Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0701702-11.2023.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0701702-11.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/07/2024, 18:30

Expedição de documento (Certidão)

23/07/2024, 18:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/07/2024, 03:04

Publicação

16/07/2024, 03:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0701702-11.2023.8.07.0018. EXEQUENTE: THAIS LOPES MACHADO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Cuida-se de cumprimento de sentença em que a obrigação de pagar foi cumprida mediante quitação do débito, conforme demonstrado nos autos. Nesse sentido, efetuado o depósito dos valores pelo ente demandado, julgo extinto o cumprimento de sentença ante a SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO, nos moldes dos art. 924, inc. II, do CPC, c/c art. 513 do CPC. Sentença registrada e transitada em julgado nesta data, ante a ausência de interesse recursal. P. I. Cumpridas as diligências acima, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. BRASÍLIA, DF, 11 de julho de 2024 14:07:13. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006

16/07/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/07/2024, 03:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0701702-11.2023.8.07.0018. EXEQUENTE: THAIS LOPES MACHADO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Cuida-se de cumprimento de sentença em que a obrigação de pagar foi cumprida mediante quitação do débito, conforme demonstrado nos autos. Nesse sentido, efetuado o depósito dos valores pelo ente demandado, julgo extinto o cumprimento de sentença ante a SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO, nos moldes dos art. 924, inc. II, do CPC, c/c art. 513 do CPC. Sentença registrada e transitada em julgado nesta data, ante a ausência de interesse recursal. P. I. Cumpridas as diligências acima, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. BRASÍLIA, DF, 11 de julho de 2024 14:07:13. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006

15/07/2024, 00:00

Trânsito em julgado

11/07/2024, 18:28

Recebimento

11/07/2024, 15:46

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

11/07/2024, 15:46

Petição (Petição (outras))

10/07/2024, 16:21

Conclusão (para julgamento)

08/07/2024, 18:59

Documento (Certidão)

08/07/2024, 18:58

Expedição de documento (Certidão)

08/07/2024, 18:57

Documento (Certidão)

08/07/2024, 17:18

Documentos

Sentença

•16/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0701702-11.2023.8.07.0018 EMBARGANTE(S) DISTRITO FEDERAL EMBARGADO(S) THAIS LOPES MACHADO Relator Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL Acórdão Nº 1799325 EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. LANÇAMENTO INDEVIDO DE ITCMD. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Distrito Federal em face de acórdão exarado por esta Turma Recursal que negou provimento ao recurso inominado mantendo a condenação do ente federado a compensar danos morais em razão de cobrança indevida de tributo e protesto do título. 2. O embargante aduziu que o julgado é omisso no que se refere à alegação de ausência de responsabilidade do Distrito Federal vez que as guias são expedidas eletronicamente pelo Cartório de Notas em conformidade com a declaração do contribuinte. 3. Recurso próprio, regular e tempestivo. 4. O escopo dos embargos declaratórios não é outro senão o de sanar obscuridade, contradição ou omissão, bem como corrigir erro material, ou seja, aqueles erros advindos de fatos incoerentes, aptos a deformar ou prejudicar a compreensão ou alcance do julgado. 5. No caso, inexiste omissão a ser sanda. A fundamentação do julgado concluiu que o lançamento em duplicidade decorreu de erro da Administração. Por consequência, tratando-se de caso de inscrição na dívida ativa e protesto indevidos, exsurge o dever de indenizar. 6. A discordância da parte com a solução atribuída ao caso não caracteriza omissão. 7. A irresignação apresentada reflete inconformismo do recorrente, pretendendo-se a reconsideração dos fundamentos, o que não tem pertinência em razão dos limites restritos dispostos no art. 1022 do CPC. 8. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos. Sem custas e sem honorários. 9. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, MARCO ANTONIO DO AMARAL - Relator, MARGARETH CRISTINA BECKER - 1º Vogal e EDI MARIA COUTINHO BIZZI - 2º Vogal, sob a Presidência da Senhora Juiza EDI MARIA COUTINHO BIZZI, em proferir a seguinte decisão: EMBARGOS CONHECIDOS. REJEITADOS. UNANIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 15 de Dezembro de 2023 Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório (Lei n. 9099/95, Art. 46). VOTOS O Senhor Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL - Relator A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme inteligência dos artigos 2º e 46 da Lei 9.099/95. A Senhora Juíza MARGARETH CRISTINA BECKER - 1º Vogal Com o relator A Senhora Juíza EDI MARIA COUTINHO BIZZI - 2º Vogal Com o relator DECISÃO EMBARGOS CONHECIDOS. REJEITADOS. UNANIME.

