Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0706107-39.2022.8.07.0014 - TJDFT

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0706107-39.2022.8.07.0014 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706107-39.2022.8.07.0014. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VFAMOSGUA Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Guará Número do Classe judicial: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) DECISÃO Diante da petição ID 267957570, suspendo o feito por 60 (sessenta) dias. Decorrido o prazo, intime-se o requerente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias. DOMINGOS SAVIO REIS DE ARAUJO Juiz de Direito

11/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

10/06/2026, 22:57

Petição (Petição (outras))

10/06/2026, 06:27

Recebimento

09/06/2026, 18:09

Expedição de documento (Outros documentos)

09/06/2026, 18:09

Por decisão judicial

09/06/2026, 18:09

Conclusão (para decisão)

17/03/2026, 16:01

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 15:06

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2026, 19:21

Documento (Certidão)

11/03/2026, 19:20

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 19:46

Publicação

27/02/2026, 02:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2026, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0706107-39.2022.8.07.0014. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VFAMOSGUA Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Guará Número do Classe judicial: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 01 de 06 de setembro de 2023, deste Juízo, intime-se a parte requerente para comprovar a regularização da propriedade do bem imóvel em análise nos autos, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Prazo: 5 dias. (documento datado e assinado digitalmente) BRENDA COELHO ASSUNCAO SILVA

25/02/2026, 00:00

Documento (Certidão)

23/02/2026, 14:59

Documentos

Decisão

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706107-39.2022.8.07.0014. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VFAMOSGUA Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Guará Número do Classe judicial: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) DECISÃO Cuidam-se os autos de ação de alvará judicial, visando autorização para efetuar a alienação do imóvel pertencente a IMOBILIÁRIA PAN LTDA, conforme consta na certidão de inteiro teor do imóvel de (id. 142644300), localizado no Lote 07 (sete) da Quadra 69(sessenta e nove) da Rua Timbiras, no Bairro Santa Catarina, do Loteamento Santa Catarina, cidade de Campo Alegre de Goiás/GO. Traduz os autos que o imóvel foi vendido ao falecido HELENI PEREIRA DA SILVA pela IMOBILIÁRIA PAN LTDA, através de contrato particular de promessa de compra e venda (id 131678365). Nosso ordenamento jurídico consagra, no âmbito dos registros públicos, os princípios que velam pela publicidade, autenticidade, eficácia e segurança jurídica do sistema imobiliário pátrio, dentre eles o Princípio da especialidade e da Continuidade Registral. Notório no âmbito direito privado que a propriedade imóvel entre vivos é transmitida mediante o registro de título translativo da propriedade na matricula do imóvel na Serventia Extrajudicial do Registro de Imóveis. Consoante previsto no art. 1245 do Código Civil, "Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis." Neste mesmo matiz, dispõe o art. 1.227 de igual codificação: " os direitos reais sobre imóveis constituídos ou transmitidos por ato entre vivo, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (arts. 1.245 a 1.247), salvo os casos expressos neste código." Neste aspecto é que emerge o Princípio da Continuidade Registral, estabelecendo clausula legal rígida sob a observância da cadeia dominial, formando um vinculo contínuo, histórico e cronológico quanto a titularidade dominial do imóvel, obedecendo uma anterioridade lógica e vinculo umbilical entre o anterior proprietário e o adquirente. Conforme preceitua o Art. 237 da Lei 6.015/73: "Ainda que o imóvel esteja matriculado, não se fará registro que dependa da apresentação de título anterior, a fim de que se preserve a continuidade do registro". Necessária também a leitura do art. 195, Lei 6.015/73: "Se o imóvel não estiver matriculado ou registrado em nome do outorgante, o oficial exigirá a prévia matrícula e o registro do título anterior, qualquer que seja a sua natureza, para manter a continuidade do registro." Outrossim, obrigatória a observância do principio da especialidade subjetiva na hipótese de atos de aquisição derivados da transmissão de direitos dominiais, pois os transmitentes deverão estar clara e objetivamente identificados, evitando alienações a nom domino do imóvel, exigências fundamentais para segurança jurídica das transações imobiliárias e a fim de se evitar lacunas na cadeia de titularidade matricial. Após tecidas as devidas considerações, a prévia regularização da titularidade do imóvel pelas vias ordinárias é medida que se impõe no presente caso, eis que imprescindível a regularidade na transmissão da propriedade preteritamente ao falecido, para que assim então e somente possam integrar efetivamente seu patrimônio jurídico e ser passível de transmissão aos herdeiros legítimos e testamentários. Nesse sentido, REVOGO a decisão de (id. 157950149) e concedo prazo de 30(trinta) dias, para que a inventariante comprove a regularização da propriedade do bem imóvel situado a localizado no Lote 07 (sete) da Quadra 69(sessenta e nove) da Rua Timbiras, no Bairro Santa Catarina, do Loteamento Santa Catarina, cidade de Campo Alegre de Goiás/GO, que deverá constar em nome do falecido, juntando aos autos os documentos comprobatórios pertinentes. DOMINGOS SAVIO REIS DE ARAUJO Juiz de Direito

03/03/2025, 00:00

12/07/2024, 00:00

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