Execução de Título Extrajudicial 0711583-29.2024.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0711583-29.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

03/07/2026, 11:29

Expedição de documento (Certidão)

03/07/2026, 11:29

Decurso de Prazo

26/05/2026, 02:19

Publicação

19/05/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0711583-29.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: BRB BANCO DE BRASILIA SA EXECUTADO: N. ALMEIDA DA SILVA - ME, NEWTON ALMEIDA DA SILVA CERTIDÃO Fica o exequente intimado para requerer o que entender de direito, principalmente quanto ao disposto no Art. 274, §único do CPC, eis que o executado foi citado por meio eletrônico, no telefone: (61) 99266-8152, conforme IDs 196617379 e 196617377 e o mandado de ID 266387792 foi cumprido na diligência de ID 269806930, também no mesmo meio de comunicação. Assim, deverá dizer tanto se a citação foi válida, quanto a intimação, nos termos do referido artigo. Brasília - DF, 13 de maio de 2026 às 15:17:53 RENATO ONOFRE DE ANDRADE FRAMBACH Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

15/05/2026, 00:00

Documento (Certidão)

13/05/2026, 15:18

Expedição de documento (Certidão)

08/05/2026, 15:02

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 17:54

Decurso de Prazo

11/04/2026, 02:18

Publicação

07/04/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0711583-29.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: BRB BANCO DE BRASILIA SA EXECUTADO: N. ALMEIDA DA SILVA - ME, NEWTON ALMEIDA DA SILVA CERTIDÃO De ordem, tendo em vista o teor da certidão retro, fica a parte exequente intimado a acostar aos autos o atual endereço da parte executada, para fins de expedição, no prazo legal. Brasília - DF, 27 de março de 2026 às 17:30:41 GISELE TEIXEIRA NASCIMENTO Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

31/03/2026, 00:00

Documento (Certidão)

27/03/2026, 17:31

Mandado (não entregue ao destinatário)