20/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Acórdão - Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO CÍVEL 0701702-11.2023.8.07.0018 RECORRENTE(S) DISTRITO FEDERAL RECORRIDO(S) THAIS LOPES MACHADO Relator Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL Acórdão Nº 1769839 EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO INDEVIDO DE ITCMD. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E PROTESTO. AUSÊNCIA DE CAUSAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. DANO EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto em face da sentença exarada pelo Juízo do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF que julgou procedente o pedido de condenação do réu ao pagamento de compensação dos danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 2. Na origem a autora, ora recorrida, ajuizou ação declaratória de inexistência de débito tributário cumulada com pedido de reparação por dano moral. Informou que procedeu ao inventário de bens de sua genitora falecida, tendo promovido o pagamento do ITCMD. No entanto, o seu nome restou inscrito na dívida ativa e, posteriormente, encaminhado para protesto. A Administração Tributária reconheceu que foram geradas duas guias do imposto devido pelo veículo placa NLL3250 e o lançamento em duplicidade. Em razão do erro, promoveu o cancelamento da CDA 50203183797. 3. Recurso tempestivo e adequado à espécie. Dispensa de preparo. Foram ofertadas contrarrazões (Id 50590954). 4. A questão devolvida ao conhecimento desta Turma Recursal limita-se à análise do cabimento da condenação do ente federado a compensar danos morais em razão de cobrança indevida de tributo e protesto do título. 5. Em suas razões recursais, o recorrente afirma que o lançamento do tributo em duplicidade deve ser imputado à contribuinte. Aduz que se limitou a cobrar aquilo que foi declarado, sendo as guias expedidas eletronicamente pelo Cartório de Notas. Requer a reforma da sentença no que se refere à condenação a danos morais e, subsidiariamente, a redução do montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pela metade. 6. No caso, incontroversa a duplicidade do lançamento do ITCMD e a inscrição indevida do nome da requerente em dívida ativa. Do mesmo modo, indevido o protesto em cartório ante a inexistência do débito tributário. 7. Configurado o erro da Administração Tributária, deve o Estado responder pelos prejuízos causados aos administrados. Tratando-se de inscrição na dívida ativa e protesto indevidos, o dano moral configura-se presumido (in re ipsa), prescindindo de prova. 8. Presentes os pressupostos necessários à responsabilização civil estatal (conduta, nexo e resultado) e ausente demonstração de causas excludentes, impõe-se ao requerido o dever de indenizar a requerente pelos danos causados (Constituição Federal, artigo 37, §6º). 9. A se considerar a violação dos direitos da personalidade da ofendida, como nome, imagem e honra, a situação econômica das partes, o caráter punitivo e o critério da proporcionalidade, o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), fixado a título de reparação por danos morais em favor da autora, evidencia-se adequado. 10. Recurso conhecido e não provido. 11. Condenado o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. Sem custas ante a isenção do Distrito Federal (Decreto 500/1969). 12. A súmula de julgamento servirá de acórdão, com fulcro no art. 46 da Lei n.º 9.099/95. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, MARCO ANTONIO DO AMARAL - Relator, MARGARETH CRISTINA BECKER - 1º Vogal e DANIEL FELIPE MACHADO - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 17 de Outubro de 2023 Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório (Lei n. 9099/95, Art. 46). VOTOS O Senhor Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL - Relator A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme inteligência dos artigos 2º e 46 da Lei 9.099/95. A Senhora Juíza MARGARETH CRISTINA BECKER - 1º Vogal Com o relator O Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO - 2º Vogal Com o relator DECISÃO CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME.

25/10/2023, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Trânsito em julgado

Recebimento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

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