Execução de Título Extrajudicial 0716441-06.2024.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0716441-06.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Provisório

11/11/2025, 15:43

Decurso de Prazo

24/10/2025, 03:30

Publicação

02/10/2025, 02:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2025, 02:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0716441-06.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: ALIPIO DE SOUSA NETO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro o pleito de inclusão do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes, vê-se que o art. 782, §3º, do CPC, dispõe que “a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes” (g.n.). Trata-se, portanto, de faculdade que no momento não pode ser deferida, pelas limitações de pessoal deste Juízo e a complexidade de acesso e resposta ao sistema SerasaJud. Vê-se também que a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes não é providência que dependa exclusivamente de ordem judicial, já que o próprio credor pode fazê-lo, razão pela qual este Juízo opta por concentrar os recursos materiais e de pessoal nas atividades que dependem exclusivamente da atuação Judiciária. Retornem-se os autos ao arquivo provisório para manter a suspensão determinada no ID 224603752, nos termos detalhados a partir do item da decisão de ID 208479828. Brasília/DF, Sexta-feira, 26 de Setembro de 2025, às 18:47:16. Documento Assinado Digitalmente

01/10/2025, 00:00

Recebimento

29/09/2025, 13:26

Indeferimento

29/09/2025, 13:26

Conclusão (para decisão)

25/09/2025, 19:17

Petição (Petição (outras))

25/09/2025, 15:21

Publicação

25/09/2025, 02:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2025, 02:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0716441-06.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: ALIPIO DE SOUSA NETO DECISÃO 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro o pedido de consulta de imóveis no sistema ONR, uma vez que, não sendo a parte credora beneficiária da gratuidade de justiça, a pesquisa de bens passíveis de constrição judicial não pode ter o condão de exonerar o exequente do pagamento dos emolumentos devidos ao cartório extrajudicial. Além disso, a parte exequente pode solicitar tal providência administrativamente, sem a intervenção judicial. 2. Retornem-se os autos ao arquivo provisório para manter a suspensão determinada no ID 224603752, nos termos detalhados a partir do item da decisão de ID 208479828. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

24/09/2025, 00:00

Recebimento

22/09/2025, 15:15

Indeferimento

22/09/2025, 15:15

Decurso de Prazo

18/09/2025, 03:26

Documentos

Decisão

•01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0716441-06.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: ALIPIO DE SOUSA NETO DECISÃO Considerando a ineficácia de todas as tentativas anteriores de penhora para satisfação do crédito, nos termos do art. 835, inc. IX, do CPC, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro a penhora das cotas titularizadas pelo executado Alípio de Sousa Neto, CPF 817.133.987-53, junto à empresa ICOB - Instituto de Cirurgia Ocular de Brasília Ltda – CNPJ nº 02.661.743/0001-38. Dou à presente decisão força de termo de penhora de cotas sociais. O executado deve ser intimado para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias). A intimação da penhora deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação desta decisão. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). Intime-se a empresa sobre cujas cotas recaiu a penhora, inicialmente mediante carta/AR, de que no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, deverá apresentar a este Juízo o balanço especial da empresa (art. 861, inc. I, do CPC), devendo ainda comprovar que ofereceu suas cotas aos demais sócios (art. 861, inc. II, do CPC). Não havendo interesse dos demais sócios na aquisição das cotas do sócio executado, intime-se também a empresa de que deverá proceder à liquidação das cotas do sócio executado, depositando em Juízo o valor apurado. Prazo: 30 (trinta) dias, contados da presente intimação. Considerando a ineficácia, que a experiência tem demonstrado, quanto à alienação em hasta de cotas sociais (art. 861, §5º, do CPC), não cumprida a determinação supra, fica facultado ao exeqüente, nos termos do art. 1.026, parágrafo único, do Código Civil, postular perante o Juízo competente, a liquidação da empresa sobre cujas cotas recaiu a penhora, noticiando nestes autos o ajuizamento da ação respectiva. À Secretaria: 1. Oficie-se à Junta Comercial, para que anote no registro da empresa, para conhecimento de terceiros, quanto à presente penhora. 2. Cadastre-se como terceiro interessado, a empresa sobre cujas cotas recaiu a penhora. 3. Decorrido o maior prazo supra, retornem os autos conclusos. Brasília/DF, Sexta-feira, 22 de Agosto de 2025, às 19:35:52. Documento Assinado Digitalmente

