Procedimento Comum Cível 0712113-15.2024.8.07.0007 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0712113-15.2024.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712113-15.2024.8.07.0007. REQUERENTE: IGREJA BATISTA EBENEZER REQUERIDO: NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A. DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência proposta por IGREJA BATISTA EBENÉZER contra NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A., objetivando a revisão de cobrança de faturas de energia elétrica e a retirada de restrições impostas ao CNPJ da autora, as quais impedem novas ligações de energia. A autora alega que celebrou contrato de fornecimento de energia elétrica para imóvel locado, mas que, após rescindir o contrato de locação e solicitar o desligamento da unidade consumidora, continuou recebendo cobranças referentes ao consumo dos meses seguintes. Afirma que houve furto do medidor de energia e que a requerida não realizou a verificação adequada, mantendo cobranças abusivas e aplicando multa rescisória indevida. Sustenta que essas restrições impediram a ligação de energia em novo imóvel locado para suas atividades. Ao fim, formula os seguintes pedidos principais: “a) A concessão da tutela de urgência para determinar que a parte requerida retire a restrição imposta no que se refere a alteração de titularidade e religação de energia e ligação de nova energia em imóveis vinculados ao CNPJ da REQUERENTE.Que a parte requerida seja citada da presente ação e intimada para comparecer pessoalmente à Audiência de Conciliação, a ser designada no ato da distribuição, sendo que o não comparecimento importará a pena de revelia; b) Inversão do ônus da prova, de acordo com o previsto no art. 6º, VIII, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, em favor da parte requerente se assim for o entendimento de Vossa Excelência; No mérito, que sejam julgados procedentes os pedidos para confirmar o pedido de tutela de urgência ou deferi-lo, caso não concedido no início do processo, e para: c) Condenar a parte requerida a abster-se de efetuar RESTRIÇÕES a REQUERENTE no que se refere ao exercício do direito em usufruir da energia, através da vedação de alteração de titularidade, religação de energia, e ou ligação de nova energia em imóveis vinculados ao CNPJ da REQUERENTE, em razão dos fatos narrados na inicial, sob pena de incorrer na cominação de multa a ser arbitrada pelo Juiz, além da obrigatoriedade de ativar imediatamente os serviços; d) Condenar a parte requerida a revisar a(s) fatura(s) boleto de cobrança de consumo de energia referente aos meses de março, abril e maio de 2021, nos valores respectivamente de R$3.146,00 (três mil cento e quarenta e seis reais); R$2.988,10 (dois mil novecentos oitenta e oito reais e dez centavos) e; R$3.424,79 (três mil quatrocentos e vinte e quatro reais e setenta e nove centavos ) e multa por recessão antecipada do contrato no valor de R$6.870,00 (seis mil oitocentos e setenta reais), totalizando um débito no valor de R$16.428,89 (dezesseis mil quatrocentos e vinte e oito reais e oitenta e nove centavos). Caso a parte requerente, no transcorrer da ação, venha a pagar quaisquer valores indevidamente, que seja ressarcida em dobro. e) Que seja declarado nulo, eventual termo de confissão de dívida e parcelamento, sendo que todos os valores já pagos, sejam reconhecidos como crédito da parte requerente em face à parte requerida, para fins de compensação de débitos porventura existente(s). Não concedida a antecipação de tutela (id 203805216) A ré foi citada em 12/07/2024, como atesta o sistema, e apresentou contestação (id 206508956) alegando que as cobranças são legítimas e seguem as normas da ANEEL. Afirma que a autora não comprovou erro na medição do consumo nem formalizou pedido de encerramento do contrato ou transferência de titularidade. Argumenta que a transferência de titularidade é um procedimento administrativo e unilateral, dispensando intervenção judicial. Aduz que, devido à existência de débitos, a isenção só seria possível mediante Processo Administrativo de Débito de Terceiros, com comprovação documental. Pondera que a autora não demonstrou ter solicitado formalmente essa transferência e que, conforme normas regulatórias, a responsabilidade pelo pagamento das