Execução de Título Extrajudicial 0723607-60.2022.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0723607-60.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

09/07/2026, 18:59

Expedição de documento (Certidão)

09/07/2026, 18:59

Decurso de Prazo

24/03/2026, 02:19

Decurso de Prazo

24/03/2026, 02:19

Publicação

01/03/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2026, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723607-60.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: ELISANGELO FINAMORE EXECUTADO: ALVIM SERVICOS EM PERFURACAO DIRECIONAL E TELECOM EIRELI Decisão 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro o pedido do exequente e confiro a esta decisão força de ofício/mandado para, independentemente de quaisquer outras formalidades, determinar à SABESP que informe a este Juízo, no prazo de 15 dias úteis, a eventual existência de valores a serem recebidos pela executada, Alvim Serviços em Perfuração Direcional e Telecom, CNPJ nº 31.475.255/0001-34. E, caso existam créditos, que sejam bloqueados à disposição deste Juízo, até o limite do débito ora em cobrança (R$218.160,00). Deverá a SABESP informar, ainda, se foi acionado o seguro-garantia tendo em vista a última notícia de que o processo de rescisão unilateral estaria em curso. Observe-se que o bloqueio judicial deve incidir sobre qualquer parcela eventualmente vertida à executada Alvim Serviços em Perfuração Direcional e Telecom. Em face do princípio da cooperação (art. 6º do CPC), deverá o exequente enviar esta decisão. A resposta deverá ser encaminhada a este Juízo, por e-mail corporativo ([email protected]), com menção ao número deste processo (que consta no cabeçalho desta decisão). Confiro ao exequente até 45 (quarenta e cinco dias) para falar nos autos, prazo razoável para o envio desta ordem e a respectiva resposta, sendo bem certo que ele será intimado pelo Juízo, se antes a aludida empresa se pronunciar. Eventual pedido de reiteração do ofício deverá ser instruído com o comprovante de envio desta decisão pelo exequente. 2. Colhe-se da documentação acostada aos autos que o pagamento de valores a terceiro (DASCO Engenharia Ltda) pela SABESP se deu em face de autorização contratual para subcontratação em caso de inadimplência (Cláusula 5 Item 5.7 do contrato), de modo que não se poderia cogitar de desconto do percentual de 10% (dez por cento) sobre valores que não foram vertidos à executada. Neste aspecto, portanto, esclareça o exequente se pretende prosseguir com a alegação de fraude à execução, caso em que deverá comprovar eventual conluio fraudulento entre a empresa SABESP, a executada e a terceira que recebeu os valores (DASCO Engenharia Ltda). 3. Por fim, o exequente pretende instaurar incidente de desconsideração jurídica, nos termos dos arts. 133 e seguintes do CPC. Para isso, é necessária a citação do sócio a ser atingido, além da demonstração, ainda que sumária, do preenchimento dos pressupostos legais específicos. Conforme entendimento do Tribunal, "A petição do incidente de desconsideração de personalidade jurídica deve, nos termos dos Arts. 319 a 321 do CPC, conter a narrativa de eventos concretos e provas mínimas que confirmem justa causa à afirmação de aplicação do disposto no Art. 50 do CC, não bastando a imputação de não satisfação do débito para a sua invocação, o que ensejaria a sua rejeição sumária, em face da inépcia." (Acórdão n.1082208, 07101581420178070000, Relator: ROBERTO FREITAS 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 14/03/2018, Publicado no DJE: 06/04/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada Observe-se que, embora seja autorizada a realização de instrução probatória durante o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, é necessária, repise-se, a demonstração de indícios quanto ao preenchimento dos requisitos objetivos (incapacidade de satisfação do débito) e subjetivos (abuso de personalidade e confusão patrimonial) para fins de instauração do incidente para eventual superação episódica da personalidade jurídica da empresa. Nesse passo, concedo à exequente o prazo de 15 (quinze) dias para anexar aos autos elementos que subsidiem seu pedido, além de recolher as custas correspondentes e indicar endereço para citação do sócio em referência, sob pena de indeferimento do processamento da medida. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente

