Embargos à Execução 0726500-24.2022.8.07.0001 - TJDFT

Embargos à Execução 0726500-24.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0726500-24.2022.8.07.0001. EMBARGANTE: SOCIEDADE ESPORTIVA DO GAMA, WEBER DE AZEVEDO MAGALHAES, ARILSON MACHADO PESSOA EMBARGADO: NORTE & SUL HOTELARIA LTDA - EPP SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Trata-se de embargos opostos por SOCIEDADE ESPORTIVA DO GAMA, WEBER DE AZEVEDO MAGALHÃES e ARILSON MACHADO PESSOA à execução ajuizada por NORTE & SUL HOTELARIA LTDA., fundada em instrumento particular de confissão de dívida. O juízo recebeu os embargos à execução sem efeito suspensivo. A embargada apresentou contestação. Os embargantes manifestaram-se em réplica. Em especificação de provas, apenas a embargada requereu prova oral. O juízo designou audiência de autocomposição, mas não se obteve êxito. Em decisão de saneamento e organização do processo, o juízo deferiu a gratuidade de justiça à primeira embargante e fixou os pontos controvertidos, deferindo a prova oral. Foi realizada a instrução, com a oitiva de uma informante. As partes apresentaram alegações finais por memoriais. Em face da juntada de documentos pelos embargantes, a embargada teve vista. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, tenho por prejudicada a impugnação à gratuidade de justiça deferida à embargante SOCIEDADE ESPORTIVA DO GAMA deduzida em alegações finais, pois ela já havia sido deduzida na contestação e acabou rejeitada pelo juízo na decisão de saneamento e organização do processo, quando a gratuidade foi deferida. Assim, em primeira instância, cuida-se de questão já decidida. Rejeito o requerimento dos embargantes de reunião de dois embargos à execução para julgamento conjunto, pois não há conexão entre eles, já que fundados em execuções distintas e relativas a períodos de cobrança diferentes; tampouco risco de decisões conflitantes, pois ambos tramitam nesta mesma unidade judiciária (3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília/DF). Desconsidero a documentação juntada a partir do id. 166633509, com as alegações finais dos embargantes, pois extemporânea nos moldes do art. 434 do CPC. Presentes os pressupostos processuais de existência, os requisitos processuais de validade e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Cuida-se de execução de título extrajudicial consistente em instrumento particular de confissão de dívida, com assinatura de duas testemunhas, relativo a aluguéis do período de maio a outubro de 2021, com vencimento em 05/11/2021 e valor de R$ 54.547,20. O título executivo contém obrigação certa, líquida e exigível. A dúvida residiria na certeza, mas os embargados, além de deterem um título executivo em mãos, comprovaram de forma satisfatória a prestação dos serviços de hotelaria à equipe do Gama no período, ainda que o ônus da prova não lhe competisse a princípio, pois o título executivo milita contra os embargantes, que teriam o ônus de provar a ausência dos serviços. Há várias fichas de registro de hóspede no período (id. 134176542) e o depoimento da informante Vanusa Pinheiro de Araújo, que trabalha para a embargada (id. 164541566). Vanusa esclareceu ainda que os embargantes tiveram plena ciência dos termos do instrumento de confissão de dívida e dos valores em questão e que não houve nenhum tipo de coação ou indução em erro, bem como declarou que a relação com o clube vem desde 2010 (hospedagem de atletas e comissão técnica), traduzindo certeza quanto à prestação de serviços de hotelaria no período abrangido pelo instrumento de confissão de dívida. Além disso, bem ressaltou a embargada nas alegações finais que “a Embargante Sociedade Esportiva do Gama, em nenhum momento, nega ter utilizado os serviços/locação da embargada, pelo contrário afirmou na inicial também que no ano de 2021 “(...) participou no primeiro semestre do Campeonato Candango que acabou no dia 01/05/2021, bem como do Campeonato Brasileiro da Série “D” que se estendeu até início de Setembro de 2021” e continua “ainda tinha como compromisso no calendário esportivo de 2021 as competições denominadas Campeonato Brasileiro da Série “D” e a Copa Verde.” Desnecessário que a embargada trouxesse aos autos anotações contábeis, notas fiscais, livros ou contratos escritos, pois a documentação colacionada, aliada à prova oral, é suficiente para demonstrar a certeza da obrigação contida no título executivo. Ademais, a confissão de dívida é, por si só, suficiente para adequação e apuração dos valores, já que, provada a certeza da obrigação (prestação dos serviços de hotelaria), sua liquidez decorre do montante expressamente indicado no título executivo. Apesar de alegar que o valor é exorbitante ou acima do normal para situações dessa natureza, a alegação dos embargantes é genérica e deveria vir acompanhada de memorial de cálculo, pois representaria argumento de excesso de execução. O fato de os então dirigentes terem assinado como devedores solidários decorre da autonomia da vontade, não havendo nenhuma ilegalidade. Se houve violação do estatuto, tal é uma questão interna a ser resolvida no âmbito administrativo do clube. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os embargos à execução. Os embargantes pagarão as custas e os honorários advocatícios, que fixo, por majoração dos honorários devidos na execução, em 2% do valor do débito exequendo, nos termos do art. 827, § 2º, do Código de Processo Civil, já que rejeitados os embargos. A primeira embargante, porém, é beneficiária da gratuidade de justiça, de modo que suas obrigações têm a exigibilidade suspensa pelo período de até cinco anos. Intimem-se. Por certidão, traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Brasília/DF, Quarta-feira, 07 de Fevereiro de 2024. Documento Assinado e Registrado Eletronicamente Pelo Juiz(a) de Direito Signatário(a)

19/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Expedição de Certidão.

Publicado Certidão em 15/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(121)

Todos os documentos(21)