contas permanece com o titular até a regularização. Defende que não houve ilícito, pois seguiu as regras vigentes. Assevera que o fornecimento de energia foi mantido e que a restrição ao CNPJ decorre da inadimplência. Diz que a cobrança segue o contrato e o regime tarifário do grupo A. Ao fim, pede: “a) que sejam julgados totalmente improcedentes os pedidos formulados na inicial pelas razões e fundamentos já exaustivamente expostos anteriormente; b) caso assim não entenda, que sejam os valores condenatórios arbitrados de forma razoável e proporcional, em cotejo com as provas apresentadas nos autos”. A autora não apresentou réplica (id 220518569). Decido. Partes legítimas e bem representadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. O rito é o apropriado. Inexistem questões preliminares a serem apreciadas. O pedido de inversão do ônus da prova não merece acolhida. Tal medida não é automática, já que segundo o art. 6º, VIII, CDC, a facilitação da defesa depende da análise do caso concreto pelo juiz nas hipóteses de hipossuficiência técnica e verossimilhança das alegações. No presente caso, não há óbice intransponível ao autor em demonstrar a concretude do direito vindicado por ele, justamente porque tal prova não depende de informação ou de conhecimento técnico que somente a parte ré detenha, pois, as questões acerca da regularidade e licitude das cobranças perpetradas pela ré, relativas ao consumo de energia, são eminentemente jurídicas, prescindindo-se de prova. Além disso, o autor informou que o relógio foi furtado do imóvel locado, o que obstaculiza a realização de perícia, a fim de verificar a existência de defeito no medidor de consumo de energia. Anote-se que o autor não apresenta, na hipótese dos autos, hipossuficiência técnica ou extrema vulnerabilidade a ensejar a inversão do ônus da prova. Ante o exposto, indefiro o pedido de inversão do ônus da prova formulado na inicial, e declaro saneado o processo. Na espécie, o julgamento da presente ação prescinde da produção de provas em audiência, uma vez que o feito se acha suficientemente instruído pelos documentos coligidos pelas partes. Desse modo, rejeito a possibilidade de dilação probatória suplementar e dou por encerrada a instrução. Independentemente de preclusão, faça-se imediata conclusão do feito para julgamento antecipado, na forma do Artigo 355, inciso I, do CPC/2015. Intimem-se. Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão. RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712113-15.2024.8.07.0007. REQUERENTE: IGREJA BATISTA EBENEZER REQUERIDO: NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A. DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência proposta por IGREJA BATISTA EBENÉZER contra NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A., objetivando a revisão de cobrança de faturas de energia elétrica e a retirada de restrições impostas ao CNPJ da autora, as quais impedem novas ligações de energia. A autora alega que celebrou contrato de fornecimento de energia elétrica para imóvel locado, mas que, após rescindir o contrato de locação e solicitar o desligamento da unidade consumidora, continuou recebendo cobranças referentes ao consumo dos meses seguintes. Afirma que houve furto do medidor de energia e que a requerida não realizou a verificação adequada, mantendo cobranças abusivas e aplicando multa rescisória indevida. Sustenta que essas restrições impediram a ligação de energia em novo imóvel locado para suas atividades. Ao fim, formula os seguintes pedidos principais: “a) A concessão da tutela de urgência para determinar que a parte requerida retire a restrição imposta no que se refere a alteração de titularidade e religação de energia e ligação de nova energia em imóveis vinculados ao CNPJ da REQUERENTE.Que a parte requerida seja citada da presente ação e intimada para comparecer pessoalmente à Audiência de Conciliação, a ser designada no ato da distribuição, sendo que o não comparecimento importará a pena de revelia; b) Inversão do ônus da prova, de acordo com o previsto no art. 6º, VIII, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, em favor da parte requerente se assim for o entendimento de Vossa Excelência; No mérito, que sejam julgados procedentes os pedidos para confirmar o pedido de tutela de urgência