Recebimento

24/02/2026, 11:30

Outras Decisões

24/02/2026, 11:30

Petição (Petição (outras))

10/10/2025, 16:04

Conclusão (para decisão)

09/10/2025, 11:15

Expedição de documento (Certidão)

09/10/2025, 11:14

Decurso de Prazo

07/10/2025, 04:27

Expedição de documento (Certidão)

12/09/2025, 18:57

Petição (Petição (outras))

28/08/2025, 14:55

Documentos

Decisão

•26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723607-60.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: ELISANGELO FINAMORE EXECUTADO: ALVIM SERVICOS EM PERFURACAO DIRECIONAL E TELECOM EIRELI Decisão 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro o pedido do exequente e confiro a esta decisão força de ofício/mandado para, independentemente de quaisquer outras formalidades, determinar à SABESP que informe a este Juízo, no prazo de 15 dias úteis, a eventual existência de valores a serem recebidos pela executada, Alvim Serviços em Perfuração Direcional e Telecom, CNPJ nº 31.475.255/0001-34. E, caso existam créditos, que sejam bloqueados à disposição deste Juízo, até o limite do débito ora em cobrança (R$218.160,00). Deverá a SABESP informar, ainda, se foi acionado o seguro-garantia tendo em vista a última notícia de que o processo de rescisão unilateral estaria em curso. Observe-se que o bloqueio judicial deve incidir sobre qualquer parcela eventualmente vertida à executada Alvim Serviços em Perfuração Direcional e Telecom. Em face do princípio da cooperação (art. 6º do CPC), deverá o exequente enviar esta decisão. A resposta deverá ser encaminhada a este Juízo, por e-mail corporativo ([email protected]), com menção ao número deste processo (que consta no cabeçalho desta decisão). Confiro ao exequente até 45 (quarenta e cinco dias) para falar nos autos, prazo razoável para o envio desta ordem e a respectiva resposta, sendo bem certo que ele será intimado pelo Juízo, se antes a aludida empresa se pronunciar. Eventual pedido de reiteração do ofício deverá ser instruído com o comprovante de envio desta decisão pelo exequente. 2. Colhe-se da documentação acostada aos autos que o pagamento de valores a terceiro (DASCO Engenharia Ltda) pela SABESP se deu em face de autorização contratual para subcontratação em caso de inadimplência (Cláusula 5 Item 5.7 do contrato), de modo que não se poderia cogitar de desconto do percentual de 10% (dez por cento) sobre valores que não foram vertidos à executada. Neste aspecto, portanto, esclareça o exequente se pretende prosseguir com a alegação de fraude à execução, caso em que deverá comprovar eventual conluio fraudulento entre a empresa SABESP, a executada e a terceira que recebeu os valores (DASCO Engenharia Ltda). 3. Por fim, o exequente pretende instaurar incidente de desconsideração jurídica, nos termos dos arts. 133 e seguintes do CPC. Para isso, é necessária a citação do sócio a ser atingido, além da demonstração, ainda que sumária, do preenchimento dos pressupostos legais específicos. Conforme entendimento do Tribunal, "A petição do incidente de desconsideração de personalidade jurídica deve, nos termos dos Arts. 319 a 321 do CPC, conter a narrativa de eventos concretos e provas mínimas que confirmem justa causa à afirmação de aplicação do disposto no Art. 50 do CC, não bastando a imputação de não satisfação do débito para a sua invocação, o que ensejaria a sua rejeição sumária, em face da inépcia." (Acórdão n.1082208, 07101581420178070000, Relator: ROBERTO FREITAS 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 14/03/2018, Publicado no DJE: 06/04/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada Observe-se que, embora seja autorizada a realização de instrução probatória durante o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, é necessária, repise-se, a demonstração de indícios quanto ao preenchimento dos requisitos objetivos (incapacidade de satisfação do débito) e subjetivos (abuso de personalidade e confusão patrimonial) para fins de instauração do incidente para eventual superação episódica da personalidade jurídica da empresa. Nesse passo, concedo à exequente o prazo de 15 (quinze) dias para anexar aos autos elementos que subsidiem seu pedido, além de recolher as custas correspondentes e indicar endereço para citação do sócio em referência, sob pena de indeferimento do processamento da medida. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723607-60.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: ELISANGELO FINAMORE EXECUTADO: ALVIM SERVICOS EM PERFURACAO DIRECIONAL E TELECOM EIRELI Decisão com força de ofício/mandado A exequente, ID 243526168, alega descumprimento parcial da decisão de ID 229331275 por parte da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP, pois embora esta tenha enviado parte das informações requisitadas, deixou de observar a ordem de retenção de 10% sobre valores devidos à executada ALVIM SERVIÇOS EM PERFURAÇÃO DIRECIONAL E TELECOM LTDA, CNPJ: 31.475.255/0001-34, tendo repassado diretamente à terceirizada DASCO ENGENHARIA LTDA a quantia de R$ 392.790,67. Sustenta, ainda, inconsistência nos valores informados pela empresa, ausência de comprovação mediante notas fiscais e falta de transparência pública, conforme impõe a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação). Os esclarecimentos fazem-se necessários, porque são tendentes à satisfação do crédito (CPC 797). Posto isso, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa - Praça Municipal, lote 1, bloco ‘b’, 5º andar, ala ‘A’, salas 5011-1 e 5015-1 – Cartório Judicial Único - Brasília/DF, CEP: 70094-900. Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro o pedido e confiro a esta decisão força de ofício/mandado para, independentemente de quaisquer outras formalidades, determinar à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP que, no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhe a este Juízo as seguintes informações e documentos, referentes à execução do contrato mantido com a ALVIM Serviços e Perfuração Direcional e Telecom Eireli, CNPJ: 31.475.255/0001-34. (i) cópias das notas fiscais emitidas relativas a serviços prestados pela ALVIM Serviços e Perfuração Direcional e Telecom Eireli, CNPJ: 31.475.255/0001-34, acompanhadas das respectivas medições mensais e comprovantes de pagamentos efetuados, inclusive eventuais aditivos contratuais; (ii) Esclarecer acerca do encerramento do contrato com a aludida pessoa jurídica, informando se houve redução nos valores pagos e se tal fato motivou a execução da caução bancária; (iii) exibir o comprovante do pagamento do valor correspondente a 10% da retenção judicial derivada deste processo, incidente sobre os créditos devidos, no montante de R$ 392.790,67, referente ao pagamento efetuado diretamente à empresa DASCO Engenharia Ltda., CNPJ nº 43.011.378/0001-01, esclarecendo as razões pelas quais não houve a retenção em favor deste Juízo e processo; (iv) informar sobre quaisquer outros créditos pagos à empresa ALVIM Serviços e Perfuração Direcional e Telecom Eireli, CNPJ: 31.475.255/0001-34, após a decisão de 08/03/2023, indicando os valores e datas e, caso existam, encaminhar todos os documentos e registros que demonstrem eventual repasse a terceiros, se o caso. O encaminhamento das informações deverá observar os princípios da transparência e da boa-fé processual, sendo certo que a ausência de resposta ou o envio de dados incompletos implicará nas medidas cabíveis, por descumprimento da ordem judicial. Em face do princípio da cooperação (art. 6º do CPC), deverá o exequente enviar esta decisão. A resposta deverá ser encaminhada a este Juízo, por e-mail corporativo ([email protected]), com menção ao número deste processo (que consta no cabeçalho desta decisão). Confiro ao exequente até 45 (quarenta e cinco dias) para falar nos autos, prazo razoável para o envio desta ordem e a respectiva resposta, sendo bem certo que ele será intimado pelo Juízo, se antes a aludida empresa se pronunciar. Eventual pedido de reiteração do ofício deverá ser instruído com o comprovante de envio desta decisão pelo exequente. Prazo: 45 dias. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723607-60.