23/03/2026, 09:22

Documentos

Certidão

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711583-29.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DE BRASÍLIA SA EXECUTADO: N. ALMEIDA DA SILVA - ME, NEWTON ALMEIDA DA SILVA Decisão A executada N. ALMEIDA DA SILVA apresentou petitório intitulado embargos à execução, mas, na realidade, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) cuida-se de impugnação a bloqueio eletrônico e assim será conhecido. Alega a parte que o valor constrito (R$ 6.195,63) serviria para compor o pagamento da folha de funcionários, sendo impenhoráveis, na forma do art. 833, inciso IV, do CPC. Anota que a grave situação financeira da pessoa jurídica impõe a prevalência do princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC) em detrimento ao princípio da penhora sobre valores em espécies e que a execução de realize no interesse do credor (arts. 797 e 835, inciso I, ambos do CPC). Adicionalmente, aduz que o bloqueio é irrisório frente ao débito, o que conduz à aplicação da regra do art. 836 do CPC. O exequente, por sua vez (ID 206825580), invoca a falta de provas bastantes da alegada impenhorabilidade da cifra. Ademais, acrescenta que, consoante pesquisa INFOJUD de ID 203840882, o executado NEWTON ALMEIDA DA SILVA declarou rendimentos anuais correspondentes a R$ 574.039,27 advindos da empresa executada, o que reforço o pedido de rejeição da impugnação ofertada. Por fim, requereu a penhora de parcela de distribuição de lucros atribuída ao executado (ID 205557014). Sucintamente relatados, decido. O art. 833 do CPC descreve hipóteses de bens absolutamente impenhoráveis, atribuindo-lhes uma função de segurança da preservação do devedor. No caso vertente, não obstante a alegação de que os valores constritos da pessoa jurídica se destinam ao pagamento de suas despesas com empregados, não foi juntada prova contundente nesse sentido, ou seja, que o valor seria o único disponível para ser canalizado para as despesas com os funcionários e sua folha de pagamento. Aliás, os rendimentos hauridos pelo sócio administrador (ID 203840882) e a assertiva de que a empresa está em dificuldade financeira não são factíveis para animar a pretensão. Com efeito, era ônus da pessoa jurídica demonstrar efetivamente a impenhorabilidade da quantia bloqueada em sua conta bancária, mas não logrou êxito em comprovar que a cifra é essencial. Nesse contexto, não é possível aferir qual o efetivo alcance da afetação da constrição levada a efeito nos autos, notadamente à falta de elemento a corroborar as assertiva da executada, tais como: declaração de bens à Receita Federal; documentação contábil; folha de pagamento; comprovantes de gastos e ganhos mensais; balancetes fiscais etc. Quanto à menor onerosidade, os executados não cumpriram o parágrafo único do art. art. 805, que reza: “Ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados. “Com efeito, a atividade empresarial desempenhada pelos executados (atendimento em domicílio de pessoas enfermas), de maneira estanque, não serve para debilitar o bloqueio dos ativos financeiros. Em verdade, não existe óbice para constrição dos valores constantes da conta corrente das devedoras pessoas jurídicas, tendo em vista ser incontroversa sua inadimplência, até porque foi observada a ordem de preferência prevista no artigo 835 do CPC, nada havendo de ilegal, pois visa à satisfação do credor e à efetividade da execução. Ademais, não se aplica a alegada impenhorabilidade de verbas alimentares (art. 833, IV, CPC), já que essa exceção legal não se aplica a pessoas jurídica e somente poderia ser veiculada pelos empregados atingidos, o que não é o caso dos autos. Noutro giro, o valor não é irrisório a ensejar sua liberação com fulcro no artigo 836 do CPC. Isso porque, embora a cifra seja módica frente ao valor do débito, sob a ótica dos custos processuais ela é relevante, sendo bem superior às custas do processo. Quanto ao pedido formulado no ID 205557014 (penhora de parcela de distribuição de lucros atribuída ao executado), o pedido é inócuo, pois a pessoa jurídica é empresário individual, não havendo separação patrimonial. Posto isso, indefiro a impugnação para manter hígido o bloqueio do numerário (ID 204757773). Expeça-se, quando preclusa a presente decisão, alvará de levantamento em prol do credor (ou transfira-se para conta bancária que indicar), bem como para juntar planilha atual do débito e indicar bens passíveis de penhora. No mais, indefiro o pedido do exequente. Publique-se. * documento assinado e datado eletronicamente

20/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711583-29.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DE BRASÍLIA SA EXECUTADO: N. ALMEIDA DA SILVA - ME, NEWTON ALMEIDA DA SILVA CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi bloqueado e transferido para conta remunerada de depósito judicial à disposição deste Juízo, R$ 6.195,63 (N. ALMEIDA DA SILVA - ME) e R$ 661,93 (NEWTON ALMEIDA DA SILVA),, conforme item 2 da Decisão de ID 191771501. Nos termos da referida Decisão, fica a parte executada N. ALMEIDA DA SILVA - ME intimada, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias), bem como para os fins do art. 854, §2º, do CPC (prazo de 5 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis, ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). Assim, nos termos da referida Decisão, não havendo advogado, a parte executada NEWTON ALMEIDA DA SILVA deverá ser intimada pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). Certifico, ainda, que impus a restrição de circulação sobre o veículo de Placa JGP9362, conforme item 3 da referida Decisão. Após, nos termos da referida Decisão, havendo endereço conhecido da parte executada, expeça-se mandado de penhora e avaliação do automóvel e intimação da parte. Certifico, finalmente, que juntei aos autos a pesquisa realizada via INFOJUD, devendo as partes observar o dever de sigilo, sendo vedada a sua digitalização, reprografia ou fotografia, conforme item 4 da referida Decisão. Sem prejuízo, dou vista ao exequente, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Brasília - DF, 11 de julho de 2024 às 17:07:47 TIAGO FERREIRA COTA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

15/07/2024, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Mandado (não entregue ao destinatário)

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