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0716441-06.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: ALIPIO DE SOUSA NETO DECISÃO Na decisão de ID 205229727 deferiu-se a penhora dos direitos aquisitivos de titularidade da parte ré, sobre imóvel indicado no ID 205085263, de matrícula n.º 13659, perante o 1º Ofício de Registro de Imóveis do DF, descrito como Lote 01, da QI 6/7, do SHI/Sul, Brasília - DF. Consta da matrícula que o estado civil da parte ré seria de separado judicialmente. Consta ainda da matrícula do imóvel que sobre este pende alienação fiduciária em favor do credor Banco do Brasil, por débito no montante de R$ 1.444.070,85, registrado no R.17/13659 da matrícula respectiva. Os mandados de avaliação e de intimação do credor fiduciário quanto à penhora foram expedidos nos IDs 206210659 e 206212854, respectivamente. O Banco do Brasil, na qualidade de credor fiduciário, se manifestou no ID 207289278, manifestou-se no ID 207289278, onde apontou o saldo devedor pendente sobre o imóvel, no importe de R$ 1.382.513,11. No ID 206521802, a parte ré apresentou impugnação, onde alegou a impenhorabilidade do imóvel ao argumento de se tratar do único imóvel residencial do executado, onde reside com sua família e, portanto, se trata de bem de família, nos termos do art. 1º da Lei 8.009/90. Afirma que, além do referido imóvel, há apenas um comercial em seu nome, o qual está na propriedade de sua ex-esposa, nos termos da partilha de bens homologada pelo Juízo da Primeira Vara de Família, nos autos de nº 2007.01.1.121711.4 - IDs 206521810 e 206521811. Com esses argumentos requer a desconstituição da penhora dos direitos aquisitivos sobre o imóvel em questão. Em resposta apresentada no ID 208334058, a parte autora contestou os argumentos do executado e afirmou que o bem está localizado em local de alto padrão de valor médio em torno de R$ 3.000.000,00. Defende, mesmo se tratando de bem de família, ser possível a alienação judicial do imóvel para que o réu resida em outro de menor valor, sem prejudicar a sua moradia, já que não justifica o devedor recusando-se pagar a dívida. Requer a manutenção da constrição do imóvel em questão. É a síntese necessária. Decido. Conforme pesquisas acostadas nos IDs 206521805 a 206521808, constam dois imóveis registrados na titularidade da parte ré: um comercial de matrícula 116536 que, conforme partilha de IDs 206521810 e 206521811, foi destinado ao ex-cônjuge da parte ré; e um residencial de matrícula nº 13659, penhorado nos presentes autos. Com efeito, vê-se que o credor indicou à penhora o único imóvel residencial pertencente à parte ré, o qual está, portanto, protegido pela impenhorabilidade do bem de família prevista no art. 1º da Lei nº 8.009/1990. demais, não restou demonstrado pela parte autora a existência de outro imóvel residencial em nome do executado; e tampouco serve para afastar a proteção do citado ato normativo a alegação de que o bem está localizado em local de alto padrão de valor médio em torno de R$ 3.000.000,00. Observa-se demonstrado nos autos, portanto, que o imóvel supra referido caracteriza-se como bem de família do executado, nos termos da Lei n.º 8.009/1990 (art. 1º), não não havendo prova em contrário. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto ACOLHO impugnação de ID 206521802 para determinar a desconstituição da penhora deferida no ID 205229727 relativamente aos direitos aquisitivos de titularidade da parte ré, sobre imóvel indicado no ID 205085263, de matrícula n.º 13659, perante o 1º Ofício de Registro de Imóveis do DF, descrito como Lote 01, da QI 6/7, do SHI/Sul, Brasília - DF. Publique-se- Intimem-se. Solicite o CJU o recolhimento do mandado de avaliação e de intimação expedido no ID 206210659, independente de cumprimento. Preclusa esta decisão, oficie-se ao Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis do DF para proceder ao cancelamento da penhora atinente a estes autos na matrícula do bem. Os emolumentos porventura necessários ficam a cargo da parte ré. Lado outro, fica o o credor intimado a indicar bens a penhora no prazo de 15 (quinze) dias. 1. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, fica automaticamente suspenso o feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inc. III e seu §1º do CPC. Durante este período, arquivem-se provisoriamente os autos, podendo ser desarquivados a qualquer tempo, mediante simples petição. Conte-se o prazo a partir da presente data. 2. Durante o prazo da suspensão, poderá a parte credora indicar bens penhoráveis a qualquer momento. Transcorrido o prazo da suspensão de um ano sem qualquer indicação efetiva de bens a penhora pela parte credora, independentemente de qualquer outra intimação, encaminhem-se os autos ao arquivo intermediário, nos termos do art. 921, §2º, do CPC, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§3º). 3. Nos termos do art. 921, §4º, do CPC, o prazo da prescrição intercorrente passará a fluir a partir do dia útil imediatamente posterior ao término do prazo da suspensão de um ano sem a efetiva indicação de bens a penhora. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