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: ELISANGELO FINAMORE EXECUTADO: ALVIM SERVICOS EM PERFURACAO DIRECIONAL E TELECOM EIRELI Decisão A parte exequente informa que encaminhou a decisão com força de ofício de ID 229331275 à SABESP por duas vezes, via correio eletrônico, para o endereço institucional fornecido pela própria empresa por meio de procedimento SIC (Serviço de Informação ao Cidadão). Contudo, não obteve resposta, ainda que, segundo afirma, esse mesmo endereço já tenha sido utilizado com sucesso anteriormente. Requer que seja determinada a cientificação da SABESP por meio direto e formal, pelo juízo, com fundamento no art. 139 do CPC, a fim de assegurar o cumprimento da ordem judicial. Postula, ainda, pesquisa de bens por meio dos sistemas INFOJUD, INFOSEG, SERASAJUD, SNGB, SNIPER, SREI, entre outros, para identificação de bens e eventual fraude à execução. I - Da reiteração da decisão com força de ofício Ao CJU que encaminhe a decisão com força de ofício (ID 229331275) para o e-mail informado pelo exequente na petição de ID 238405676: [email protected]. Aguarde-se a resposta por 30 (trinta) dias. Após, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa - Praça Municipal, lote 1, bloco ‘b’, 5º andar, ala ‘A’, salas 5011-1 e 5015-1 – Cartório Judicial Único - Brasília/DF, CEP: 70094-900. Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se o credor para se manifestar. II - Do pedido de pesquisa ao sistema INFOJUD Defiro a pesquisa de bens da parte executada mediante o sistema INFOJUD, sendo restrita ao último exercício fiscal. E, por serem documentos sigilosos, a visualização deve ser restrita às partes e a seus advogados. Da resposta, dê-se vista ao exequente, pelo prazo de 5 (cinco) dias. III - Do pedido de pesquisa ao sistema INFOSEG O Sinesp-Infoseg é um sistema que integra as diversas bases de órgãos que compõem as esferas Federal, Estadual e Municipal. Trata-se de uma plataforma que possibilita consultas operacionais, investigativas e estratégicas sobre segurança pública. Assim, tais consultas não terão nenhuma utilidade com vistas ao adimplemento do débito, pois não se destinam à localização de bens, motivo por que fica indeferido o pedido. Posto isso, indefiro o pedido. IV - Do pedido de inscrição do nome do executado no SERASAJUD Pretende a exequente a inscrição do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes da SERASA. Contudo, "A inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes pelo Juízo é medida excepcional que consiste numa faculdade do julgador, a ser adotada de forma supletiva quando demonstrada a impossibilidade de o próprio credor fazê-la ou se for beneficiário da justiça gratuita." (Acórdão 1676913, 07370447420228070000, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 15/3/2023.). Assim, sem a comprovação do insucesso da parte exequente na inscrição do nome do devedor no referido cadastro, o pedido em questão não encontra passagem. Para além disso, a própria Serasa, por sua conta, já anota em seus assentamentos a distribuição de dos processos de execução, o que revela, no caso concreto e neste estágio processual, a desnecessidade da providência requerida. Nesse sentido, eis o elucidativo julgado do egrégio Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EFETIVIDADE. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. BUSCAS PATRIMONIAIS. INFOJUD. DADOS INACESSÍVEIS AO EXEQUENTE. NECESSIDADE DE AUXÍLIO DO PODER JUDICIÁRIO. SERASAJUD. POSSIBILIDADE DA DÍVIDA ESTAR INSCRITA EM BANCO DE DADOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Código de Processo Civil - CPC, na busca pela efetividade processual, prevê, em seu art. 6º, o princípio da cooperação. O dispositivo estabelece que "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva". 2. As pesquisas patrimoniais, pelo sistema Infojud, dependem de intervenção judicial, pois envolvem a mitigação do direito à reserva de informações fiscais. Logo, a intervenção judicial é indispensável à obtenção das informações patrimoniais do devedor. Interpretação sistemática do CPC permite concluir que a indicação de bens penhoráveis pode e deve ser feita com auxílio do Poder Judiciário, quando o credor não puder descobrir a existência e localização de bens do devedor por conta própria. 