ou deferi-lo, caso não concedido no início do processo, e para: c) Condenar a parte requerida a abster-se de efetuar RESTRIÇÕES a REQUERENTE no que se refere ao exercício do direito em usufruir da energia, através da vedação de alteração de titularidade, religação de energia, e ou ligação de nova energia em imóveis vinculados ao CNPJ da REQUERENTE, em razão dos fatos narrados na inicial, sob pena de incorrer na cominação de multa a ser arbitrada pelo Juiz, além da obrigatoriedade de ativar imediatamente os serviços; d) Condenar a parte requerida a revisar a(s) fatura(s) boleto de cobrança de consumo de energia referente aos meses de março, abril e maio de 2021, nos valores respectivamente de R$3.146,00 (três mil cento e quarenta e seis reais); R$2.988,10 (dois mil novecentos oitenta e oito reais e dez centavos) e; R$3.424,79 (três mil quatrocentos e vinte e quatro reais e setenta e nove centavos ) e multa por recessão antecipada do contrato no valor de R$6.870,00 (seis mil oitocentos e setenta reais), totalizando um débito no valor de R$16.428,89 (dezesseis mil quatrocentos e vinte e oito reais e oitenta e nove centavos). Caso a parte requerente, no transcorrer da ação, venha a pagar quaisquer valores indevidamente, que seja ressarcida em dobro. e) Que seja declarado nulo, eventual termo de confissão de dívida e parcelamento, sendo que todos os valores já pagos, sejam reconhecidos como crédito da parte requerente em face à parte requerida, para fins de compensação de débitos porventura existente(s). Não concedida a antecipação de tutela (id 203805216) A ré foi citada em 12/07/2024, como atesta o sistema, e apresentou contestação (id 206508956) alegando que as cobranças são legítimas e seguem as normas da ANEEL. Afirma que a autora não comprovou erro na medição do consumo nem formalizou pedido de encerramento do contrato ou transferência de titularidade. Argumenta que a transferência de titularidade é um procedimento administrativo e unilateral, dispensando intervenção judicial. Aduz que, devido à existência de débitos, a isenção só seria possível mediante Processo Administrativo de Débito de Terceiros, com comprovação documental. Pondera que a autora não demonstrou ter solicitado formalmente essa transferência e que, conforme normas regulatórias, a responsabilidade pelo pagamento das contas permanece com o titular até a regularização. Defende que não houve ilícito, pois seguiu as regras vigentes. Assevera que o fornecimento de energia foi mantido e que a restrição ao CNPJ decorre da inadimplência. Diz que a cobrança segue o contrato e o regime tarifário do grupo A. Ao fim, pede: “a) que sejam julgados totalmente improcedentes os pedidos formulados na inicial pelas razões e fundamentos já exaustivamente expostos anteriormente; b) caso assim não entenda, que sejam os valores condenatórios arbitrados de forma razoável e proporcional, em cotejo com as provas apresentadas nos autos”. A autora não apresentou réplica (id 220518569). Decido. Partes legítimas e bem representadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. O rito é o apropriado. Inexistem questões preliminares a serem apreciadas. O pedido de inversão do ônus da prova não merece acolhida. Tal medida não é automática, já que segundo o art. 6º, VIII, CDC, a facilitação da defesa depende da análise do caso concreto pelo juiz nas hipóteses de hipossuficiência técnica e verossimilhança das alegações. No presente caso, não há óbice intransponível ao autor em demonstrar a concretude do direito vindicado por ele, justamente porque tal prova não depende de informação ou de conhecimento técnico que somente a parte ré detenha, pois, as questões acerca da regularidade e licitude das cobranças perpetradas pela ré, relativas ao consumo de energia, são eminentemente jurídicas, prescindindo-se de prova. Além disso, o autor informou que o relógio foi furtado do imóvel locado, o que obstaculiza a realização de perícia, a fim de verificar a existência de defeito no medidor de consumo de energia. Anote-se que o autor não apresenta, na hipótese dos autos, hipossuficiência técnica ou extrema vulnerabilidade a ensejar a inversão do ônus da prova. Ante o exposto, indefiro o pedido de inversão do ônus da prova formulado na inicial, e declaro saneado o processo. Na espécie, o julgamento da presente ação prescinde da produção de provas em audiência, uma vez que o feito se acha suficientemente instruído pelos documentos coligidos pelas partes. Desse modo, rejeito a possibilidade de dilação probatória suplementar e dou por encerrada a instrução. Independentemente de preclusão, faça-se imediata conclusão do feito para julgamento antecipado, na forma do Artigo 355, inciso I, do CPC/2015. Intimem-se. Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão. RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0712113-15.2024.8.07.0007. REQUERENTE: IGREJA BATISTA EBENEZER REQUERIDO: NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A. CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma TEAMS, ambiente homologado pelo TJDFT, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 05/09/2024 16:00min. LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_22_16h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 1ºNUVIMEC, exclusivamente por meio do aplicativo whatsapp nos telefones: 3103-8175(Taguatinga), 3103-2617(Samambaia), 3103-2862(São Sebastião), 3103-1074(Brazlândia) e 3103- 6129(Brasília), no horário de 12h às 19h. 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9. Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do QR Code, e siga as instruções do folheto em anexo. De ordem, proceda a remessa dos autos ao 1ºNUVIMEC até 48 horas antes da sessão (Portaria GSVP 58/2018, art. 5º). 16/07/2024 18:04 FERNANDA JULIA SILVA DE SOUZA Certidão - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

01/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712113-15.2024.8.07.0007. REQUERENTE: IGREJA BATISTA EBENEZER REQUERIDO: NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IGREJA BATISTA EBENÉZER promoveu ação de obrigação de fazer em desfavor de NEOENERGIA BRASÍLIA S.A alegando, em síntese, que celebrou contrato com a CEB em novembro de 2017 para fornecimento exclusivo de energia elétrica em sua unidade consumidora. Após desocupar o imóvel alugado em janeiro de 2021, devido ao término do contrato de locação, enfrentou cobranças excessivas de energia, referente aos meses março, abril e maio de 2021, apesar de o imóvel estar vazio. Após comunicações e tentativas de desligamento, o medidor foi furtado, impedindo a medição real do consumo. A Requerente, uma instituição religiosa com atividades sociais importantes, enfrenta dificuldades para resolver a cobrança do valor de R$16.428,89, relativos aos meses referenciados e à multa por rescisão antecipada do contrato firmado com a ré, decorrendo daí, impedimento imposto pela ré, para alteração de titularidade dos contratos de consumo de energia nos seus imóveis alugados para terceiros. Ao fim, requer em sede de tutela de urgência seja a ré compelida a retira a restrição de alteração de titularidade nos seus imóveis, nos seguintes termos: “A concessão da tutela de urgência para determinar que a parte requerida retire a restrição imposta no que se refere a alteração de titularidade e religação de energia e ligação de nova energia em imóveis vinculados ao CNPJ da REQUERENTE. Que a parte requerida seja citada da presente ação e intimada para comparecer pessoalmente à Audiência de Conciliação, a ser designada no ato da distribuição, sendo que o não comparecimento importará a pena de revelia”; Assim resumida a matéria, passo a fundamentar e decidir: O pedido de tutela de urgência somente pode ser acolhido quando, nos termos do artigo 300 do CPC/2015, se acha configurada a probabilidade do direito alegado e o perigo de danos ou riscos ao resultado útil do processo. Segundo a doutrina, ao eleger o “conceito de probabilidade do direito”, “... o legislador adscreveu ao conceito de probabilidade uma ‘função pragmática’: autorizar o juiz a conceder ‘tutelas provisórias’ com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato). A probabilidade do direito que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder ‘tutela provisória’.” (MARINONI, Luiz Guilherme et alii, Novo curso de processo civil, vol. 2, São Paulo, RT, 2015, p. 203) No que concerne ao requisito do “perigo de danos ou riscos ao resultado útil do processo”, a doutrina ensina que: “O risco está relacionado com a efetividade da tutela jurisdicional, mas, indiretamente, diz respeito ao próprio