26/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0716441-06.2024.8.07.0001. autora: BANCO BRADESCO S.A. - CPF/CNPJ: 60.746.948/0001-12 Parte ré: ALIPIO DE SOUSA NETO - CPF/CNPJ: 817.133.987-53 DECISÃO Aguarde-se a resposta da Cooperativa de Crédito Unicred Centro-Sul Ltda., quanto ao ofício de ID 203861042, remetido no ID 205020067. Sem prejuízo, nos termos do art. 835, inc. XII, do CPC, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Parte defiro a penhora dos direitos aquisitivos de titularidade da parte ré, sobre imóvel indicado no ID_205085263, de matrícula n.º 13659, perante o 1º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, descrito como Lote 01, da QI 6/7, do SHI/Sul, Brasília - DF. Consta da matrícula que o estado civil da parte ré seria de separado judicialmente. Consta ainda da matrícula do imóvel que sobre este pende alienação fiduciária em favor do credor Banco do Brasil, por débito no montante de R$ 1.444.070,85, registrado no R.17/13659 da matrícula respectiva. Nomeio a parte executada como fiel depositária do imóvel em questão. Informo que o valor da causa é R$ 630.447,01. DOU À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE TERMO DE PENHORA, que deverá ser apresentado pelo exequente para averbação ao registro competente, independentemente de mandado, nos termos do art. 844 do CPC, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros. O recolhimento dos emolumentos extrajudiciais devidos deverá ser suportado pelo interessado, conforme determinam os artigos 14, 217 e 239 da Lei n.º 6.015/1973. Com a publicação desta, fica o exequente intimado a comprovar a averbação da penhora na matrícula do imóvel no prazo de 15 (quinze) dias. À Secretaria: 1. Expeça-se mandado de avaliação e intimação, inclusive intimação do cônjuge da parte devedora (art. 842 do CPC), se houver na certidão de matrícula do imóvel ou nos autos a informação de ser o executado casado, assim como intimação dos eventuais co-proprietários. 2. Intime-se o proprietário fiduciário, inicialmente mediante carta/AR, quanto à penhora e para que informe a este Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, a situação do contrato de financiamento imóvel, o número de parcelas pagas, não pagas e o saldo devedor. 3. Feita a avaliação, intime-se o executado quanto à penhora e à avaliação, para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias) 3.1. A intimação deve se dar, como regra, mediante publicação, por intermédio do advogado do devedor. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 3.2. Na hipótese de não ser possível a intimação do cônjuge do executado e de eventuais co-proprietários do imóvel no endereço do imóvel, e havendo na certidão de matrícula do imóvel ou nos autos a informação de ser o executado casado: 3.3.1. se houver endereço conhecido do executado, expeça-se carta AR/MP para intimação do cônjuge no mesmo endereço do executado (presunção de domicílio do cônjuge) e, se inviável a intimação por AR/MP e não sendo possível identificar que o cônjuge não reside no endereço, expeça-se mandado de intimação por oficial de justiça (ou carta precatória, se for o caso); 3.3.2. se inviabilizadas as tentativas anteriores de intimação, pesquise-se o endereço do cônjuge e dos eventuais co-proprietários nos sistemas BacenJud, RenaJud, InfoSeg e Siel, expedindo-se carta AR/MP para sua intimação a todos os endereços não diligenciados, expedindo-se mandado ou carta precatória, caso inviável a intimação por carta AR/MP; 3.3.3. se esgotados os endereços conhecidos do cônjuge e dos eventuais co-proprietários, expeça-se edital para sua intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, para os fins do art. 842 do CPC. 4. Realizada a intimação do executado, aguarde-se o prazo de eventual impugnação à penhora, certificando-se o ocorrido e, se também já houve a intimação do cônjuge e dos co-proprietários, retornem os autos conclusos para decisão. Brasília/DF, Quarta-feira, 24 de Julho de 2024, às 16:09:59. Documento Assinado Digitalmente

26/07/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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