Execução de Título Extrajudicial 0735939-35.2017.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0735939-35.2017.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0735939-35.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: ADRIANO HENRIQUE DA CONCEICAO LIMA, SHEILA REGINA ALVES PEREIRA OLIVEIRA EXECUTADO: ROGERIO VIEIRA MARINHO, AVANT CONSTRUCOES EIRELI - ME DECISÃO I. Assiste razão à Curadoria Especial quando aponta a existência de vícios na citação editalícia, por ausência de esgotamento dos meios legais possíveis à obtenção de endereço válido da parte executada. De fato, consta dos autos que a diligência de id. 147231394 foi realizada em endereço errado, enquanto o endereço SQS 116 BLOCO B AP 105 ASA SUL, BRASILIA/DF - CEP 70.386-020 não foi diligenciado. Ausentes, portanto, os requisitos legais dispostos no art. 256, do CPC. Contudo, o vício apontado pode ser sanado antes de se declarar a nulidade da citação editalícia pela expedição de novos mandados aos referidos endereços. Assim, antes de se reconhecer a nulidade da citação por edital do executado, conforme requerido pela Curadoria Especial, expeça-se mandado de citação para os endereços localizados em Brasília, a saber: QI 26 CONJ 15 CASA 4 BAIRRO: SETOR DE HABITACOES, BRASILIA/DF - CEP: 71.670 - 150 e SQS 116 BLOCO B AP 105 ASA SUL, BRASILIA/DF - CEP 70.386-020. II. Caso a diligência seja cumprida com êxito, sendo o executado citado pessoalmente, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) intime-se o exequente para indicar bens penhoráveis, no prazo de 05 (cinco) dias. III. Caso a diligência mostre-se infrutífera, ratifico desde já o edital de citação expedido nos autos e entendo por suprida a nulidade apontada pela Curadoria Especial. Nesse caso, abra-se nova vista dos autos à Curadoria Especial, e após, se não houver outros requerimentos, intime-se o credor para promover o prosseguimento do feito no prazo de 5 (cinco) dias. IV. Por fim, o requerimento de inexigibilidade do título deve ser aviado na via própria, qual seja, embargos à execução, pois os argumentos lançados não condizem com a estreita via de cognição deste incidente processual. Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

20/05/2024, 00:00

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Decorrido prazo de SHEILA REGINA ALVES PEREIRA OLIVEIRA em 22/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de AVANT CONSTRUCOES EIRELI - ME em 22/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ADRIANO HENRIQUE DA CONCEICAO LIMA em 22/11/2024 23:59.

Transitado em Julgado em 24/09/2022

Publicado Decisão em 28/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ADRIANO HENRIQUE DA CONCEICAO LIMA em 09/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de SHEILA REGINA ALVES PEREIRA OLIVEIRA em 09/10/2024 23:59.

Publicado Certidão em 02/10/2024.

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