direito material, subjetivo ou potestativo. Está vinculado à duração do processo e à impossibilidade de a providência jurisdicional, cuja eficácia esteja em risco, ser emitida imediatamente. O risco a ser combatido pela medida urgente diz respeito à utilidade que a tutela definitiva representa o titular do direito. Isso quer dizer que o espaço de tempo compreendido entre o fato da vida, em razão do qual se tornou necessária a intervenção judicial, e a tutela jurisdicional, destainada a proteger efetivamente o direito, pode torná-la praticamente ineficaz. Nesse período podem ocorrer fatos que comprometam sua atuação efetiva. É o fenômeno que a doutrina italiana denomina de período da infruttuosità.” (BUENO, Cássio Scarpinella (coord.), Comentários ao código de processo civil, São Paulo, Saraiva, 2017, p. 931-932). Na espécie, não se acha configurada a probabilidade dos direitos alegados pela parte autora. Isto porque a legitimidade das cobranças dos valores das contas de energia elétrica, notadamente, quanto ao consumo efetivamente realizado, depende de dilação probatória. Ademais, não há urgência, assim entendida como quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito, ante a ausência de elementos que evidenciem o perigo de dano, ou o risco ao resultado útil do processo. Não há indícios mínimos de que a demora na tramitação do feito acarretará prejuízo desproporcional e insanável à parte autora ou ao próprio resultado a ser obtido com o processo. Para além destes argumentos, o artigo 300 do CPC autoriza a antecipação dos efeitos da sentença e não ela própria, pois que perderia sentido o processamento da demanda, porquanto estaria exaurida com o deferimento da medida pretendida. O pedido de tutela antecipada tal qual formulado tem natureza satisfativa e esgota o objeto da demanda. Logo não pode ser deferido. Neste sentido vem decidindo este egr. Tribunal. Confira-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIMENTO. LIMINAR DE NATUREZA SATISFATIVA. 1. A antecipação dos efeitos da tutela não pode ser deferida porquanto esgota o objeto da ação originária, restando, assim, inviabilizado o deferimento de liminar inaudita altera pars. 2. No caso em exame, o pedido liminar tem natureza satisfativa, porquanto os agravantes pugnaram pela suspensão do pagamento das parcelas do plano de saúde, pretensão esta que corresponde exatamente àquela deduzida como provimento final, o que esvaziaria a própria ação originária. 3.Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (Acórdão n.874445, 20150020083253AGI, Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 03/06/2015, Publicado no DJE: 22/06/2015. Pág.: 104). Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, indefiro a tutela de urgência. Nos termos da Portaria n. 3 de 05/02/2021, e a fim de viabilizar a execução da audiência nos moldes da Resolução n. 125 do CNJ, designe-se data e horário para a realização de audiência de conciliação ou mediação, preferencialmente por videoconferência (art. 236, §3º, CPC), observando-se os prazos e critérios estabelecidos no art. 334 do CPC. Após, promova-se a citação, preferencialmente por meio de correspondência eletrônica (e-mail) e/ou aplicativo de mensagem (whatsapp), advertindo-se que eventual resposta deverá apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, contados da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição (art. 335, I, CPC). Anote-se que, no caso de parceiros eletrônicos, a citação deverá ser realizada via sistema. Sendo infrutífera a citação pela via eletrônica, proceda-se à citação pessoal no endereço declinado na inicial. Em caso de resultado infrutífero, promova-se a pesquisa de endereço da parte ré no Banco de Diligências (BANDI) e no sistema CEMAN deste Tribunal, e também no sistema PJE. Ato contínuo, expeça(m)-se carta(s) de citação, com Aviso de Recebimento (AR), para todos os endereços encontrados e não diligenciados. Restando infrutífera a citação pessoal, defiro desde já a realização de pesquisa de endereços do(a)(s) ré(u)(s) pelos sistemas informatizados à disposição deste Juízo Cível. Ato contínuo, expeça(m)-se carta(s) de citação, com Aviso de Recebimento (AR), para todos os endereços encontrados e não diligenciados. Não se logrando êxito na citação após concluídas essas