3. Estabelece o art. 782, § 3º, do CPC que "a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes". Na interpretação e aplicação do dispositivo, deve-se considerar dado de extrema relevância: a possibilidade concreta da dívida questionada já estar inscrita. 4. A possibilidade (rectius: probabilidade) é alta já que, entre as fontes dos dados coletados, incluem-se informações decorrentes de tribunais de todos os países, com destaque para as execuções. Os bancos de dados de proteção ao crédito, por iniciativa própria, coletam diariamente informações sobre ações executivas e incluem em suas bases de dados. 5. É legítimo afirmar que, a princípio, toda e qualquer execução judicial de dívida é registrada nas bases de dados das entidades de proteção ao crédito. Pouco importa, ao contrário da preocupação do § 5º do art. 782, do CPC, que se trata ou não de "execução definitiva de título judicial". Todas as execuções, inclusive de títulos extrajudiciais, são registradas. 6. O registro de ações (execuções, monitórias, busca e apreensão etc.) independe de qualquer solicitação do credor. É realizado, reitere-se, por iniciativa própria da entidade de proteção ao crédito. Acrescente-se que, ao lado dessa iniciativa, há compartilhamento permanente de informações entre os arquivos de consumo, o que aumenta exponencialmente a possibilidade de duplicidade de registro, com prejuízo ao bom funcionamento do sistema. 7. Tal aspecto não tem sido abordado pelos Tribunais ao enfrentarem o disposto no art. 782, § 3º, do CPC, nem foi discutido na análise do Recurso Especial 1.814.310, julgado em 24/02/2021, sob a sistemática de recurso repetitivo (Tema 1026). 8. Antes de qualquer providência processual do juiz, é fundamental que o credor (autor da execução), demonstre que, no caso concreto, foram cumpridos cumulativamente dois requisitos: 1) a dívida ainda não está registrada; 2) que, ausente o registro, o credor não pode, por iniciativa própria, promover a inscrição. 9. Recurso conhecido e parcialmente provido. (Acórdão 1675553, 07333162520228070000, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 8/3/2023). grifos não originais. Posto isso, indefiro o pedido de inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes da SERASA. V - Do pedido de pesquisa ao sistema SNGB A exequente postula a utilização do SNGB – Sistema Nacional de Gestão de Bens como ferramenta de investigação patrimonial, visando à localização de bens dos executados. O pedido, no entanto, não comporta deferimento. O SNGB, instituído pelo Conselho Nacional de Justiça não é ferramenta de pesquisa patrimonial, mas sim um sistema de gestão de bens apreendidos ou sequestrados no âmbito de processos criminais, voltado ao controle, registro, administração e destinação desses bens. Conforme sua finalidade institucional, o SNGB destina-se ao acompanhamento de bens já apreendidos, não servindo à investigação patrimonial. Posto isso, indefiro o pedido. VI - Do pedido de pesquisa de bens por meio do sistema SNIPER A pesquisa de bens por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) foi concebida para agilizar e centralizar a busca de ativos e patrimônios em diversas bases de dados. Ocorre que tal ferramenta ainda não foi alimentada em sua plenitude, e os dados de sua base, pelo menos na presente data, não são mais abrangentes do que aqueles contidos nas pesquisas já realizadas nestes autos. Isso porque constam do SNIPER, por ora, apenas informações colhidas da Secretaria da Receita Federal (dados não patrimoniais de pessoas naturais, jurídicas e sócios destas últimas), Tribunal Superior Eleitoral (candidaturas, bens declarados e sanções a partir de 2014), Portal da Transparência (Governo Federal), ANAC (propriedade e operações de aeronaves) e Tribunal Marítimo (proprietários e afretadores de embarcações). Portanto, os dados abertos podem ser consultados sem autorização