Cumprimento de sentença 0704402-40.2021.8.07.0014 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0704402-40.2021.8.07.0014 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704402-40.2021.8.07.0014. EXEQUENTE: LILIAN CRISTINA DO NASCIMENTO ROCHA EXECUTADO: SIMONE DE JESUS SOUZA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Diante do trânsito em julgado da decisão de ID 195710228 (a qual impôs condenação à parte autora em pagamento de honorários de sucumbência fixados em 10% sobre da causa e manteve a sentença de improcedência), conforme certificado no ID 195710235, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) DEFIRO a deflagração da fase executiva, conforme pedidos formulados pelo Defensoria Pública na na petição de ID.: 196036999. Invertam-se os polos, fazendo-se constar como exequente a DPDF (dê-se baixa da parte executada), porquanto se trata de cumprimento de sentença de honorários de sucumbência. Retifique-se. Anote-se. Inclua-se o assunto honorários advocatícios Intime-se a parte exequente para pagamento do débito (cujo valor poderá ser apurado mediante simples cálculo aritmético), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de prosseguimento do feito e incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença de 10%, nos termos do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil. Efetuado o pagamento, intime-se a parte autora para ciência do depósito, devendo informar se outorga plena e geral quitação bem como indicar os dados bancários (banco, conta, tipo de conta, nome e CPF do titular) para recebimento dos valores depositados. Caso transcorra in albis aludido prazo, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para cálculo do débito, acrescido da multa de 10% e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença de 10%, nos termos do art. 523, §1º, do Novo Código de Processo Civil, e proceda-se a consulta pelo sistema BACENJUD, que desde já defiro. BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito

21/05/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 18/06/2024

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Indeferido o pedido de DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 12.219.624/0001-83 (EXEQUENTE)

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Publicado Sentença em 21/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Todas as movimentações(213)

Todos os documentos(53)