diligências, considerar-se-ão automaticamente esgotadas as tentativas de localização da parte ré para citação pessoal, ficando desde já determinado à Secretaria que providencie imediatamente a citação por edital, independentemente de requerimento da parte autora, nos termos do artigo 256, inciso II, e §3º do CPC, com prazo de 20 dias. Publique-se o edital, na forma do art. 257, II, do CPC. Transcorrido o prazo, sem apresentação de defesa, certifique-se e encaminhem-se os autos à Curadoria Especial. Caso qualquer das partes não tenha interesse na composição consensual, poderá solicitar o cancelamento da audiência designada para este fim, por petição nos autos, em até 10 (dez) dias anteriores à data designada, salvo se a parte autora já houver manifestado desinteresse pela audiência na petição inicial. O não comparecimento injustificado de qualquer das partes à audiência de conciliação regularmente designada configura ato atentatório à dignidade da justiça e será punido com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União Federal (art. 334, §8º, do CPC). Sob a mesma pena, as partes deverão comparecer à audiência necessariamente representadas e acompanhadas por advogados constituídos ou defensores públicos. A audiência de conciliação somente será cancelada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (art. 334, §1º, inciso I, CPC). Havendo tal requerimento por ambas as partes, o cancelamento da audiência designada se dará de forma automática, independentemente de qualquer decisão judicial. Cancelada a audiência de conciliação, na forma do parágrafo anterior, o prazo para a apresentação da contestação será contado da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu (art. 335, inciso II, CPC). Apresentada a contestação, intime-se a(s) parte(s) autora(s), para manifestação em réplica no prazo máximo de 15 (quinze) dias (art. 351 do CPC/2015), anotando-se em seguida a conclusão do feito para as providências preliminares; apresentada reconvenção, anote-se, de imediato, a conclusão para decisão acerca de sua admissibilidade (art. 343, CPC). Todos os documentos destinados à prova das alegações das partes deverão ser anexados à petição inicial ou à contestação, não se admitindo a juntada posterior, salvo se cabalmente comprovada a hipótese prevista no art. 435 do CPC. Havendo a juntada de documentos novos, intime(m)-se a parte contrária, para manifestar-se no 15 (quinze) dias e nos termos do disposto no art. 436, após o que será analisado o cabimento da juntada, nos termos do art. 435 do CPC, conjuntamente com eventual saneamento e organização do processo. Findo o prazo para réplica, com ou sem manifestação, ou nos casos de revelia e/ou contestação por negativa geral, anote-se a conclusão do feito para saneamento (art. 357 do CPC), após o qual as partes deverão, salvo determinação em sentido diverso, ser intimadas para eventual manifestação, no prazo comum de 5 (cinco) dias. Os mandados destinados ao cumprimento por oficial de justiça de qualquer decisão ou despacho exarado nos autos serão assinados pelo Diretor de Secretaria ou seu substituto legal, observando-se a regra do artigo 250, VI, do CPC, ficando dispensada a assinatura judicial. As partes ficarão dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes se chegarem a uma solução conciliatória da lide (transação) antes da prolação da sentença, e, vindo o réu a reconhecer a procedência do(s) pedido(s), cumprindo integralmente a prestação reconhecida, os honorários advocatícios serão reduzidos à metade (art. 90, §§3º e 4º, CPC). Em cumprimento ao disposto no artigo 11 da Portaria Conjunta TJDFT n. 29/2021, ficam as partes notificadas a manifestar sua adesão voluntária ao “Juízo 100% digital”, regulamentado pela Resolução n. 345, de 9/10/2020 do Conselho Nacional de Justiça, no prazo de 05 dias, sob pena de aceitação tácita. Cite(m)-se. Intime(m)-se. Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão. RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito

15/07/2024, 00:00

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Definitivo

Remessa

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa (outros motivos)

Recebimento

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Conclusão (para julgamento)

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