Cumprimento de sentença 0703855-53.2023.8.07.0006 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0703855-53.2023.8.07.0006 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703855-53.2023.8.07.0006. EXEQUENTE: DOIS M DOIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA REPRESENTANTE LEGAL: MARDONEDES CAMELO DE PAIVA EXECUTADO: ANA CAROLINE FIGUEREDO DE SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Petição de id 193311372. Determinado despejo compulsório, restou certificado que ANA CAROLINE FIGUEIREDO SA desocupou o imóvel em 23/12/2023, contudo, o bem está ocupado pela genitora da rá, Sra. Salmerina Maria Figueiredo (Id 193246115). Ao que parece, a Sra. Salmerina busca a modificação da decisão para adequar ao seu particular entendimento, tendo, inclusive formulado pedido para revogação do mandado de desocupação, sob o argumento de que se trata de bem público (Id 192584292). Há que se destacar que, ao contrário do alegado, o reconhecimento da área como sendo de propriedade da TERRACAP em nada afeta a relação travada no presente feito com efeito inter pars, limitada, no presente caso, à relação locatícia, sem relação com o exercício de propriedade reconhecido à TERRACAP nos autos do processo n. 0720640-42.2022.8.07.0001 (Vara do Meio Ambiente do Distrito Federal). Sendo incontroverso nos autos que a ordem de desocupação do imóvel deve ser cumprida porquanto proferida em sentença transitada em julgado, contra a locatária ou eventual ocupante do imóvel. EXPEÇA-SE mandado de desocupação contra a(o) ocupante do imóvel localizado na parte “B” da Chácara 22, Núcleo Rural Saquarema. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária, sob pena de despejo compulsório. Findo o prazo assinalado, fica desde já, autorizado o despejo compulsório, inclusive com emprego de força policial e arrombamento, nos temos do dispõe o art. 65, da Lei nº 8.245/91. Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital. 3 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

22/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703855-53.2023.8.07.0006. REQUERENTE: DOIS M DOIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA REPRESENTANTE LEGAL: MARDONEDES CAMELO DE PAIVA REQUERIDO: ANA CAROLINE FIGUEREDO DE SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Altere-se a autuação para Cumprimento de Sentença. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO (93) Trata-se de ação de despejo proposta entre as partes epigrafadas. O feito foi sentenciado conforme documento de ID. 175215795. Consta no dispositivo: Gizadas essas considerações, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para RESOLVER o contrato de locação celebrado entre as partes e DECRETAR O DESPEJO da ré, com fundamento no art. 9º, inciso III, da Lei n.º 8.245/91, fixando o prazo de 15 (quinze) dias para a desocupação voluntária do imóvel, contados da intimação pessoal da locatária, sob pena de mandado compulsório. A sentença transitou em julgado em 16/11/2023. A ré foi intimada, conforme diligência de ID. 181124785, para cumprir a sentença (desocupação voluntária). Prazo encerrado em 01/02/2024. Diante disso, foi determinada a expedição de mandado de despejo compulsório, tudo nos termos da sentença transitada em julgado. Neste momento processual, terceira alheia à lide apresenta pedido possessório. Nada a prover em relação ao pedido, uma vez que, conforme relatado, não se trata de demanda possessória, a peticionante não é parte do processo, bem como a ação de despejo tem como objeto a parte B, da Chácara 22, Núcleo Rural Saquarema. Faço constar, ainda, que a natureza pública do bem não foi e não será objeto de apreciação nesse momento processual, pois o contrato locatício foi realizado entre particulares, senso incabível a discussão nesse momento, notadamente por terceiro (efeito inter partes da sentença). Aguarde-se a devolução de mandado. Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital.

11/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS SOBRAL ROLLEMBERG em 18/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 08/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Sobradinho.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 25/10/2024

Publicado Sentença em 25/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024

Todas as movimentações(149)

Todos os documentos(25)