Execução de Título Extrajudicial 0722852-65.2024.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0722852-65.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Definitivo

21/08/2024, 11:11

Recebimento

20/08/2024, 16:05

Remessa

20/08/2024, 16:05

Remessa (em diligência)

19/08/2024, 09:53

Trânsito em julgado

19/08/2024, 09:53

Decurso de Prazo

14/08/2024, 00:37

Decurso de Prazo

07/08/2024, 02:20

Publicação

16/07/2024, 03:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/07/2024, 03:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0722852-65.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: SBS IMOVEIS GESTAO IMOBILIARIA EIRELI - ME EXECUTADO: ARINEIDE DA SILVA ANDRADE EIRELI SENTENÇA O cheque deve ser apresentado para compensação em até 30 (trinta) ou 60 (sessenta) dias, contados da data de sua emissão, a depender se foi emitido no lugar onde houver de ser pago ou quando emitido em outro lugar (art. 33 da Lei n.º 7.357/1985 – Lei do Cheque). Ademais, a ação de execução prevista no art. 47 da Lei do Cheque prescreve em 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação (art. 59 da Lei do Cheque). No caso em tela, vê-se no ID 199472545 que o cheque foi emitido em 17/09/2023, na praça de Brasília e a agência bancária da conta do emitente também se situa em Brasília, sendo assim de trinta dias o prazo para a apresentação do cheque, que expirou em 17/10/2023 e, por conseqüência, o prazo da prescrição da ação de execução expirou, respectivamente, em 15/04/2024. Vê-se que a parte autora ajuizou o presente feito em 07/06/2024, quando já expirado o prazo prescricional, razão pela qual o feito deve ser extinto pela prescrição da ação executiva e parte autora deve recorrer às vias ordinárias para buscar seu direito. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, reconheço a prescrição da ação executiva e declaro o feito extinto com resolução de mérito nos termos do art. 487, inc. II, do CPC. Custas finais, se houver, pela parte autora. Acaso existentes, libere(m)-se eventuais (s) penhora(s) e/ou restrição(ões), inclusive inserida(s) via SERASAJUD. Publique-se. Intime-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe. Brasília/DF, Quinta-feira, 11 de Julho de 2024, às 20:04:08. Documento Assinado Digitalmente

15/07/2024, 00:00

Recebimento

11/07/2024, 21:02

Expedição de documento (Outros documentos)

11/07/2024, 21:02

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

11/07/2024, 21:02

Conclusão (para decisão)

11/07/2024, 00:54

Petição (Petição (outras))

09/07/2024, 09:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0722852-65.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: SBS IMOVEIS GESTAO IMOBILIARIA EIRELI - ME EXECUTADO: ARINEIDE DA SILVA ANDRADE EIRELI SENTENÇA O cheque deve ser apresentado para compensação em até 30 (trinta) ou 60 (sessenta) dias, contados da data de sua emissão, a depender se foi emitido no lugar onde houver de ser pago ou quando emitido em outro lugar (art. 33 da Lei n.º 7.357/1985 – Lei do Cheque). Ademais, a ação de execução prevista no art. 47 da Lei do Cheque prescreve em 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação (art. 59 da Lei do Cheque). No caso em tela, vê-se no ID 199472545 que o cheque foi emitido em 17/09/2023, na praça de Brasília e a agência bancária da conta do emitente também se situa em Brasília, sendo assim de trinta dias o prazo para a apresentação do cheque, que expirou em 17/10/2023 e, por conseqüência, o prazo da prescrição da ação de execução expirou, respectivamente, em 15/04/2024. Vê-se que a parte autora ajuizou o presente feito em 07/06/2024, quando já expirado o prazo prescricional, razão pela qual o feito deve ser extinto pela prescrição da ação executiva e parte autora deve recorrer às vias ordinárias para buscar seu direito. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, reconheço a prescrição da ação executiva e declaro o feito extinto com resolução de mérito nos termos do art. 487, inc. II, do CPC. Custas finais, se houver, pela parte autora. Acaso existentes, libere(m)-se eventuais (s) penhora(s) e/ou restrição(ões), inclusive inserida(s) via SERASAJUD. Publique-se. Intime-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe. Brasília/DF, Quinta-feira, 11 de Julho de 2024, às 20:04:08. Documento Assinado Digitalmente

15/07/2024, 00:00

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Definitivo

Recebimento

Remessa

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(19)