.2019.8.07.0018 A sessão foi encerrada no dia 14 de Novembro de 2024 às 20:30:47 Eu, PATRÍCIA QUIDA SALLES, Secretária de Sessão 5ª Turma Cível, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada. PATRÍCIA QUIDA SALLES Secretária de Sessão

Publicação

21/11/2024, 02:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/11/2024, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD). RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 986/STJ. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. INAPLICABILIDADE. 1. Fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos, a seguinte tese: “A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS”. 2. Hipótese em que as razões de decidir expostas na sentença recorrida (“declarar a inexistência de relação jurídica com o Distrito Federal, em relação ao ICMS cobrado na fatura de consumo emitida pela CEB” incidente sobre a TUST e TUSD e a condenação do “Distrito Federal à repetição simples dos valores quitados nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação e os que vencerem no curso do processo”) não se coadunam com o que definido pelo STJ no Tema 986, no sentido de que TUSD e TUST integram “para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS”, razão por que deve ser reformada para julgar improcedentes os pedidos do autor. 3. Como não houve liminar concedida em favor do autor, inaplicável a modulação prevista pelo Superior Tribunal de Justiça. 4. Remessa necessária admitida, recurso conhecido e providos.

20/11/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/11/2024, 19:02

Provimento

14/11/2024, 20:48

Mérito

14/11/2024, 20:31

Expedição de documento (Outros documentos)

03/10/2024, 14:29

Para julgamento de mérito

03/10/2024, 14:29

Recebimento

28/09/2024, 18:25

Conclusão (para decisão)

02/09/2024, 12:15

Documentos

•25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701333-47.2018.8.07.0000. APELANTE: DISTRITO FEDERAL APELADO: CONDOMINIO DO CENTRO CLINICO OSWALDO CRUZ D E C I S Ã O Em 1/7/2024, certificada a publicação do acórdão paradigma do Tema 986 (REsp 1692023/MT, ERESP 1163020/RS e outros) pelo Superior Tribunal de Justiça, fixada a seguinte tese: “A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS.” Intimadas as partes sobre a aplicabilidade da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça ao presente caso, o CONDOMÍNIO DO CENTRO CLÍNICO OSWALDO CRUZ, ora apelado, afirmou que “os legitimados do Recurso Paradigma Principal apresentaram embargos de declaração contra o acórdão, justamente para alterar a modulação dos efeitos e determinar como marco temporal a data de início de julgamento do REsp nº 1.692.023/MT (em 2023) ou ainda da publicação da ata de julgamento com a tese fixada (em 2024)”, os quais ainda não foram julgados. Requereu “seja o presente feito MANTIDO SOBRESTADO até o trânsito em julgado do Tema Repetitivo n. 986, ou, no mínimo, até o julgamento dos Embargos de Declaração opostos pelos legitimados no processo paradigma REsp nº 1.692.023/MT” (ID 61816297). DISTRITO FEDERAL, apelante, aduziu que “no caso vertente não incide a modulação acima pormenorizada e é devida a integração da TUSD e da TUST na base de cálculo do ICMS, inclusive durante o período de tramitação da ação” e requereu o “julgamento do recurso, com observância do art. 1.040, III, do CPC e do Tema repetitivo 986/STJ, para reconhecer que a TUSD e a TUST integram a base de cálculo do ICMS e inverter os ônus sucumbenciais” (ID 61863668). Dispõe o Código de Processo Civil que: “Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: I - o presidente ou o vice-presidente do tribunal de origem negará seguimento aos recursos especiais ou extraordinários sobrestados na origem, se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do tribunal superior; II - o órgão que proferiu o acórdão recorrido, na origem, reexaminará o processo de competência originária, a remessa necessária ou o recurso anteriormente julgado, se o acórdão recorrido contrariar a orientação do tribunal superior; III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; ( )” Assim, considerando que o caso em comento se refere à tese firmada no julgamento do Tema 986 pelo Superior Tribunal de Justiça, publicado o acórdão paradigma conforme certidão de ID 60981432, nenhum impedimento para o julgamento do recurso de apelação. Sobre o tema, destaco os seguintes julgados: “( ) 2 - Retomada dos processos sobrestados. Publicação do acórdão paradigma. O inciso III do art. 1.040 do CPC exige apenas a publicação do acordão paradigma para a retomada do curso dos processos sobrestados para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior, sendo desnecessário aguardar o trânsito em julgado (Acórdão 1705921, 07048716020238070000, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 23/5/2023, publicado no DJE: 5/6/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada). ( )” (Acórdão 1784009, 07179944620198070007, Relator(a): AISTON HENRIQUE DE SOUSA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 9/11/2023, publicado no DJE: 23/11/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada); “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. RE 870.947/SE. DESNECESSIDADE DE SE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO. ( ) II. Segundo o disposto no artigo 1.040 do Estatuto Processual Civil, a tese deve ser aplicada com a publicação do acórdão paradigma, de sorte que independe do trânsito em julgado ou do julgamento de embargos declaratórios. III. Recurso do Embargante (ESPÓLIO DE UBIRACI DA SILVA SALGADO) provido. Recurso do Embargante (DISTRITO FEDERAL) desprovido.” (Acórdão 1224498, 20160020322850AGI, Relator(a): JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 20/11/2019, publicado no DJE: 27/1/2020. Pág.: 271/274). Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Número do Classe judicial: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Diante do exposto, indefiro o pedido de manutenção do sobrestamento do feito formulado pelo condomínio apelado. Após, tudo certificado, retornem os autos conclusos. Brasília, 2 de agosto de 2024. Desembargadora MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Relatora