judicial; e os fechados, conforme dito, já foram objeto de pesquisa por este Juízo. Por fim, em processos cíveis - nos quais não se determina a quebra de sigilo bancário -, a finalidade colimada pelo credor já é tangível mediante as demais pesquisas de bens, que estão a evidenciar a ausência de patrimônio passível de ser excutido. De toda sorte, a patentear essas assertivas, segue o relatório postulado. VII - Do pedido de pesquisa de bens por meio do sistema SREI O exequente requer a pesquisa por meio do SREI. Todavia, "a pesar de a CNIB e o SREI possibilitarem a localização e o registro de indisponibilidade de bens da parte executada, especialmente imóveis no caso do SREI, não são ferramentas destinadas à concretização de penhoras. Ademais, o próprio Exequente tem a faculdade de acessar a CNIB e o SRI perante o cartório extrajudicial competente, mediante o pagamento de emolumentos, fato que afasta a necessidade de intervenção do Judiciário" ((Acórdão 1851209, 07348004120238070000, Relator(a): ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 18/4/2024, publicado no PJe: 2/5/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.)). Posto isso, indefiro o pedido. VIII - Da eventual suspensão Caso sejam exauridos todos os meios para localização de patrimônio a ser excutido, a execução ficará suspensa por 1 (um) ano (a partir da publicação da decisão de ID 229331275), nos termos do art. 921, III e §§ 1º e 4º, do CPC (prazo pelo qual o processo ficará no arquivo provisório). E, após o transcurso do prazo da suspensão, o processo permanecerá no arquivo provisório, agora na forma do § 2º também do art. 921 do CPC. Caso a parte exequente postule alguma medida constritiva que se mostrar sem êxito, não haverá solução de continuidade da contagem do prazo da prescrição intercorrente (§ 4º do art. 921 do CPC). A reiteração de diligências para localização de bens do executado, por meio dos sistemas disponíveis ao juízo, somente será admitida caso haja demonstração da modificação da situação econômica do devedor (REsp 1.284.587/SP). Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723607-60.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: ELISANGELO FINAMORE EXECUTADO: ALVIM SERVICOS EM PERFURACAO DIRECIONAL E TELECOM EIRELI Decisão A exequente requer que a SABESP forneça informações relativas ao rompimento contratual com a executada, cujo objeto do contrato tinha valor de R$ 13.910.000,00. Sustenta que tal pedido se justifica pela necessidade de averiguar eventuais fraudes contra credores, alicerçando-se nos princípios da publicidade e da transparência (Art. 5º, XIV e XXXIII, da Constituição Federal), bem como na Lei Complementar 131/2009 e na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação). Diz que a SABESP, por meio do Ofício ID 228505977, informou que não possui mais pagamentos ou contratos vigentes e que o último pagamento referente ao contrato em questão ocorreu em 26/07/2024. Alega que tais informações são insuficientes e busca elucidar: a) os motivos, fundamentações e razões do rompimento contratual; b) o montante efetivamente pago à executada desde a decisão judicial de 08/03/2024 até a rescisão do contrato; c) se houve publicidade do ato, aditivos contratuais, imposição de sanções ou se a decisão foi fundamentada pelo Departamento Jurídico da SABESP; d) se houve utilização de seguro-garantia ou créditos da devedora no contexto da rescisão. Argumenta que a medida visa evitar eventual fraude a credores, dado o histórico da executada e que a transparência na movimentação financeira é essencial para assegurar a efetividade da execução. Por fim, requer pesquisa de bens por meio do sistema SISBAJUD de forma reiterada. É o relato. Decido. I - Da expedição de ofício à SABESP Considerando a necessidade de garantir a transparência e a publicidade dos atos administrativos, requisito da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (SABESP) que, no prazo de 15 dias úteis, informe a este Juízo se houve a devida publicidade do ato de rescisão contratual celebrado com a empresa Alvim Serviços em Perfuração e Telecom EIRELI (CNPJ: 31.475.255/0001-34), coma responda aos quesitos contidos nos itens "a" a "d" do relatório. Confiro a esta decisão força de ofício/mandado. Em face do princípio da cooperação (art. 6º do CPC), deverá o exequente enviar esta decisão. A resposta deverá ser encaminhada a este Juízo, por e-mail corporativo ([email protected]), com menção ao número deste processo (que consta no cabeçalho desta decisão). Confiro ao exequente até 45 (quarenta e cinco dias) para falar nos autos, prazo razoável para o envio desta ordem e a respectiva resposta, sendo bem certo que ele será intimado pelo Juízo, se antes a aludida empresa se pronunciar. Eventual pedido de reiteração do ofício deverá ser instruído com o comprovante de envio desta decisão pelo exequente. Prazo: 45 dias. II - Do pedido de pesquisa ao sistema SISBAJUD Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de pedido de pesquisa de valores, por meio do SISBAJUD, de forma reiterada. Defiro o pedido do credor, para que a pesquisa seja realizada de forma reiterada por 7 (sete) dias. Promova-se ao bloqueio de valores depositados em contas bancárias da parte devedora, até o limite do débito. 1. Caso positiva a diligência, desbloqueie-se imediatamente o montante excedente (art. 854, §1º, do CPC). (a) Após, intime-se a parte executada para manifestação, caso queira, no prazo de 5 dias, nos termos do art. 854, §2º, do CPC. (ver se é o caso) Caso a parte executada não seja localizada no endereço constante dos autos, considerar-se-á realizada a intimação, com fundamento no artigo 841, §4º do CPC, já que é ônus da parte comunicar ao juízo, sempre que houver mudança de endereço, temporária ou definitiva. (b) Decorrido o prazo da impugnação, converter-se-á automaticamente a indisponibilidade em penhora, motivo pelo qual determino a transferência da cifra a conta judicial à disposição do Juízo, retornando os autos conclusos para decisão. (c) Apresentada impugnação, retornem os autos conclusos para decisão. 2. Se encontrados valores ínfimos com relação ao montante exequendo, proceda-se ao seu desbloqueio (art. 836, caput, do CPC) e certifique-se tal fato nos autos. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723607-60.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: ELISANGELO FINAMORE EXECUTADO: ALVIM SERVICOS EM PERFURACAO DIRECIONAL E TELECOM EIRELI Decisão O exequente opôs embargos de declaração em face da decisão do ID 203804662, ao argumento de que há contradição no julgado, pois entende que a 2ª Instância apenas limitou a penhora a 10% (dez por cento) dos valores recebíveis mensalmente da SABESP, até o julgamento do mérito do recurso, o que não impede o levantamento dos valores. Instado a se manifestar, a executada sustenta que a decisão embargada não deve ser reformada ante a ausência de contradição. Requer a rejeição dos embargos de declaração. É a breve síntese. Decido. Abstrai-se dos autos que houve, de fato, contradição na decisão embargada (ID 203804662), porquanto determinou que os valores depositados em conta judicial, oriundos da penhora de créditos da Sabesp, fiquem retidos nos autos até o julgamento final do agravo de instrumento. Na verdade, a decisão proferida em grau de recurso (ID 191179712) deferiu a antecipação dos efeitos da tutela para limitar a penhora a 10% (dez por cento) dos valores recebíveis mensalmente da SABESP até a satisfação do crédito, ao menos até o julgamento de mérito do recurso, e não que os valores fiquem retidos até o julgamento final do agravo, como constou na referida decisão. Posto isso, conheço dos embargos de declaração para os acolher, com fundamento no inciso I do art. 1.022 do CPC, ficando eliminada a contradição. Assim, cumpra-se o primeiro parágrafo da decisão de ID 203804662; e quanto aos valores depositados em conta judicial oriundos da penhora de créditos recebidos do executado pela SABESP, transfira-se ao exequente, até o julgamento de mérito do recurso, pois já estão limitados a 10%. Publique-se. * documento assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