07/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0701333-47.2018.8.07.0000. APELANTE: DISTRITO FEDERAL APELADO: CONDOMINIO DO CENTRO CLINICO OSWALDO CRUZ D E S P A C H O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Número do Classe judicial: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pelo DISTRITO FEDERAL contra sentença proferida em ação de conhecimento ajuizada pelo CONDOMÍNIO DO CENTRO CLÍNICO OSWALDO CRUZ, pela qual julgados parcialmente procedentes os pedidos para: “(i) declarar a inexistência de relação jurídica com o Distrito Federal, em relação ao ICMS cobrado na fatura de consumo emitida pela CEB, incidente sobre a (i.a) Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST), e (i.b) Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD), da unidade consumidora com número identificador 478-2; (ii) condenar o Distrito Federal à repetição simples dos valores quitados nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação e os que vencerem no curso do processo, relativos ao ICMS cobrado na fatura de consumo emitida pela CEB, incidente sobre a (ii.a) Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST), (ii.b) Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) da unidade consumidora com número identificador 478-2. O valor a ser restituído deverá ser atualizado pelos mesmos índices que a Fazenda Pública Distrital utiliza para corrigir seus débitos, conforme julgamento do REsp nº 1.111.189/SP. Assim, os valores serão corrigidos monetariamente pelo INPC a partir de cada pagamento indevido. Os juros incidem a partir do trânsito em julgado da presente sentença (Súmula 188 do STJ). ( )” - ID 3274492. Nas razões recursais, o DISTRITO FEDERAL requereu a suspensão do feito em razão de decisão do STJ no ERESP 1.163.020/RS e, no mérito, requereu: “( ) seja a presente apelação PROVIDA para reformar in totum a sentença, reconhecendo-se que todos os custos agregados quando do fornecimento de energia elétrica a consumidores finais, (TUSD, TUST, perdas do sistema elétrico, encargos setoriais e perdas do sistema elétrico), devem ser incluídos na base de cálculo do ICMS, pois o valor da operação final decorre da soma de todos os elementos que compõem o preço, nos termos do art. 34, § 9º do ADCT e art. 9º, II, da LC 87/1996" – ID 3274494. O Condomínio recorrido se manifestou em contrarrazões pelo não provimento do recurso (ID 3274498). O Relator à época, Des. Sebastião Coelho da Silva, determinou “a SUSPENSÃO do presente feito, até o julgamento do Resp nº 1.163.020/RS”, Tema Repetitivo 986 (ID 3318075). Em redistribuição aleatória, em virtude da aposentadoria, os autos foram remetidos a esta Relatoria em 21/8/2023, mantido o sobrestamento do feito (ID 50844339). Em 1/7/2024, certificada a publicação do acórdão paradigma do Tema 986 (REsp 1692023/MT, ERESP 1163020/RS e outros) pelo Superior Tribunal de Justiça, fixada a seguinte tese: “A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS”. O Código de Processo Civil preceitua em seu artigo 927, inciso III, que os juízes e os tribunais deverão observar “os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos”. Desse modo, nos termos dos arts. 9º e 10 do CPC, intimem-se as partes sobre a aplicabilidade da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça ao presente caso, requerendo o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, tudo certificado, retornem os autos conclusos. Brasília, 11 de julho de 2024. Desembargadora MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Relatora

12/07/2024, 00:00

—

Baixa Definitiva

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Provimento

Mérito

Expedição de documento (Outros documentos)

Para julgamento de mérito

Recebimento

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(60)