21/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723607-60.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: ELISANGELO FINAMORE EXECUTADO: ALVIM SERVICOS EM PERFURACAO DIRECIONAL E TELECOM EIRELI Decisão Inicialmente, cumpra o CJU a determinação de ID 176193496 (expedir alvará), conta bancária informada ao ID 185224907 (procuração com poderes para receber e dar quitação, ID 185224911). No mais, o credor reitera na petição de ID 185224907, o pedido de bloqueio por meio do sistema SISBAJUD na modalidade teimosinha, bem como requer que seja emitida ordem judicial à empresa SABESP, cuja executada é credora, determinando a Estatal depósite nestes autos o valor total da dívida (R$ 318.136,49 - ID 177168708). Para subsidiar o pedido, junta pesquisas efetuadas no portal da transparência, IDs 168684888, 168684890, 168684892, 168687848 e 168687860 e um contrato acostado ao ID 166497124. I - Da pesquisa ao sistema SISBAJUD de forma reiterada Promova-se o bloqueio de valores depositados em contas bancárias da parte devedora até o limite do débito, com reiteração automática por 7 (sete) dias, valor atualizado R$ 318.136,49 - ID 177168708. 1. Caso positiva a diligência, desbloqueie-se imediatamente o montante excedente (art. 854, §1º, do CPC). (a) Após, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte executada da constrição, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, II e §1º do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea, no prazo de 15 dias), bem como para os fins do art. 854, §2º, do CPC (prazo de 5 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis, ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). (b) A intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). E, se o devedor estiver assistido pela Curadoria Especial ou Defensoria Pública, será intimado por meio destas. (c) Decorrido o prazo da impugnação, converter-se-á automaticamente a indisponibilidade em penhora, motivo pelo qual determino a transferência da cifra a conta judicial à disposição do Juízo, retornando os autos conclusos para decisão. (d) Apresentada impugnação, retornem os autos conclusos para decisão. 2. Se encontrados valores ínfimos com relação ao montante exequendo, proceda-se ao seu desbloqueio (art. 836, caput, do CPC) e certifique-se tal fato nos autos. II - Da expedição de ofício a empresa SABESP Objetiva a parte exequente que seja oficiado à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, a fim de que sejam identificados valores a serem auferidos pela parte executada. Defiro o pedido antecedente e confiro a esta decisão força de ofício/mandado para, independentemente de quaisquer outras formalidades, determinar à SABESP, que informe a este Juízo, no prazo de 15 dias úteis, a eventual existência de valores a serem recebidos pelo executado, Alvim Serviços em Perfuração Direcional e Telecom, CNPJ nº 31.475.255/0001-34. E, caso existem créditos, que sejam bloqueados à disposição deste Juízo, até o limite do débito ora em cobrança (R$ 318.136,49). Em face do princípio da cooperação (art. 6º do CPC), deverá o exequente enviar esta decisão. A resposta deverá ser encaminhada a este Juízo, por e-mail corporativo ([email protected]), com menção ao número deste processo (que consta no cabeçalho desta decisão). Confiro ao exequente até 45 (quarenta e cinco dias) para falar nos autos, prazo razoável para o envio desta ordem e a respectiva resposta, sendo bem certo que ele será intimado pelo Juízo, se antes a aludida empresa se pronunciar. Eventual pedido de reiteração do ofício deverá ser instruído com o comprovante de envio desta decisão pelo exequente. Prazo: 45 dias. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente

12/03/2024, 00:00

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